Procedimento Comum Cível 0029815-38.2011.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0029815-38.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

19/06/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 895) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 895) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 895) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 895) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 12:32

Documento (Outros documentos)

08/06/2026, 12:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/06/2026, 17:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/05/2026, 15:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/05/2026, 15:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/05/2026, 15:22

Documento (Informações)

28/05/2026, 14:08

Confirmada

24/05/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 881) TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2026 (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 881) TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2026 (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0029815-38.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029815-38.2011.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$113.156,31 Autor(s): ADRIANA HEMANN RIBEIRO (CPF/CNPJ: 028.624.079-33) Rua Pintassilgo, 132 - Arruda - COLOMBO/PR - CEP: 83.401-050 - Telefone(s): 36066597 CAMILA DA SILVA (RG: 123275209 SSP/PR e CPF/CNPJ: 011.650.959-71) RUA ANTONIO COELHO DOS SANTOS, 40 - CURITIBA/PR MARIA APARECIDA ROSA (CPF/CNPJ: 851.768.859-72) Rua João Malucelli Neto, 88 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.460-175 SERGIO PAULA TRINDADE (CPF/CNPJ: 567.664.599-72) ESTRADA DA ROSEIRA, S/N - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR Réu(s): CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A (CPF/CNPJ: 42.516.278/0001-66) RUA NILO CAIRO, 171 - CENTRO - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-050 - Telefone(s): 4130190080 Terceiro(s): Thiago Luiz Rosa (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua José Armindo de Paula, 196 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.460-170 1. Ciente da resposta negativa do SERPJUD de mov. 849.1. 2. Diante do que foi informado pela parte autora no mov. 832.1, em consulta aos autos mencionados, verificou-se que, em ambos, THIAGO LUIZ ROSA está cadastrado como testemunha, apontando-se o seguinte endereço: Diante disso, à escrivania para que certifique se já foi expedida carta para o referido local e, em caso negativo, expeça-se mandado de intimação, nos mesmos moldes determinados no mov. 783.1, requerendo-se, ainda, a juntada da certidão de óbito da autora MARIA APARECIDA ROSA. 3. Após, tornem conclusos no agrupador “decisão”. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta A

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0029815-38.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029815-38.2011.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$113.156,31 Autor(s): ADRIANA HEMANN RIBEIRO (CPF/CNPJ: 028.624.079-33) Rua Pintassilgo, 132 - Arruda - COLOMBO/PR - CEP: 83.401-050 - Telefone(s): 36066597 CAMILA DA SILVA (RG: 123275209 SSP/PR e CPF/CNPJ: 011.650.959-71) RUA ANTONIO COELHO DOS SANTOS, 40 - CURITIBA/PR MARIA APARECIDA ROSA (CPF/CNPJ: 851.768.859-72) Rua João Malucelli Neto, 88 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.460-175 SERGIO PAULA TRINDADE (CPF/CNPJ: 567.664.599-72) ESTRADA DA ROSEIRA, S/N - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR Réu(s): CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A (CPF/CNPJ: 42.516.278/0001-66) RUA NILO CAIRO, 171 - CENTRO - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-050 - Telefone(s): 4130190080 Terceiro(s): Thiago Luiz Rosa (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua José Armindo de Paula, 196 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.460-170 1. Considerando que o resultado do CRC JUD foi negativo (mov. 837.2), bem como diante do fato de que o sistema SERP-JUD tem por objetivo permitir o “acesso instantâneo, seguro e facilitado aos serviços digitais já implementados pelos cartórios de registros do Brasil, entre eles os módulos de busca nacional de bens e de registro civil de pessoas naturais, visualização de matrículas, emissão de certidões de nascimento, casamento e óbito, buscas e certidões de registros de pessoas jurídicas e pesquisa de bens", determino a consulta a fim de buscar a certidão de óbito da autora MARIA APARECIDA BARBOSA. 2. Após, tornem conclusos no agrupador “decisão” para análise do pedido de mov. 832.1. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta A

