Procedimento Comum Cível 0001170-08.2021.8.16.0080 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001170-08.2021.8.16.0080 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001170-08.2021.8.16.0080. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI AVENIDA VICENTE MACHADO, 50 - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: 44 3537-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001170-08.2021.8.16.0080 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$100.094,64 Autor(s): JOÃO TOBAR (CPF/CNPJ: 172.660.929-49) Rua Bolivar, 201 - ENGENHEIRO BELTRÃO/PR Réu(s): Banco Votorantim S.A. (CPF/CNPJ: 59.588.111/0001-03) Avenida das Nações Unidas, 14.171 - Torre A, 18º andar - Vila Gertrudes - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.794-000 Relatório Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento, em que a parte autora aduz a irregularidade/inexistência/não contratação de empréstimo consignado, requerendo, por conseguinte, indenização pelos supostos danos materiais e morais sofridos, além de repetição em dobro dos valores descontados. No decorrer do processo, a parte autora renunciou à pretensão formulada na ação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o necessário relatório. Fundamentação Verifica-se que a parte autora pretende a extinção do feito, mediante renúncia à pretensão formulada na inicial. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a diferença entre “desistência da ação”, “desistência do recurso” e “renúncia”, nos seguintes termos: “1. A desistência da ação é instituto de natureza eminentemente processual, que possibilita a extinção do processo, sem julgamento do mérito, até a prolação da sentença. Após a citação, o pedido somente pode ser deferido com a anuência do réu ou, a critério do magistrado, se a parte contrária deixar de anuir sem motivo justificado. A demanda poderá ser proposta novamente e se existirem depósitos judiciais, estes poderão ser levantados pela parte autora. Antes da citação o autor somente responde pelas despesas processuais e, tendo sido a mesma efetuada, deve arcar com os honorários do advogado do réu. 2. A desistência do recurso, nos termos do art. 501 do CPC, independe da concordância do recorrido ou dos litisconsortes e somente pode ser formulado até o julgamento do recurso. Neste caso, há extinção do processo com julgamento do mérito, prevalecendo a decisão imediatamente anterior, inclusive no que diz respeito a custas e honorários advocatícios. 3. A renúncia é ato privativo do autor, que pode ser exercido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, independentemente da anuência da parte contrária, ensejando a extinção do feito com julgamento do mérito, o que impede a propositura de qualquer outra ação sobre o mesmo direito. É instituto de natureza material, cujos efeitos equivalem aos da improcedência da ação e, às avessas, ao reconhecimento do pedido pelo réu. Havendo depósitos judiciais, estes deverão ser convertidos em renda da União. O autor deve arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, a serem arbitrados de acordo com o art. 20, § 4º do CPC ("causas em que não houver condenação"). 4. Hipótese em que, apesar de formulado o pleito antes do julgamento da apelação pelo Tribunal, impossível a homologação do pedido de desistência da ação. ” (AgRg nos EDcl no RMS 41737/GO 2013/0090527-9, Desis no Resp 1436949, Ministro Herman Benjamin, DJe 09/04/2014. No mesmo sentido: Resp. 555.139/CE, Rel Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 13/06/2005 - grifei). Dessume-se, portanto, que a renúncia ao direito de ação independe de consentimento do réu. Por fim, afasto a condenação da parte autora por litigância de má-fé pretendida pela parte ré, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 80, CPC, bem como por não verificar que a parte requerente tenha agido de má-fé em qualquer momento do processo, ainda que sejam improcedentes os argumentos de fato e de direito por ela deduzidos. Para a condenação da parte por litigância de má-fé é preciso que o litigante adote intencionalmente conduta maliciosa e desleal, o que não vislumbro no caso concreto. Além do mais, é preciso que essa conduta resulte em comprovado prejuízo à parte adversa, o que não ocorreu, já que a presente ação foi julgada improcedente. A pena de litigância de má-fé, portanto, só deve ser aplicada quando forem evidentes os abusos praticados pela parte e quando for inquestionável a sua má-fé, o que não se verifica no presente caso. Vale ressaltar, ainda, que a mera improcedência dos pedidos iniciais não é suficiente para configurar a má-fé, que não é presumida, ao contrário, deverá ser provada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TRANSMISSÃO DA POSSE MEDIANTE INSTRUMENTO PARTICULAR - CESSÃO DE POSSE QUE NÃO DEPENDE DE INSTRUMENTO PÚBLICO - ACERVO PROBATÓRIO QUE AFASTA A TESE DE SERVIDÃO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL NÃO COMPROVADA - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO - RECURSO DEVIDAMENTE PREPARADO - BENEFÍCIO COM EFEITOS FUTUROS QUE NÃO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO PELA SUCUMBÊNCIA REALIZADA NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE SANCIONAMENTO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MERA IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES NÃO CONFIGURA ILÍCITO PROCESSUAL.1. [...].4. A aplicação de penalidades por litigância de má-fé somente é cabível em hipóteses de constatado desvio na atuação das partes, não na simples improcedência de suas alegações. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1572508-1 - Campo Largo - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J. 28.09.2016 - grifei) Logo, estando ausentes os pressupostos para a configuração da má-fé, o dolo e o prejuízo, incabível a condenação da parte autora à penalidade. Dispositivo Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso III, “c”, do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO A RENÚNCIA À PRETENSÃO FORMULADA NA AÇÃO, extinguindo o feito com resolução de mérito, consoante fundamentação supra. Com fulcro no artigo 90, CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Todavia, suspendo o pagamento das verbas sucumbenciais, conforme art. 12 da Lei 1060/1950 e art. 98, § 3º, CPC/2015, ante a gratuidade da justiça concedida. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Engenheiro Beltrão, datado digitalmente. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI AVENIDA VICENTE MACHADO, 50 - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: 44 3537-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001170-08.2021.8.16.0080 Vistos, etc. Com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do processo. Trata-se de ação de declaratória de nulidade/inexigibilidade de débito, em que a parte autora pretende que seja declarado ilegal os descontos realizados pelo réu em seu benefício previdenciário, referente aos contratos n. 236920419, com início em 09/2016, no valor de R$ 1.219,91, a ser quitado em 72 parcelas de R$ 37,00 e ativo, com 47 parcelas descontadas até a data do extrato; contrato n. 236625934, com início em 03/2016, no valor de R$ 1.711,41, a ser quitado em 72 parcelas de R$ 51,00 e ativo, com 53 parcelas descontadas até a data do extrato; contrato n. 235830100, com início em 02/2015, no valor de R$ 949,70, a ser quitado em 72 parcelas de R$ 27,00 e ativo, com 66 parcelas descontadas até a data do extrato; contrato n. 235497706, com início em 12/2014, no valor de R$ 2.882,23, a ser quitado em 72 parcelas de R$ 81,74 e ativo, com 68 parcelas descontadas até a data do extrato; contrato n. 235497193, com início em 12/2014, no valor de R$ 669,96, a ser quitado em 72 parcelas de R$ 19,00 e ativo, com 68 parcelas descontadas até a data do extrato; contrato n. 234554538, com início em 03/2014, no valor de R$ 1.190,09, a ser quitado em 58 parcelas de R$ 37,00 e excluído com 29 parcelas descontadas; contrato n. 232986954, com início em 02/2013, no valor de R$ 805,41, a ser quitado em 58 parcelas de R$ 25,00 e excluído com 36 parcelas descontadas, pugnando pela devolução em dobro do valor pago pela autora. Requer, ainda, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação (mov. 10), o réu argui a litigância de má-fé do procurador da parte autora, vício na representação processual, por outorga de procuração genérica, prescrição quinquenal e a conexão com os processos 0001170-08.2021.8.16.0080, 0001969-85.2020.8.16.0080, 0001968-03.2020.8.16.0080, 0001967-18.2020.8.16.0080, 0001966-33.2020.8.16.0080, 0001963-78.2020.8.16.0080 e 0001962- 93.2020.8.16.0080. Impugna o valor atribuído à causa e sustenta a demora no ajuizamento da ação. No mérito, aduz a regularidade da contratação, a disponibilização de valores em favor da parte autora, a inexistência de dano moral e material, refuta a inversão do ônus da prova, a alegação de violação da instrução normativa do INSS e o pedido de repetição de indébito. Discorre sobre juros e correção monetária, requerendo a improcedência da ação. Réplica (mov. 14), com pedido de produção de prova pericial. O réu, por sua vez, requereu o depoimento pessoal da parte autora, a expedição de mandado de constatação e a expedição de ofício ao Banco Sicredi (mov. 18). É o relatório. DECIDO. Da regularidade da representação processual Não merece amparo a arguição de irregularidade da representação processual tecida pelo réu, visto que, consoante entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná, é “desnecessária a juntada de procuração com poderes específicos para o ingresso de ação declaratória de inexigibilidade de débito, tendo em vista que a procuração ad judicia confere ao advogado poderes para a prática de todos os atos necessários ao desenvolvimento da defesa do outorgante, com exceção dos atos previstos na segunda parte do artigo 105 do CPC, in verbis: “Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.” Nesse sentido, eis o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 2. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NARRATIVA FÁTICA E DOCUMENTOS QUE CORRESPONDEM À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. 3. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO COM PODERES AD JUDICIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o apelante impugna especificamente os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma.2.Tendo a parte autora especificado na petição inicial os fatos e o direito no caso concreto, deve ser afastado o reconhecimento da inépcia da petição inicial, e determinado o regular prosseguimento do feito. 3. Desnecessária a juntada de procuração com poderes específicos para o ingresso de ação declaratória de inexigibilidade de débito, como dispõe o art. 105 do CPC. 4. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Elementos inexistentes no caso concreto. Apelação Cível provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0008784-47.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 27.11.2021 - grifei) Dessa forma, não se vislumbra qualquer vício ou ausência de capacidade postulatória do procurador da autora. Da prescrição O réu defende a incidência da prescrição quinquenal. O recente entendimento do STJ é no sentido de que se aplica prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, à repetição de indébito decorrente de descontos indevidos no benefício previdenciário. Vejamos o posicionamento do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. À repetição de indébito decorrente de descontos indevidos no benefício previdenciário, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Matéria de direito. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1830015/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 13/03/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. TERMO INICIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência do STJ obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 83 do STJ. 2. "A ocorrência de defeito do serviço faz incidir a prescrição quinquenal quanto à pretensão dirigida contra a instituição financeira (art. 27 do CDC)" (AgInt no AREsp n. 1.173.934/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/9/2018, DJe 21/9/2018). 3. "Tratando-se de ação de repetição de indébito, o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1.056.534/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 5. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto ao momento em que ocorreu a lesão ao direito, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1479916/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 16/03/2020 - grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1412088/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 12/09/2019 – grifei) Na situação em mesa, tem-se que o início da contagem do prazo prescricional se dá com a lesão do direito e, por se tratar pretensão que se discute a legalidade do contrato de empréstimo consignado, tem que a prescrição se iniciaria quando cessar os descontos. Sobre o tema, a jurisprudência também ensina elencando que “o prazo prescricional da pretensão à restituição de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário tem como marco inicial a data do último desconto realizado”. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282 DO STF. DESCONTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA LESÃO. ÚLTIMO DESCONTO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto na Súmula nº 282 do STF. 3. O prazo prescricional da pretensão à restituição de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário tem como marco inicial a data do último desconto realizado. Precedentes. 4. O acórdão vergastado assentou que não era crível que o autor apenas houvesse tido ciência dos descontos nove anos após o primeiro débito. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula nº 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1416445/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020 - grifei) E ainda, AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em demandas como a do presente caso, envolvendo pretensão de repetição de indébito, aplica-se prazo prescricional quinquenal a partir da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento indevido. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no REsp 1.799.042/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/9/2019, DJe 24/9/2019 – grifei) Ao analisar o caso, verifica-se que todos os contratos, até a data de ajuizamento da ação, ainda estavam ativos (mov. 1.7), não tendo ocorrido o último desconto, não ocorrendo a prescrição. Da conexão Em relação a conexão alegada, tem-se que não obstante tenha a autora ingressado com outras ações contra o mesmo réu, cada uma delas aborta instrumento contratual diverso. A alegação não pode ser reconhecida, eis que as demandas discutem contratos diversos e, assim, têm causa de pedir diversas. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. DEMANDAS COM PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. CONTRATOS DISTINTOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Não se vislumbra conexão entre demandas que, apesar da identidade de partes, não possuírem mesma causa de pedir e pedidos, pois pautadas em contratos bancários diferentes” (TJPR - 15ª C. Cível - 0029572-19.2019.8.16.0000 – Des. Luiz Carlos Gabardo - J. 28.08.2019). (TJPR - 15ª C.Cível - 0011969-59.2021.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 22.05.2021 - grifei) Portanto, afasto a alegada conexão. Da impugnação à gratuidade da justiça Não merece amparo a pretensão do réu quanto ao afastamento do pedido de gratuidade da justiça à autora. A concessão da assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao dispor que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Da mesma forma, o artigo 98 do CPC/15 consigna que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Segundo o artigo 99, §2º, CPC, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” E para o deferimento do benefício é suficiente a simples alegação de insuficiência econômica para o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, ante a presunção iuris tantum de veracidade, decorrente do §3º, do artigo 99, CPC, segundo o qual “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Nesse diapasão, é ônus da parte adversa trazer elementos para infirmar a alegação de insuficiência deduzida pela parte requerente. A propósito, eis a jurisprudência: DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO PELA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART.5º, LXXIV, DA CF, ARTS. 98 E 99 DO CPC/15. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DE POBREZA. ÔNUS DA PARTE ADVERSA DE CONTRADITÁ-LA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A EVIDENCIAR FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA.DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 1723608-9 – São José dos Pinhais - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 24/08/2017 – grifou-se) Considerando que a parte ré não trouxe aos autos elementos suficientes para infirmar a condição de pobreza afirmada pela autora, afasto a impugnação à gratuidade da justiça. Da relação de consumo Observa-se que o litígio sub examine tem como partes, de um lado, o cliente bancário, pessoa física destinatária final dos produtos e serviços oferecidos pelo requerido e, de outro, uma instituição financeira, pessoa jurídica de direito privado, fornecedora de serviços e produtos bancários. Enquadram-se, pois, os litigantes, nos termos dos arts. 2º e 3º do Estatuto Consumerista, configurando-se, desta forma, a relação de consumo, mormente levando em conta o disposto na Súmula 297 do STJ. A propósito, eis jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, § 3º, INC. IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO DECENAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0014936-48.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 12.06.2019 - destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA DOS AGRAVADOS EM RELAÇÃO AO BANCO CREDOR – INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO (ART. 300 DO CPC) – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS – MANUTENÇÃO DA ATUAL SITUAÇÃO FÁTICA – DECISÃO MANTIDA.1. “1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Possibilidade – Súmula 297/STJ: ‘O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras’. 2. Inversão do ônus da prova – Cabimento – presença dos requisitos previstos no art. 6º, inciso VIII, do CDC – Hipossuficiência quanto às condições de produzir provas nos autos. [...] (TJPR - 17ª C.Cível - 0015454-72.2018.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 21.03.2019 - grifei) Não obstante a existência da relação consumerista, tem-se que a inversão do ônus da prova pressupõe a configuração da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas alegações. No caso em análise, não restam dúvidas quanto à hipossuficiência técnica da autora, a qual ocupa posição desvantajosa em relação ao réu, quanto à atividade probatória. Não se pode olvidar que o réu, enquanto instituição financeira, detém o monopólio das informações e dos dados financeiros que, muitas vezes, são inacessíveis ao consumidor, de modo que a parte autora não possui elementos suficientes para comprovar os fatos que permeiam lide, cujos dados encontram-se em poder do banco. Além disso, nota-se a hipossuficiência financeira da requerente em relação ao requerido. Nessa linha, vislumbra-se que o requerido é quem possui as melhores condições de produzir a prova necessária ao deslinde do feito, em contrapartida à autora, que, dada a sua hipossuficiência, terá maior dificuldade ou até mesmo impossibilidade para dar regular cumprimento à atividade probatória. Em consequência, não pode ser negado o direito da autora a uma adequada prestação jurisdicional em decorrência de operação financeira controlada e dirigida pelo banco requerido, razão pela aplico as normas consumeristas ao caso e inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. Pontos controvertidos Presente o interesse de agir, bem como os pressupostos de existência, validade e regularidade do processo, declaro o feito saneado e fixo os pontos controvertidos: - Existência/inexistência da contratação; - Existência/inexistência de liberação de valores para quitação de empréstimo anterior, firmado pela autora. - Existência/inexistência de dever de indenizar e de devolução dos valores pagos na forma dobrada. Das provas a serem produzidas Para sanar os pontos controvertidos, defiro, por ora, a prova documental. Indefiro o depoimento pessoal da autora e a expedição de mandado de constatação, por não verificar a necessidade para a solução do mérito. Reservo a apreciação quanto à necessidade prova pericial para momento após a resposta do ofício a seguir ordenado. Prova documental Considerando que a parte ré alega que o contrato discutido nos autos foi firmado para adimplir avença anterior, também firmada pela autora, oficie-se ao BANCO SICREDI, agência 0726, no endereço indicado no mov. 18, solicitando os extratos referentes à conta de titularidade da parte autora, de nº 99144-9 (CPF 172.660.929-49), referentes aos períodos de dezembro de 2012 a fevereiro de 2013; de janeiro a março de 2014; de outubro a dezembro de 2014; de janeiro a março de 2015; de janeiro a março de 2016 e de julho a setembro de 2016, a fim de comprovar, respectivamente, o recebimento dos valores de R$ 805,41, de R$ 658,19, R$ 214,94, de R$ 927,75, de R$ 861,88, de R$ 1.298,76 e de R$ 451,00, alusivos aos contratos ora em discussão, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada, intime-se ambas as partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Intimem-se ambas as partes do inteiro teor da presente decisão. Diligências necessárias. Engenheiro Beltrão, datado digitalmente. Silvio Hideki Yamaguchi Magistrado

