Procedimento Comum Cível 0005373-37.2019.8.16.0030 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005373-37.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/11/2022, 16:10

Documento (Informações)

17/11/2022, 10:56

Remessa (em diligência)

10/11/2022, 18:10

Petição (Petição (outras))

08/11/2022, 14:42

Confirmada

08/11/2022, 14:40

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2022, 15:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/10/2022, 13:30

Expedição de alvará de levantamento

24/10/2022, 17:45

Ato ordinatório

21/10/2022, 17:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/10/2022, 19:51

Petição (Petição (outras))

06/10/2022, 09:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/10/2022, 00:33

Confirmada

06/10/2022, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005373-37.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005373-37.2019.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Parcelamento do Solo Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A. Réu(s): Município de Foz do Iguaçu/PR representado(a) por FRANCISCO LACERDA BRASILEIRO DESPACHO 1. Cuida-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA IVAI S.A em face de MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU e RAJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. O processo foi extinto por desistência da parte autora, conforme sentença de evento 254.1, ocasião em que a requerente foi condenada às custas e honorários advocatícios, na forma do art. 90 do Código de Processo Civil. A empresa autora informou e juntou o comprovante de pagamento referente aos honorários advocatícios sucumbenciais (eventos 272.1-272.3). O Município de Foz do Iguaçu, por sua vez, pugnou pela transferência dos valores depositados em favor do Fundo Especial dos Procuradores da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu, indicando conta bancária para realização da transferência (evento 276.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Expeça-se ofício de transferência dos valores depositados pela parte exequente a título de honorários advocatícios (evento 272), para a conta informada pela exequente na petição de evento 276.1. 3. Para fins de expedição de alvará/transferência de valores, aguarde-se a preclusão da presente decisão. 4. Colacione-se o respectivo comprovante. 5. Em sequência, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias quanto à satisfação do crédito, ciente de que o seu silêncio será interpretado como anuência. 6. Em nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de nova conclusão. 7. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