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0029815-38.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029815-38.2011.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$113.156,31 Autor(s): ADRIANA HEMANN RIBEIRO (CPF/CNPJ: 028.624.079-33) Rua Pintassilgo, 132 - Arruda - COLOMBO/PR - CEP: 83.401-050 - Telefone(s): 36066597 CAMILA DA SILVA (RG: 123275209 SSP/PR e CPF/CNPJ: 011.650.959-71) RUA ANTONIO COELHO DOS SANTOS, 40 - CURITIBA/PR MARIA APARECIDA ROSA (CPF/CNPJ: 851.768.859-72) Rua João Malucelli Neto, 88 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.460-175 SERGIO PAULA TRINDADE (CPF/CNPJ: 567.664.599-72) ESTRADA DA ROSEIRA, S/N - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR Réu(s): CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A (CPF/CNPJ: 42.516.278/0001-66) RUA NILO CAIRO, 171 - CENTRO - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-050 - Telefone(s): 4130190080 Terceiro(s): Thiago Luiz Rosa (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua José Armindo de Paula, 196 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.460-170 1. Verifica-se que no mov. 718.1 foi proferido julgamento parcial de mérito quanto aos autores ADRIANA HEMANN RIBEIRO, SERGIO PAULA TRINIDADE e CAMILA DA SILVA. Os requerentes ANTONIO MARCOS URBANO e EDENILSON DA SILVA BARBOSA celebraram acordo anteriormente (mov. 102.1 e 105.1). Portanto, a presente demanda apenas pende quanto à demandante MARIA APARECIDA BARBOSA, diante da informação do seu falecimento. 2. Não se localizou nos autos a certidão de óbito de MARIA APARECIDA BARBOSA, motivo pelo qual determino que a escrivania diligencie, junto ao CRC-JUD a certidão de óbito de tal autora. Ainda, solicite-se, via sistema Mensageiro, certidões negativas de inventário do 1º e 2º distribuidores. 3. Após, tornem conclusos no agrupador “decisão”, para análise do requerimento de mov. 832.1. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta A

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0029815-38.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3252-5984 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029815-38.2011.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$113.156,31 Autor(s): ADRIANA HEMANN RIBEIRO CAMILA DA SILVA MARIA APARECIDA ROSA SERGIO PAULA TRINDADE Réu(s): CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A 1. Do relatório da decisão parcial de mérito. Trata-se de ação inicialmente movida por SERGIO PAULA TRINIDADE, ADRIANA HEMANN RIBEIRO, ANTONIO MARCOS URBANO, EDENILSON DA SILVA BARBOSA, CAMILA DA SILVA e MARIA APARECIDA BARBOSA, por meio da qual a parte autora pretende que sejam complementadas indenizações recebidas pelo seguro DPVAT. Para tanto, argumentam os autores que sofreram acidentes automobilísticos, mas em contrariedade ao que dispõe a lei, receberam indenizações inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, havendo uma diferença entre o montante efetivamente devido e o recebido de R$ 113.156,31 (cento e treze mil, cento e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos). Assim, defendem os autores que a quitação outorgada é inválida, ao passo que é incontroverso que estes se encontram em estado de invalidez permanente, sendo necessária a realização de nova perícia, para que seja aferida a regular indenização, sem a aplicação da tabela prevista na lei (haja vista sua inconstitucionalidade formal e material). Ainda, sustentam os autores que caso não se entenda pela inconstitucionalidade do tabelamento legal, deve-se aplicar a correção monetária desde o ano de 2006 do valor contido na tabela tratada na lei. Por fim, os autores rogaram pela concessão do direito à justiça gratuita e pela inversão do ônus probatório, assim como atribuíram à causa o valor de R$ 113.156,31 (cento e treze mil, cento e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos). Concedida a gratuidade pleiteada (mov. 1.3, p. 32/37) a inicial foi recebida. Devidamente citada, a parte ré apresentou a sua peça de defesa (mov. 1.7, p. 1/20). Defendeu que: a) ao contrário do que foi alegado na inicial, os valores do referido seguro são administrados de forma responsável e aos olhos da população e entidades reguladoras; b) o litisconsórcio ativo proposto pelos autores é excessivo