Cumprimento de sentença 0008258-85.2017.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008258-85.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/08/2023, 13:21

Documento (Informações)

18/08/2023, 11:23

Remessa (em diligência)

17/08/2023, 18:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/08/2023, 09:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/08/2023, 07:36

Confirmada

14/08/2023, 07:36

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2023, 17:13

Expedição de alvará de levantamento

09/08/2023, 14:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/07/2023, 18:11

Petição (Petição (outras))

20/07/2023, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008258-85.2017.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$29.829,28 Exequente(s): TERRACOTA MATERIAIS PARA COSTRUÇÃO representado(a) por JOSÉ CARLOS DOS SANTOS Executado(s): M. ANÇAY & A. ANÇAY LTDA Vistos etc. TERRACOTA INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS E ELÉTRICAS LTDA. ajuizou ação de cobrança em face de M. ANÇAY & A. ANÇAY LTDA. - ME, ambos já qualificados nos autos. A sentença de evento 112.1 julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, condenando a requerida ao pagamento de R$ 13.319,10 (treze mil, trezentos e dezenove Reais e dez centavos), atualizados monetariamente pela média do INPC e IGP-DI, na forma prevista no item 5.7 do Contrato Particular de Empreitada, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Referida sentença fora atacada pelo Recurso de Apelação nº 0008258-85.2017.8.16.0194, ao qual fora negado provimento (evento 133.1). Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a parte executada pugnou pelo parcelamento do débito (evento 161.1), com o que aquiesceu a parte exequente (evento 162.1). Em evento 244.1 a parte exequente, noticiando a satisfação da obrigação, pugnou pela extinção do feito, na forma do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, julgo EXTINTO o presente processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que satisfeita a obrigação. Eventuais custas remanescentes pela executada. Expeça-se alvará em favor da parte exequente, nos moldes pleiteados em evento 244.1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Após, não havendo quaisquer novos requerimentos, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto

20/07/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/07/2023, 17:22

Confirmada

19/07/2023, 17:21

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2023, 16:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/07/2023, 18:36

Documentos

Conclusão

•20/07/2023, 00:00

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008258-85.2017.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$29.829,28 Exequente(s): TERRACOTA MATERIAIS PARA COSTRUÇÃO representado(a) por JOSÉ CARLOS DOS SANTOS Executado(s): M. ANÇAY & A. ANÇAY LTDA I. Defiro os pedidos de mov. 217 e 218. II. Expeça-se alvará/ofício de transferência (art. 906 do CPC) a fim de que os valores objetos a certidão de mov. 214, mais devidos acréscimos desde então, sejam levantados pelo credor TERRACOTA MATERIAIS PARA COSTRUÇÃO, mediante transferência à a aplicação indicada, “Agencia: 3326 Conta Corrente: 1.224.874-6 CNPJ: 24.874.221/0001-57 Ribeiro Evangelista Sociedade de Advocacia”. III. Em virtude de os valores serem provenientes de parcelamento deferido pelo Juízo (mov. 168) reconheço a possibilidade de expedição imediata, independentemente do transcurso in albis do prazo recursal. IV. Sem prejuízo, defiro o pedido de ref. 217.1, pertinente à penhora de ativos financeiro por período continuado de bloqueio – vulga “teimosinha” – pelo prazo de 30 (trinta) dias. Expeça-se ordem de bloqueio, por meio do sistema SISBAJUD, para fim de restrição de valores nas contas do executado M. ANÇAY & A. ANÇAY LTDA, CNPJ: 07.185.307/0001-53, até o limite do saldo devedor apurado à ref. 217.1, de R$ 3.846,39 (três mil oitocentos e quarenta e seis reais e trinta e nove centavos). Referida ordem de bloqueio deve ser realizada independentemente da prévia intimação do executado, de modo a dar efetividade à medida, conforme previsão expressa do Código de Processo Civil de 2015: Art. 854: Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. V. Sendo realizado bloqueio positivo, intime-se a parte executada (por meio de seu advogado ou, se não o tiver; por meio de carta registrada ao último endereço cadastrado nos autos) para se manifestar nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil: § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Fica a parte devedora ciente que, caso não seja apresentada manifestação, o bloqueio será convertido em penhora nos termos do §4º do art. 854. VI. Caso constatado bloqueio além do devido em razão de respostas positivas de múltiplas instituições financeiras, determino a pronta liberação do valor excedente, a fim de efetivar o disposto pelo art. 854, 1º do CPC. Para tanto, mantenha-se a constrição limitada apenas ao valor estrito da ordem de bloqueio, dando-se preferência pelos ativos constritos perante eventual instituição indicada expressamente pelo devedor interessado como mais benéfica. Caso não tenha sido apresentada manifestação neste sentido, prefiram-se as constrições perante os Bancos Públicos (CEF e Banco do Brasil) e aquelas de maior valor. Desbloqueiem-se então os ativos constritos em demasia, emitindo-se a competente ordem pelo sistema SISBAJUD. VII. Não sendo apresentada impugnação no prazo devido, converta-se o bloqueio em penhora, emitindo-se nova ordem por meio do sistema SISBAJUD. VIII. Com o resultado das diligências, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias quanto ao prosseguimento do feito. IX. Intimações e diligências necessárias. LS. Curitiba, data da assinatura. PAULO BIZERRIL TOURINHO Juiz de Direito