06/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2022, 19:07

Documentos

Conclusão

•06/10/2022, 00:00

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005373-37.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005373-37.2019.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Parcelamento do Solo Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A. Réu(s): Município de Foz do Iguaçu/PR representado(a) por FRANCISCO LACERDA BRASILEIRO SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Cuida-se Embargos de Declaração opostos por INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA IVAÍ S.A, contra sentença que julgou extinto o processo por desistência, condenando a parte desistência em honorários advocatícios. Aduz a embargante, em síntese, que a ação foi ajuizada em face de dois réus, quais sejam, o Município de Foz do Iguaçu e a RAJ Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. Argumenta que na sentença proferida não restou especificado a quem são devidos os honorários, embora no termo de acosto pactuado com a RAJ as partes assumem cada qual os honorários dos respectivos advogados, razão pela qual não incide honorários sucumbenciais. A embargante arguiu, ainda, que no curso da ação os réus firmaram acordo alterando o projeto do loteamento, o que, segundo seu entendimento, consistiu em consentimento com os pedidos da autora, motivo pelo qual entende que os honorários devem ser pagos pela parte que reconheceu o pedido. Por fim, apontou erro material na sentença, posto que a condenação foi de 10%, contudo, por extenso, foi redigido vinte por cento. Ao final, requereu: “a Embargante pugna pela reparação da sentença de extinção, uma vez que não há que se falar em condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, sendo que, se houver condenação, estes são devidos pelos réus/embargados e na remota hipótese de condenação, que estes sejam reduzidos pela metade, por força do art. 90 §4º do CPC e que seja corrigido o erro material informado alhures”. O Município de Foz do Iguaçu, por sua vez, pugnou pela manutenção da sentença na integra, argumentando que o acordo formulado pela empresa autora e a RAJ não contou com a participação do Município, razão pela sustenta não ser cabível que acordo entre duas partes do litígio atinja uma terceira parte (ev. 263.1). É o relatório. Passo a decidir. 2. Inicialmente, conheço dos aclaratórios opostos, posto que tempestivos. Os Embargos de Declaração estão previstos no art. 1.022, do Código de Processo Civil, e se vocacionam à correção de vícios que tornam a decisão judicial impugnada omissa, obscura ou contraditória, ou, ainda, para garantir a correção de erro material. Eis a redação do dispositivo de regência: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Exatamente em decorrência de sua vocação meramente aclaratória, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria de fundo, mas simplesmente à correção de seus vícios apontados no art. 1.022, do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Feitos esses breves esclarecimentos, entendo que o recurso deve ser parcialmente acolhido, pelas seguintes razões. Inicialmente, no que tange ao argumento de que é incabível sua condenação em honorários, ante o acordo pactuado com a RAJ Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., no qual consta que cada qual assumirá os honorários dos respectivos advogados, entendo por não acolher tal tese por duas razões: (I) o acordo foi entabulado tão somente entre a RAJ e a autora Interligação Elétrica Ivaí, conforme consta no ev. 247.3, razão pela qual não é possível opor tal acordo à terceiros; (II) a RAJ sequer é parte nos presentes autos, posto que foi determinada sua exclusão ao evento 169.1, ao passo que o acordo entabulado sequer foi objeto de homologação nesses autos, razão pela qual, mais uma vez, não se mostra oponível contra o Município de Foz do Iguaçu. No que tange ao argumento de que não restou especificado a quem são devidos honorários, percebe-se com clareza que a sentença de ev. 254.1 faz referência à contestação apresentada pelo Município de Foz do Iguaçu, sendo, portanto, devidos honorários à municipalidade. Quanto à alegação de que, em verdade, houve reconhecimento do pedido autoral pela ré no curso da ação, verifica-se que a autora requereu a desistência da ação, não aguardando o pronunciamento judicial a respeito. Dessa forma, tendo a requerente pugnado pela desistência da ação, de forma expressa (ev. 247.1), o qual foi objeto de concordância da parte ré (ev. 252.1) e homologação pelo Juízo (ev. 254.1), torna-se aplicável o disposto no art. 90, do CPC: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Assim, incabível a alteração da sentença de ev. 254.1 no que tange à condenação da parte desistente às custas e honorários advocatícios em favor da parte contrária. Contudo, no que tange ao argumento de que contém erro material na sentença embargada, observo que, de fato, assiste razão ao embargante, razão pela qual passo a sanar o erro, de modo que, onde se lê: “Tendo em vista a desistência da ação apresentada pela empresa autora (evento 247.1) após a apresentação de contestação pela parte ré (evento 97), arbitro os honorários advocatícios em 10% (vinte por cento) sobre o valor da causa, levando em conta, para tanto, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa (art. 85, § 2º do CPC).” Leia-se: “Tendo em vista a desistência da ação apresentada pela empresa autora (evento 247.1) após a apresentação de contestação pela parte ré (evento 97), arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, levando em conta, para tanto, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa (art. 85, § 2º do CPC). ” Diante de todo o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, dando-lhes parcial provimento, nos termos acima assinalados. 3. No mais, mantenha-se incólume a decisão atacada. 4. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