e deve ser restringido, uma vez que o grau de invalidez dos autores deve ser individualizado; c) a ré deve ser substituída pela SEGURADORA LÍDER; d) mostra-se necessária a realização de perícia complementar de invalidez permanente pelo IML, conforme dispõe a lei; e) na forma da Súmula n. 30 do STJ as indenizações devem corresponder ao grau de invalidez; f) não se observa a existência do necessário nexo de causalidade entre os danos e os fatos narrados, eis que não fora colacionado o laudo do IML; g) as indenizações devem ser valoradas nos termos da lei; h) na forma do entendimento que prevalece, os juros devem correr desde a citação e a correção desde o ajuizamento da demanda; i) ausentes os pressupostos necessários para tal, não há falar na inversão do ônus da prova; j) os atos normativos que regem a matéria não são inconstitucionais; e k) deve ser vedado o enriquecimento sem causa. Apresentada impugnação à contestação (mov. 1.8, p. 6/18). Em cumprimento ao disposto no item “4” da decisão de mov. 1.8, p. 19, a SEGURADORA LÍDER prestou informações a respeito do pagamento das indenizações (mov. 1.9). Conforme se vê da decisão de mov. 1.15, p. 4/8, este Juízo: a) indeferiu o pedido de limitação do litisconsórcio; b) rejeitou o pleito de substituição do polo passivo; c) reconheceu que no caso dos autos não é aplicável o CDC, sendo inviável a inversão do ônus probatório; c) fixou os pontos controvertidos objeto de dilação probatória (a saber: c.i) direito dos autores ao recebimento de complementação de verbas de DPVAT; c.ii) natureza do dano sofrido; e c.iii) grau de invalidez dos autores); e d) deferiu a realização de prova documental e pericial. Foram juntados laudos periciais realizados pelo IML quanto aos autores ANTONIO MARCOS URBANO, ADRIANA HEMANN RIBEIRO, EDENILSON DA SILVA BARBOSA, ADRIANA HEMANN RIBEIRO (mov. 1.16, p. 6/7 e 12/13, mov. 1.17, p. 34/35, mov. 92.1, mov. 116.1). Foram homologados acordos firmados entre a parte ré e os autores ANTONIO MARCOS URBANO e EDENILSON DA SILVA BARBOSA, sendo julgado extinto o processo em face destes (movs. 102.1 e 105.1). Noticiado o falecimento da Sra. MARIA APARECIDA ROSA (mov. 217.1). Foi realizada também perícia relacionada à autora ADRIANA HEMANN RIBEIRO pelos profissionais que atuam junto ao projeto Justiça do Bairro (mov. 486.1). Em virtude do não comparecimento dos autores CAMILA DA SILVA e SERGIO PAULA TRINDADE, a despeito da regular intimação destes, foi reconhecida a preclusão da realização da prova pericial (mov. 609.1). Diante da dificuldade em encontrar os herdeiros da Sra. MARIA APARECIDA ROSA, ambas as partes rogaram pela extinção do feito em face desta (movs. 689.1 e 694.1). A despeito deste Juízo ter determinado a intimação da parte autora para retificação da representação processual (mov. 708.1) esta insistiu no acolhimento do pedido de desistência (mov. 711.1), vindo os autos, mais uma vez, conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. 2. Da necessidade do julgamento parcial do mérito. Destaco que o presente provimento jurisdicional se caracteriza como decisão interlocutória com o conteúdo do artigo 487 do CPC/2015. Isso porque, a despeito do fato de que o feito se encontra maduro para julgamento em face dos demais autores e da conduta recalcitrante do procurador dos requerentes, nota-se que com o falecimento da Sra. MARIA APARECIDA ROSA é indispensável a regularização processual em face desta, haja vista que houve a extinção da procuração (art. 682, II, do CC/2002), sequer sendo possível ao referido advogado rogar pela desistência da ação, uma vez que não detém poderes para tal. Ademais, ainda que se entenda de antemão que a Sra. MARIA APARECIDA ROSA não faz jus a qualquer valor, devem os seus herdeiros ao menos serem ouvidos, sendo inadmissível à parte e ao Juízo atropelar o rito processual estipulado de forma legítima pelo legislador, principalmente quando se fala no desrespeito a princípios constitucionais muito relevantes como o contraditório e devido processo legal. Dispondo sobre o instituto anteriormente mencionado, assim ensinam Marinoni, Mitidiero e Arenhart: Como é injusto – do ponto de vista da tempestividade da tutela jurisdicional – obrigar a parte a esperar pela resolução de determinada parcela do litígio que não depende qualquer ato processual posterior para ser elucidada, o art. 356, CPC, permite o julgamento imediato da parcela do mérito que já se encontra madura. (...). Com a previsão da possibilidade de julgamento imediato parcial do mérito, o legislador busca densificar o direito fundamental à tutela jurisdicional tempestiva (arts. 5.