Cumprimento de sentença 0033996-72.2017.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0033996-72.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

29/06/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 363) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 15:01

Documento (Outros documentos)

18/06/2026, 15:01

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 17:43

Confirmada

30/05/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033996-72.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0033996-72.2017.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$20.701,33 Exequente(s): ADEMIR MANTOVANI Executado(s): OM Construções Civis Ltda. representado(a) por ORLI MAZON 1. Ciente da manifestação do exequente (mov. 357.1). 2. Para prosseguimento do feito, intime-se o exequente para promover o recolhimento das custas processuais necessárias à efetivação das medidas constritivas deferidas na decisão de mov. 334.1, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Recolhidas as custas, cumpra-se integralmente o disposto naquela decisão, no que tange às penhoras ali deferidas. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta g

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 13:07

Outras Decisões

15/05/2026, 18:18

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 12:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2026, 15:30

Confirmada

08/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033996-72.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0033996-72.2017.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$20.701,33 Exequente(s): ADEMIR MANTOVANI Executado(s): OM Construções Civis Ltda. representado(a) por ORLI MAZON 1. Intimem-se a partes exequente e executada, preferencialmente por meio de seu procurador constituído, para que se manifeste acerca do teor de #352, a fim de que exerça seu contraditório, nos termos do art. 10, CPC, no prazo de cinco dias. 2. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta K/W