05/08/2022, 00:00

29/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005373-37.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005373-37.2019.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Parcelamento do Solo Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A. Réu(s): Município de Foz do Iguaçu/PR representado(a) por FRANCISCO LACERDA BRASILEIRO DESPACHO 1. Cuidam os autos de Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de Tutela de Urgência proposta por INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA IVAI S.A em face de MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, representado legalmente pelo prefeito municipal, FRANCISCO LACERDA BRASILEIRO e RAJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. Narra a inicial, em síntese, que a autora, sagrou-se vencedora do Lote 1 do Leilão nº 05/2016, promovido pela Aneel, realizado dia 24 de abril de 2017, para a concessão de serviço de transmissão de energia elétrica. Segundo a autora, o objetivo do Leilão foi permitir a expansão da rede de transmissão nacional. Assim, a autora pactuou com a União o contrato de Concessão nº 22/2017, relatando que o projeto teve sua importância ressaltada pelo Presidente da República, através do Decreto nº 9.103/2017, que o classificou como prioritário no Programa de Parcerias de Investimentos. Em vistas disso, aduz que o art. 6º, da Lei nº 13.334, inciso II, estabelece obrigações aos órgãos, entidades e autoridades da administração da União de eliminar barreiras burocráticas à livre organização da atividade empresarial de forma a assegurar atuação eficiente e com prazos compatíveis com o caráter Prioritário do empreendimento. Relata a autora que, nesse mesmo sentido, a ANEEL aprovou e publicou a Resolução autorizativa nº 6.891 de 06 de março de 2018, declarando a utilidade pública, em favor da interligação Elétrica Ivaí S.A para instituição de servidão administrativa, das áreas de terras necessárias à passagem da Linha de Transmissão 525 kV Foz do Iguaçu - Guaíra, que perpassa o município de Foz de Iguaçu, estado do Paraná. Argumenta que o traçado autorizado pelo Poder Concedente se mostrou menos prejudicial, haja vista a existência de outras redes elétricas em operação e paralelas ao traçado da LT que a autora irá implantar. Com isso, a autora narra que um dos imóveis interceptados pela linha de transmissão é de propriedade do segundo réu RAJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, cujo projeto de loteamento foi aprovado de maneira equivocada pelo primeiro réu. Relata que a linha de transmissão terá extensão de 670 metros dentro do loteamento, com uma largura da faixa de segurança de 63 metros. Com a celebração do Contrato, a autora aduz que deu início aos estudos de impacto ambiental e abertura de processo de licenciamento ambiental, para o qual é indispensável a anuência dos municípios impactados. Expõe que obteve as certidões de conformidade ambiental e do uso e ocupação do solo dos 41 municípios paranaenses impactados pelo empreendimento. Em consequência, a autora discorre que apresentou o pedido a Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Foz do Iguaçu em 10 de outubro de 2017, requerendo o fornecimento de carta de anuência com a certificação de inexistência de óbices Lei de Uso e Parcelamento do Solo Urbano e a legislação de proteção do meio ambiente municipal para implantação do empreendimento elétrico. Explana que, após os tramites de estilo, o Munícipio de Foz do Iguaçu, por meio do Secretário Municipal de Planejamento e Capacitação de Recursos e da Divisão de Urbanismo, emitiu, em 21 de maio de 2018, a Certidão de Anuência nº 051/2018, certificando não existirem óbices ao Empreendimento elétrico. Sustenta a requerente, contudo, que na data de 17 julho de 2018 o segundo Réu protocolou na prefeitura de Foz do Iguaçu pedido de aprovação do loteamento e condomínios do “Residencial Parque da Lagoa II”, o qual restou aprovado pelo Prefeito de Foz do Iguaçu, na data de 17 de setembro de 2018, através do Decreto 26.672, sem lançar quaisquer ressalvas às restrições de construção de edificações decorrente do empreendimento da autora, desconsiderando as informações apresentadas pela mesma, sobre a declaração de utilidade pública. Relata, ainda, que na expectativa de ver sanado o vício do ato administrativo, apresentou ofício ao primeiro réu para ratificar que parte das áreas do loteamento foram decretadas como de utilidade pública, observando que a faixa de servidão, futura Linha de Transmissão é incompatível a construção de edificações. Afirma que solicitou a revogação do Decreto e emissão da consequente notificação à RAJ, para que paralisasse de forma imediata as atividades relacionadas a comercialização dos lotes e implantação do referido loteamento. Aduz, contudo, que o Município de Foz do Iguaçu, em despacho emitido em 20/12/2018, sustentou que a Certidão de Anuência relativa ao empreendimento em tela, não tem caráter autorizativo e “estabelece claramente a necessidade do requerente observar as demais posturas municipais concernentes ao uso e ocupação do solo”, além de exigir da autora a observância e cumprimento dos procedimentos necessários para emissão de alvarás. A parte requerente rebate o argumento retratado no mencionado despacho municipal, alegando que “não há que se falar em ausência de caráter autorizativo da Certidão de Anuência nº 051/2018, uma vez que o art. 6º da Lei Complementar do Município de Foz do Iguaçu nº 276/2017 prevê a emissão de Certidão como documento autorizativo para construções que observem os regimes de uso e ocupação estabelecidos pela Prefeitura (...)”. A parte autora também alega ter notificado a segunda ré, através da notificação extrajudicial nº ERB/1150/2018, acerca da irregularidade do loteamento, requerendo a suspensão imediata da comercialização dos lotes até as necessárias adequações do projeto junto à prefeitura. Relata, contudo, que a requerida afirmou que não suspenderia as vendas, ante a prévia autorização do loteamento pelo poder público. Diante os fatos narrados, a autora sustenta que o ato administrativo de aprovação do loteamento foi inválido, pela não observância das prescrições normativas, sobretudo, da Lei nº 6.766/79, das “Diretrizes de Arruamento para o loteamento nº 11/2018- SMCP” emitida pela Secretaria especializada do município de Foz do Iguaçu/PR, e da Lei Complementar Municipal nº 285/2018, razão pela qual deve ser anulado. Com essas razões, a parte autora requereu: a) Liminarmente: a.1. Suspensão imediata dos efeitos do Decreto Municipal nº 26.672/2018 que aprovou o loteamento sem lançar quaisquer ressalvas quanto às áreas non aedificandi, reservadas aos equipamentos urbanos e serviços de utilidade pública, em desconformidade com as normas pertinentes; a.2. Decretação para que o segundo Réu se abstenha de vender ou transacionar lotes e de permitir que terceiros os comercializem, seja por intermédio de publicidade ou oferta direta, até a efetiva regularização do loteamento; a.3. Determinar que o segundo Réu suspensa à execução de obras de infraestrutura exclusivamente nos lotes interceptados pela Linha de Transmissão; a.4. Seja o segundo Réu obrigado a apresentar todos os contratos de compra e venda, bem como os respectivos termos de quitação, dos lotes negociados até o momento e que serão interceptados pela LT, além de croqui com a identificação e cadastro completo dos adquirentes e das eventuais construções incidentes sobre a área, identificando-os por lote, no prazo de 30 (trinta) dias; a.5. Fixação de pena cominatória diária aos Réus, em valor a ser fixado por Vossa Excelência, em caso de descumprimento da decisão liminar; a.6. Expedição de mandado judicial para que o Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóvel de Foz de Iguaçu grave na matricula nº 87.465, Livro 02, os termos da presente ação e para que se abstenha de registrar eventuais alienações dos lotes interceptados pelo projeto da Linha de Transmissão; a.7. Manutenção dos efeitos da Certidão de Anuência nº 051/2018 expedida pelo primeiro Réu, até o julgamento do mérito desta ação, considerando os fortes indícios de que ela será revogada a qualquer momento por ato da administração pública local ou, ainda, não será revalidada após expirar seu prazo de vigência; b) No mérito: b.1. Citação dos Réus por oficial de justiça para que, caso queiram, contestem a presente ação, sob pena de revelia e confissão; b.2. Determinação para que o segundo Réu adeque o projeto de loteamento às “Diretrizes”, a fim de conformá-lo às exigências normativas cabíveis à espécie; b.3. Mandamento ao primeiro Réu para que expeça novo decreto de aprovação do loteamento, com as devidas indicações das faixas não-edificáveis previstas nas “Diretrizes”, após o segundo Réu providenciar as competentes regularizações; b.4. Ordem judicial para que o segundo Réu seja proibido de efetivar quaisquer construções ou permitir que terceiros o façam, sobre os lotes incompatíveis com a LT, até a efetiva regularização do loteamento; b.5. A intimação do ilustre representante do Ministério Púbico, para atuar como custos legis, nos termos da lei; b.6. Seja, ao final, julgada procedente a presente demanda, condenando os Réus a promoverem o processo de regularização do loteamento, como forma de barrar as expansões existentes, confirmando a tutela antecipatória concedida, convertendo-a em definitiva B.7. A condenação dos Réus ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas processuais, consoante legislação processual. Foi dado valor à causa e foram juntados documentos (eventos 1.1-1.69). Intimada para que juntasse as custas judiciais (evento 10.1), assim o fez, consoante comprovante de evento 14. Em decisão proferida no evento 18.1, restou deferida a tutela provisória de urgência antecipada requerida pela parte autora, para o fim de determinar a suspensão dos efeitos do Decreto nº 26.672/2018 do Município de Foz do Iguaçu, que autorizou a implementação do loteamento pela segunda ré, bem como determinou que a segunda requerida se abstenha de vender ou transacionar lotes e de permitir que terceiros os comercializem, seja por intermédio de publicidade ou oferta direta, até a efetiva regularização do loteamento. Por fim, determinou-se a citação das rés (evento 18.1). As partes restaram citadas (eventos 36 e 37). Em manifestação de evento 41.1, a parte ré RAJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA informou que todos os lotes do “loteamento residencial parque da lagoa II” foram vendidos. Para corroborar sua alegação, juntou os contratos de compromisso de compra e venda pactuados com terceiros (41.2 – 41.307). O Município de Foz do Iguaçu, por sua vez, informou que, em cumprimento à decisão proferida ao evento 18.1, foi editado o Decreto nº 27.071/2019, o qual suspendeu os efeitos do Decreto 26.672/2018. Relatou, também, que enviou o Ofício nº 193/19 – GP, ao Cartório de Registro de Imóveis, o qual apresentou o valor de R$ 9.773,93 (nove mil setecentos e setenta e três reais e noventa e três centavos), para realizar a averbação junto as matrículas. Disse, ainda, que por se tratar de uma decisão de tutela provisória de urgência antecipada, o Município através do Ofício 167/19 – GS, cancelou o Ofício nº 193/19 (evento 46). Posteriormente, foi prolatada nova decisão pelo Juízo (evento 48.1) determinado a averbação da presente demanda e da íntegra do Decreto Municipal nº 27.071/2019 na matrícula mãe do Loteamento — matrícula 87.465 do 1º Ofício de Registro de Imóveis — bem como que o Município de Foz do Iguaçu se abstenha de conceder qualquer autorização de construção ou de habitação em relação ao loteamento objeto dos presentes autos, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por autorização concedida. Realizada audiência de conciliação, conforme mov. 66.1. Em seguida, a ré RAJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., manifestou-se salientando que restou informado pela própria requerente que a futura restrição de servidão de passagem da linha de transmissão de energia atingirá apenas os lotes constantes nas quadras 07, 20, 21 do loteamento residencial Parque da Lagoa II. Informou ainda que, para fins de eventual acordo, restou compromissado pelo requerido informar ao juízo o número do protocolo/processo em trâmite perante o IAP, para dar baixa na restrição ambiental (sisleg) de um imóvel adjacente ao da presente demanda. Relatou que se trata de processo de protocolo nº 14.973.450-3, datado de 14.12.2017. Com isso, requereu, inaudita altera pars, a reconsideração pelo Juízo para que as restrições impostas recaiam apenas aos lotes afetados pelo decreto de utilidade (lotes constantes nas quadras 07, 20, 21), liberando os demais para os fins a que se destinam, bem como a determinação de expedição de ofício ao IAP, para que informe o estado atual do processo de protocolo nº 14.973.450-3. Diante do pedido da segunda ré, restou readequada a tutela de urgência concedida nos eventos 18 e 48, para os fins de que as restrições incidam somente nos lotes de quadras 07, 20 e 21 do Loteamento Parque da Lagoa II (evento 74). No evento 88.1 a ré RAJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a perda do objeto da ação uma vez que os lotes do Loteamento Residencial Parque da Lagoa II já foram vendidos, de modo que a discussão deveria sair do plano da declaração de utilidade pública para a instituição da servidão administrativa. No mérito, sustentou impossibilidade