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008258-85.2017.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$49.563,78 Autor(s): TERRACOTA MATERIAIS PARA COSTRUÇÃO representado(a) por JOSÉ CARLOS DOS SANTOS Réu(s): M. ANÇAY & A. ANÇAY LTDA Vistos etc. 1. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. 2. Deverá constar da intimação supra que, decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. 3. Efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa incidirá sobre o restante, havendo eventual incidência de custas (art. 523, §2º, CPC). 4. Certificada a ausência de pagamento espontâneo no prazo legal, inclua-se a multa e as custas na conta, e proceda-se o bloqueio de valores via sistema Bacenjud (art. 523, §3º, CPC). 5. Oferecida a impugnação no prazo legal, o executado deverá, se for o caso, formular pedido expresso e fundamentado para a aplicação de efeito suspensivo, o qual não decorre automaticamente da interposição (art. 525, §6º do CPC). 6. Certificado o decurso de prazo e não oferecida a impugnação, atualize-se a conta geral e a avaliação, dizendo as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, sem que os autos saiam do cartório. 7. Apresentada a impugnação, voltem os autos conclusos desde logo. 8. À Serventia para que atente-se ao disposto no artigo 2º da na Instrução Normativa nº 3/2020 – DCJ-DMAP quanto à necessidade do recolhimento das custas judicias na impugnação ao cumprimento de sentença. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto

21/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: M. ANÇAY & A. ANÇAY LTDA APELADO: TERRACOTA MATERIAIS PARA COSTRUÇÃO RELATORA: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. COMPETÊNCIA. FEITO DISTRIBUÍDO COMO AÇÕES RELATIVAS AOS DEMAIS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, EXCLUÍDOS AQUELES DE COMPETÊNCIA DA QUARTA, QUINTA, SEXTA E SÉTIMA CÂMARAS CÍVEIS, BEM COMO OS CONCERNENTES EXCLUSIVAMENTE A RESPONSABILIDADE CIVIL. CAUSA DE PEDIR QUE SE LASTREIA EM CONTRATO DE EMPREITADA. ESPECIALIZAÇÃO DA MATÉRIA. ARTIGO 110, VII, “G” DO RITJPR. RECURSO A SER DISTRIBUÍDO COMO AÇÕES RELATIVAS A ARRENDAMENTO RURAL, A PARCERIA AGRÍCOLA E A EMPREITADA. RECURSO NÃO CONHECIDO PARA DETERMINAR SUA REDISTRIBUIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008258-85.2017.8.16.0194, DA COMARCA DE CURITIBA – 22ª VARA CÍVEL VISTOS e examinados estes autos de Apelação Cível 0008258-85.2017.8.16.0194, da 22ª Vara Cível de Curitiba, em que é Apelante M. ANÇAY & A. ANÇAY LTDA e Apelada TERRACOTA MATERIAIS PARA COSTRUÇÃO. Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico – Curitiba/PR 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ RELATÓRIO Trata-se de Ação de cobrança proposta por TERRACOTA MATERIAIS PARA COSTRUÇÃO em face de M. ANÇAY & A. ANÇAY LTDA., consubstanciada em contrato de empreitada. A pretensão inicial visa o pagamento dos valores indevidamente retidos em R$ 49.563,78 (quarenta e nove mil e quinhentos e sessenta e três reais e setenta e oito centavos). Deu-se à causa o valor de R$ 49.563,78 (quarenta e nove mil e quinhentos e sessenta e três reais e setenta e oito centavos). Da sentença. A r. Sentença de mov. 112.1 julgou parcialmente procedente a demanda para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 13.319,10 (treze mil, trezentos e dezenove Reais e dez centavos). Pela sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento das custas e despesas processuais à proporção de 70% (setenta por cento) à parte autora e de 30% (trinta por cento) para a parte requerida, além de honorários advocatícios na seguinte proporção: (a) Ao patrono da parte requerente, em 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação; (b) Ao patrono da parte requerida, fixou no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado do proveito econômico obtido, a incidir sobre o valor atualizado dado à causa. Da Apelação Cível. Insatisfeita, M. ANÇAY & A. ANÇAY LTDA. interpôs o recurso de Apelação Cível de mov. 118.1, pela total improcedência da pretensão inicial, pois não há nenhum valor devido à Apelada. A parte Recorrida TERRACOTA MATERIAIS PARA COSTRUÇÃO apresenta Contrarrazões no mov. 126.1, alegando, preliminarmente, ofensa à dialeticidade recursal. Defende, no mérito, o não provimento ao recurso. É o relatório. Da redistribuição em razão da matéria Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico – Curitiba/PR 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ O recurso não comporta conhecimento por este Colegiado. Pelo termo de distribuição de mov. 3.1-TJPR, os presentes autos foram autuados com a matéria “Ações relativas aos demais contratos de prestação de serviços, excluídos aqueles de competência da Quarta, Quinta, Sexta e Sétima Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil”. Pois bem. A distribuição de feitos entre os órgãos fracionários que compõem este Tribunal de Justiça é realizada com base no pedido principal e a causa de pedir inseridos no petitório inicial. Sobre a causa de pedir, leciona a doutrina que: “O autor tem o ônus de indicar na petição inicial os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido. Deve apresentar, em outras palavras, a sua causa de pedir, que consiste no motivo pelo qual está em juízo, nas razões fático-jurídicas que justificam o seu pedido. O direito brasileiro positivou a teoria da substanciação da causa de pedir, para a qual interessa a descrição do contexto fático em que as partes se encontram envolvidas. O Código de Processo Civil brasileiro não acolheu a teoria da individualização da causa de pedir. Pouco interessa, a propósito, a natureza do direito afirmado em juízo: toda e qualquer petição inicial deve trazer a descrição dos fatos da causa. A alegação de fato reclamada para caracterização da petição inicial é a alegação de fato essencial, que é aquela sobre a qual está fundado o pedido (STJ, 3.ª Turma, REsp 702.739/PB, rel. Min. Nancy Andrighi, rel. para acórdão Min. Ari Pargendler, j. 19.09.2006, DJ 02.10.2006, p. 266). A alegação de fatos não essenciais (secundários, instrumentais) apenas serve para demonstrar que o fato essencial ocorreu e pode vir aos autos em momento posterior à apresentação da petição inicial. Os fatos não essenciais não compõem a causa petendi. A causa de pedir pode ser classificada em causa de pedir próxima (fundamentos jurídicos) e remota (fatos jurídicos). Pode ser dividida ainda em causa de pedir ativa (descrição da situação fática que criou a crise no plano do direito material que se quer resolver com o processo) e passiva (individualização do direito posto em crise).” (grifou-se) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico – Curitiba/PR 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ No caso dos autos, cuida-se de denominada “Ação de cobrança” proposta por TERRACOTA MATERIAIS PARA COSTRUÇÃO em face de M. ANÇAY & A. ANÇAY LTDA., consubstanciada em contrato de empreitada. A parte Requerente aduz ter firmado parceria em empreitada com a parte Requerida, conforme os contratos de mov. 25.7-25.9, restando pendente o pagamento de valores decorrentes do negócio. A causa de pedir se vincula a contrato de empreitada, sendo que há especialização da matéria das 17ª e 18ª Câmaras Cíveis, conforme artigo 110, VII, “g” do RITJPR: “Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: VII - à Décima Sétima e à Décima Oitava Câmara Cível: (...) g) ações relativas a arrendamento rural, a parceria agrícola e a empreitada.” De rigor a redistribuição do processo sob a rubrica “ações relativas a arrendamento rural, a parceria agrícola e a empreitada”. Isto posto: Não se conhece do recurso e determina-se a redistribuição do feito, com base no artigo 110, VII, “g” do RITJPR. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, 26 de maio de 2021. LENICE BODSTEIN Desembargadora Relatora Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico – Curitiba/PR

