Procedimento Comum Cível 0001183-07.2021.8.16.0080 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001183-07.2021.8.16.0080 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: PLEITO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA COM DESCONTO RMC E QUEBRA DO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6°, INC. III, DO CDC) – NÃO ACOLHIMENTO - INSTRUMENTO CONTRATUAL REGULARMENTE ASSINADO PELA AUTORA E QUE TROUXE EXPRESSAMENTE A MANEIRA DE CONCESSÃO DO CRÉDITO E ABATIMENTO DO VALOR DEVIDO- PREJUDICADA ANÁLISE DO PLEITO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0042302-54.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - J. 27.02.2019 - grifei) Destarte, considerando que no caso concreto são esclarecedoras as cláusulas contratuais quanto à modalidade de contratação, sobretudo quanto à forma de abatimento do valor devido, o contrato deve ser mantido em seus exatos termos, sendo descabida a conversão em empréstimo consignado. Da devolução dos valores Não há se falar em devolução de valores, vez que ausente a comprovação de que o consumidor realizou pagamento a maior. Além do mais, há evidências de que a parte autora efetivamente recebeu o crédito do requerido e fez uso dos respectivos valores cobrados. Em consequência, havendo expressa pactuação do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário, é indevida a declaração de inexistência de débito, bem como a devolução de valores. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). I. CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA. VALOR DO EMPRÉSTIMO REVERTIDO EM FAVOR DO AUTOR. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. II. DEVOLUÇÃO DOS VALORES AFASTADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS PREJUDICADAS. III. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA FIXADA. IV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REGRA DE DECISÃO. POSSIBILIDADE DE SUA FIXAÇÃO. I. Havendo expressa pactuação do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário, é indevida a declaração de inexistência de débito. II. Reconhecida a ausência de ato ilícito e do dever de indenizar, restam prejudicadas as demais alegações arguidas.III. Com a manutenção da sentença não há que se falar em inversão do ônus de sucumbência.IV. “Aplicar a lei nova constitui, na espécie, uma retroatividade, proibida pelo texto constitucional. Logo, não se aplica o disposto no §11º do art. 85 do CPC aos recursos pendentes de julgamento ou interpostos sob a vigência do CPC-1973. O marco temporal para a aplicação da lei é a interposição do recurso, e não seu julgamento.” (DIDIER Jr. Fredie. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. Ed. reform. – Salvador: Ed: JusPodvim, 2016, p. 159). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0024106-21.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 05.06.2019 - destaquei) Dos danos morais No que tange aos danos morais, é assente que para se caracterizar a responsabilidade de indenizar, necessário que fique provado, além do dano, a culpa, e que entre ambos se estabeleça uma relação causal. Discorrendo sobre o assunto, Caio Mário da Silva Pereira elucida: "Na etiologia da responsabilidade civil, como visto, são presentes três elementos ditos essenciais na doutrina subjetiva, porque sem eles não se configura: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outro. Não basta que o agente aja procedido contra direito, isto é, não se define a responsabilidade pelo fato de converter um 'erro de conduta'; não basta que a vítima sofra um 'dano', que é elemento objetivo do dever de indenizar, pois se não houver um prejuízo a conduta antijurídica não gera obrigação ressarcitória. É necessário se estabeleça uma relação de causalidade entre a antijuridicidade da ação e o mal causado, ou, na feliz expressão de DEMOGUE, 'é preciso esteja certo que, sem esse fato, o dano não teria acontecido. Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo a certas regras; é preciso que sem esta contravenção, o dano não ocorreria'" (Caio Mário da Silva Pereira, in Responsabilidade Civil, 2ª ed., Forense, pg. 83 – grifou-se). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ Estabelece o artigo 186, do Código Civil que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Ainda, o artigo 927, do CC: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Dessume-se, portanto, que a reparação civil, seja de ordem material ou moral, pressupõe a existência de um ato ilícito, assim entendido como ação ou omissão antijurídica causadora de dano, a culpa do agente e o nexo causal entre o dano e a conduta ilícita. No caso, considerando que o contrato é válido e eficaz, sem qualquer irregularidade, não há ato ilícito cometido pela instituição ré, inexistindo, por conseguinte, requisito essencial para a responsabilização civil. Improcede, também, o pedido de condenação em danos morais. Da litigância de má-fé Por fim, afasto a condenação da autora por litigância de má-fé pretendida pela parte ré, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 80, CPC, bem como por não verificar que a autora tenha agido de má-fé em qualquer momento do processo, ainda que sejam improcedentes os argumentos de fato e de direito por ela deduzidos. Para a condenação da parte por litigância de má-fé é preciso que o litigante adote intencionalmente conduta maliciosa e desleal, o que não vislumbro no caso concreto. Além do mais, é preciso que essa conduta resulte em comprovado prejuízo à parte adversa, o que não ocorreu, já que a presente ação foi julgada improcedente. A pena de litigância de má-fé, portanto, só deve ser aplicada quando forem evidentes os abusos praticados pela parte e quando for inquestionável a sua má-fé, o que não se verifica no presente caso. Vale ressaltar, ainda, que a mera improcedência dos pedidos iniciais não é suficiente para configurar a má-fé, que não é presumida, ao contrário, deverá ser