Execução de Título Extrajudicial 0001217-18.2020.8.16.0047 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001217-18.2020.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/06/2023, 13:28

Documento (Informações)

05/06/2023, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Proferida a sentença, restou encerrada a prestação jurisdicional. Assim, eventuais atos subsequentes à sentença com o propósito de novas tentativas de localização de bens em nome da parte executada, se ocorreram, foram indevidamente determinados. Embora o Enunciado 13 da Turma Recursal do TJPR, disponha que "Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional”, tal pretensão deve vir corroborada com efetiva demonstração de mudança patrimonial, o que não se revela o caso dos autos. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal sobre esse assunto: "RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. ART. 53, §4º DA LEI Nº 9.099/95. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA EXECUÇÃO QUANDO ENCONTRADOS NOVOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRECEDENTES. PECULIARIDADES DO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A recorrente pretende a reforma da decisão que extinguiu a execução por inexistência de bens penhoráveis, a fim de que seja deferida a suspensão da execução nos termos do art. 921, III, §1º do Código de Processo Civil. 2. A pretensão não compota acatamento. 3. O art. 53, §4º da Lei n° 9.099/95 prevê que inexistindo bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto. Contudo, não há prejuízo que demande a suspensão pretendida, vez que há entendimento já pacificado pela antiga composição da 1ª Turma Recursal, através do atual Enunciado nº 13, no sentido da possibilidade renovação da execução com o desarquivamento dos autos quando encontrados bens penhoráveis para satisfação do crédito. A conclusão vai ao encontro dos princípios orientadores do Juizados Especiais, tais como, simplicidade, informalidade e economia processual. 4. Ademais, a sentença de extinção não faz coisa julgada autorizando a retomada da execução: 3. A inexistência de bens passíveis de penhora autoriza a extinção do processo, nos moldes do art. 53, § 4º, da Lei n.9099/95. A extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, pois, não satisfeita a obrigação, faculta-se ao credor retomar a execução se houver mudança patrimonial na situação da executada, com a indicação objetiva de bens passíveis de constrição judicial. (TJ-DF 07017016920178070007 DF 0701701-69.2017.8.07.0007, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 03/08/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005235-26.2018.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 15.08.2022) (G.N). Diante o exposto, indefiro o pedido retro. Cumpra-se na íntegra a sentença trânsita, com oportuna baixa e arquivamento dos autos. Diligências necessárias. Assaí, nesta data. NARA MERANCA BUENO PEREIRA PINTO Juíza de Direito

Remessa (em diligência)

02/06/2023, 18:06

Documento (Outros documentos)

02/06/2023, 18:06

Indeferimento

02/06/2023, 17:02

Conclusão (para decisão)

29/05/2023, 16:05

Petição (Petição (outras))

29/05/2023, 15:54

Confirmada

22/05/2023, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2023, 14:33

Documento (Outros documentos)

11/05/2023, 14:33

Documento (Outros documentos)

11/05/2023, 14:30

Decurso de Prazo

10/05/2023, 00:28

Confirmada

01/05/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001217-18.2020.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, SN - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3262-8711 - Celular: (43) 3262-8711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001217-18.2020.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$886,30 Exequente(s): ELIANE MENENGOLO DE MORAES Executado(s): ELIANA SAYOKO IWATA 1. Intime-se a parte exequente para que, no prazo derradeiro do 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada de débito, sob pena de arquivamento, o que fica desde já autorizado. 2. Int. Dil. Nec. Assaí, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

