Procedimento Comum Cível 0009348-23.2019.8.16.0174 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009348-23.2019.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/07/2025, 13:48

Documento (Certidão)

08/07/2025, 13:48

Documento (Informações)

27/05/2025, 16:28

Remessa (em diligência)

23/05/2025, 15:11

Decurso de Prazo

22/05/2025, 00:23

Confirmada

14/05/2025, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 323) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (07/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009348-23.2019.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3633 - Celular: (42) 3309-3634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009348-23.2019.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$1.934,04 Autor(s): GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. representado(a) por Priscila Leite Alves Pinto Réu(s): ANTÔNIO KLAKOSKI IVO KLAKOSKI MARIA HELENA MATURIZEN KLAKOSKI NINA PASZKO Vitorio Paszko 01. Impõe a Lei 6.149 de 09 de setembro de 1970 e o artigo 515, inciso V, do Código de Processo Civil, a obrigação de o juiz apor seu visto no cálculo de custas. Assim, verificada a conta, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como pronta para o preparo, razão pela qual homologo-a, figurando como devedor a parte autora, e atribuindo-lhe a eficácia executiva, nos termos do artigo 515, inciso V, do Código de Processo Civil. 1.1. As custas processuais foram devidamente recolhidas, não havendo necessidade de cobrança adicional. 02. Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 03. Cumpram-se as determinações do Código de Normas. 04. Baixas e diligências necessárias. 05. Intimem-se as partes. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

09/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2025, 14:31

Arquivamento

07/05/2025, 18:01

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 16:45

Conclusão (para decisão)

11/04/2025, 12:31

Ato ordinatório

11/04/2025, 09:39

Ato ordinatório

11/04/2025, 09:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/04/2025, 09:46