28/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: TERRACOTA INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS E ELÉTRICAS LTDA. Requerido: M. ANÇAY & A. ANÇAY LTDA. - ME Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível o Autos n 0008258-85.2017.8.16.0194 Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se a presente demanda de ação de cobrança ajuizada por TERRACOTA INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS E ELÉTRICAS LTDA., devidamente qualificada na exordial, em face de M. ANÇAY & A. ANÇAY LTDA. - ME, também qualificada, em que visa a parte autora a condenação da parte requerida à repetição dos valores indevidamente retidos nos contratos de prestação de serviços de construção civil entabulado entre as partes. Em suma, aduz a parte autora que fora contratada pela parte requerida para execução de serviços de instalação e manutenção de redes hidráulicas em diversas obras, acertando-se que do pagamento devido em relação a cada obra, seria retido quantia correspondente a 10% (dez por cento) do total, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, para verificação da regularidade das obras e estruturas. Relata que transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias e constatada a regularidade das obras executadas, a parte requerida não efetuou o pagamento dos valores retidos. Calcado em tais fatos, postulou pela condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 49.563,78 (quarenta e nove mil, quinhentos e sessenta e três Reais e setenta e oito centavos), correspondente ao percentual retido pela requerida em relação às obras executadas pela requerente em razão do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. Citada, a requerida ofertou resposta por contestação aduzindo, em preliminar ao exame do meritum causae, pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo em função da impugnação ao valor dado à causa, haja vista a “completa desconexão com os documentos acostados”. Rua Mateus Leme, nº 1.142, 11º andar, Centro Cívico, Curitiba, PR. CEP 80530-010. Página 1 de 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível No mérito, sustentou, em suma, que (a) a retenção de valores estaria amparada pela avença firmada entre as partes acaso o contratado, ora requerente, não cumprisse as obrigações trabalhistas, o que ocorreu, já que ajuizadas demandas trabalhistas em face dos oras litigantes, incumbindo ao requerido o encargo de apresentação de resposta, já que o requerente quedou-se silente perante o juízo trabalhista; (b) o valor total das retenções corresponderia à quantia de R$ 25.731,39 (vinte e cinco mil, setecentos e trinta e um Reais e trinta e nove centavos), e que fora devolvido deste total a quantia de R$ 9.658,29 (nove mil, seiscentos e cinquenta e oito Reais e vinte e nove centavos), de modo que faria jus o requerente, em tese, à restituição de R$ 13.319,10 (treze mil, trezentos e dezenove Reais e dez centavos), não se olvidando, contudo, a existência de passivos oriundos das demandas trabalhistas referidas que, somadas, ultrapassariam em muito o valor perseguido. Réplica em evento 38.1. Instadas a manifestarem o interesse na produção de outras provas, ambas as partes postularam pela produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal do representante legal da parte contrária, e na oitiva de testemunhas (evento 38.1 e 41.1). Pela decisão saneadora de evento 43.1 fora afastada a preliminar arguida, delimitados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal do representante legal da parte requerida e, ainda, na oitiva de testemunhas. Na audiência de instrução e julgamento realizada em 25 de março de 2019, as partes postularam pela suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias para tentativa de composição, o que foi deferido (evento 53.1); decorrido o prazo de suspensão e infrutífera a tentativa de conciliação, fora realizada a audiência de instrução e julgamento, sendo colhidos os depoimentos pessoais das partes, e procedendo-se ainda à oitiva de duas testemunhas da parte requerida (evento 86.1). Alegações finais apresentadas pela parte autora (evento 96.1) e pela parte requerida (evento 99.1). Contados e preparados, os autos vieram-me conclusos para sentença. É a suma do essencial. Fundamento e decido. Rua Mateus Leme, nº 1.142, 11º andar, Centro Cívico, Curitiba, PR. CEP 80530-010. Página 2 de 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se a presente demanda de ação de cobrança aviada pela Terracota Instalações Hidráulicas e Elétricas Ltda. em face de M. Ançay & A. Ançay Ltda. - ME. Conforme delimitado na decisão saneadora, a controvérsia da presente demanda cinge-se a saber se existiria (a) causa justificadora à retenção dos valores apontados na exordial; (b) excesso, ou não, na cobrança dos valores devidos para repetição das retenções. No que tange à primeira questão controversa, sustenta a parte autora que em todos os contratos entabulados entre as partes estaria autorizada a retenção do percentual de 10% (dez por cento) do total do valor devido a título de contraprestação, que deveriam ser repassados ao requerente no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após a medição das obras pela parte requerida, o que ocorreu, uma vez que a essa deixou de repassar a integralidade dos valores retidos indevidamente. A parte requerida, por seu turno, sustenta que as retenções serviriam como uma “pequena garantia” ao cumprimento das obrigações contratuais, notadamente no que se refere às relações trabalhistas, as quais foram descumpridas pela parte requerente, haja vista o ajuizamento de ações na justiça do trabalho patrocinadas por empregados da requerente em face da ora contestante. Analisando detidamente todo o lastro probatório acostado aos autos, infere-se que a retenção de valores fora prática adotada ao longo da vigência da relação contratual existente entre as partes, conforme comprovam os e- mails de evento 1.10/1.11, bem como o item 5.7 do Contrato Particular de Empreitada de evento 25.7/25.9, in verbis: “A CONTRATANTE poderá reter o valor referente à 10% das medições à título de caução quanto à prestação de manutenção e correções eventuais dos serviços entregues a cada etapa. O pagamento destas retenções quinzenais será feito 180 dias após a entrega e aceite total da obra por parte da CONTRATANTE” Em seu depoimento pessoal o representante legal da pessoa jurídica requerente confirmou ser praxe nos negócios jurídicos entabulados entre as partes a retenção do percentual de 10% (dez por cento) dos valores devidos, que seria restituída após a medição das obras pela requerida. A versão apresentada na exordial, bem como aquela exposta pelo representante legal da pessoa jurídica requerente, equivoca-se em apenas um ponto, pois em ambas se acabou por olvidar que a restituição do valor retido exigiria Rua Mateus Leme, nº 1.142, 11º andar, Centro Cívico, Curitiba, PR. CEP 80530-010. Página 3 de 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível a presença de dois requisitos, a saber: (i) a conclusão da obra e, (ii) a manifestação da parte requerida aceitando os serviços que foram prestados. Evidente, portanto, que a restituição dos valores retidos estaria sujeita a condição suspensiva, pois seria necessário o transcurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a conclusão da obra e, ademais, que a parte requerida se manifestasse pela aquiescência aos serviços prestados. Ressalte-se, ademais, que o fato dessa aceitação constar expressamente apenas do contrato de empreitada de evento 25.7/25.9, não restaria afastada a existência da cláusula suspensiva, já que conforme comprovam os e-mails acostados em evento 1.10 e 1.11, aliado ao confessado no depoimento pessoal do representante legal da pessoa jurídica requerente, tal previsão seria praxe adotada ao longo da vigência da relação jurídica mantida entre as partes. Logo, não se verifica qualquer ilegalidade ou abusividade na retenção de 10% (dez por cento) do total devido, tampouco da previsão pela restituição da quantia retida no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a medição das obras e a consequente manifestação pela aquiescência pelos serviços executados, haja vista a existência de previsão expressa neste sentido no Contrato Particular de Empreitada, sem se olvidar ainda ser