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 15:43

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033996-72.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033996-72.2017.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$20.701,33 Exequente(s): ADEMIR MANTOVANI Executado(s): OM Construções Civis Ltda. representado(a) por ORLI MAZON 1. Trata-se de petição juntada no movimento 332.1, em que o exequente requer a prática de atos constritivos com o objetivo de interromper validamente o prazo da prescrição intercorrente. Informa que, após sucessivas dilações de prazo por conta da complexidade envolvendo imóveis alienados a terceiros, passa a adotar providências concretas, requerendo, entre outras medidas, o bloqueio eletrônico de valores via SISBAJUD, inclusive na modalidade “teimosinha”, além de diligências complementares via RENAJUD, INFOJUD, sistema SREI e, se disponível, SERASAJUD. Requer, ainda, o reconhecimento de que os pedidos constituem atos úteis aptos à interrupção da prescrição, conforme art. 921, § 4º, do CPC e jurisprudência do STJ, e que os autos permaneçam suspensos até ulterior provocação. 2. Diante do pedido de mov. 308.1, proceda à penhora on-line (art. 854 do CPC), com reiteradas ordens de bloqueio pelo prazo máximo previsto em sistema, ou seja, 30 (trinta) dias –SAB - TEIMOSINHA. 2.1. O termo de penhora emitido pelo sistema SISBAJUD servirá como documento de confirmação do bloqueio. 3. Frutífera a penhora on-line, ainda que parcial, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou b) ainda há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme estabelecido pelo art. 854, § 3º do CPC. Caso o devedor não possua advogado constituído nos autos, deverá ser intimado pessoalmente através de carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 841, § 2º do CPC. 4. Ao mesmo tempo, proceda-se à busca de veículos automotores em nome da parte devedora, evendo a(s) diligência(s) requerida(s) ser(em) realizada(s) através do sistema RENAJUD, sendo que, em caso de frutuosidade da diligência, deverá ser procedida a restrição de transferência do bem. 4.1. Positiva a diligência, a escrivania deverá imprimir o detalhamento do(s) veículo(s) encontrado(s), a fim de verificar se pende sobre este(s) outra(s) restrição(es) judiciais e/ou alienação fiduciária. 5. Sobrevindo o resultado, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao seu interesse na lavratura do termo de penhora (que poderá ser realizado por termo nos próprios autos) do(s) veículo(s) que foi(ram) bloqueados, utilizando o sistema RENAJUD. É importante ressaltar que a ausência de lavratura do termo de penhora, de acordo com o artigo 839 e o artigo 845, § 1º, todos do CPC, não interrompe a prescrição (art. 921, § 4º-A do CPC) e tampouco garante o direito de preferência sobre o bem. 5.1. Caso não haja interesse na lavratura do termo, especificar se ainda persiste o interesse na manutenção do bloqueio junto ao sistema RENAJUD e sobre quais bens, na eventualidade de ter sido bloqueado mais de um. 5.2. Esclarece-se, desde logo, que existindo gravame sobre o(s) automóvel(is), com base no art. 835, inciso XII do CPC, é possível somente a penhora sobre tais direitos, sendo vedada, no entanto, a penhora do veículo propriamente dita em razão de que o bem não integra o patrimônio da parte devedora. 6. Ainda, à Escrivania para que promova as diligências necessárias, junto ao sistema INFOJUD, a fim de solicitar as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda dos ora executados. Destaca-se que, sobrevindo tal documentação, deverá o cartório restringir o acesso das declarações. 7. Diante do petitório de seq. 72.1, à escrivania para que acesse o sistema SerasaJud, nos termos do art. 782, § 3º do CPC, a fim de promover a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes. Anote-se junto ao sistema eletrônico. 8. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) foi instituído pelo Provimento nº 47/2015, do Conselho Nacional de Justiça, e posteriormente regulamentado pelo Provimento nº 89/2019, para facilitar o intercâmbio de informações entre os cartórios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. É o que se extrai do art. 25, do Provimento nº 89/2019, do CNJ: “Art. 25. Compete às centrais de serviços eletrônicos compartilhados, em conjunto com o SAEC e na forma do regulamento do SREI: I – o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral; II – a recepção e o envio de títulos em formato eletrônico; III – a expedição de certidões e a prestação de informações em formato eletrônico. Parágrafo Único. Todas as solicitações feitas por meio das centrais de serviços eletrônicos compartilhados serão enviadas ao ofício de registro de imóveis competente, que é o único responsável pelo processamento e atendimento”. Ainda, cumpre destacar a dicção do artigo 36 do Provimento 262/2016 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Por meio da ferramenta de Pesquisa Eletrônica do Indicador Pessoal, qualquer cidadão poderá efetuar buscas eletrônicas nos vários Ofícios de Registro de Imóveis do Estado, acerca da existência de lançamentos em nome de pessoas físicas e jurídicas em seus arquivos. A consulta a que se refere o caput deverá ser realizada diretamente no sítio eletrônico da Central Eletrônica de Registro Imobiliário, a partir do número do CPF ou do CNPJ”. Logo, o acesso ao SREI pode ser realizado diretamente pela parte interessada, mediante login e senha adquiridos após o cadastro no site http://registradoresbr.org.br/index.aspx, conforme o provimento 47/2015 do CNJ, sem depender de intervenção judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSULTA AO SREI – SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. Mostra-se desnecessária a intervenção judicial, quanto ao pedido de expedição de ofício ao Serviço de por meio do sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), tendo em vista que a diligencia pode ser realizada pela própria parte, nos termos no provimento 47/2015 do CNJ. Agravo de Instrumento não provido (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0019231-60.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 21.06.2021) – grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA BUSCA DE BENS PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). CONSULTA QUE INDEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. LIVRE ACESSO A QUALQUER INTERESSADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI é de consulta pública, pelo que desnecessária intervenção judicial para satisfação da pretensão do exequente para busca de bens do devedor pelo referido meio.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido (TJPR - 15ª C.Cível - 0058356-69.2020.8.16.0000 - Sengés -Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo -J. 01.02.2021) – grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB E BUSCAS VIA SREI. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS (BACENJUD, RENAJUD). INCLUSÃO DE INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. POSSIBILIDADE. BUSCA DE BENS VIA SREI. INDEFERIMENTO. BUSCA QUE PODE SER REALIZADA PELA PARTE INDEPENDENTE DE ORDEM JUDICIAL. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1.“Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0021568-90.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 19.06.2019). 2. A busca de bens via SREI pode ser realizada pela parte mediante solicitação em cartório de registro de imóveis ou mediante acesso ao sítio eletrônico pela parte interessada (Art. 36 do Provimento 292/2016-TJPR). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 15ª C.Cível - 0016775-40.2021.8.16.0000 - Medianeira -Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -J. 12.06.2021) – grifei. Sendo assim, somente nos casos em que a parte seja beneficiária da justiça gratuita será necessária a intervenção judicial para a consulta ao sistema SREI. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE CONSULTA VIA POR MEIO DO SERVIÇO DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INTELECÇÃO DO INCISO IX, DO §1º, DO ART. 98, DO CPC. GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE ABRANGE OS EMOLUMENTOS PARA REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 8ª C.Cível - 0067246-94.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 23.03.2021) – grifei. 9. Portanto, como no presente caso a parte não é beneficiária da justiça gratuita, indefiro o pedido de consulta ao referido sistema. 10. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens penhoráveis e requeira o que entender de direito, sob pena de início da contagem da prescrição intercorrente. 10.1. Sendo requeridas diligências quanto à continuidade dos atos expropriatórios, tornem conclusos para análise no agrupador “despacho – penhora jud’s”. Diligências necessárias Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta M