de restrição ao direito à propriedade através de simples declaração de utilidade pública, de modo que a limitação de uso e gozo das áreas declaradas de utilidade pública somente deveria ocorrer com a efetiva constituição da servidão administrativa. Aduz, ainda, que inexiste irregularidade no procedimento que gerou o Decreto Municipal nº 26.672/2018, sob o argumento de que a simples declaração de utilidade pública não é capaz de impedir a autorização para implementação de loteamento, tampouco impedir a construção de benfeitorias. A parte requerida alegou também que a certidão de anuência nº 051/2018 não possuía caráter autorizativo para a construção do empreendimento, tendo por finalidade apenas preencher requisito para processo de licenciamento ambiental. Sustentou, também, ausência de efeitos da comunicação ERB1-025/2018 em relação ao Loteamento da RAJ, aduzindo que a comunicação versava sobre outra propriedade. Ainda no mérito, argumentou que a Resolução da ANEEL foi publicada apenas em 06/03/2018, enquanto a certidão de anuência somente foi fornecida à autora em 21/05/2018, de forma que a empresa RAJ somente tomou ciência de que parte de seu loteamento foi declarado como de utilidade pública após notificação extrajudicial pela autora no final de 2018, oportunidade em que as vendas e obras básicas já tinham sido concretizadas. Sustenta a ré que cumpriu o item 4.5.1 das diretrizes de arruamento e loteamento, destacando área non aedificandi. A ré aduziu, também, que não houve averbação da declaração de utilidade pública na matrícula do imóvel, denotando-se sua boa-fé. Por fim, informou a existência de rota alternativa para passagem dos cabos da linha de transmissão, o qual foi apresentado na audiência de conciliação e que seria oportunamente juntado ao feito. Para finalizar, requereu preliminarmente a extinção da ação sem resolução do mérito e, no mérito, a improcedência do pleito inicial. A parte autora apresentou impugnação à contestação (evento 95), alegando que a tutela de urgência requerida referente a proibição de comercialização das unidades e suspensão da execução de obras de infraestrutura não esgotam o objeto da demanda. Acerca do mérito, elencou os efeitos da declaração de utilidade pública, dentre os quais o efeito que prevê que após a declaração e cientificados o município e o loteador, nenhuma benfeitoria que por ventura seja construída deve ser indenizada. Ressaltou que o procedimento que gerou o Decreto Municipal nº 26.672/2018 estava irregular e reiterou a manutenção dos efeitos da certidão de anuência nº 051/2018. Ainda em sede de impugnação, rebateu a tese da ré de que somente teve conhecimento da declaração de utilidade pública no final de 2018, argumentando que um dos sócios da ré tomou ciência a respeito do projeto de instalação das linhas de transmissão no loteamento da segunda ré em momento anterior. A autora também argumentou que a ré tinha conhecimento inequívoco da declaração de utilidade pública de parte da área do loteamento, ante a publicação no Diário Oficial da União no dia 20 de março de 2018 a Resolução Autorizativa nº 6.891, expedida pela ANEEL, declarando a utilidade pública em favor da autora, para instituição de servidão administrativa das áreas de terras necessárias à passagem da Linha de Transmissão. Em relação a existência de rota alternativa mencionado pela ré, impugnou a proposta, sob o argumento de que essa carece de embasamento técnico e deve ser desconsiderada. Por fim, a autora reiterou os pedidos formulados na exordial e requereu a manutenção dos efeitos da Certidão de Anuência nº 051/2018. Já a primeira ré, Município de Foz do Iguaçu, apresentou contestação (evento 97), sustentando, em síntese, que da leitura da certidão de Anuência nº 051/2018 (evento 1.18) observa-se que não se trata de documento hábil para licenciar, autorizar, gerar direitos e deveres, mas sim de mero documento declaratório de inexistência de óbices, na legislação municipal, quanto ao uso e ocupação do solo e de proteção do meio ambiente. A parte ré ainda informou em sua peça defensiva que a equipe técnica da SMPC elaborou um estudo, apresentando nova proposta de traçado para a LT 525 Kv no trecho a ser implantado, afirmando que o traçado apresentado pela autora causará impacto negativo no desenvolvimento urbano e social do Município, prejudicando drasticamente a implantação de moradias, geração de empregos e a captação de recursos. Por fim, a requerida assevera que o Decreto nº 26.672/2018 