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001170-08.2021.8.16.0080. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI AVENIDA VICENTE MACHADO, 50 - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: 44 3537-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001170-08.2021.8.16.0080 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$100.094,64 Autor(s): JOÃO TOBAR Réu(s): Banco Votorantim S.A. Vistos, etc. Em razão da documentação de seq.1.9, concedo ao autor o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, referente aos contratos: Contrato n. 236920419 – início em 09/2016 no valor de R$ 1.219,91 – a ser quitado em 72 parcelas de R$ 37,00 – contrato ativo com 47 parcelas descontadas até a data do extrato. Contrato n. 236625934 – início em 03/2016 no valor de R$ 1.711,41 – a ser quitado em 72 parcelas de R$ 51,00 – contrato ativo com 53 parcelas descontadas até a data do extrato. Contrato n. 235830100 – início em 02/2015 no valor de R$ 949,70 – a ser quitado em 72 parcelas de R$ 27,00 – contrato ativo com 66 parcelas descontadas até a data do extrato. Contrato n. 235497706 – início em 12/2014 no valor de R$ 2.882,23 – a ser quitado em 72 parcelas de R$ 81,74 – contrato ativo com 68 parcelas descontadas até a data do extrato. Contrato n. 235497193 – início em 12/2014 no valor de R$ 669,96 – a ser quitado em 72 parcelas de R$ 19,00 – contrato ativo com 68 parcelas descontadas até a data do extrato. Contrato n. 234554538 – início em 03/2014 no valor de R$ 1.190,09 – a ser quitado em 58 parcelas de R$ 37,00 – contrato excluído com 29 parcelas descontadas. Contrato n. 232986954 – início em 02/2013 no valor de R$ 805,41 – a ser quitado em 58 parcelas de R$ 25,00 – contrato excluído com 36 parcelas descontadas. Ao analisar a peça inicial, verificou-se que os fatos iniciais narram a inexistência de relação contratual com a ré, aduz a parte autora, em verdade que (...) já ter realizado empréstimo consignado, mas não na quantidade que aparece no extrato. Certo é que, devido à idade e decorrer dos anos, não se recorda de ter realizado referida contratação junta à instituição bancária, entrementes, surpreendeu-se com a quantidade de empréstimo e valores, constantes no extrato em anexo. Alega, ainda, que “por cautela, através do advogado que ora subscreve, solicitou de forma administrativa o contrato de empréstimo, o comprovante de entrega dos valores, e a autorização para averbação”. Requer, ainda, a concessão de tutela de urgência, requer ainda como medida de punição a aplicação de multa no valor correspondente à R$10.000,00 dez mil reais por ligação ou qualquer outro meio de contato que meu cliente venha a receber do requerido. Em relação ao pedido liminar, verifico inexistir quaisquer dos requisitos legais exigidos para concessão da medida, previstos no artigo 300 do CPC, uma vez que não há prova alguma de que a autora é procurada pela ré e menos ainda de que há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, eventual ou qualquer contato que a ré tente efetuar com a autora. A medida buscada pelo autor não se reveste das características de tutela de urgência, de modo que a INDEFIRO. Em relação ao pedido principal, esse Magistrado, ao analisar diversas ações do mesmo causídico, em diversos feitos, em razão da idêntica fundamentação e idênticos fatos, entendia por indeferir a petição inicial, por entender que existia nos autos comprovação mínima do alegado na inicial, mínima demonstração do interesse processual da parte, mínima comprovação da violação de seus interesses, mesmo após conceder prazo para emenda. Não obstante ter seguido essa linha de entendimento em diversos processos, verifiquei que após interposição de recurso de apelação, a decisão tem sido reformada, com o retorno dos autos e seu regular processamento. Em que pese a vigência do livre convencimento motivado, é curial considerar os demais princípios vigentes no ordenamento jurídico e, no caso, manter o entendimento outrora externado, faz com que haja morosidade no deslinde do feito e entrega do bem da vida aquele que busca. Sendo assim, curvo-me ao posicionamento externado pela 15º Câmara Cível (Recurso: 0001968-03.2020.8.16.0080; Classe Processual: Apelação Cível), dando regular andamento ao feito. Cite-se a parte ré para apresentação de resposta, sob pena de revelia. Prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de alegação das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 dias. Na oportunidade, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, indicando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. Por fim, à parte ré para que especifique as provas que pretende produzir, indicando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. Prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, venham conclusos para decisão. Engenheiro Beltrão, 12 de agosto de 2021. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

17/08/2021, 00:00

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