Documentos

Intimação

•09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3633 - Celular: (42) 3309-3634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009348-23.2019.8.16.0174 1. Gralha Azul Transmissão de Energia S/A ajuizou ação de instituição administrativa, com pedido liminar, em face de Antônio Klakoski, Ivo Klakoski, Maria Helena Maturizen Klakoski, Nina Paszko e Vitorio Paszko. A ação foi julgada procedente, para o fim de instituir servidão administrativa em benefício da autora, condenando-a ao pagamento de indenização aos réus no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), devidamente atualizado (seqs. 173 e 178). A parte autora alegou que o valor devido, descontando do apurado na sentença o depósito inicial, era de R$ 2.620,43 (dois mil, seiscentos e vinte reais e quarenta e três centavos, seq. 193). Certificado que Ivo Klakoski compareceu em Secretaria e concordou com o valor da indenização (seq. 207). Certificado que Antônio Klakoski e Maria Helena Maturizen Klakoski compareceram em Secretaria e concordaram com o valor da indenização (seq. 208). Certificado que Vitorio Paszko e Nina Paszko compareceram em Secretaria e concordaram com o valor da indenização (seq. 249). Comprovado o registro da servidão administrativa à margem da matrícula (seq. 258). Indicado que o valor da indenização deveria ser dividido de acordo com o percentual que cada um dos proprietários tinha de área, sendo determinada a remessa dos autos ao Contador Judicial para confecção do cálculo (seq. 259). Juntado cálculo pela Contadoria Judicial (seq. 265). Determinada a expedição de alvará de acordo com o cálculo juntado pela Contadoria Judicial (seq. 269). Certificado que o cálculo da Contadoria Judicial não contemplou em seu rateio os valores do depósito inicialmente realizado (seq. 273), razão pela qual foi determinada a confecção de novo cálculo pela Contadoria Judicial (seq. 275). Juntado cálculo pela Contadora Judicial (seq. 278). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Segundo consta na matrícula nº 30.209quando da instituição da servidão (2019) que eram proprietários do imóvel: a) IVO KLAKOSKI de 28,89552%; b) ANTONIO KLAKOSKI e sua mulher MARIA HELENA MATURIZEN KLAKOSKI de 28,89552%; c) VITÓRIO PASZKO e NINA PASZKO de 42,20895%. Desta forma o valor da indenização deve ser dividido de acordo com o percentual que cada um dos proprietários tinha da área. 3. Expeçam-se alvarás para transferência: a. ao réu IVO KLAKOSKI, CPF: 583.448.619-34, telefone 41 9 8805-5171, residente em Colônia das Cachoeiras, Paula Freitas, a quantia de R$ 1.451,74 (um mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e setenta e quatro centavos) para a conta de sua titularidade, agência: 1266, conta: 00017242-3 (certidão sem indicação da instituição financeira, seq. 207, devendo ser entrado em contato telefônico para esclarecimento); b. aos réus ANTÔNIO KLAKOSKI (CPF: 359.878.399-04) e MARIA HELENA MATURIZEN KLAKOSKI (CPF: 042.881.559-67), para a conta conjunta, agência: 1266, conta: 00009654-9 (seq. 208, sem indicação da instituição financeira, deverá a Secretaria entrar em contato para esclarecimentos 41 99222-0453), do valor de R$ 725,87 (setecentos e vinte e cinco reais e oitenta e sete centavos) para cada um; c. aos réus VITORIO PASZKO, CPF: 177.784.179-87, conta 19.156-6, agência 1348-X, conta corrente, Banco do Brasil (seq. 249) e esposa NINA PASZKO, CPF: 836.195.009-59 Conta 00008017-0, Agência 0407, conta corrente, Caixa Econômica Federal (seq. 249) do valor de R$ 1.060,31 (um mil, sessenta reais e trinta e um centavos) para cada um. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009348-23.2019.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3633 - Celular: (42) 3309-3634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009348-23.2019.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$1.934,04 Autor(s): GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. (CPF/CNPJ: 27.093.940/0001-29) representado(a) por Priscila Leite Alves Pinto (CPF/CNPJ: 015.426.959-02) Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 5064 - Agronômica - FLORIANÓPOLIS/SC - CEP: 88.025-255 Réu(s): ANTÔNIO KLAKOSKI (CPF/CNPJ: 359.878.399-04) Rua Teodoro Franco de Oliveira, 761 - Iná - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.065-190 IVO KLAKOSKI (RG: 43330730 SSP/PR e CPF/CNPJ: 583.448.619-34) Rua Leopoldo Précoma, 308 - Parque da Fonte - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.050-360 MARIA HELENA MATURIZEN KLAKOSKI (CPF/CNPJ: 042.881.559-67) Rua Teodoro Franco de Oliveira, 761 - Iná - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.065-190 NINA PASZKO (CPF/CNPJ: 836.195.009-59) Rodovia BR 153, 158 - Paula Freitas - PAULA FREITAS/PR - CEP: 84.630-000 Vitorio Paszko (CPF/CNPJ: 177.784.179-87) Rodovia BR 153, 158 - Paula Freitas - PAULA FREITAS/PR - CEP: 84.630-000 O valor pago a título de indenização pela instituição da servidão sobre o imóvel de matrícula nº 30.209, deve ser distribuição aos então proprietários de acordo com sua quota-parte: a) IVO KLAKOSKI de 28,89552%; b) ANTONIO KLAKOSKI e sua mulher MARIA HELENA MATURIZEN KLAKOSKI de 28,89552%; c) VITÓRIO PASZKO e NINA PASZKO de 42,20895%. De acordo com o cálculo realizado pela Contadora Judicial na seq. 265 assim restou definido o valor de cada coproprietário: Posto isto, expeçam-se alvará para transferência: Ao réu IVO KLAKOSKI, CPF: 583.448.619-34, telefone 41 9 8805-5171), residente em Colônia das Cachoeiras, Paula Freitas, a quantia de R$ 899,21 para a conta de sua titularidade, agência: 1266, conta: 00017242-3 (certidão sem indicação da instituição financeira, seq. 207, devendo ser entrado em contato telefônico para esclarecimento); b) ao réu ANTÔNIO KLAKOSKI (CPF: 359.878.399-04) e MARIA HELENA MATURIZEN KLAKOSKI (CPF: 042.881.559-67), para a conta conjunta, agência: 1266, conta: 00009654-9 (seq. 208, sem indicação da instituição financeira, deverá a Secretaria entrar em contato para esclarecimentos 41 99222-0453), do valor de R$ 449,61 para cada um; c) aos réus VITORIO PASZKO, CPF n.° 177.784.179-87 Conta 19.156-6, Agência 1348-X, conta corrente, Banco do Brasil (seq. 249) e esposa NINA PASZKO, CPF 836.195.009-59 Conta 00008017-0, Agência 0407, conta corrente, Caixa Econômica Federal (seq. 249) do valor individual de R$ 656,76. Intimem-se. Dil. nec. União da Vitória, 16 de agosto de 2.024. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009348-23.2019.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3633 - Celular: (42) 3309-3634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009348-23.2019.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$1.934,04 Autor(s): GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. (CPF/CNPJ: 27.093.940/0001-29) representado(a) por Priscila Leite Alves Pinto (CPF/CNPJ: 015.426.959-02) Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 5064 - Agronômica - FLORIANÓPOLIS/SC - CEP: 88.025-255 Réu(s): ANTÔNIO KLAKOSKI (CPF/CNPJ: 359.878.399-04) Rua Teodoro Franco de Oliveira, 761 - Iná - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.065-190 IVO KLAKOSKI (RG: 43330730 SSP/PR e CPF/CNPJ: 583.448.619-34) Rua Leopoldo Précoma, 308 - Parque da Fonte - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.050-360 MARIA HELENA MATURIZEN KLAKOSKI (CPF/CNPJ: 042.881.559-67) Rua Teodoro Franco de Oliveira, 761 - Iná - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.065-190 NINA PASZKO (CPF/CNPJ: 836.195.009-59) Rodovia BR 153, 158 - Paula Freitas - PAULA FREITAS/PR - CEP: 84.630-000 Vitorio Paszko (CPF/CNPJ: 177.784.179-87) Rodovia BR 153, 158 - Paula Freitas - PAULA FREITAS/PR - CEP: 84.630-000 1. Por sentença proferida na seq. 173 e embargos de declaração de seq. 178 foi julgado procedente o pedido inicial formulado pela autora GRALHA AZUL TRANSMISSÃO DE ENERGIA S/A em face dos réus ANTÔNIO KLAKOSKI, IVO KLAKOSKI, MARIA HELENA MATURIZEN KLAKOSKI, NINA PASZKO e VITORIO PASZKO, extinguindo o processo com resolução de mérito, confirmando a tutela de urgência para o fim de: [a] instituir servidão administrativa em benefício da autora, para implantação da linha de distribuição de energia elétrica de alta tensão denominada 230kV SE UNIÃO DA VITORIA NORTE – SE SÃO MATEUS DO SUL C1, sobre as áreas atingidas de 0,2367 ha, pertencente a matrícula nº. 30.209 do 2º Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória, de propriedade dos réus, com amparo na Resolução Autorizativa nº 7.475 de 20 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de nº 226, de 26/11/2018, integrando a esta sentença os mapas e memoriais descritivos apresentados (seq. 1.16 a 1.20). [b] condenar a autora ao pagamento de indenização aos réus no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), acrescido de: [i] correção monetária, desde a juntada do laudo pericial (29/07/2022) calculada com base no IPCA-E, sobre a diferença entre o valor do depósito inicial, devidamente corrigido, e a indenização fixada ao final, também corrigida; [ii] juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, desde o transito em julgado da sentença, calculados sobre a diferença entre o valor do depósito inicial, devidamente corrigido, e a indenização fixada ao final, também corrigida; e [iii] juros compensatórios a partir da imissão na posse ocorrida em 14/01/2020 (seq. 47), calculados em 6% (seis por cento) sobre a diferença entre o valor do depósito inicial, devidamente corrigido, e a indenização fixada ao final, também corrigida. Os réus informaram os dados bancários: ANTÔNIO KLAKOSKI (CPF: 359.878.399-04) e esposa MARIA HELENA MATURIZEN KLAKOSKI (CPF: 042.881.559-67), conta conjunta, agência: 1266, conta: 00009654-9 (seq. 208); VITORIO PASZKO, CPF n.° 177.784.179-87 Conta 19.156-6, Agência 1348-X, conta corrente, Banco do Brasil (seq. 249) e esposa NINA PASZKO, CPF 836.195.009-59 Conta 00008017-0, Agência 0407, conta corrente, Caixa Econômica Federal (seq. 249). Segundo consta na matrícula quando da instituição da servidão (2019) eram proprietários do imóvel de matrícula 30.209: a) IVO KLAKOSKI de 28,89552%; b) ANTONIO KLAKOSKI e sua mulher MARIA HELENA MATURIZEN KLAKOSKI de 28,89552%; c) VITÓRIO PASZKO e NINA PASZKO de 42,20895%. Desta forma o valor da indenização deve ser dividido de acordo com o percentual que cada um dos proprietários tinha da área. 1.1. Para realizar o cálculo remetam-se os autos à Contadora Judicial para que confecção cálculo partilhando o valor da indenização depositado nos autos para cada um dos proprietários, em consonância com a área que cada um possuía. 2. Certifique a Secretaria se houve expedição de mandado de intimação compartilhado ao réu IVO KLAKOSKI (endereço de seq. 226), para informar se possui interesse no preço da indenização, no prazo de 15 (quinze) dias, informando os dados bancários para transferência dos valores. Caso não tenha sido expedido, expeça-se. Intimem-se. Dil. nec. União da Vitória, data da assinatura digital. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009348-23.2019.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009348-23.2019.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$1.934,04 Autor(s): GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. representado(a) por Priscila Leite Alves Pinto Réu(s): ANTÔNIO KLAKOSKI IVO KLAKOSKI MARIA HELENA MATURIZEN KLAKOSKI NINA PASZKO Vitorio Paszko DECISÃO 1. Impõe a Lei 6.149 de 09 de setembro de 1970 a obrigação de o juiz fixar seu visto no cálculo de custas. Assim, verificada a conta do mov. 185.1, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como pronta para o preparo, razão pela qual a, homologo atribuindo-lhe eficácia executiva nos moldes do inciso V do art. 515 do Código de Processo Civil, bem como nos termos da legislação que rege a matéria – Decreto n. 932/1932, Lei n. 6.149/1970 com suas alterações, Instrução Normativa n. 2/2012 da Corregedoria Geral de Justiça, dentre outros diplomas legais. 2. Intime-se por AR a parte autora, para que realize o pagamento das custas pendentes, no prazo ininterrupto de, 10 (dez) dias sob pena de execução via SISBAJUD. 2.1. Advirta-se, ainda, a parte sucumbente que o não recolhimento das referidas custas processuais pendentes, no prazo acima estabelecido e restando infrutífera a tentativa de bloqueio de valores pelo SISBAJUD, haverá a emissão de certidão de crédito judicial com protesto do valor devido e lançamento em dívida ativa (artigos. 847 a 858 do Código de Normas da Corregedoria Extrajudicial), sem prejuízo da inclusão do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito, tais como SPC e SERASA, conforme determinado no Ofício Circular Funjus 02/2015, item 8, e na instrução normativa nº. 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça. 2.2. Deverá a Secretaria preparar a guia de custas finais correspondente ao débito vinculada ao sistema Projudi, que acompanhará a intimação. 2.3. Caso seja necessário, ao cômputo acima o valor referente à confecção dos expedientes vindouros (v. g., alvarás, ofícios, carta de intimação), acresça-se. 3. Realizados os atos acima, bem como observado as disposições do Código de Normas, tornem conclusos para decisão. 4. Intime-se. Diligências necessárias. União da Vitória, 04 de abril de 2023. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009348-23.2019.8.16.0174. autora: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO. DIREITO DE EXTENSÃO. PREJUÍZO DE USO EM ÁREA PARALELA À AFETADA. DEVER DE INDENIZAR. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS. COMANDO JÁ CONTIDO NA SENTENÇA. JUROS COMPENSATÓRIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. PENDÊNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DA ADI 2332. DEFINIÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA ENTRE 80% DO DEPÓSITO INICIAL E O VALOR DA CONDENAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. CABIMENTO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 70 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO QUE NÃO COMPREENDE DEPÓSITO COMPLEMENTAR. OBSERVÂNCIA DO ART. 27, § 1º, DO DL 3.365/41. PEDIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001822-63.2014.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 09.03.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NAS PROPRIEDADES DA EMPRESA LOTZ ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA Nº 7342/2013. DENUNCIAÇÃO À LIDE. PROCESSOS DE LAVRA EM FAVOR DA MARMORARIA ÁGUA VERDE LTDA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. LAUDOS PERICIAIS DE ENGENHARIA E CONTADORIA. DESARMONIA COM RELAÇÃO À EXISTÊNCIA DE LUCROS CESSANTES. PARECER CONTÁBIL PELA VIA DA PRESUNÇÃO LEGAL. PLANO TEÓRICO. DESCABIMENTO. RECEPÇÃO DO PARECER DO ENGENHEIRO DE MINAS. INDENIZAÇÃO JUSTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE IPCA-E. TERMO DE INCIDÊNCIA. LAUDO PERICIAL DEFINITIVO. A QUO JUROS DE MORA. ÍNDICE DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. ARTIGO 15-B DO DL Nº 3.365/41. JUROS COMPENSATÓRIOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADI 2332. ORDEM DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, A PARTIR DA EFETIVA IMISSÃO NA POSSE. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E 80% (OITENTA POR CENTO) DO VALOR OFERTADO INICIALMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DO LIMITE DE R$ 151.000,00. PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO PARCIAL, DE OFÍCIO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003126-21.2013.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 18.06.2019) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA (AMPLIAÇÃO DE ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO). INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO 1. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INICIALMENTE DEPOSITADO. CORRETA. ATUALIZAÇÃO QUE DEVE SER ANTERIOR AO CÁLCULO DA DIFERENÇA ENTRE 80% DO DEPÓSITO PRÉVIO E O VALOR FIXADO NA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA). SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICABILIDADE DA PARTE FINAL DO ART.15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. EXEGESE DA SÚMULA 70-STJ. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RECURSO 2. HONORÁRISO ADVOCATÍCIOS DA DESAPROPRIAÇÃO REGULADOS PELO DECRETO-LEI Nº 3.365/41, E NÃO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATUALIZAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA DEVE OBSERVAR OS MESMOS PARÂMETROS DA INDENIZAÇÃO (SÚMULA Nº 131/STJ). (...) 2. A recorrente é sociedade de economia mista, por isso não se submete ao regime de precatórios, como já decidiu este E. Tribunal: “(...) Quando a entidade expropriante for pessoa jurídica de direito privado, aplica-se a Súmula nº 70 do STJ, segundo a qual os juros de mora, em desapropriação, incidem a partir do trânsito em julgado da sentença, uma vez que tais entidades não se submetem ao regime de pagamentos por precatórios judiciais. (TJPR – 5.ª CCv – ACV 1472446-4 – Rel. Des. Leonel Cunha – j. 22.03.2016) (...) RECURSO 1 PROVIDO. RECURSO 2 NÃO PROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0005736-54.2013.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 07.08.2018) Por fim em relação a alegação de que a sentença é omissa, pois “não restou observado o disposto no artigo 15-A do DL 3.365/41, no sentido de que os juros moratórios devem incidir somente sobre eventual parcela em mora (já que, na forma do art. 33 do DL 3.365/41, o depósito prévio é considerado pagamento antecipado)”, igualmente há razão para acolhimento. De acordo com o artigo 33 do Decreto-lei nº. 3.365/41, o depósito prévio à disposição do juiz é considerado pagamento prévio da indenização, ou seja, desde que fez o depósito, a parte autora já estava adimplente, ao menos em parte, com sua obrigação, pelo que o valor a ser entregue aos réus deve contar com juros de mora nos mesmos termos dos juros compensatórios em relação a base de cálculo, ou seja, àquela correspondente a diferença entre o valor efetivamente devido e àquele depositado no início do processo: 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA DO ART. 34 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 PARA LEVANTAMENTO DE VALORES NA FASE DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA DO VALOR DEPOSITADO E O ARBITRADO PELA SENTENÇA. a) O artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41 prevê que “O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros”. b) Nos casos em que a sentença deixa de consignar os requisitos previstos no art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41 para o levantamento dos valores, esta Quinta Câmara tem reconhecido a necessidade de reforma da sentença, a fim de que os requisitos restem expressamente previstos e sejam observados na fase de execução. c) Considerando que os juros de mora possuem a finalidade de ressarcir o expropriado pela mora do expropriante no pagamento da indenização fixada em juízo, já existindo depósito parcial nos autos, o montante deverá ser descontado da base de cálculo dos juros moratórios, que eventualmente venham a incidir se a expropriante atrasar o pagamento da condenação judicial, cujo termo inicial será o trânsito em julgado da condenação, conforme fixou a sentença. Precedentes desta Câmara. d) No mesmo sentido, nos casos de depósito parcial, a jurisprudência desta Câmara entende que a correção monetária incide sobre a diferença entre o valor atribuído a título de indenização e o depositado inicialmente. 2) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0000884-75.2017.8.16.0078 – Curiúva - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 06.06.2022) Em outras palavras, considerando que os juros de mora possuem a finalidade de ressarcir o expropriado pela mora do expropriante no pagamento da indenização fixada em juízo, já existindo depósito parcial nos autos, o montante deverá ser descontado da base de cálculo dos juros moratórios, que eventualmente venham a incidir se a expropriante atrasar o pagamento da condenação judicial, cujo termo inicial será o trânsito em julgado da condenação, conforme já mencionado. 3. A par de todo o exposto, acolhem-se os embargos declaratórios opostos pela autora (seq. 176), nos termos do artigo 1.022, inciso I e II do Código de Processo Civil, a fim de, nos termos desta fundamentação, sanar as omissões e a contradição identificadas determinando que na parte dispositiva da sentença, no item [b], passe a constar o seguinte: “[b] condenar a autora ao pagamento de indenização aos réus no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), acrescido de: [i] correção monetária, desde a juntada do laudo pericial (29/07/2022) calculada com base no IPCA-E, sobre a diferença entre o valor do depósito inicial, devidamente corrigido, e a indenização fixada ao final, também corrigida; [ii] juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, desde o transito em julgado da sentença, calculados sobre a diferença entre o valor do depósito inicial, devidamente corrigido, e a indenização fixada ao final, também corrigida; e [iii] juros compensatórios a partir da imissão na posse ocorrida em 14/01/2020 (seq. 47), calculados em 6% (seis por cento) sobre a diferença entre o valor do depósito inicial, devidamente corrigido, e a indenização fixada ao final, também corrigida.” 3,1. No mais, mantenho a sentença nos exatos termos em que foi proferida. Dou por publicada e registrada. Intimem-se. 4. Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. União da Vitória, data da assinatura digital. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito [1] (REsp 1.270.439/PR e RE 645.057/DF) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009348-23.2019.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$1.934,04 Autor(s): GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. (CPF/CNPJ: 27.093.940/0001-29) representado(a) por Priscila Leite Alves Pinto (CPF/CNPJ: 015.426.959-02) Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 5064 - Agronômica - FLORIANÓPOLIS/SC - CEP: 88.025-255 Réu(s): ANTÔNIO KLAKOSKI (CPF/CNPJ: 359.878.399-04) Rua Teodoro Franco de Oliveira, 761 - Iná - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.065-190 IVO KLAKOSKI (RG: 43330730 SSP/PR e CPF/CNPJ: 583.448.619-34) Rua Leopoldo Précoma, 308 - Parque da Fonte - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.050-360 MARIA HELENA MATURIZEN KLAKOSKI (CPF/CNPJ: 042.881.559-67) Rua Teodoro Franco de Oliveira, 761 - Iná - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.065-190 NINA PASZKO (CPF/CNPJ: 836.195.009-59) Rodovia BR 153, 158 - Paula Freitas - PAULA FREITAS/PR - CEP: 84.630-000 Vitorio Paszko (CPF/CNPJ: 177.784.179-87) Rodovia BR 153, 158 - Paula Freitas - PAULA FREITAS/PR - CEP: 84.630-000 1. Cuida-se de ação de constituição de servidão administrativa de passagem com pedido de tutela de urgência ajuizada por GRALHA AZUL TRANSMISSÃO DE ENERGIA S/A em face de ANTÔNIO KLAKOSKI, IVO KLAKOSKI, MARIA HELENA MATURIZEN KLAKOSKI, NINA PASZKO e VITORIO PASZKO. Proferiu-se sentença julgando procedente os pedidos iniciais (seq. 173). A autora opôs embargos de declaração alegando que a sentença foi omissa pois não justificou o afastamento do previsto no artigo 4º, da Lei 8.177/91, que estabelece que o índice oficial para a correção monetária é exclusivamente o INPC; foi omissa também porque determinou a correção monetária apenas no valor da indenização arbitrada no laudo pericial datado de 07/2022, deixando de determinar a correção monetária do valor da oferta pelo mesmo índice aplicado à correção da indenização arbitrada (INPC), a fim de verificar a real diferença de valor existente entre a oferta inicial e a indenização arbitrada; em relação aos juros de mora, a omissão existe pois a sentença, nada pontuou ante a inexistência de aplicação do art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41,o qual define como sendo o termo inicial da contagem dos juros de mora o dia 1º do exercício seguinte ao trânsito em julgado, determinando que o termo inicial seja já a partir do trânsito em julgado; não restou observado o disposto no art. 15-A do DL 3.365/41, no sentido de que os juros moratórios devem incidir somente sobre eventual parcela em mora (já que, na forma do art. 33 do DL 3.365/41, o depósito prévio é considerado pagamento antecipado) (seq. 176). Vieram os autos concluso. Breve é o relato. Decido. 2. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; bem como corrigir erro material (CPC, artigo 1.022). A obscuridade ocorre quando o julgado é ambíguo, capaz de propiciar interpretações díspares. Contraditório, por sua vez, é o ato decisório que apresentar fundamentos antagônicos ou quando ainda que tiver fundamentação diversa do dispositivo, ou seja, quando a decisão em si é contraditória e prejudica sua exata compreensão. Já a omissão, ocorre quando a sentença não aborda questões apresentadas por inteiro, deixando de se resolver os temas necessários ao completo deslinde da controvérsia. E, por fim, o erro material, se encontrará presente quando houver na decisão algo escrito incorretamente, quando, em verdade, se pretendia escrever outra coisa. A função primordial dos embargos é completar o julgado para torná-lo claro, suprir eventual omissão ou equívoco material. Em outras palavras, o referido recurso serve de instrumento para suprir qualquer das hipóteses de vícios previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No entanto, os embargos de declaração não são cabíveis para discutir ou para revisar matéria já devidamente decidida e fundamentada. Analisando a sentença recitada nos autos, infere-se que assiste razão à autora em seus argumentos. Vejamos. Primeiramente, no que toca ao índice de correção monetária aplicável. De fato, infere-se que há omissão da sentença, pois apesar do apontamento do índice aplicável, não constou a justificativa de sua utilização. O IPCA-E[1], atualmente, é o índice que melhor reflete a variação da inflação e, por isso, é utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para atualizar o preço justo em casos similares ao deste processo, em que se está inserindo restrição administrativa em imóvel de particular com fundamento no interesse público (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0011012-32.2010.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 06.11.2018) e (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0006356-57.2008.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 24.07.2018). Assim, esclarecida a razão pela qual se entende que o índice aplicável é o IPCA-E, aponto ainda que não é necessário ao magistrado, esgotar todos os argumentos trazidos pelas partes em seus pedidos, mas tão somente deixar claro as razões fáticas e de direito que influenciaram no firmamento de sua convicção, possibilitando que o decisum seja então questionado, no caso de discordância da parte. Em relação a correção monetária do valor depositado nos autos no início do processo, também merece correção a sentença, pois não se consignou a necessidade de seu emprego, o qual, no entanto, merece sim atualização, no mesmo índice já fixado, ou seja, IPCA-E (TJPR – 5ª C.Cível – 0002258-06.2008.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Leonel Cunha – J. 21.02.2022). No tocante ao termo inicial dos juros de mora, mostra-se evidente que a sentença restou contraditória, pois na parte dispositiva se pontuou pela incidência a partir do trânsito em julgado da sentença, enquanto na fundamentação fez alusão tão somente ao artigo 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941, que indica a incidência a contar do dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. O termo correto é àquele mencionado na parte dispositiva, pois está em consonância com a orientação jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em relação aos entes da administração que possuem natureza de pessoa jurídica de direito privado, como é o caso da

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA réu: área de 0,2367 ha, necessários à instituição da servidão, parte de um todo maior com 48.400,00m² (4,8400 ha), denominada fração 02 situada no lugar chamado Fazenda Estácio, no Município de Paula Freitas/PR, devidamente registrada no Livro nº 2 do Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória/PR, sob Matrícula nº 30.209, sem benfeitorias atingidas, sendo que a indenização pela servidão foi avaliada em R$ 1.934,04 (um mil, novecentos e trinta e quatro reais, quatro centavos); tentou negociar a instituição da servidão administrativa, não obtendo êxito nas tratativas, necessitando da desocupação das áreas em questão em caráter de urgência; caso a imissão provisória na posse do imóvel não seja deferida liminarmente, nos moldes pretendidos e autorizado por lei, e, por via de consequência, ocorrer um atraso na liberação das áreas necessárias, ficará sujeita às severas penalidades que poderão ser aplicadas pela ANEEL em função do atraso nos prazos estabelecidos pelo Poder Público, e o interesse público será prejudicado em virtude do atraso da alocação de mais energia no Sistema Interligado Nacional – SIN; pelas restrições causadas ao imóvel em razão da instituição da servidão administrativa, foi encontrado o valor indenizatório total de R$ 1.934,04 (um mil, novecentos e trinta e quatro reais, quatro centavos) a título de indenização pela restrição à terra nua, sendo que não há benfeitorias atingidas na faixa requerida., a avaliação individualizada da área especificada no parágrafo nº 4, consta no laudo anexado; oferece o valor de R$ 1.934,04 (um mil, novecentos e trinta e quatro reais, quatro centavos), a título de indenização pela instituição da servidão administrativa ora requerida e, GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória em razão da urgência invocada e para fins de deferimento da imissão provisória na posse, requer o seu depósito prévio, conforme exigência do Decreto-lei nº 3.365/41. O pedido liminar de imissão de provisória na posse foi deferido, desde que realizado o depósito judicial do preço apresentado pela autora; determinou-se a citação da parte ré (seq. 17). A parte autora realizou o depósito (seq. 30). Os réus Nina Paszko e Vitorio Paszko foram citados e a autora imitida na posse do imóvel (seq. 31 e 67). O réu Ivo Klakoski foi citado (seq. 44 e 45). A ré Maria Helena Maturizen Klakoski (seq. 55). A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, considerando que todos os réus foram citados (seq. 97). O processo foi saneado, sendo decretada a revelia dos réus, fixdos os pontos controvertidos, o ônus da prova e determinada a produção de prova pericial (seq. 99). O Sr. Perito apresentou o laudo pericial (seq. 137), o qual foi impugnado pela autora (seq. 146). O Sr. Perito apresentou laudo complementar (seq. 156), com o qual a autora concordou (seq. 161). A autora apresentou alegações finais (seq. 166). GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Determinou-se a expedição de alvará referente aos honorários ao Sr. Perito (seq. 169), o qual foi emitido (seq. 170). Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da servidão Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Vistos e examinados estes autos de ação de constituição de servidão administrativa sob nº 0009348-23.2019.8.16.0174 em que figura como autora GRALHA AZUL TRANSMISSÃO DE ENERGIA S/A e réus ANTÔNIO KLAKOSKI, IVO KLAKOSKI, MARIA HELENA MATURIZEN KLAKOSKI, NINA PASZKO e VITORIO PASZKO. 1. RELATÓRIO GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S/A ingressou com ação de instituição de servidão administrativa, com pedido liminar, em face de ANTÔNIO KLAKOSKI, IVO KLAKOSKI, MARIA HELENA MATURIZEN KLAKOSKI, NINA PASZKO e VITORIO PASZKO sob a alegação de que nos termos do Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica a nº 01/2018-ANEEL (seq.1.7), firmado com a ANEEL em 08/03/2018, é a concessionária de serviço público federal (CFRB/88, art. 21, inciso XII, alínea “b”) responsável pela implantação e operação dos empreendimentos do Sistema de Transmissão Gralha Azul incluindo a Linha de Transmissão 230kV SE UNIÃO DA VITORIA NORTE – SE SÃO MATEUS DO SUL C1, localizada nos municípios de União da Vitória, Paula Freitas, Paulo Frontin e São Mateus do Sul, no Estado do Paraná; a linha de transmissão objeto desta ação de instituição de servidão administrativa irá reforçar o Sistema Interligado Nacional (SIN), GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória possibilitando um fluxo de energia mais seguro entre as diversas regiões produtoras e consumidoras do país, cuja demanda de escoamento se encontra sobrecarregada; dentre as áreas atingidas pela passagem da Linha de Transmissão LT 230kV SE UNIÃO DA VITORIA NORTE – SE SÃO MATEUS DO SUL C1, encontra-se a área de propriedade do Cuida-se de ação de constituição de servidão administrativa ajuizada sob o fundamento de que a autora, na qualidade de concessionária do serviço público federal, para atender o aumento da demanda energética elétrica no Estado do Paraná, é responsável pela implantação e operação dos empreendimentos do Sistema de Transmissão Gralha Azul, incluindo a Linha de Transmissão 230kV SE UNIÃO DA VITORIA NORTE – SE SÃO MATEUS DO SUL C1, localizada nos municípios de União da Vitória, Paula Freitas, Paulo Frontin e São Mateus do Sul. O traçado da referida linha de distribuição passa por parte do imóvel dos réus, especificadamente 0,2367 ha, que se encontra dentro da área da matrícula nº 30.209, registrada no Livro nº 2 do Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição da Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná. Por isso, considerando o interesse público, tais áreas foram declaradas de utilidade pública por meio do Diário Oficial da União nº. 226, GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória publicado em 26/11/2018, seguindo os termos da Resolução Autorizativa da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL nº 7.475 de 20/11/2018. Na lição de Hely Lopes Meirelles “servidão administrativa ou pública é ônus real de uso imposto pela Administração à propriedade particular para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante 1 indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário”. Não há que se falar, desta feita, em perda da propriedade por parte do particular. No que toca a sua instituição, a servidão administrativa, assim como a desapropriação, pode se dar por acordo entre as partes ou através de sentença judicial, “precedida sempre de ato declaratório da servidão, à semelhança para 2 desapropriação”. São, portanto, três os requisitos do instituto da servidão administrativa: a) ônus real; b) incidente sobre um bem particular; c) com a finalidade de permitir uma utilização pública. Estes requisitos encontram-se preenchidos no caso em apreço, eis que a parte autora pleiteia a instituição de servidão administrativa sobre as propriedades dos réus para realização de obra pública. Restou demonstrada a publicação de decreto e resolução autorizativa específicos que declararam a terra em comento como de utilidade pública (seq. 1.8). No que tange à indenização, esta deve ser fixada de acordo com os danos ou prejuízos que o uso da propriedade ou de parte dela pelo Poder Público efetivamente tenha causado ou venha a causar no imóvel. 1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 32ª edição. São Paulo: Malheiros, 2006. 2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 31 ed. atual. por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo, José Emmanuel Burle Filho. São Paulo: Malheiros, 2005 GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Dispõe o artigo 40 do Decreto-lei nº 3.365/41 que “O expropriante poderá constituir servidores, mediante indenização na forma da lei”. Denota-se que a autora pretende fazer uso de 0,2367 ha de propriedade dos réus, para construção e manutenção de linha de distribuição de energia elétrica denominada 230kV SE UNIÃO DA VITORIA NORTE – SE SÃO MATEUS DO SUL C1. Pela instituição da servidão nas áreas, pretende a autora indenizar aos réus o valor de R$ 1.934,04 (um mil, novecentos e trinta e quatro reais, quatro centavos). Ocorre que, no processo de servidão, assim como na ação de desapropriação, é prudente que a justa indenização seja fixada de acordo com prova técnica a ser realizada, exceto nos casos em que haja expressa concordância dos proprietários do prédio serviente – oportunidade em há dispensa legal de tal prova, conforme artigo 23 do Decreto-Lei mº. 3.365/41, que assim dispõe: “Findo o prazo para a contestação e não havendo concordância expressa quanto ao preço, o perito apresentará o laudo em cartório até cinco dias, pelo menos, antes da audiência de instrução e julgamento”. No presente caso, apesar de não existir recusa do valor ofertado, buscando-se o valor da justa indenização, nomeou-se Expert para realizar avaliação da área objeto da servidão e consequentemente aferir seu valor para fins indenizatórios. A avaliação de bens no Brasil é regulamentada pela norma ABNT NBR 14.653 Avaliação de bens, que define as diretrizes para a elaboração de laudos de avaliação. No presente caso, deve-se atenção especial à parte 0.13 desta norma (ABNT NBR 14.653-3), que se refere à avaliação de imóveis rurais, GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória segundo a qual a indenização de servidões rurais deve ser avaliada da seguinte maneira: 0.13 Servidões rurais (...) 10.13.2. Valor da indenização O valor da indenização pela presença de servidão em propriedade rural, quando cabível, é o decorrente da limitação ou restrição ao uso do imóvel afetado, conforme descrito em 10.3.2.1 a 10.3.2.3. Corresponde ao valor presente líquido, na data de referência, da perda da renda líquida causada ao imóvel, considerada a sua destinação ou a sua vocação econômica. Como alternativa, o profissional da engenharia de avaliações pode utilizar uma porcentagem do valor da terra nua, desde que justificada tecnicamente ou os métodos descritos em 11.1.2.3 da ABNT 14.653-1:2019. 