Procedimento Comum Cível 0002843-07.2019.8.16.0080 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002843-07.2019.8.16.0080 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ V I S T O S e examinados estes autos sob nº 0002843-07.2019.8.16.0080 de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, em que figuram como partes, de um lado, como Requerente, MARIA JOSÉ CARVALHO DE MELO, e como Requerido, BANCO PANAMERICANO S/A, todos já qualificados na inicial. RELATÓRIO Segundo consta na inicial, a autora alega que desconhece o contrato n. 319921756-7, com início em 04/2018, no valor de R$1.885,46, a ser quitado em 36 parcelas de R$78,25 e excluído com 01 parcela descontada. Discorre sobre os requisitos do contrato, a necessidade do valor contratado ser disponibilizado em conta corrente de titularidade do contratante, sendo necessário, ainda, que se observe a assinatura nele existente. Alega que, diante da ilicitude do contrato, faz jus à repetição do indébito em dobro, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Ao final, requer a inversão do ônus da prova, a declaração de ilegalidade dos descontos realizados pelo réu e a sua condenação a restituir em dobro o montante pago, determinando a cessação dos descontos, se ativos, sob pena de multa a ser fixada, bem como ao pagamento de danos morais. Deferiu-se a gratuidade da justiça à autora (mov. 6). Citado, o réu apresentou contestação (mov. 25), alegando a ausência de pretensão resistida, a regularidade da contratação do empréstimo consignado, a disponibilização do valor mutuado em favor da parte autora, a validade do negócio jurídico, a ausência de dano moral, a inexistência de dano material, a litigância de má fé e o não cabimento da inversão do ônus da prova Réplica (mov. 31). Instadas as partes a se manifestarem sobre a intenção de produzir provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 37) e o réu deixou transcorrer in albis o prazo (mov. 37). O processo foi suspenso para até o cumprimento da diligência determinada nos autos 0002836-15.2019.8.16.0080 (mov. 40), contudo, após, a determinação de expedição de mandado de averiguação foi revogada (mov. 57), determinando-se a expedição de ofício ao Banco Cetelem, a fim de aferir a portabilidade da dívida alegada pelo réu em contestação. Houve resposta à solicitação do juízo (mov. 61) e as partes se manifestaram acerca do ofício (mov. 67 e 68). Vieram o autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ É o necessário relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da análise da documentação que acompanha a contestação, constatou-se que o contrato 319921756-7, foi formalizado em 08/03/2018, mediante assinatura da autora (mov. 25.2) e o valor emprestado foi utilizado para liquidar débito junto ao Banco CETELEM, a título de portabilidade. Segundo esclarecido em contestação, o valor do empréstimo foi creditado em favor da instituição financeira detentora da dívida originária, cujo recebimento e liquidação do contrato foi confirmado pelo banco destinatário (mov. 61) Trata-se, pois, de empréstimo voltado a liquidar contrato anterior, também emitido pela autora. Saliente-se, de antemão, que não há óbice a eventual repactuação de dívidas pretéritas, eis que o encadeamento contratual, por si só, não é contrário ao ordenamento jurídico. A propósito, eis o precedente do E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – –CÉDULA DE CRÉDITO RURAL SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ – IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA – DESVIO DE FINALIDADE – NÃO CONFIGURADO – EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS ANTERIORES QUE NÃO NULIFICA A CÁRTULA COMO TÍTULO EXECUTIVO – PROVA DOCUMENTAL A EVIDENCIAR A DISPONIBILIZAÇÃO À EMBARGANTE DO NUMERÁRIO AJUSTADO NA CÉDULA, DESTINANDO-SE PARCELA MAJORITÁRIA AO FINANCIAMENTO DA BOVINOCULTURA, MEDIANTE PAGAMENTO DE FORNECEDOR DE INSUMO, E O REMANESCENTE À, CUJOAMORTIZAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL ANTERIOR INSTRUMENTO FOI DEVIDAMENTE ACOSTADO AO CADERNO PROCESSUAL - SENTENÇA REFORMADA – (...) Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002468-07.2016.8.16.0049 - Astorga - Rel.: Themis de Almeida Furquim - J. 09.05.2018 - grifei) Além do mais, a portabilidade de dívida é regulamentada pelo Banco Central do Brasil através da Resolução Nº 4.291, de dezembro de 2013. Não se olvida que estamos diante de relação consumerista. Entretanto, as normas protetivas do consumidor não podem invalidar os princípios regentes das relações contratuais, dentre os quais indiscutivelmente está a intangibilidade dos contratos. Tais corolários devem conviver em harmonia. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ Destaca-se, ainda, que o desconto é licito e autorizado pela lei 10.820/03, conforme art. 6º: “Art. 6 Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime o Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1 e o autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS”. Não há, pois, qualquer indício de fraude ou vício de consentimento na hipótese, tendo restado provada a regularidade do contrato a partir da prova da realização de contrato e, sobretudo, com a comprovação da efetiva disponibilização do valor contratado para realização de portabilidade de contrato anterior (mov. 61.1). De tal modo, considerando que a instituição financeira apresentou documentos aptos a comprovar a regular contratação, bem como demonstrou que o empréstimo consignado foi firmado para efetuar a portabilidade da operação de crédito pactuada com outra instituição financeira, tem-se que o empréstimo consignado em questão é regular, conforme preceitua a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.1. Conexão – Inexistência – Autos indicados que versam sobre negócios jurídicos diversos, afastando a possibilidade de conexão.2. Regularidade do empréstimo consignado – Acolhimento – Instituição financeira que apresentou documentos aptos a comprovar a regular contratação, bem como demonstrou que o empréstimo consignado foi firmado para efetuar a portabilidade da operação de crédito pactuada com outra instituição financeira – Regularidade na contratação.3. Inocorrência de fraude ou violação ao princípio da informação.4. Reforma da r. sentença – Inversão do ônus sucumbencial. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000766-89.2018.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 26.10.2020 - grifei) Outrossim, a suposta condição de analfabetismo da parte autora não torna o autor incapaz para os atos da vida civil, inexistindo solenidade para a validade de negócio jurídico pactuado por pessoas nessa condição. Em situações análogas, assim já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARTE AUTORA IDOSA E ANALFABETA. CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE DEMONSTRA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL EM QUE CONSTA A ASSINATURA DA PARTE AUTORA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS, SENDO UMA DELAS DO SEU FILHO. AUSÊNCIA DE VÍCÍOS OU DE INDÍCIOS DE FRAUDE. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO PARA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. RECORRENTE QUE SOMENTE TERIA PERCEBIDO OS DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS MESES DEPOIS. CONTEXTO QUE NÃO PARECE ADEQUADO EM SE CONSIDERANDO O QUADRO FÁTICO IDENTIFICADO. SENTENÇA ESCORREITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CPC/15. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002205- 34.2016.8.16.0094 - Iporã Rel.: Themis Furquim Cortes - J. 10.10.2018 - grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÕES DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO, DEFEITO DE FORMA, NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DAS TESES. JUNTADA DE CÓPIA DO CONTRATO CONTENDO ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO DO AUTOR, ACOMPANHADA DA COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES POR MEIO DE TED. PROVAS NÃO REFUTADAS PELO AUTOR. DESNECESSIDADE DE CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO POR INSTRUMENTO PÚBLICO, HAJA VISTA QUE O AUTOR ASSINOU PESSOALMENTE O CONTRATO E NÃO INFORMOU A SUPOSTA CONDIÇÃO DE ANALFABETO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11 DO CPC. (TJPR - 13ª C.Cível - 0002348-86.2017.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Luiz Henrique Miranda - J. 03.10.2018 - grifei). Diante do contexto fático analisado, constata-se que inexiste a irregularidade alegada pela parte autora sobre a contratação, que é válida e eficaz. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ Logo, uma vez provada a higidez do negócio jurídico impugnado pela autora e a regularidade da contratação, improcede o pleito de declaração de inexistência de débito, bem como o pedido de devolução das parcelas pagas. Inexistindo vício sobre o negócio jurídico, não há amparo também ao pedido de indenização por danos materiais e morais, visto que não há ato ilícito praticado pela ré, bem como não há azo para a repetição de indébito, sobretudo na forma dobrada. Da litigância de má-fé Por fim, afasto a condenação da autora por litigância de má-fé pretendida pela parte ré, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 80, CPC, bem como por não verificar que a autora tenha agido de má-fé em qualquer momento do processo, ainda que sejam improcedentes os argumentos de fato e de direito por ela deduzidos. Para a condenação da parte por litigância de má-fé é preciso que o litigante adote intencionalmente conduta maliciosa e desleal, o que não vislumbro no caso concreto. Além do mais, é preciso que essa conduta resulte em comprovado prejuízo à parte adversa, o que não ocorreu, já que a presente ação foi julgada improcedente. A pena de litigância de má-fé, portanto, só deve ser aplicada quando forem evidentes os abusos praticados pela parte e quando for inquestionável a sua má-fé, o que não se verifica no presente caso. Vale ressaltar, ainda, que a mera improcedência dos pedidos iniciais não é suficiente para configurar a má-fé, que não é presumida, ao contrário, deverá ser provada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TRANSMISSÃO DA POSSE MEDIANTE INSTRUMENTO PARTICULAR - CESSÃO DE POSSE QUE NÃO DEPENDE DE INSTRUMENTO PÚBLICO - ACERVO PROBATÓRIO QUE AFASTA A TESE DE SERVIDÃO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL NÃO COMPROVADA - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO - RECURSO DEVIDAMENTE PREPARADO - BENEFÍCIO COM EFEITOS FUTUROS QUE NÃO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO PELA SUCUMBÊNCIA REALIZADA NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE SANCIONAMENTO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MERA IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES NÃO CONFIGURA ILÍCITO PROCESSUAL.1. [...].4. A aplicação de penalidades por litigância de má-fé somente é cabível em hipóteses de constatado desvio na atuação das partes, não na simples improcedência de suas alegações. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1572508-1 - Campo Largo - Rel.: Rosana PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ Amara Girardi Fachin - Unânime - J. 28.09.2016 - grifei) Logo, estando ausentes os pressupostos para a configuração da má-fé, o dolo e o prejuízo, incabível a condenação da autora à penalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, diante da ausência de irregularidade sobre a contratação impugnada, consoante fundamentação supra. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Todavia, suspendo o pagamento das verbas sucumbenciais pela parte autora, conforme art. 12 da Lei 1060/1950 e art. 98, § 3º, CPC/2015, ante a gratuidade da justiça concedida. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Engenheiro Beltrão, datado digitalmente. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

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