º, LXXVIII, CF, e 4.º, CPC). Trata-se de julgamento fundado em cognição exauriente e cuja ausência de recurso gera coisa julgada (art. 356, § 3.º, CPC). A decisão que julga imediatamente parcela do mérito é irrevogável pelo juiz (art. 494, CPC). Em sendo o caso, a decisão que julga parcialmente o mérito pode reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida (art. 356, § 1.º, CPC). (Comentário ao artigo 356º. In: MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018. Livro eletrônico) Portanto, sem prejuízo do julgamento parcial do mérito, entendo que deve ser cumprido o comando judicial emanado na decisão de mov. 708.1. 3. Do julgamento do mérito em face dos autores SERGIO PAULA TRINIDADE, ADRIANA HEMANN RIBEIRO e CAMILA DA SILVA. Conforme já relatado nesta sentença, os autores ANTONIO MARCOS URBANO e EDENILSON DA SILVA BARBOSA firmaram acordos com a requerida, sendo extinto o feito em face destes (movs. 102.1 e 105.1), já os autores SERGIO PAULA TRINIDADE e CAMILA DA SILVA não compareceram para a realização de prova pericial, sendo reconhecida a preclusão no direito destes (mov. 609.1), ao passo que com o falecimento da Sra. MARIA APARECIDA BARBOSA foi determinada a sua sucessão processual, prosseguindo o feito também em face da autora ADRIANA HEMANN RIBEIRO. 3.1. Da constitucionalidade dos atos normativos aplicáveis à hipótese dos autos. Já foi dito que a parte autora sustenta que os valores pagos pelo seguro DPVAT pela via administrativa não foram corrigidos, sendo que estes se encontram totalmente defasados e congelados desde a entrada em vigor da Medida Provisória n. 340/2006, a qual alterou o valor da indenização no montante máximo de R$ 13.500,00. Em que pese as alegações da parte autora quanto à pretensa inconstitucionalidade das Medidas Provisórias n. 340/2006 e 451/2008 e das Leis n. 11.482/2007 e 11.945/2009, tenho que a pretensão autoral esbarra em um óbice intransponível. Explico: Não cabe a este Juízo analisar possível omissão de determinada lei. É consolidado o entendimento de que é vedado ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, sob afronta ao art. 2º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Ou seja, conforme o artigo citado, extrai-se que uma das regras básicas deste princípio é a harmonia entre os poderes, e, a partir desse norte, não se admite a interferência de um poder sobre o outro, nem, em regra, o exercício de uma função de um poder por outro. Conclui-se assim que não cabe a este Juízo redigir norma diante da possível omissão da lei. A propósito, assim já se decidiu no âmbito da Primeira Turma do STF: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO PODER JUDICIÁRIO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 421837 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 20/10/2009, DJe-223 DIVULG 26-11-2009 PUBLIC 27-11-2009 EMENT VOL-02384-04 PP-00742) Por fim, informo que a questão já foi pacificada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo da controvérsia (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). Também foi sintetizado no referido julgado que a insurgência da inconstitucionalidade das Medidas Provisórias n. 340/2006 e n. 451/2008, convertidas nas Leis n. 11.482/2007 e n. 11.945/2009 já foi analisada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 4627 e n. 4350, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, que afastou a alegada inconstitucionalidade material, sob o fundamento de que a criação de uma tabela: “para o cálculo do montante devido a título de indenização em favor do segurado acidentado, cuida-se de medida que não afronta o ordenamento jurídico. Ao revés, trata-se de preceito que concretiza o princípio da proporcionalidade, permitindo que os valores sejam pagos em razão da gravidade da lesão ao acidentado”. (ADI 4350, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 02-12-2014 PUBLIC 03-12-2014 e ADI 4350, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 02-12-2014 PUBLIC 03-12-2014) – Grifei. A insurgência relacionada à inconstitucionalidade formal também não procede, haja vista que o Plenário do STF, ao julgar o Tema de repercussão geral n. 771, fixou a seguinte tese: “São constitucionais as alterações procedidas pelo art. 8º da Lei 11.482/2007 no art. 3º da Lei 6.194/1974, que ensejaram a redução dos valores das indenizações pagas a título de seguro obrigatório por danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT).” A ementa do julgado é esclarecedora: Recurso extraordinário com agravo. Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT). 2. Redução dos valores de indenização do seguro DPVAT pela Medida Provisória 340/2006, convertida na Lei 11.482/2007. 3. Constitucionalidade da modificação empreendida pelo art. 8º da Lei 11.482/007 no art. 3º da Lei 6.194/74. 4. Medida provisória. Pressupostos constitucionais de relevância e urgência. Discricionariedade. Precedentes. 5. Princípio da dignidade da pessoa humana. Ausência de violação. 6. Repercussão geral. 7. Recurso extraordinário não provido. (ARE 704520, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-236 DIVULG 01-12-2014 PUBLIC 02-12-2014) – Grifei. Desse modo, seja por qualquer lente que se mire, não há falar na inconstitucionalidade dos atos normativos incidentes na hipótese em comento. 3.2. Do julgamento de improcedência em face dos réus SERGIO PAULA TRINIDADE e CAMILA DA SILVA. A Lei n. 11.482/2007, de 31 de maio de 2007, alterou os artigos 3º, 4º, 5º e 11 da Lei n. 6194/1974, passando a dispor que no caso de invalidez permanente o valor pago em razão do Seguro DPVAT será de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Considerando que os acidentes dos requerentes SERGIO PAULA TRINIDADE e CAMILA DA SILVA ocorreram em 15/06/2010 e 22/10/2009 (mov. 1.1), é aplicável ao presente caso a tabela de pagamento de indenização de acordo com o grau da lesão, inserida pela Medida Provisória n. 451/2008, publicada em 16/12/2008, posteriormente convertida na Lei n. 11.945/2009. Nesse sentido, os seguintes julgados do e. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS, CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES - DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO E LAUDO PERICIAL - REJEITADAS - OCORRÊNCIA DO ACIDENTE NA VIGÊNCIA DA MP 451/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.945/2009 - GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ. APELAÇÃO ADESIVA - ANÁLISE PREJUDICADA. (...) 3. Tendo em que os acidentes ocorreram já na vigência da MP 451/2008, posteriormente convertida na Lei 11.945/2009, necessário se faz considerar o grau da invalidez para o cálculo da indenização relativa ao Seguro DPVAT, razão pela qual se verifica sem fundamento jurídico o pedido de complementação. (...). (TJPR - AC nº 0765907-6 - 9ª Câmara Cível - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - J. 6/06/2011) – Grifei. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. A) INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. GRAU: 50%. (LAUDO IML FLS. 77). AUTOR QUE FAZ JUS A RECEBER APENAS A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E 50% DE R$ 13.500,00. PRECEDENTES DO STJ. TABELA PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. INAPLICABILIDADE A FATOS ANTERIORES. (...)." (TJPR - AC nº 0740219-5 - 8ª Câmara Cível - Rel.: Jorge de Oliveira Vargas - J. 09/06/2011) – Grifei. Com relação ao valor da indenização, cumpre mencionar que o art. 20 da MP 451/2008 alterou a Lei n. 6.194/7 determinando que as indenizações por invalidez devem observar o grau de invalidez da vítima, nos seguintes termos: “Art. 20. Os arts. 3º e 5º da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar com as seguintes alterações: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: §1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica "ou funcional na forma prevista no inciso anterior, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a setenta e cinco por cento para as perdas de repercussão intensa, cinqüenta por cento para as de média repercussão, vinte e cinco por cento para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de dez por cento, nos casos de seqüelas residuais". Acerca do assunto, importante destacar também a edição da súmula n. 474 pelo Superior Tribunal de Justiça, pela qual: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. Incide no caso, portanto, a tabela do anexo da Lei n. 6.197/74, incluído pela Lei n. 11.495/2009. Explicitando a forma de cálculo exigida pela lei, observe-se que o valor total da indenização é de R$ 13.500,00. Esse valor é pago somente para os casos previstos na tabela do anexo da Lei 6.194/74, nos quais há percentual de 100% de perda anatômica e/ou funcional, relativos a danos corporais totais, com repercussão na íntegra do patrimônio físico. Para os casos de danos corporais segmentares (parciais) com repercussão em partes de membros superiores e inferiores, a indenização já se reduz para os percentuais ali descritos (70%, 50%, 25% e 10%) conforme a verificação das perdas. Como se vê, o pagamento da indenização do seguro obrigatório deve ser proporcional ao grau da invalidez e, para tanto, revela-se imprescindível a realização da perícia médica, com o escopo de análise direta para ser estabelecido o percentual de invalidez. A perícia médica deixou de ser realizada nos autores SERGIO PAULA TRINIDADE e CAMILA DA SILVA diante do não comparecimento destes à audiência de conciliação designada no Projeto Justiça no Bairro, embora tenham sido devidamente intimados. Com efeito, como a perícia necessita do comparecimento da parte e, portanto, é um ato pessoal, a intimação precisa ser pessoal, já que a ausência do interessado ao ato traz consequências processuais que influenciam diretamente no deslinde da controvérsia. A propósito, dispõe o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015 que se presumem “válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. O obstáculo à regular intimação decorre de ato que só pode ser imputado aos requerentes, considerando a obrigação legal de manter o endereço atualizado nos autos, sob pena de ser considerada válida a intimação encaminhada ao endereço existente. Ou seja, a parte que não atualiza seu endereço no processo em que litiga assume o ônus de ter reputada válida contra si as intimações encaminhas endereço então informado. Em situação fática idêntica, envolvendo seguro obrigatório DPVAT e a devolução da carta pelo mesmo motivo, o e. TJPR reconheceu a validade da intimação. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. FALTA DE COMPARECIMENTO DO AUTOR NA DATA DESIGNADA PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. ENCAMINHAMENTO DA INTIMAÇÃO AO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. ART.274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. DEVER DA PARTE DE FORNECER O ENDEREÇO COMPLETO E ATUALIZADO EM JUÍZO. DEMANDA JÁ CONTESTADA. REQUERIMENTO EXPRESSO DA SEGURADORA PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1670036-4 - Curitiba - Rel.: Guilherme Freire de Barros Teixeira - Unânime - J. 18.05.2017) – Grifei. Embora o fundamento da extinção do processo tenha sito outro, do corpo do acórdão é possível extrair o seguinte trecho em que se afirma o reconhecimento da validade da intimação e bem demonstra a similitude fática com a presente demanda: Registre-se que a intimação foi endereçada para a Rua Gallileu Galilei, 450, Lindóia, Curitiba-PR (mov. 98.1), sendo que, após três tentativas de entrega, houve a indicação de “não procurado” pelo destinatário para retirar a correspondência. Neste contesto, frise-se que o art. 274, parágrafo único, do CPC/2015, estabelece que: (...) Logo, considerando que houve tentativa frustrada de intimação do autor, encaminhada para o endereço fornecido na inicial, há que se presumir a sua validade, vez que cabia ao demandante manter o endereço completo e correto perante o Juízo, informando sobre eventuais alterações. – Grifei. E não faltam exemplos de outros julgados que reconhecem a validade da intimação da parte encaminhada ao endereço fornecido nos autos, quando a entrega resta frustrada pelos mais variados motivos, em aplicação ao que dispõe o parágrafo único do art. 274 do CPC/2015, que praticamente repete a mesma disciplina prevista no art. 238, parágrafo único, do CPC/1973. Cito, a título exemplificativo, os seguintes julgados do e. TJPR: a) AC - 1572056-2, 10ª C.Cível, Rel.: Albino Jacomel Guerios - J. 16.02.2017; b) AC - 1538759-0, 10ª C.Cível, Rel.: Ângela Khury - J. 09.02.2017; c) AC - 1617640-8, 10ª C.Cível, Rel.: Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 02.02.2017; e d) AC - 1539509-4, 9ª C.Cível - Rel.: Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 06.10.2016. Portanto, o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais quanto aos autores SERGIO PAULA TRINIDADE e CAMILA DA SILVA é medida que se impõe. 