21/04/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001217-18.2020.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3262-8711 - Celular: (43) 3262-8711 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$886,30 Exequente(s): ELIANE MENENGOLO DE MORAES Executado(s): ELIANA SAYOKO IWATA Vistos I. Trata-se de processo de 'execução de título extrajudicial' movido por ELIANE MENEGOLO DE MORAES em face de ELIANA SATOKO IWATA. Diante do retorno negativo do mandado de penhora no seq. 80.1, foi realizado a intimação do exequente para manifestar-se. Intimado o exequente, para indicar bens passíveis em nome da executada sob pena de extinção, ela solicita a penhora sobre 30% do benefício da executada. A respeito disso, é possível que a penhora recaia sobre até 30% (trinta por cento) da verba salarial, nos termos do Enunciado n. º 13.18 da Turma Recursal Única do TJPR. Porém, tal medida, por ser excepcional, somente poderá ser tomada quando esgotados todos os outros meios de satisfação do crédito e, ainda, restar comprovado que ela não privará o executado e sua família do mínimo existencial. Contudo, ao que se verifica da análise dos autos, a parte exequente deixou de comprovar que a constrição de percentual da verba alimentar da executada não lhe privará da satisfação de suas necessidades básicas. Nestes casos, tanto o texto constitucional quanto o processual vedam a retenção de salários/benefícios, pois é inconteste a destinação para a sobrevivência do titular dos valores e de sua família, quitando seus compromissos cotidianos. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA DE 10% SOBRE O RENDIMENTO DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. INOCORRÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO PADRÃO DE VIDA E DA MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PENHORA PARCIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 15ª C.Cível - 0037320-05.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 23.10.2019). (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA. APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E RAZOABILIDADE. IMPENHORABILIDADE MANTIDA A FIM DE GARANTIR A DIGNIDADE DO DEVEDOR QUE PERCEBE VALORES MODESTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0005827-10.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 10.04.2019). (g.n.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. 2. Esta Corte Superior de Justiça possui jurisprudência no sentido de que "a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (AgInt no REsp 1407062/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 08/04/2019). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1828084/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 03/02/2020). (g.n.) Isso posto, indefiro o pedido constante à seq. 90.1 É o brevíssimo relato, ante a dispensa do art. 38, Lei 9.099. Decido. II. Os juizados Especiais Cíveis são regidos pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme desprende-se do disposto no art. 2º da Lei nº 9099/95. Compulsando os autos, verifica-se que foram realizadas diversas tentativas de localizar bens do executado, as quais restaram infrutíferas. Vale dizer que o pedido para renovação de diligências deve ser sempre condicionado à prévia demonstração de que houve alteração da situação econômica do devedor, ônus do qual a parte exequente não se desincumbiu. Nesse sentido, o artigo 53, § 4º, Lei 9.099 prevê que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Deste modo, revela-se impróprio o prosseguimento da execução, na falta de bens penhoráveis, uma vez que o feito não pode se prolongar indefinitivamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial. III. Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95. Expeça-se certidão de crédito, a qual deverá conter os requisitos do art. 517 do CPC, para fins de protesto, nos termos do enunciado 75, FONAJE [1]. Levantem-se eventuais medidas constritivas, com exceção do registro no Sistema SERAJUD ENUNCIADO 76 do FONAJE. No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido da exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Nessa linha, este juízo foi informado pelo SERASAJUD de que a anotação dar-se-á pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, contados da data de inclusão da dívida no sistema, conforme ofício juntado no bojo de Autos n° 1020-63.2020.8.16.0047 (seq. 71.1). Assim, após o decurso do prazo quinquenal dar-se-á a baixa automática da negativação, independentemente de prévia determinação judicial, o que atende ao disposto no artigo 43, §1°, do Código de Defesa do Consumidor, verbis: Art. 43, § 1°. Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. Não diverge o entendimento da Súmula n° 232 do STJ, cuja incidência dos prazos prescricionais prejudica apenas o exercício do direito de ação, salvo na hipótese de crédito tributário: Súmula n° 323 do STJ. A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução. Por fim, havendo o adimplemento do débito anteriormente ao decurso do prazo de 05 (cinco) anos da anotação no SERASAJUD, “incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes”, seguindo o entendimento previsto na Súmula n° 548 do STJ. IV. Isso posto, tomadas as cautelas necessárias por este juízo, no sentido de que a negativação respeitará o prazo máximo previsto legalmente, determino o arquivamento definitivo dos presentes autos. V. Intimem-se as partes, conferindo ciência ao credor acerca da necessidade de baixa no SERASAJUD na hipótese de pagamento extrajudicial do débito. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei dos Juizados Especiais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Assaí/PR, datado eletronicamente. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz Substituto [1] Enunc. 75, FONAJE. A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001217-18.2020.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3262-8711 - Celular: (43) 98821-5724 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001217-18.2020.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$886,30 Exequente(s): ELIANE MENENGOLO DE MORAES Executado(s): ELIANA SAYOKO IWATA Vistos, 1. Trata-se de pedido de penhora sobre o percentual de 30% (trinta por cento) dos vencimentos da parte executada (salário). Com efeito, de regra, as verbas de natureza alimentar são impenhoráveis, por expressa previsão do artigo 833, inc. IV, do Código de Processo Civil/2015, in verbis: São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadorias, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários do profissional liberal, ressalvado o §2º. Todavia, embora expresso no artigo 833 que se trata de regra absoluta, entendo que tal comporta relativização quando dá análise do caso concreto, em uma ponderação dos interesses. Ora, a regra da impenhorabilidade das verbas alimentares tem por objetivo resguardar um mínimo existencial, vale dizer, garantir um mínimo patrimonial para que o executado possa viver de forma digna, satisfazendo suas necessidades básicas. De outro lado, em situações excepcionais, quando o interesse do credor se revestir de interesses que preponderam, ou ao menos se equivalem, com o do devedor, a regra da impenhorabilidade deverá ser relativizada, cedendo espaço. Tanto é assim que o próprio Código de Processo Civil/2015, em seu artigo 833, §2º, de modo contraditório assevera que a regra acima descrita não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. In casu, todavia, não se aplica a relativização específica do parágrafo segundo. Inobstante, ainda assim será possível que a penhora recaia sobre até 30% (trinta por cento) da verba salarial, nos termos do Enunciado n. º 13.18 da Turma Recursal Única do TJPR. Porém, tal medida, por ser excepcional, somente poderá ser tomada quando esgotados todos os outros meios de satisfação do crédito e, ainda, restar comprovado que ela não privará o executado e sua família do mínimo existencial. Contudo, ao que se verifica da análise dos autos, a parte exequente deixou de comprovar que a constrição de percentual da verba alimentar do executado não lhe privará da satisfação de suas necessidades básicas, além do que não foram esgotadas as instâncias ordinárias na busca de bens penhoráveis. Com efeito, resta ausente comprovação de que o executado exerce atividade paralela a função pública de Secretário Municipal de Saúde, e os rendimentos mensais líquidos são inferiores a R$ 3.000,00 (três mil reais); não bastasse, foi realizada apenas tentativa de penhora online via Sistema SISBAJUD. Nestes casos, tanto o texto constitucional quanto o processual vedam a retenção de salários/benefícios, pois é inconteste a destinação para a sobrevivência do titular dos valores e de sua família, quitando seus compromissos cotidianos. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA DE 10% SOBRE O RENDIMENTO DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. INOCORRÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO PADRÃO DE VIDA E DA MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PENHORA PARCIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 15ª C.Cível - 0037320-05.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 23.10.2019). (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA. APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E RAZOABILIDADE. IMPENHORABILIDADE MANTIDA A FIM DE GARANTIR A DIGNIDADE DO DEVEDOR QUE PERCEBE VALORES MODESTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0005827-10.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 10.04.2019). (g.n.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. 2. Esta Corte Superior de Justiça possui jurisprudência no sentido de que "a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (AgInt no REsp 1407062/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 08/04/2019). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1828084/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 03/02/2020). (g.n.) 2. Isso posto, indefiro por ora o pedido de nova tentativa de penhora online via SISBAJUD visto que a última foi realizada recentemente (seq.45.1) e indefiro também o pedido de penhora sobre o salário. 3. Intimem-se. 4. Após, cumpra-se a rotina de busca de bens prevista pela Portaria n° 28/2021 deste juízo, partindo do Sistema SERASAJUD. 5. Diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(129)