Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano Munhoz da Rocha, - Centro/Campo do Gado - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (41) 3263-6520 Autos nº. 0004226-45.2021.8.16.0146 SENTENÇA Sabe-se que os Juizados Especiais foram construídos sobretudo para viabilizar aos mais carentes o acesso a uma justiça gratuita e, necessariamente, célere e eficiente. Porém, conforme exposto na Nota Técnica n. 05/2023 deste Tribunal de Justiça, o cenário tem se mostrado outro, com aquelas pessoas jurídicas que de forma excepcional litigam nos juizados assumindo a condição de grandes demandantes e prejudicando o adequado trâmite processual de todas as demais ações formuladas por pessoas físicas – principais destinadas desse microssistema processual. A respeito do tema, reproduzo lição doutrinária citada na referida nota: “Um sistema concebido para possibilitar o acesso do homem comum à justiça, como destinatário dela, corre o risco de transmudar-se em carteira de cobrança do comércio, a serviço de corporações e de credores. O cidadão, dessarte, ao invés de ser o protagonista passa a ser o alvo do sistema concebido para ele” (Acesso à Justiça e Juizados Especiais: o desafio histórico da consolidação de uma Justiça cidadã no Brasil. Pedro Manoel Abreu, Ed. Conceito, 2008, p. 226). Sob tal premissa, é essencial garantir que apenas os efetivamente legitimados pela Lei 9.099/95 tenham suas demandas processadas no Juizado Especial Cível. Compulsando dos autos, verifico que a exequente, apesar de figurar como microempresa e, a princípio, poder demandar perante este Juizado Especial Cível, segundo o art. 8º, §1º, da Lei n. 9.099/95, é integrante de grupo econômico que conta com mais de 1.200 franquias espalhadas pelo país, fato este que impede o seu acesso ao Juizado Especial, consoante disposto no Enunciado 172 do FONAJE: ENUNCIADO 172 – Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). Tal constatação resulta da análise dos contratos de prestação de serviços (mov. 1.3), que possuem o logotipo Odonto Excellence. Importante mencionar que, em rápida consulta pelo site da Odonto Excellence (https://franquia.odontoexcellence.com.br/apresentacao), é possível notar que esta relata receber mensalmente mais de 40 mil novos pacientes, com mais de 1.200 franquias por todo o país e exterior. Isso posto, é de se concluir que a exequente não possui legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda, tendo em vista que as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais, caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte, quando restar caracterizado grupo econômico (Enunciado 172 FONAJE). Ressalto que a legitimidade ativa se trata de matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE). RECEITA BRUTA DO CONGLOMERADO QUE SUPERA O PATAMAR DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8°, II, DA LEI Nº 9099 /95 E ENUNCIADO 172 DO FONAJE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Agravo conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003341-81.2024.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 24.06.2024) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. RECURSO PREJUDICADO.SENTENÇA ANULADA. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006745-79.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 27.05.2024) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. EMPRESA QUE INTEGRA A FRANQUIA “ODONTO EXCELLENCE”. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 172 DO FONAJE. POR FUNDAMENTO LEGALSENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA, DIVERSO, COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000978-39.2022.8.16.0113 - Marialva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 13.05.2024) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E §1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522-64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022) Friso, por fim, que os Juizados Especiais orientam-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, e sua criação objetiva dar soluções rápidas e facilitar o acesso ao judiciário dos menos favorecidos, dispondo, especificamente, em seu art. 8º, sobre as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, o que não é o caso da exequente, que participa de um expressivo grupo econômico, o qual detém capital e capacidade financeira para suportar os ônus do procedimento comum, regido pelo Código de Processo Civil. Por todo o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 51, IV da Lei 9.099/95 e no Enunciado 172 do FONAJE. Sem custas e honorários (art. 55 das Lei 9.099/95). Levantem-se eventuais constrições existentes. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Rio Negro, 09 de outubro de 2024. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito