Execução Fiscal 0003201-31.2014.8.16.0117 - TJPR

Execução Fiscal 0003201-31.2014.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/12/2025, 14:34

Documento (Informações)

12/12/2025, 13:26

Remessa (em diligência)

08/12/2025, 14:17

Documento (Outros documentos)

11/11/2025, 13:31

Trânsito em julgado

11/11/2025, 12:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/11/2025, 14:18

Confirmada

01/11/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003201-31.2014.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003201-31.2014.8.16.0117 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$46.884,95 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ARTHUR TRANSPORTES LTDA ME ENIR KLAUS FRANCIELE KUZNIEWSKI ALVES DOS SANTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN), em face de ARTHUR TRANSPORTES LTDA ME, ENIR KLAUS, FRANCIELE KUZNIEWSKI ALVES DOS SANTOS. No mov. 143.2 sobreveio petição da parte exequente, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente e pugnando pela extinção do feito, bem como a isenção de eventual condenação em custas e honorários advocatícios. É o relatório do essencial. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição, conforme é sabido, se trata de matéria de ordem pública, podendo, portanto, ser reconhecida de ofício pelo Magistrado. Neste sentido é a jurisprudência pacífica do Colendo STJ: (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 982011 SC 2007/0203272-7, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 19/09/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2013). Grifei. A prescrição chamada intercorrente, por sua vez, é aquela que ocorre no curso do processo executivo, quando o exequente deixa de promover os atos inerentes ao deslinde do feito, tal como a indicação de bens à penhora ou o requerimento de diligências frutíferas na busca de bens do devedor (BACENJUD, RENAJUD...). Nas palavras de CRISTIANO CHAVES DE FARIAS e NELSON ROSENVALD, na obra CURSO DE DIREITO CIVIL, PARTE GERAL e LINDB, “(...) a prescrição intercorrente é verificada pela inércia continuada e ininterrupta do autor no processo já iniciado, durante um tempo suficiente para a ocorrência da própria perda da pretensão. [1](...)”[1] No âmbito do Direito Tributário há um regramento específico. Explico. De acordo com o art. 174 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) prescreve em 5 (cinco) anos a ação para a cobrança do crédito tributário. Sob o mesmo prisma, conforme art. 40, §4º da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Em breves palavras, o texto normativo prevê hipótese de suspensão da execução fiscal e do prazo prescricional por, no máximo, um ano, prazo em que se considera que o Fisco está atuando no sentido de encontrar o devedor ou seus bens, de maneira que não se configura a inércia necessária ao curso da prescrição. Após o decurso de tal prazo, com a determinação do arquivamento administrativo, tem início o prazo para a contagem da prescrição intercorrente. Nesse sentido: Súmula n. 314 do STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Há que ressaltar ainda que, em 12 de setembro de 2018, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça finalizou o julgamento do REsp nº. 1.340.553/RS, vinculado ao rito dos recursos repetitivos, no qual se discutia a interpretação sobre o artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais (LEF), que regulamenta a prescrição intercorrente. Dentre as teses pacificados, destaco as seguintes: -O prazo de 1 ano de suspensão previsto no art. 40, §§1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data de ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. -Decorrido um ano de suspensão do processo, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição, durante o qual o processo deve ser arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, §2º, da LEF, findo o qual o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá de ofício reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. - A localização do devedor e a efetiva constrição patrimonial são aptas a suspender o curso da prescrição intercorrente, não bastando mera petição em juízo requerendo a busca do devedor e a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. -Os requerimentos feitos pelo exequente no intervalo da soma do prazo máximo de um ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (dívida tributária e não tributária), deverão ser processados ainda que para além da soma destes dois prazos, pois encontrados e penhorados os bens a qualquer tempo, mesmo depois de escoados os referidos prazos considera-se suspensa a prescrição intercorrente retroativamente na data do protocolo da petição que requereu providência frutífera. Registre-se, ademais, que, conforme entendimento firmado pelo STJ, o simples peticionamento da parte exequente por diligências que restaram infrutíferas não é suficiente para interromper o prazo prescricional, de igual modo, assentado pela Corte que o prazo da suspensão e do retorno do curso prescricional inicia-se automaticamente, sendo o primeiro a partir da ciência da Fazenda Pública da não localização do devedor, enquanto o segundo inicia-se com o término do primeiro prazo. Fixadas essas premissas, registro que a partir do despacho que determinou a remessa do feito ao arquivo provisório (mov.120.1), proferido em 07/10/2019, decorreu lapso temporal superior a 06 (seis) anos, impondo-se que seja reconhecida a prescrição intercorrente. Registre-se, ademais, que não houve pela parte exequente qualquer alegação quanto à existência de causa de suspensão ou interrupção da prescrição do crédito em cobrança nos presentes autos. 3. DISPOSITIVO 3.1. Diante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980 e arts. 924, V e 487, II do CPC, de aplicação subsidiária nos termos do art. 1º da Lei nº 6.830/1980. 3.2. Levantem-se eventuais restrições judiciais existentes. 3.3. Com fundamento no art. 921, § 5º, do CPC, deixo de condenar as partes ao pagamento das custas processuais. 3.4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3.5. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se os autos oportunamente. Medianeira, datado e assinado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito [1] FARIAS, Cristiano Chaves e ROSENVALD, Nelson, CURSO DE DIREITO CIVIL PARTE GERAL E LINDB, Editora Jus Podivm, 10ª Edição, revista, ampliada e atualizada, 2012, pg. 742.

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2025, 13:20

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

20/10/2025, 15:12

Conclusão (para julgamento)

26/08/2025, 14:33

Desarquivamento

26/08/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 12:25

Provisório

12/06/2023, 12:47

Decurso de Prazo

08/06/2023, 00:14

Documentos

Conclusão

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003201-31.2014.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003201-31.2014.8.16.0117 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$46.884,95 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ARTHUR TRANSPORTES LTDA ME ENIR KLAUS FRANCIELE KUZNIEWSKI ALVES DOS SANTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN), em face de ARTHUR TRANSPORTES LTDA ME, ENIR KLAUS, FRANCIELE KUZNIEWSKI ALVES DOS SANTOS. No mov. 143.2 sobreveio petição da parte exequente, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente e pugnando pela extinção do feito, bem como a isenção de eventual condenação em custas e honorários advocatícios. É o relatório do essencial. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição, conforme é sabido, se trata de matéria de ordem pública, podendo, portanto, ser reconhecida de ofício pelo Magistrado. Neste sentido é a jurisprudência pacífica do Colendo STJ: (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 982011 SC 2007/0203272-7, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 19/09/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2013). Grifei. A prescrição chamada intercorrente, por sua vez, é aquela que ocorre no curso do processo executivo, quando o exequente deixa de promover os atos inerentes ao deslinde do feito, tal como a indicação de bens à penhora ou o requerimento de diligências frutíferas na busca de bens do devedor (BACENJUD, RENAJUD...). Nas palavras de CRISTIANO CHAVES DE FARIAS e NELSON ROSENVALD, na obra CURSO DE DIREITO CIVIL, PARTE GERAL e LINDB, “(...) a prescrição intercorrente é verificada pela inércia continuada e ininterrupta do autor no processo já iniciado, durante um tempo suficiente para a ocorrência da própria perda da pretensão. [1](...)”[1] No âmbito do Direito Tributário há um regramento específico. Explico. De acordo com o art. 174 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) prescreve em 5 (cinco) anos a ação para a cobrança do crédito tributário. Sob o mesmo prisma, conforme art. 40, §4º da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Em breves palavras, o texto normativo prevê hipótese de suspensão da execução fiscal e do prazo prescricional por, no máximo, um ano, prazo em que se considera que o Fisco está atuando no sentido de encontrar o devedor ou seus bens, de maneira que não se configura a inércia necessária ao curso da prescrição. Após o decurso de tal prazo, com a determinação do arquivamento administrativo, tem início o prazo para a contagem da prescrição intercorrente. Nesse sentido: Súmula n. 314 do STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Há que ressaltar ainda que, em 12 de setembro de 2018, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça finalizou o julgamento do REsp nº. 1.340.553/RS, vinculado ao rito dos recursos repetitivos, no qual se discutia a interpretação sobre o artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais (LEF), que regulamenta a prescrição intercorrente. Dentre as teses pacificados, destaco as seguintes: -O prazo de 1 ano de suspensão previsto no art. 40, §§1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data de ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. -Decorrido um ano de suspensão do processo, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição, durante o qual o processo deve ser arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, §2º, da LEF, findo o qual o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá de ofício reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. - A localização do devedor e a efetiva constrição patrimonial são aptas a suspender o curso da prescrição intercorrente, não bastando mera petição em juízo requerendo a busca do devedor e a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. -Os requerimentos feitos pelo exequente no intervalo da soma do prazo máximo de um ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (dívida tributária e não tributária), deverão ser processados ainda que para além da soma destes dois prazos, pois encontrados e penhorados os bens a qualquer tempo, mesmo depois de escoados os referidos prazos considera-se suspensa a prescrição intercorrente retroativamente na data do protocolo da petição que requereu providência frutífera. Registre-se, ademais, que, conforme entendimento firmado pelo STJ, o simples peticionamento da parte exequente por diligências que restaram infrutíferas não é suficiente para interromper o prazo prescricional, de igual modo, assentado pela Corte que o prazo da suspensão e do retorno do curso prescricional inicia-se automaticamente, sendo o primeiro a partir da ciência da Fazenda Pública da não localização do devedor, enquanto o segundo inicia-se com o término do primeiro prazo. Fixadas essas premissas, registro que a partir do despacho que determinou a remessa do feito ao arquivo provisório (mov.120.1), proferido em 07/10/2019, decorreu lapso temporal superior a 06 (seis) anos, impondo-se que seja reconhecida a prescrição intercorrente. Registre-se, ademais, que não houve pela parte exequente qualquer alegação quanto à existência de causa de suspensão ou interrupção da prescrição do crédito em cobrança nos presentes autos. 3. DISPOSITIVO 3.1. Diante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980 e arts. 924, V e 487, II do CPC, de aplicação subsidiária nos termos do art. 1º da Lei nº 6.830/1980. 3.2. Levantem-se eventuais restrições judiciais existentes. 3.3. Com fundamento no art. 921, § 5º, do CPC, deixo de condenar as partes ao pagamento das custas processuais. 3.4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3.5. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se os autos oportunamente. Medianeira, datado e assinado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito [1] FARIAS, Cristiano Chaves e ROSENVALD, Nelson, CURSO DE DIREITO CIVIL PARTE GERAL E LINDB, Editora Jus Podivm, 10ª Edição, revista, ampliada e atualizada, 2012, pg. 742.

30/10/2025, 00:00

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