Cumprimento de sentença 0026731-29.2011.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0026731-29.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026731-29.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026731-29.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$364.709,77 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): RICARDO RIBEIRO BATISTA RICARDO RIBEIRO BATISTA - ME Vistos e examinados. 1. Considerando que este versou sobre direito disponível e que as partes outorgaram procurações com poderes específicos para transigir, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo, com base no artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. 2. Honorários advocatícios e custas, se houver, conforme acordado entre as partes e, no silêncio, pro rata. 3. Levantem-se eventuais constrições existentes destes autos, salvo se houver disposição em sentido diverso no acordo. 4. Façam-se todos os necessários levantamentos, desbloqueios judiciais, anotações, comunicações, intimações e demais diligências necessárias conforme o caso, inclusive na distribuição. 5. Certifique a Escrivania os eventuais valores depositados nos autos e, havendo estipulação das partes acerca de sua destinação, expeça-se alvará/ofício para levantamento/transferência do montante em favor da parte credora, desde que haja procuração com poderes específicos para tanto, a qual deverá estar acompanhada do documento pessoal da parte que outorgou os respectivos poderes, em se tratando de pessoa física, ou de seu representante, em caso de pessoa jurídica, devendo esse acompanhar certidão atualizada da Junta Comercial/Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, salvo se o montante for levantado pela própria parte ou versar sobre honorários advocatícios, os quais deverão ser levantados diretamente pelo respectivo patrono. 6. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. 7. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 9. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta ALM

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026731-29.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3252-5984 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026731-29.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$364.709,77 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): RICARDO RIBEIRO BATISTA RICARDO RIBEIRO BATISTA - ME Vistos e Examinados. 1. Promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC, conforme requerido. Caso requerido, autorizo a utilização de ferramenta de reiteração de ordem de bloqueio - "teimosinha" -, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Em observância à Recomendação nº 51/2015 do CNJ, atente-se a Escrivania para que os ofícios expedidos sejam sempre realizados pelo próprio sistema e não através do envio de ofício físico. 1.1. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores para posterior protocolamento pelo Juízo. 1.2. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 1.3. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 1.4. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 1.5. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 2. Apresentadas insurgências, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 3. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 4. Em sendo infrutífera a tentativa de penhora e havendo manifesto interesse pela parte exequente, visando maior celeridade e efetividade processual, desde já, defiro a utilização dos demais sistemas conveniados a este Juízo, respeitando-se a ordem legal (art. 835, CPC). 4.1. Promova-se ao bloqueio de eventuais veículos de propriedade da devedora, por intermédio do Sistema RENAJUD. 4.2. Após, promova-se a consulta, por intermédio do Sistema INFOJUD, das 5 (cinco) últimas Declarações de Imposto de Renda em nome da executada, bem como das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI). Atente-se a Secretaria acerca da alteração na visibilidade externa da respectiva movimentação, para que só as partes interessadas tenham acesso os documentos. 4.3. Ainda, promova-se a indisponibilidade de bens da parte executada através do Sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 4.4. Com base no art. 782, §3º do Código de Processo Civil, proceda-se a inscrição da parte executada nos cadastros de inadimplentes pelo valor atualizado da dívida. À Escrivania para que promova a referida inscrição através do sistema SERASAJUD. Saliento, contudo, que fica a parte exequente com o ônus de requerer a respectiva baixa, tão logo seja realizado o pagamento da dívida relativa a presente execução, respondendo por eventual prejuízo que venha a ser causado ao(s) executado(s) pela manutenção indevida desta restrição. 5. No mais, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente acerca do prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Caso as diligências acima restem infrutíferas e não haja indicação de bens passíveis de penhora, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa no boletim unificado e as cautelas legais. Ciência à parte exequente acerca das disposições contidas no art. 921, § 1º e 4º do CPC. 7. Incumbirá à parte exequente, oportunamente, caso encontre bens passíveis de penhora, pleitear pelo desarquivamento e prosseguimento do feito. 8. Remetam-se os autos, independentemente de nova conclusão. 9. Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 10. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 11. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data de assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta FV