provada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TRANSMISSÃO DA POSSE MEDIANTE INSTRUMENTO PARTICULAR - CESSÃO DE POSSE QUE NÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ DEPENDE DE INSTRUMENTO PÚBLICO - ACERVO PROBATÓRIO QUE AFASTA A TESE DE SERVIDÃO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL NÃO COMPROVADA - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO - RECURSO DEVIDAMENTE PREPARADO - BENEFÍCIO COM EFEITOS FUTUROS QUE NÃO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO PELA SUCUMBÊNCIA REALIZADA NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE SANCIONAMENTO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MERA IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES NÃO CONFIGURA ILÍCITO PROCESSUAL.1. [...].4. A aplicação de penalidades por litigância de má-fé somente é cabível em hipóteses de constatado desvio na atuação das partes, não na simples improcedência de suas alegações. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1572508-1 - Campo Largo - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J. 28.09.2016 - grifei) Logo, estando ausentes os pressupostos para a configuração da má-fé, o dolo e o prejuízo, incabível a condenação da autora à penalidade. DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ V I S T O S e examinados estes autos sob nº 0001183-07.2021.8.16.0080 de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, em que figuram como partes, de um lado, como Requerente, LOIDES GONÇALVES DA ROCHA, e como Requerido, BANCO BMG S/A, todos já qualificados na inicial. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada por LOIDES GONÇALVES DA ROCHA em face de BANCO BMG S/A. Alega a parte autora que buscou a parte requerida com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado tradicional, no entanto, foi ludibriada para efetuar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sustenta que nunca recebeu cartão de crédito e foi creditado em sua conta bancária, em razão dessa operação, o valor de R$ 1.285,00 (um mil, duzentos e oitenta e cinco reais). Aduz que tal modalidade de empréstimo consubstancia-se pelo pagamento apenas do valor mínimo da fatura e, sobre a diferença, incidem encargos rotativos, evidentemente abusivos, tornando a dívida impagável. Alega que é ilegal o contrato de empréstimo não realizado na forma pública, quando se tratar de pessoa analfabeta. Afirma que a contratação é ilegal e deve ser considerada inexistente, diante da ausência de informação clara ao consumidor. Pugna pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como pela devolução em dobro dos valores que pagou em excesso. Sucessivamente, postula pela declaração de ilegalidade da cobrança via reserva de margem, realizando a readequação/conversão de empréstimo de cartão de crédito consignado (RCM) para empréstimo consignado, sendo os valores já pagos a título de RCM utilizados para amortizar o saldo devedor, o qual deverá ser feito com base no valor liberado (negociado) ao autor, desprezando-se o saldo devedor atual. Requer, ademais, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Deferiu-se a gratuidade da justiça à autora (mov. 6). O réu apresentou contestação (mov. 9), alegando a falta de interesse processual e a inépcia da petição inicial, a disponibilização do valor do saque e a legalidade do saque. Discorre sobre a diferença entre cartão de crédito consignado, cartão de crédito convencional e empréstimo consignado, a existência de termo final do pagamento mediante pagamento do valor integral da fatura, a não violação do dever de informação, a inexistência de danos morais, o descabimento da repetição de indébito em dobro, a impossibilidade conversão para empréstimo consignado e a necessidade de devolução do saque. Réplica (mov. 13), com pedido de julgamento antecipado. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ O prazo para o réu especificar provas decorreu in albis (mov. 18) e, posteriormente, discorreu sobre a conduta do procurador da autora (mov. 20). Vieram os autos conclusos para sentença. É o necessário relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de inépcia Não merece prosperar a preliminar de inépcia arguida pelo réu. Consoante disciplina o artigo 330, §1º, CPC: “Art. 330. [...] § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.” In casu, não se vislumbra qualquer das hipóteses que tornam a inicial inepta. Isso porque, da análise da peça vestibular é possível claramente deduzir o pedido e causa de pedir, sendo o pedido determinado, pois a parte autora aduz a irregularidade da reserva de margem consignada e o desconto do valor mínimo da fatura, requerendo declaração de ilegalidade da cobrança via reserva de margem e a readequação/conversão de empréstimo de cartão de crédito consignado (RCM) para empréstimo consignado, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, bem como pela devolução em dobro dos valores que pagou em excesso. Tem-se, por conseguinte, que a inicial é perfeitamente inteligível, o que viabilizou, inclusive, a defesa do requerido e a impugnação específica dos argumentos deduzidos na inicial. Afasto, pois, a preliminar de inépcia da inicial. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ A preliminar de interesse processual se confunde com o mérito, que será analisado na sequência. Do mérito O empréstimo consignado em benefício previdenciário decorrente de contrato de cartão de crédito é legalmente previsto no artigo 6º da Lei 10.820/03, a saber: Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de a Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando cartões de crédito previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. [...] § 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II – a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Não há se falar em desconhecimento da parte autora sobre os termos pactuados entre as partes, vez que há nos autos documento devidamente assinado pela demandante, concordando com os termos de adesão do cartão de crédito e concedendo autorização para a realização do desconto em RMC em cartão de crédito para pagamento do valor mínimo da fatura (mov. 9.3). O simples fato de acreditar estar firmando contrato de empréstimo consignado e posteriormente constatar que a cobrança se opera pelo desconto de fatura mínima junto a cartão de crédito consignado não invalida o negócio jurídico expressamente admitido por lei e com cláusulas redigidas de forma clara, de fácil leitura e compreensão. Além disso, a parte autora não se desincumbiu a contento de seu ônus probatório de comprovar a ocorrência de falha no dever de informação ou de qualquer vício de consentimento. Assim, reputo como válido o negócio jurídico celebrado entre as partes. Ressalte-se, ainda, que o réu comprovou a efetivação de depósito dos valores na conta corrente do autor (mov. 9.2), o que afasta a alegação de que não fez uso do cartão de crédito, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ razão pela qual não há o que se falar em nulidade da reserva de margem, ante o princípio da conservação contratual. O termo de adesão, como visto acima, foi devidamente assinado pela requerente e, mesmo a alegação de se tratar de pessoa idosa e analfabeta, não tem o condão de macular o contrato, eis que o requerente é devidamente capaz de praticar atos da vida civil. Entender de forma contrária seria o mesmo que dizer que é viciado qualquer instrumento firmado por pessoa idosa ou analfabeta, ainda que revestido das formalidades legais. Diante do contexto fático analisado, constata-se que inexiste a irregularidade alegada pela parte autora sobre a contratação, que é válida e eficaz. Nesse sentido, eis a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. PESSOA NÃO ALFABETIZADA. OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PRESCRITAS NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO ASSINADO À ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. 2. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO, COM CLÁUSULAS ESCLARECEDORAS DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. SAQUE MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR RESPEITADO. SENTENÇA MANTIDA. 3. ANÁLISE DO PLEITO INDENIZATÓRIO E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA PREJUDICADA. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. JULGAMENTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0031673-50.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 29.03.2021 - grifei) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO, COM CLÁUSULAS ESCLARECEDORAS DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. SAQUES MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR RESPEITADO. SENTENÇA MANTIDA. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ ANÁLISE DO PLEITO INDENIZATÓRIO PREJUDICADA. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. JULGAMENTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0006133-39.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 12.04.2021 - grifei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO - CLARA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E NÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PECULIARIDADES DO CASO - MANUTENÇÃO DO CONTRATO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS FIXADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002273-64.2020.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 29.03.2021 - grifei) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO RÉU – MÉRITO DA DEMANDA – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO – CLARA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E NÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PECULIARIDADES DO CASO – MANUTENÇÃO DO CONTRATO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COMPENSAÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA – READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – POSSIBILIDADE – DECAIMENTO DA AUTORA – ÔNUS QUE DEVEM SER ARCADOS PELA VENCIDA – ARTS. 82 E 85, DO NOVO CPC – REFORMA DA SENTENÇA NESTES PONTOS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 80, DO CPC/2015 – INAPLICABILIDADE DA MULTA – SENTENÇA REFORMADA – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART.85, §11º, DO NOVO CPC – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0031473-87.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - J. 27.02.2019 - grifei) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CARTÃO DE CRÉDITO BMG - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO ACOLHIDA - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E NÃO DE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PREVISÃO CONTRATUAL DE MARGEM CONSIGNADA - DESCONTO DO PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – VALIDADE – ROBUSTA DEMONTRAÇÃO DE SAQUE NO CARTÃO COM A RESPECTIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR – RESTANTE DOS PLEITOS RECURSAIS IMPROCEDENTES - CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL DO RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – ARBITRAMENTO DEVIDO..Recurso conhecido e desprovido (TJPR - 14ª C.Cível - 0023730-50.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Themis de Almeida Furquim - J. 27.02.2019 - grifei) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, diante da ausência de irregularidade sobre a contratação impugnada, consoante fundamentação supra. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Todavia, suspendo o pagamento das verbas sucumbenciais pela parte autora, conforme art. 12 da Lei 1060/1950 e art. 98, § 3º, CPC/2015, ante a gratuidade da justiça concedida. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Engenheiro Beltrão, datado digitalmente. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

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Definitivo

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