3.3. Do julgamento do feito quanto à autora ADRIANA HEMANN RIBEIRO. Como já pontuado por este Juízo, através da presente demanda, pretende a parte autora a condenação da requerida ao pagamento da diferença da indenização de seguro obrigatório – DPVAT, entre o que foi pago e o que deveria ser pago. Insta salientar que o seguro obrigatório DPVAT tem por objetivo garantir indenização às vítimas de acidentes causados por veículos automotores que circulam nas vias terrestres, cobrindo danos pessoais decorrentes desses eventos danosos. O seguro obrigatório foi criado pela Lei n. 6.194/74, que já passou por duas principais alterações já discutidas, quais sejam: a Medida Provisória n. 340/2006 (convertida na Lei n. 11.482/2007) e, posteriormente, a Medida Provisória n. 451/2008 (convertida na Lei n. 11.945/2009). No presente caso, depreende-se da inicial que o sinistro da autora ADRIANA HEMANN RIBEIRO ocorreu em 22/10/2009 (mov. 1.1, p. 31), época que já se encontravam em plenitude as alterações trazidas pela Lei n. 11.945/2009, em vigência desde 16/12/2008, devendo, portanto, os parâmetros estabelecidos por esta serem considerados para a fixação do quantum indenizatório. Já foi repetido à exaustão que para a verificação do valor correto da indenização pretendida, bem como de eventual necessidade de complementação, faz-se mister que conste nos autos elementos aptos a atestar o grau de invalidez sofrido pela requerente, o que deve ser apurado através de dilação probatória judicial realizada a partir de perícia especifica para tal fim, com a expedição de laudo médico que permita a acertada aferição. No caso concreto, consta do laudo pericial judicial (mov. 486.1), que a autora ADRIANA HEMANN RIBEIRO foi acometida por incapacidade permanente com grau de com lesão correspondente a 25% no membro inferior esquerdo. A respeito deste tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula n. 474, pacificando o entendimento que nos casos de invalidez parcial, o pagamento será realizado de forma proporcional, senão vejamos: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. – Grifei. Ademais, a aludida Lei n. 6.194/74, que trata do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, prevê em seu artigo 3º (com a redação dada pela Lei n. 11.945/09) que: Art. 3º - Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. – Grifei. Com relação à invalidez permanente, assim dispõe o parágrafo primeiro do artigo citado: § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. – Grifei. Da inteligência do referido artigo, verifica-se que o legislador estabelece a seguinte classificação: 1. Invalidez Permanente Total; 2. Invalidez Permanente Parcial, esta se subdivide em: 2.1 Invalidez Permanente Parcial Completa; 2.2 Invalidez Permanente Parcial Incompleta. Dessa forma, para apurar o valor da indenização devida ao segurado, é necessário realizar dois cálculos. Primeiramente, é indispensável verificar na tabela anexa à Lei n. 6.194/74 em qual classificação a invalidez da autora se encontra. Para tanto, é imprescindível que este Juízo tenha o auxílio de um perito para esta tarefa. No caso concreto, consta no laudo pericial juntado ao mov. 486.1 que a autora supramencionada teve invalidez parcial incompleta de grau leve com lesão correspondente a 25% no membro inferior esquerdo. Assim, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, a indenização deverá ser calculada aplicando-se sobre os percentuais contidos na tabela anexa à lei, de acordo com os danos sofridos. Danos Corporais Segmentares (Parciais) Percentuais Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores das Perdas Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos 70 Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés 50 Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar 25 Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo Como já exposto anteriormente, o laudo de mov. 486.1 concluiu que houve invalidez parcial incompleta do membro inferior esquerdo. Portanto, consoante tabela acima, para a primeira conta, deve-se considerar a porcentagem de 70% sobre o valor correspondente ao teto indenizável, qual seja, R$ 13.500,00. Logo, o primeiro cálculo será: R$ 13.500,00 x 70% = R$ 9.450,00 Ocorre que ainda é necessário realizar um segundo o cálculo para aferir o valor correto da indenização. Para tanto, deve-se levar em consideração o artigo 3º, § 1º, inciso II da Lei nº 6.194/74 que determina que sobre o valor encontrado no cálculo anterior, incidirá 75% quando a repercussão da invalidez for intensa, 50% quando for média, 25% quando for leve e 10% quando houver sequelas residuais. In casu, o médico perito (mov. 486.1) constatou que a repercussão da lesão é de grau leve, portanto deverá ser utilizada a porcentagem de 25%. Assim, o cálculo final do primeiro procedimento será: R$ 13.500,00 x 70% = R$ 9.450,00 x 25% = R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). É