10.13.2.1. Prejuízos relativos às construções, instalações, obras e trabalhos de melhoria das terras atingidas pela faixa de servidão, que devem ser avaliados com base em 10.4 e 10.10. 10.13.2.2. Caso o avaliador identifique outras perdas decorrentes exclusivamente da instituição da servidão, de apresenta-las em separado do valor identificado de acordo com 10.13.2.1, com a devida explicação técnica e memória de cálculo no laudo. Portanto, a determinação do valor indenizatório deve ser realizada através da adoção de um índice de desvalorização a ser aplicado sobre GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória o valor da terra nua – em consonância com o item 10.13.2 da norma ABNT NBR 14.653 (Avaliação de bens), que define as diretrizes para a elaboração de laudos de avaliação em imóveis rurais. No laudo pericial apresentado o Sr. Perito concluiu que (seq. 137): “(...) Logo, o valor do coeficiente de servidão (Índice de Depreciação) calculado conforme a fórmula a seguir: [Servidão] = 46,431 + 5,0875 x [3] - 11,500 /[1] + 6,4932 /[4] + 1,2112 x [4] - 0,3957 x [0] - 7,9640 x Ln([4]) + 3,0655 x [1] + 6,0125 /[3] - 26,210 /[4] + 0,5562 x [0] - 7,8063 /[0] - 2,9437 x [1] Resulta no valor de 33,39% ou seja, 0,3339. Desta forma chegamos ao resultado através da fórmula: VI = VT * AO * ID Onde: VT= Valor da Terra (em metros quadrados) = R$ 5,68 (cinco reais e sessenta e oito centavos); AO= Área Ocupada pela faixa de segurança da Linha de Distribuição: 2.366,90 m². ID= Somatório dos Índices de Depreciação ou Coeficiente de Servidão: 0,3339. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Assim: VI = 5,68 * 2.366,90 * 0,3339 VI = R$ 4.488,94 (quatro mil quatrocentos e oitenta e oito reais e noventa e quatro centavos). Valor arredondado para R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).” Ao responder os quesitos formulados pela autora, o Sr. Perito apontou que (seq. 137): “(...)QUESITO 03. Esclareça o Sr. Perito qual a utilização atual dada pelo proprietário ao imóvel objeto do pedido de servidão de passagem, considerando os fatores de produção refletindo o manejo da propriedade. Na área objeto da implantação da linha de transmissão, a área serviente é explorada economicamente pela parte ré? De que forma? Desde quando? Resposta: A propriedade é explorada economicamente com o plantio de grãos, não sabendo expor desde quando há tal atividade, todavia observando as imagens de satélite, pode-se afirmar que ao menos desde o ano de 2012 há atividade agrícola. QUESITO 04. Caso a parte ré desenvolva alguma atividade econômica no imóvel, a instituição da servidão administrativa a privará GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória de continuar a exploração econômica atualmente desenvolvida? De que forma e por quanto tempo? Resposta: Sendo área de lavoura não há impedimento para continuar com a atividade. QUESITO 05. Poderia o Sr. Perito indicar se existe alguma benfeitoria, culturas perenes ou reflorestamento na extensão da área de servidão? Resposta: Inexistem culturas perenes, reflorestamentos tão pouco benfeitorias, exceto a cerca limítrofe. (...) QUESITO 07. Tendo por base o memorial descritivo e planta anexados ao laudo de Avaliação destes autos, informe o Sr. Perito qual é o percentual de ocupação da faixa de servidão em relação a área total do imóvel. Resposta: Aproximadamente 5% (cinco por cento). QUESITO 08. Para fins de cálculo da indenização devida em razão da instituição de servidão administrativa, o que significa o termo “coeficiente de servidão”? Para o cálculo do coeficiente de servidão são analisados os fatores depreciativos causados pela restrição a ser causada ao imóvel? GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Resposta: Sim, são índices que relacionados às características do imóvel, uso do solo, ocupação da faixa de servidão entre outros, que possibilitam calcular o valor de indenização. QUESITO 09. Exponha o Sr. Perito, detalhadamente, a metodologia utilizada para o cálculo do coeficiente de servidão, justificando eventual valor apurado, explicitando a metodologia e os índices de homogeneização utilizados, bem como apresente as tabelas de composição de valores unitários, consoante as orientações estampadas nas NBRs (ABNT) aplicáveis à espécie, expurgando eventual especulação imobiliária. Resposta: Para o valor de indenização este profissional optou pelos índices desenvolvidos de acordo com o trabalho de Claudio Souza Alves, que considera fatores depreciativos conforme exposto do item 10. QUESITO 10. Queira o Sr. Perito esclarecer qual o valor de mercado da área afetada pela servidão de passagem, comprovar documentalmente com transações efetivamente ocorridas nos últimos cinco anos (contratos particulares registrados ou escrituras públicas de compra e venda) considerando inclusive o preço de negócios com pagamento à vista, o preço de aquisição pelo proprietário atualizado monetariamente, o valor do imóvel para fins fiscais, conforme determinam os artigos 23 § 1º e 27 do Decreto – Lei 3.365/41. Resposta: O valor de mercado é baseado nos dados fornecidos pelo DERAL/SEABPR – Departamento de Economia Rural da GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado do Paraná, conforme Anexo IV, sendo esta fonte oficial, a qual tem pesquisa de mercado constante. QUESITO 11. Considerando-se que a NBR 14653-3 (item 10.10.2) da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT estabelece que a indenização pela servidão deve corresponder a uma porcentagem explicada e justificada do valor da terra por conta da limitação do uso da propriedade, queira o Sr. Perito esclarecer quais as limitações que a linha de transmissão impõe ao uso do imóvel, considerada a sua utilização atual. Resposta: Conforme o item 10, foram usados parâmetros desenvolvidos pelo Eng. Claudio S. Alves para considerar fatores depreciativos resultando nos valores de indenização. Observa-se que para a atual ocupação da área – agricultura – não há impedimentos de utilização. QUESITO 12. A partir das limitações ao uso da propriedade decorrentes da implantação da servidão administrativa, considerada a sua utilização atual, queira o Sr. Perito definir o valor da servidão em percentual calculado sobre o valor da terra. Resposta: O valor da servidão é de 33,39% do valor total da terra nua. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória QUESITO 13. Poderia o Sr. Perito identificar se a propriedade está localizada em área urbana ou rural? Qual o imposto recolhido inerente a propriedade (ITR, IPTU)? Qual o valor do hectare informado pelo proprietário na Declaração Anual do ITR? Resposta: Comprovadamente pela matrícula, imóvel em questão é rural, sendo recolhido ITR, todavia não se teve acesso aos valores de impostos pagos. QUESITO 14. Na área da servidão existem recursos naturais (vegetação)? Se existentes, estão em área de preservação permanente, quer considerando tipo de vegetação, quer a existência de terreno marginal, quer declividade ou qualquer outro fato? Caso passíveis de aproveitamento, os réus providenciaram plano de manejo florestal, Estudo de Impacto Ambiental e possuem autorização de corte fornecida pelo IBAMA ou Agência Ambiental? Resposta: Não existe vegetação em seu interior. Através do levantamento expedito realizado, a faixa de servidão fica muito próxima da vegetação nativa existente, todavia sem atingi-la. QUESITO 15. Qual o justo valor indenizatório pela área de servidão ora instituída considerando os demais quesitos? Resposta: Calculou-se o valor de R$ 4.488,94 (quatro mil quatrocentos e oitenta e oito reais e noventa e quatro centavos). Valor arredondado para R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).” GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória De acordo com as conclusões do Perito, as obras da autora para a instalação da linha de distribuição de energia atingiram o percentual de aproximadamente 5% da área da matrícula nº. 30.209, na qual os réus mantêm culturas anuais de lavoura. Tal cultivo não foi integralmente prejudicado com a implantação da obra, sendo possível que se continue com tais atividades, havendo, contudo, algumas limitações operacionais que podem diminuir o rendimento operacional. O Sr. Perito concluiu que, em razão de tal apossamento com servidão administrativa pela autora, os réus devem ser indenizados no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), baseado no valor da terra nua e da área ocupada pela faixa de segurança da linha de distribuição após aplicados os índices de depreciação. Neste ponto, a parte autora questionou as conclusões do Sr. Perito, que, no laudo complementar esclareceu (seq. 156): “2. DOS PREÇOS DA TERRA A parte admitiu o valor da terra em 2019 em R$ 35.525,46 o hectare. No entanto, o trabalho apresentado neste ano, considerou R$ 56.800,00 o valor do hectare. O valor admitido por este perito refere-se a Classe II da planilha fornecida pelo DERAL/SEAB. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Curiosamente, ao analisarmos a mesma planilha para o ano de 2019, temos o valor – para a mesma classe de solo – de R$ 30.800,00 (trinta mil e oitocentos reais o hectare). Valor este abaixo do valor apresentado pela Requerente – R$ 35.525,26. Logo, nada tem a expor senão, o valor da terra admitido no laudo pericial é do ano de 2022, ou seja, com atualização de 03 (três) anos!! 3. DO COEFICIENTE DE SERVIDÃO Este profissional admitiu como referência para determinar o coeficiente de servidão a metodologia criada pelo engenheiro Claudio Alves, pois é de entendimento que considera fatores mais abrangentes, possibilitando a avaliação mais apurada, senão vejamos. Uma das metodologias de avaliação durante anos usada era a de Philipe Westin, datada dos anos 70 (setenta). A metodologia apresentada no laudo da Autora – usada pela Eletrobrás segundo consta no laudo – é semelhante a metodologia de Furnas Centrais Elétricas. É certo que diferentes metodologias chegarão a diferentes resultados, ou coeficientes de servidão. Ocorre que no laudo apresentado pela Autora, o coeficiente de servidão é de 23,0%, sendo que na Classificação dos Solos o imóvel foi classificado erroneamente como “Lavoura com práticas intensas” o que discorda-se completamente, tendo em vista a topografia e classificação do solo, já explanado. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Ainda, no simples exercício de atualizarmos o valor das terras passando aos valores admitidos no Laudo Pericial, o valor de indenização proposto pela Autora passaria de R$ 1.934,04 (um mil novecentos e trinta e quatro reais e quatro centavos) para R$ 3.092,11 (três mil e noventa e dois reais e onze centavos). A parte insiste em classificar o imóvel com problemas complexos de conservação. O que a vistoria comprova estar absolutamente errado. Não há necessidade de drenos, plantio em nível e/ou outras práticas de conservação de solos, portanto não há o que se considerar numa classificação que deprecie o imóvel avaliando.” Sobre tal conclusão, a autora foi devidamente intimada e concordou expressamente com os apontamentos o Sr. Expert (seq. 161). Lembra-se que a indenização é a regra porque os proprietários estão sofrendo prejuízo em benefício da sociedade, devendo ser calculada em cada caso concreto, para que não demonstre prejuízo efetivo, pois inexistindo, não há o que se indenizar. Assim, o pedido da parte autora deve ser julgado procedente, sendo os réus indenizados, contudo, pelo valor identificado pelo Sr. Perito, qual seja: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória 2.2. Dos juros moratórios e da correção monetária Os juros moratórios devem ser contabilizados em sintonia com o artigo 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941, in verbis: “Art. 15-B. Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição”. Tal matéria foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil/73: “ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. PERÍODO. TAXA. REGIME ATUAL. DECRETO-LEI 3.365/41, ART. 15-B. ART. 100, § 12, DA CF (REDAÇÃO DA EC 62/09). SÚMULA VINCULANTE 17/STF. SÚMULA 408/STJ. 1. Conforme prescreve o art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41, introduzido pela Medida Provisória 1.997-34, de 13.01.200, o termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia ‘’1º de janeiro do GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição’. É o que está assentado na jurisprudência da 1ª Seção do STJ, em orientação compatível com a firmada pelo STF, inclusive por súmula vinculante (Enunciado 17). (...) 4. Recurso especial parcialmente provido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC”. (REsp 1118103/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Seção, julgado em 24/02/2010, DJe 08/03/2010) Além disso, o valor estabelecido a título de indenização pela servidão administrativa deve ser acrescido de correção monetária, com aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com as ressalvas estabelecidas nos julgamentos das ADI’S nº 4357 e 4425, nas quais declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, que alterou a disposição do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. 2.3. Dos juros compensatórios No que tange aos encargos incidentes sobre o valor da indenização, cediço que os juros têm a finalidade de tornar completa a compensação patrimonial dos expropriados, compensando-lhes os prejuízos suportados no curso da ação, quando ocorrer a imissão na posse, sem a justa e completa reposição patrimonial (juros compensatórios). Tem-se, assim, que o fundamento dos juros compensatórios é o desapossamento antecipado sem a completa indenização. Tais juros serão computados pelo lapso temporal existente entre a imissão na posse e o efetivo GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória levantamento do quantum indenizatório, momento em que fica impedido de utilizar o bem, sem receber a quantia referente à indenização pela perda daquele. No caso em apreço, tendo em vista que o depósito prévio da indenização se deu em 06/11/2019 (seq. 30) e o laudo de avaliação foi apresentado em 29/07/2022 (seq. 137), revela-se cabível a incidência dos juros compensatórios sobre a diferença entre o valor do depósito inicial, devidamente corrigido, e a indenização fixada ao final, também corrigida, sendo o termo inicial a data do desapossamento administrativo antecipado, ou seja, 14/01/2020 (seq. 47). Quanto ao percentual, necessárias algumas considerações. O Decreto-lei n.º 3.365/1941, em sua redação original, não previu qual percentual de juros compensatórios deveria ser aplicado nas ações de desapropriação, motivo pelo qual a jurisprudência da época usualmente aplicava juros de 6% ao ano. Não obstante, levando em consideração o cenário econômico nacional, em 1984 o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 618, passando a prever que "na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano." Todavia, com a edição, pelo Governo Federal, da MP 1.577/1997, os juros compensatórios foram reduzidos para 6% ao ano, assim sendo mantido nas sucessivas edições da medida provisória, até que, por força de liminar concedida pelo STF nos autos da ADI 2332/DF, publicada em 13/09/2001, com efeito ex nunc, foi declarada inconstitucional a redução dos juros para 6% e determinada a volta da taxa fixa para 12%. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Dessa feita, a MP 1.577/97 produziu efeitos entre 11/06/1997 e 13/09/2001. Ocorre que, em decisão publicada em 28/05/2018, o Plenário do STF julgou o mérito da ADI 2332/DF e, novamente, alterou os juros compensatórios, entendendo ser constitucional o percentual fixo de 6% previsto no art. 15-A do DL 3.365/1941. Portanto, considerando que as alterações promovidas ao longo dos anos não tiveram efeito ex tunc, os juros compensatórios deverão ser calculados da seguinte forma: entre 1984, quando da edição da Súmula 618 do STF, até 10/06/1997, deverão ser calculados em 12% ao ano. A partir de 11/06/1997, por força da MP 1.577/97, até 13/09/2001, passam a ser calculados em 6% ao ano. De 14/09/2001, quando da concessão da liminar na ADI 2332, até 28/05/2018, os juros devem ser calculados em 12% ao ano. E, a partir de 29/05/2018, em virtude do julgamento do mérito da ADI 2332/DF pelo Plenário do STF, o cálculo dos juros compensatórios volta a ser de 6% ao ano. Assim, tendo em vista que a imissão na posse, de acordo com o que consta nos autos, ocorreu em 14/01/2020 (seq. 47), os juros compensatórios deverão ser calculados com base na diferença entre o valor depositado inicialmente corrigido e o valor da indenização fixada também corrigido, observando o percentual de 6%. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória 3. DISPOSITIVO 3.1. Posto isto, com amparo nos artigos 5º e 32, do Decreto- Lei nº 3.365/41, julgo procedente o pedido inicial formulado pela autora GRALHA AZUL TRANSMISSÃO DE ENERGIA S/A em face dos réus ANTÔNIO KLAKOSKI, IVO KLAKOSKI, MARIA HELENA MATURIZEN KLAKOSKI, NINA PASZKO e VITORIO PASZKO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e por consequência confirmando a tutela de urgência inicialmente concedida, para o fim de: [a] instituir servidão administrativa em benefício da autora, para implantação da linha de distribuição de energia elétrica de alta tensão denominada 230kV SE UNIÃO DA VITORIA NORTE – SE SÃO MATEUS DO SUL C1, sobre as áreas atingidas de 0,2367 ha, pertencente a matrícula nº. 30.209 do 2º Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória, de propriedade dos réus, com amparo na Resolução Autorizativa nº 7.475 de 20 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de nº 226, de 26/11/2018, integrando a esta sentença os mapas e memoriais descritivos apresentados (seq. 1.16 a 1.20). [b] condenar a autora ao pagamento de indenização aos réus no valor de R$ R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), devendo, sobre estes valores, incidir: [i] correção monetária, desde a juntada do laudo pericial (29/07/2022) calculada com base no IPCA-E; [ii] juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, desde o transito em julgado da sentença; e [iii] juros compensatórios a partir da imissão na posse ocorrida em 14/01/2020 (seq. 47) GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória calculados em 6% (seis por cento) sobre a diferença entre o valor do depósito inicial, devidamente corrigido, e a indenização fixada ao final, também corrigida. 3.2. As custas processuais devem ser suportadas pelo vencido ou proporcionalmente (art. 30 do DL 3.365/41). No caso, a autora depositou previamente valor menor que a metade do efetivamente apurado, pelo que deverá arcar com a integralidade das custas e despesas processuais. 3.3. Em atenção ao disposto no artigo 27, §1º, do Decreto Lei nº 3.365/41, deixo de fixar honorários. 3.4. Satisfeito o preço, esta sentença, junto com cópias do memorial e mapa (seq. 1.16 a 1.20), expeça-se mandado de averbação ao competente registro imobiliário. 3.5. Em atenção ao artigo 34 do Decreto-Lei 3.365/41, expeçam-se os respectivos editais para conhecimento de terceiros e intime-se a parte ré para encartar prova de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, conforme dispõe referido artigo, para então possibilitar a expedição de alvará de levantamento, na forma do artigo 33 do Decreto-Lei nº. 3.365/41. 3.6. Deixo de determinar o reexame necessário considerando que a autora se trata de sociedade de economia mista, e portanto, não traduz a 3 exegese prevista no artigo 496, do Código de Processo Civil. Dou por publicada e registrada. Intimem-se. 3 (TJPR - 5ª C.Cível - RN - 1259673-9 - Matinhos - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - J. 16.09.2014) GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória 4. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. União da Vitória, data da assinatura digital. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected]