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033996-72.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033996-72.2017.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$20.701,33 Exequente(s): ADEMIR MANTOVANI Executado(s): OM Construções Civis Ltda. representado(a) por ORLI MAZON 1. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por ADEMIR MANTOVANI em face de OM CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA – ME, com fundamento no distrato de proposta de compra e venda acostado no mov. 1.6. A decisão de mov. 17.1 deferiu o processamento do feito e determinou a citação da parte ré. A parte ré foi citada no mov. 43.1. A parte ré opôs embargos à monitória no mov. 45.1/45.3. A sentença de mov. 73.1 assim constou em sua parte dispositiva: A parte ré opôs embargos de declaração no mov. 78.1. A decisão de mov. 82.1 rejeitou os embargos de declaração. O trânsito em julgado foi certificado no mov. 89.0 – dia 13 de dezembro de 2019. No mov. 95.1 a parte autora requereu o início da fase de cumprimento de sentença. A decisão de mov. 98.1 deferiu o pedido retro. A parte executada renunciou o prazo, conforme mov. 106.0. A busca RenaJud localizou um veículo, porém, gravado com alienação fiduciária e/ou restrições anteriores, conforme mov. 114.1/114.3. Foi realizada a consulta ECF via InfoJud em nome da parte executada, tendo o resultado sido acostado no mov. 116.1/116.2. A busca BacenJud restou negativa, conforme mov. 124.1. Foi realizada a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, conforme mov. 142.1. No mov. 140.1 a parte exequente requereu a consulta junto ao sistema SREI. A decisão de mov. 158.1 indeferiu o pedido retro. Foi realizada a inclusão do nome do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, conforme mov. 174.1/174.2. No mov. 178.1/178.5 foi acostada diversas matrículas de imóveis de propriedade do executado. No mov. 188.1 a parte executada informou que os imóveis não são mais de sua propriedade. No mov. 196.1 a parte exequente apontou que os imóveis estão em nome da parte executada, requerendo a continuidade da penhora dos referidos imóveis. No mov. 198.1/198.9 a parte exequente informou que os terceiros MARIA ELISABETE PERDONCIM e ERIKSSON LUIZ PERDONCIM entraram em contato com o exequente, tendo demonstrado a aquisição dos imóveis há muitos anos, razão pela qual, requereu o imediato levantamento da restrição que recaiu sobre o imóvel descrito na matrícula nº 218.562 do 8º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba. A decisão de mov. 201.1 deferiu o pedido de levantamento formulado na petição retro. O terceiro CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA compareceu ao processo no mov. 212.1/212.16, apontando ser o atual proprietário e possuidor do imóvel descrito na matrícula n 218.561 do 8º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba. A decisão de mov. 233.1 apontou que a via correta para oposição de terceiro (mov. 212.1), nos autos de execução, para impugnar ato constritivo, são os embargos de terceiro. No mov. 284.1/284.2 foi acostada a sentença proferida nos autos de embargos de terceiro em apenso, a qual determinou o cancelamento da indisponibilidade sobre a matrícula n 218.561 do 8º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba. Nas movimentações seguintes, a parte exequente requereu diversas dilações de prazo, sem dar prosseguimento ao feito. É o breve relatório. 2. Como dito acima, trata-se de ação monitória em fase de cumprimento de sentença com fundamento no distrato de proposta de compra e venda acostado no mov. 1.6. A prescrição relativa aos débitos oriundos de distrato de proposta de compra e venda é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I do CC. Não obstante o presente cumprimento de sentença tenha iniciado antes do advento da Lei nº 14.195/21 (mov. 98.1), sua incidência à execução e cumprimento de sentença já em curso deu-se a partir de 27 de agosto de 2021, desde que respeitado os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada (art. 14 do CPC). Com a nova redação dada pela Lei 14.195/21 ao art. 921, § 4º do CPC: “§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” Desta feita, após o advento da referida lei, a única possiblidade para que ocorra a interrupção da prescrição intercorrente prevista no art. 921 do CPC é a localização do devedor, isto é, citação (execução de título extrajudicial) ou intimação (cumprimento de sentença nas hipóteses em que a lei