essa a praxe adotada ao longo da relação contratual mantida entre as partes. Seguindo adiante, no que concerne à segunda questão controversa, conforme apontado na exordial, as propaladas retenções indevidas teriam ocorrido nos seguintes contratos e valores, conforme tabela abaixo reproduzida: OBRA VALOR RETIDO Obra A.J.B – Contrato Inicial em 28/06/2013 R$ 939,03 Obra A.J.B – Segundo Contrato em 23/04/2014 R$ 3.066,95 Obra Positivo Alto da XV Contrato 24/10/2013 R$ 3.857,62 Obra Escritório de Advocacia Rua Mariano Torres 03/04/2014 R$ 1.199,69 Obra Clínica de Odontologia PUCPR Contrato 22/05/2014 R$ 2.851,89 Obra Piscina Bom Jesus Internacional Contrato 30/01/2015 R$ 3.323,71 Obra Bom Jesus Adicional R$ 699,73 Obra Bom Jesus Adicional R$ 612,27 Obra Almoxarifado PUCPR Contrato 19/08/2014 R$ 1.872,50 Obra Hospital Cajuru Clínica Odontologia Contrato 10/07/2014 R$ 658,01 Obra Clínica de Psicologia PUCPR Contrato 08/07/2014 R$ 9.400,17 Obra Clínica de Psicologia PUCPR – adicional R$ 1.022,75 Obra Hard Rock Contrato 23/06/2014 R$ 11.966,72 Obra Adicional A.J.B R$ 1.861,47 Obra Adicional Clínica Veterinária R$ 797,42 Obra Adicional Clínica Veterinária R$ 594,44 Obra Adicional Hark Rock Café R$ 2.414,19 Rua Mateus Leme, nº 1.142, 11º andar, Centro Cívico, Curitiba, PR. CEP 80530-010. Página 4 de 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível Obra Adicional Águas Pluviais Veterinária R$ 797,42 Obra Adicional Clínica Psicologia R$ 928,07 Obra Adicional Mão de Obra Adicional Bom Jesus R$ 699,73 VALOR TOTAL R$ 49.563,78 Para comprovar suas assertivas, a parte autora acostou aos autos as notas fiscais emitidas para cobrança dos serviços prestados (evento 1.12 e 1.13), bem como os comprovantes das medições realizadas pela parte requerida para controle dos serviços prestados, nos quais é possível vislumbrar a efetiva retenção do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total medido (evento 1.7, 1.8 e 1.11), o qual deveria ser restituído, conforme supra mencionado, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a entrega final da obra e a manifestação da parte requerida pela aquiescência aos serviços executados. Entretanto, da detida análise do acervo probatório acostado aos autos não se vislumbra qualquer informação sobre qual teria sido a data de conclusão das obras relacionadas na exordial, tampouco sobre a existência de manifestação da parte requerida pela aceitação dos serviços executados pela parte requerente, o que seria exigível, tendo em vista os termos do Contrato de Empreitada (evento 25.7/25.9) e, ademais, a praxe adotada pelas próprias partes. Neste ponto, a despeito da ausência de provas demonstrando a data de conclusão das obras e da consequente aprovação dos serviços executados, verifica-se que a parte requerida, na peça de defesa ofertada, confessa que fora retido o valor total de R$ 25.731,39 (vinte e cinco mil, setecentos e trinta e um Reais e trinta e nove centavos), restituindo-se deste total a quantia de R$ 9.658,29 (nove mil, seiscentos e cinquenta e oito Reais e vinte e nove centavos), fazendo a parte requerente jus à restituição de R$ 13.319,10 (treze mil, trezentos e dezenove Reais e dez centavos). Não se olvida que o representante legal da requerida, em seu depoimento pessoal, reconhecendo que todas as obras foram concluídas, e que verificou-se a ausência de restituição dos valores retidos em relação à obra realizada no Hospital Veterinário da PUC/PR, afirmou que tal retenção estaria respaldada pelo Contrato de Empreitada entabulado entre as partes, pois tal quantia seria aplicada para reparação dos danos suportados em decorrência da responsabilização da pessoa jurídica requerida em 04 (quatro) demandas trabalhistas propostas por funcionários da requerente que prestaram serviços em referida obra. Entretanto, inexiste nos autos o menor indício de prova demonstrando que a parte requerida fora condenada nas demandas que tramitam perante a justiça especializada, tampouco que a mesma efetivamente cumprira o comando judicial que reconheceu a sua obrigação ao pagamento das verbas trabalhistas, sem se olvidar, ainda, que a possibilidade de retenção por tal rubrica