não possuía irregularidades e que a autora não averbou declaração de utilidade pública na matrícula do imóvel. Em seguida a Autora impugnou a contestação (evento 100.1), reafirmando que o ente municipal anuiu com a implantação do empreendimento da autora, concordando com todos os termos do projeto submetido à sua análise, certificando sua concordância através da Certidão de Anuência 051/2018. A autora também rebateu que a alegada regularidade do Decreto Municipal nº 26.672/2018, afirmando que o réu descumpriu normas federais e municipais. Relatou novamente os efeitos da declaração de utilidade pública e, em relação a rota alternativa, argumentou que todo o projeto de instalação da linha de transmissão de energia elétrica está amparada em estudo aprofundado em que se considera a viabilidade técnica locacional e financeira do empreendimento, sendo inviável sua alteração. Por fim, aduziu que inexiste previsão legal acerca de necessária averbação da declaração de utilidade pública na matrícula do imóvel. Intimada para especificarem as provas que pretendem produzir (evento 101.1), a parte autora requereu a produção de prova documental e testemunhal (evento 107.1). A segunda ré RAJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., por sua vez, pugnou pelo julgamento antecipado do feito (evento 109). No mesmo sentido foi a manifestação do Município de Foz do Iguaçu (evento 111). Instado a se manifestar, o Ministério Público entendeu por desnecessária sua intervenção, nos termos da petição de evento 114. Sobreveio manifestação da ré RAJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA (evento 120), requerendo, mediante prévia intimação e aprovação do Município, a alteração da área de reserva técnica do loteamento, cuja área total equivale a 13.610,34 m², para uma área adjacente de tamanho equivalente na matrícula nº 73.356 do 1º CRI de Foz do Iguaçu/PR, liberando-se àquela para loteamento e alocação dos proprietários atingidos pela futura servidão. Intimado, o Município de Foz do Iguaçu manifestou sua concordância com a substituição da área destinada à Reserva Técnica do Loteamento Residencial Parque da Lagoa II (evento 125). As partes foram então intimadas para informar se a substituição da área destinada à Reserva Técnica encerrava a demanda (evento 128), sendo manifestado pela autora que, em que pese a realocação da área de reserva técnica, ainda permaneceriam outros pedidos pendentes, como a adequação do projeto do Loteamento e a adequação do Decreto Municipal que aprovou o loteamento com indicação das faixas não-edificáveis (evento 129). O Município de Foz do Iguaçu, por sua vez, informou a necessidade do protocolo das alterações requisitadas junto ao Município (evento 137), conquanto a ré RAJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. informou que a mudança solucionava apenas parte da lide, uma vez que foram afetados pela utilidade pública cerca de 100 lotes, enquanto que a área substituída comporta somente 36 lotes (evento 140). Na mesma oportunidade, a segunda requerida informou que os lotes remanescentes seriam alocados na área de cima do loteamento, assim que o Município aprovasse a próxima fase do projeto. A parte ré RAJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA se manifestou novamente, no evento 145, informando que ainda faltava realocar cerca de 80 compradores, bem como que tinha conseguido liberação de área subjacente para realocar esses compradores, requerendo nova audiência de conciliação (evento 145). No evento 158 informou ao Juízo o protocolo junto à Prefeitura acerca das alterações do Loteamento. Realizada nova audiência de conciliação (evento 161), as rés foram intimadas para que, em dez dias, juntassem aos autos a minuta de transação relativa a alteração do loteamento. Ato contínuo, foi formalizada a comunicação de acordo entre o Município de Foz do Iguaçu e a RAJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA (evento 166), ocasião em que a segunda ré anexou ao feito projeto do local em que seriam realocados os compradores dos lotes atingidos pela restrição de utilidade pública. Na decisão de evento 169, restou homologado o acordo entabulado entre as rés, bem como determinada a exclusão da ré RAJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA do polo passivo. A parte autora opôs Embargos de Declaração (evento 178), requerendo a manutenção da RAJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA na lide, sob o argumento de que não restou