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026731-29.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3252-5984 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026731-29.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$364.709,77 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): RICARDO RIBEIRO BATISTA RICARDO RIBEIRO BATISTA - ME Vistos e examinados. 1.Cuida-se de ação monitória em fase de cumprimento de sentença, em que é exequente BANCO BRADESCO S/A, e executados RICARDO RIBEIRO BATISTA - ME e RICARDO RIBEIRO BATISTA, todos devidamente qualificados nos autos. Devidamente intimada para o pagamento voluntário do débito exequendo (mov. 18), a parte executada manteve-se inerte (mov. 19). Sendo assim, iniciados os atos expropriatórios para a satisfação da obrigação pecuniária versada nos autos, houve a tentativa infrutífera de localização de bens passíveis de penhora aos movs. 27.1 (nov./2015), mov. 59/62 (jun./2016), e mov. 91 (out./2016), tendo a parte credora pugnado pela suspensão do feito em out./2016 (mov. 94). Por sua vez, de jul./2017 a nov./2017 requereu a exequente novas diligências para busca de bens penhoráveis (mov. 108 a 145.1), as quais novamente restaram infrutíferas, razão pela qual houve novo requerimento de suspensão do processo (mov. 154 - dez./2017). Outrossim, em jan./2019 (mov. 182), a parte credora pugnou por novas buscas de bens passíveis de penhora, novamente malsucedido (mov. 198), reiterando o pleito de suspensão do feito (mov. 202 - ago./2019). Por fim, compareceu a devedora arguindo a ocorrência da prescrição intercorrente (mov. 218). É o relato do essencial. Passo a decidir. 2.Inicialmente, cumpre ressaltar que consagrou-se na jurisprudência que “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” (Súmula n. 150 do STF), desse modo, prescrevendo em 05 (cinco) anos a pretensão versada no presente feito, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil/2002. Isto posto, não obstante a alegação da executada, não se denota nos autos a inércia da credora por tempo superior ao prazo prescricional, isto porque, conforme se vê dos autos, a exequente promoveu buscas de bens para a satisfação do seu crédito, em que pese infrutíferas, não havendo o transcurso de mais de 05 (cinco) anos sem qualquer diligência ao prosseguimento do feito pela parte interessada. A propósito, cumpre ressaltar que, nos termos do AgInt no AREsp 1.556.710/MG, somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, não cabendo a mesma inteligência na hipótese de buscas inexitosas de patrimônio do executado. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RURAL FIXO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO QUE NÃO RESTOU PARALISADO POR TEMPO SUPERIOR AO DO EXERCÍCIO DO DIREITO MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE DEPENDE DA INÉRCIA DO CREDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO SÃO BASTANTES PARA A DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RESP. 1340553/RS QUE SOMENTE SE APLICA ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. PRECEDENTES DAS CÂMARAS BANCÁRIAS DESTE EGRÉGIO TJPR – SENTENÇA CASSADA. PEDIDO DE APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE ANTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 14.195/21 PREJUDICADO.1. Segundo o atual entendimento do colendo STJ, firmado em incidente de assunção de competência, no REsp 1604412/SC, “1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.2. O REsp nº 1340553/RS, segundo o qual a realização de buscas infrutíferas de bens do devedor não obsta a prescrição intercorrente, somente é aplicável às execuções fiscais.3. Com a cassação da sentença resta prejudicada a análise dos pedidos de aplicabilidade do princípio da causalidade ante a inconstitucionalidade da Lei nº 14.195/21.4. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000479-49.2005.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 10.05.2022) - Sem grifos no original. Assim, considerando a ausência de inércia do banco credor, não há que se falar em extinção da execução por prescrição intercorrente. Em complemento, necessário salientar que, embora a nova redação do §4º, do art. 921, do CPC, modificada pela Lei 14.195/21, disponha que “O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”, e que a Lei Processual tem aplicação imediata, ao tempo dos fatos discutidos nos autos tal previsão legislativa não existia, pelo que deve ser observado, no caso concreto, o princípio tempus regit actum, nos termos do art. 6º, da LINDB e art. 14, do CPC: LINDB, art. 6º:A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. CPC, art. 14: A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. CPC, art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Ante o exposto, rejeito a tese da ocorrência da prescrição, nos termos da fundamentação supra. 3.Intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta(Y)

10/08/2022, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

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Remessa (em diligência)

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