fato provado nos autos (mov. 1.7, p. 22) que a autora ADRIANA HEMANN RIBEIRO, na data de 09/05/2011, recebeu através da via administrativa o valor de R$ 1.687,50 (mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Portanto, dúvida não há quanto ao fato de que a autora supramencionada recebeu R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais) a menos do que realmente era devido. Assim, deve o feito ser julgado parcialmente procedente quanto à requerente ADRIANA HEMANN RIBEIRO, impondo-se a condenação da parte ré ao pagamento da indenização complementar de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais) 4. Parte dispositiva da decisão interlocutória de mérito. Nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para o fim de condenar a parte ré apenas ao pagamento do valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais) à autora ADRIANA HEMANN RIBEIRO, sendo IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pelos autores SERGIO PAULA TRINIDADE e CAMILA DA SILVA. De acordo com as Súmulas ns. 426 e 580 do STJ o valor supramencionado deverá ser atualizado pela média do IGP + INPC (critérios do Decreto Federal nº 1544/95) desde a data do acidente, incidindo juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação. Em que pese o julgamento parcial do mérito nesta decisão, tenho que a fixação das verbas de sucumbência (custas do processo e honorários advocatícios sucumbenciais – arts. 84 e 85, do CPC/2015) deverá a aguardar a prolação da sentença. Explico: Como é cediço, a distribuição dos ônus sucumbenciais é orientada pelos princípios da sucumbência e causalidade, de sorte que para que seja possível apreciar a questão, faz-se necessária uma visão holística do processo que se dá a partir do julgamento de todos os pedidos formulados na inicial. Ademais, o artigo 85, § 2º, incisos I e IV, do CPC/2015, impõem a este Juízo a observância do grau de zelo do profissional, do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço, elementos que só poderão ser aferidos com o julgamento integral da causa. Portanto, postergo a análise da questão até o julgamento integral da causa. O feito deverá prosseguir diante do espólio da autora MARIA APARECIDA BARBOSA, conforme determinado na decisão de mov. 708.1. 5. Intimações e diligências necessárias, servindo cópia da presente sentença como mandado/carta de intimação. 6. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta (J)

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029815-38.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3252-5984 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029815-38.2011.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$113.156,31 Autor(s): ADRIANA HEMANN RIBEIRO CAMILA DA SILVA MARIA APARECIDA ROSA SERGIO PAULA TRINDADE Réu(s): CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A 1. Por entender que o seguro julgamento da causa demanda a realização de diligências complementares, converto o feito em diligência. 2. Considerando que a Sra. MARIA APARECIDA ROSA faleceu no curso do processo (mov. 217.1) e que a indenização do seguro DPVAT é direito patrimonial transmissível, que se transmite aos herdeiros com a morte do beneficiário, nos termos do artigo 313, I, §§ 1º e 2º, II, do CPC/2015, suspendo o processo e determino a intimação do procurador da falecida para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos certidão de óbito desta, bem como comprovante de ajuizamento de ação de inventário (ou certidão negativa de ajuizamento) e promova a sucessão processual pelo espólio (devidamente representado pelo inventariante) ou a habilitação dos herdeiros (arts. 687 a 692, do CPC/2015), sob pena de intimação destes e, posteriormente (caso não promovam a sucessão), extinção do feito sem resolução do mérito. Como o contrato de mandato cessa com a morte de uma das partes (art. 682, II, do CC/2002), deverá ser juntada nova procuração, outorgada pelo representante do espólio ou pelos herdeiros. 3. Cumprido o item supra, intime-se a parte ré para que, querendo, no prazo de 15 (quinze dias), manifeste-se acerca da sucessão processual. 4. Após, voltem conclusos para sentença. 5. Intimações e diligências necessárias, servindo cópia da presente deliberação como mandado/carta de intimação. 6. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data constante no sistema. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta (J)

11/07/2022, 00:00

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