prevê intimação pessoal – art. 513, § 2º, II e § 4º, do CPC) ou, quando superada esta fase, a concretização da penhora. Frise-se, ademais, que os casos de interrupção da prescrição são expressamente previstos em lei (CPC, § 1º, do art. 240, art. 802 e § 4º-A do art. 921 do CPC e art. 202 do Código Civil). A propósito, destaco o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade” (STJ - AgInt no REsp 2091106/SP – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – 3ª Turma – DJe de 6-12-2023). “A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente” (STJ – AgInt no AREsp 2441152 / PR – Rel. Min. Moura Ribeiro – 3ª Turma – DJe 28-2-2024). Portanto, após a suspensão do processo, que poderá ocorrer por uma única vez até o prazo máximo de 1 (um) ano, a prescrição intercorrente só será interrompida com a localização do devedor ou realização da penhora, independentemente, como ocorria na antiga redação, de ser dado ou não impulso processual pela parte. A primeira diligência realizada já na vigência da lei, foi aquela determinada no mov. 163.1, correspondente à determinação de CNIB, o qual foi efetivado no mov. 174.1/174.2. Todavia, tal diligência não tem o condão de localizar bens, figurando apenas como cadastro em desfavor da parte executada, motivo pelo qual também não pode ser considerada para fins de interrupção da suspensão e da prescrição intercorrente. No presente caso, ainda não houve suspensão do processo e o início da contagem da prescrição intercorrente. Importante, ainda, esclarecer que a constrição de bens impenhoráveis não interromperá a fluência do prazo prescricional. Ademais, a declaração de nulidade da penhora tem eficácia ex tunc, e, portanto, não produzirá efeito algum no processo, pois desaparece do mundo jurídico, como se não existisse (CPC, art. 281). Finalmente, determino: 3. Veja-se que a parte exequente requereu diversas dilações de prazo, inicialmente, em 26 de janeiro de 2023, conforme mov. 246.1, porém, desde então, a parte exequente não deu prosseguimento ao feito. Pois bem. O princípio da segurança jurídica impede que o processo reste paralisado por prazo indeterminado, nada obstante o silêncio do legislador sobre situação tão específica. Assim, sem embargo de entendimento diverso, em casos como o presente, em que já houve um pedido de cumprimento de sentença, porém, por inércia do próprio credor, não se adentrou na fase de procura por bens penhoráveis na vigência da da Lei 14.195/2, não há outro entendimento a ser adotado, se não aquele que prevê a incidência da prescrição lato sensu, ou seja, da prescrição da pretensão executória, a partir do momento em que intimado para dar prosseguimento ao feito permanece inerte. Situação evidenciada neste caso, pois uma vez intimado para dar prosseguimento ao feito (mov. 243.1), a parte exequente somente requereu diversas dilações de prazo para dar prosseguimento ao feito, situação que perdura a mais de 2 (dois) anos. Frise-se, contudo, que não entendo cabível a aplicação da suspensão do processo e da prescrição intercorrente prevista no art. 921, inciso III, § 4º, do CPC, porquanto nem sequer foi iniciado a fase de procura a bens penhoráveis na vigência da Lei 14.195/21. Para além disso, a situação prevista no mencionado artigo não se coaduna ao momento em questão e se viesse a ser aplicada poderia cercear o direito do credor de suspender o processo por até 1 (um) ano na eventualidade de não ser encontrado bens penhoráveis. Assim, primando pela segurança jurídica e convicta no fato de que o processo não pode restar indeterminadamente paralisado, entendo que, no presente caso, a contagem do prazo da prescrição executiva iniciou-se da intimação do credor para dar continuidade ao feito, ou seja, 15 de dezembro de 2022 (mov. 244.0). 4. Intime-se a parte exequente para tomar ciência da presente decisão. Não se olvidando que o curso da prescrição executória teve início em 15 de dezembro de 2022 e que recaí sobre o credor o interesse na continuidade dos atos, os presentes autos só deverão retornar a conclusão quando houver requerimento a ser analisado, não havendo necessidade de impulso oficial, já que cabe a parte exequente, a seu tempo e interesse, cumprir a determinação do juízo e dar prosseguimento ao cumprimento de sentença. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV

01/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 363) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(379)

Todos os documentos(27)