estabelecida a readequação dos lotes remanescentes atingidos, bem como pugnou, de forma sucessiva, que as rés informassem se o acordo englobava os lotes remanescentes que estão na rota de passagem da linha de transmissão. A ré RAJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, por sua vez, manifestou-se no evento 180, requerendo a manutenção da decisão embargada, sob o fundamento de que a composição colacionada ao evento 166 teve por objeto a substituição da área destinada à reserva técnica justamente para remanejar os compradores dos lotes atingidos pela restrição de utilidade pública. A parte autora apresentou alegações finais (evento 196). Ato contínuo, restou decidido os embargos de declaração interposto pela autora (evento 198), o qual foi acolhido, mas no mérito desprovido, mantendo-se a exclusão da RAJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA do polo passivo. Por fim, intimado o Município para apresentação de memoriais (evento 212), o prazo decorreu in albis (evento 218). Vieram os autos conclusos para decisão. Em análise aos autos, observa-se que o principal objetivo da presente ação era garantir a inexistência de óbices à execução da implementação das Linhas de Transmissão que transpassam o Loteamento Parque da Lagoa II, ante o aparente conflito de decisões exaradas pelo Município, que em um primeiro momento expediu Certidão de Anuência nº 051/2018, certificando a inexistência de óbices ao empreendimento elétrico e, em um segundo momento, por meio do Decreto nº 26.672/2018, aprovou a implementação do loteamento da segunda parte ré, sem lançar quaisquer ressalvas às restrições de construção de edificações decorrentes do empreendimento da autora. Para alcançar seu objetivo principal, no mérito a autora requereu que o segundo réu RAJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA adequasse o projeto do loteamento Parque da Lagoa II e que o primeiro réu expedisse novo decreto de aprovação do loteamento, com as devidas indicações das faixas não-edificáveis. Ocorre que no curso da ação, a segunda ré RAJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA (a quem incumbiria eventual dever de adequação do projeto) restou excluída da ação, ante o acordo celebrado com o ente municipal, a qual não foi objeto de recurso pela parte autora. Da análise do acordo celebrado entre a empresa RAJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e o Município de Foz do Iguaçu, há indícios de que todos os lotes dos compradores atingidos pela restrição de utilidade pública foram remanejados (evento 166), o que pode interferir de forma direta na análise do objeto do feito. Inclusive, na petição de evento 180, a empresa RAJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA chega a pontuar o seguinte: Na verdade, a composição colacionada à seq. 166 teve por objeto a substituição da área destinada à reserva técnica justamente para realocar os compradores dos lotes atingidos pela restrição de utilidade pública. Em que pese não seja cabível ao Juízo a análise do mérito do acordo, restando a esse a análise dos requisitos formais da composição amigável, bem como que esse já tenha sido objeto de homologação, persistem alguns esclarecimentos que devem ser feitos pelas partes, eis que a resposta pode influenciar no mérito da ação. Ante o exposto, intime-se o réu Município de Foz do Iguaçu para que esclareça a esse Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias: a) Se o acordo de evento 166 engloba o remanejamento de todos os compradores dos lotes que estão na rota de passagem da Linha de Transmissão da parte autora; b) Se houve, por parte da empresa RAJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, protocolo de readequação do projeto do Loteamento Parque da Lagoa II, constando as devidas restrições de construção nas áreas que foram objeto de declaração de utilidade pública (lotes constantes nas quadras 07, 20 e 21); c) Caso a empresa RAJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA tenha apresentado novo projeto, desonerando as áreas que foram objeto de declaração de utilidade pública (lotes constantes nas quadras 07, 20 e 21), se tal projeto foi aprovado pelo ente municipal. Os esclarecimentos acima devem ser acompanhados da devida documentação comprobatória, caso existente. Com a resposta, intime-se a parte autora, em igual prazo, para que se manifeste. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

21/04/2021, 00:00

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