não se encontra amparada no contrato entabulado entre as partes, não podendo a Rua Mateus Leme, nº 1.142, 11º andar, Centro Cívico, Curitiba, PR. CEP 80530-010. Página 5 de 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível parte exercer tal retenção a título de regresso por ausência de acordo entre as partes. Veja-se, ainda, que o fato de as testemunhas ouvidas em sede de audiência de instrução e julgamento – a saber, as pessoas de Samoel Fermino de Almeida e Antonio Carlos Carvalho – confirmarem que os serviços executados pelos funcionários da parte requerente no Hospital Veterinário da PUC foram realizados com atraso e em desconformidade ao previsto no projeto hidráulico ensejando, por isso, a necessidade de reexecução dos mesmos, não tem o condão de afastar a confissão da requerida pela existência de valores a serem adimplidos. Assim, considerando a confissão da parte requerida de que a parte requerente faria jus à restituição dos valores retidos e, ademais, que não restou comprovado nos autos a sua condenação na justiça trabalhista e o correlato pagamento das verbas sucumbenciais, ônus que lhe competia, na forma do disposto no inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil, e do qual não logrou se desincumbir, impõe-se a sua condenação ao pagamento do importe de R$ 13.319,10 (treze mil, trezentos e dezenove Reais e dez centavos). III – DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos inicialmente manejados por TERRACOTA INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS E ELÉTRICAS LTDA. em face de M. ANÇAY & A. ANÇAY LTDA. - ME, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 13.319,10 (treze mil, trezentos e dezenove Reais e dez centavos), quantia esta a ser atualizada monetariamente, nos termos do Decreto federal nº 1.544/95, pela média do INPC e IGP-DI, na forma prevista no item 5.7 do Contrato Particular de Empreitada (180 dias após a data de conclusão da obra – 1º de fevereiro de 2016, vide evento 25.14), para além do acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, consoante o disposto no artigo 406 do Código Civil c/c. artigo 161 do Código Tributário Nacional, estes a contar da citação. Em vistas da sucumbência recíproca entre as partes, condeno-as ao pagamento das custas e despesas processuais à proporção de 70% (setenta por cento) à parte autora e de 30% (trinta por cento) para a parte requerida, para além de condena-las ao pagamento de honorários advocatícios na seguinte proporção: (a) Ao patrono da parte requerente, fixo-os em 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação, a ser oportunamente apurada em sede de liquidação de sentença, o que faço com fundamento no disposto no artigo 85, §2°, do Rua Mateus Leme, nº 1.142, 11º andar, Centro Cívico, Curitiba, PR. CEP 80530-010. Página 6 de 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível Código de Processo Civil, considerando a relativa singeleza da demanda, a diligência do causídico, o tempo de duração do processo, a necessidade de instrução processual, e a dedicação efetivamente necessária ao fiel patrocínio. (b) Ao patrono da parte requerida, fixo-os no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado do proveito econômico obtido, a incidir sobre o valor atualizado dado à causa, descontado o valor atualizado da condenação, a ser oportunamente apurada em sede de liquidação de sentença, o que faço com fundamento no disposto no artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil, considerando a relativa singeleza da demanda, a diligência do causídico, o tempo de duração do processo, a necessidade de instrução processual, e a dedicação efetivamente necessária ao fiel patrocínio. A liquidação da presente sentença deverá se dar oportunamente por mero cálculo aritmético, ex vi do artigo 509 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça aplicáveis à espécie. Curitiba, 8 de março de 2021. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto Rua Mateus Leme, nº 1.142, 11º andar, Centro Cívico, Curitiba, PR. CEP 80530-010. Página 7 de 7

10/03/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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