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009348-23.2019.8.16.0174. réu: área de 0,2367 ha, necessários à instituição da servidão, parte de um todo maior com 48.400,00 m² (4,8400 ha), denominada fração 02 situada no lugar chamado Fazenda Estácio, no Município de Paula Freitas/PR, devidamente registrada no Livro nº 2 do Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória/PR, sob Matrícula nº 30.209, sem benfeitorias atingidas, sendo que a indenização pela servidão foi avaliada em R$ 1.934,04 (um mil, novecentos e trinta e quatro reais, quatro centavos); tentou negociar a instituição da servidão administrativa, não obtendo êxito nas tratativas, necessitando da desocupação das áreas em questão em caráter de urgência; caso a imissão provisória na posse do imóvel não seja deferida liminarmente, nos moldes pretendidos e autorizado por lei, e, por via de consequência, ocorrer um atraso na liberação das áreas necessárias, ficará sujeita às severas penalidades que poderão ser aplicadas pela ANEEL em função do atraso nos prazos estabelecidos pelo Poder Público, e o interesse público será prejudicado em virtude do atraso da alocação de mais energia no Sistema Interligado Nacional – SIN; pelas restrições causadas ao imóvel em razão da instituição da servidão administrativa, foi encontrado o valor indenizatório total de R$ 1.934,04 (um mil, novecentos e trinta e quatro reais, quatro centavos) a título de indenização pela restrição à terra nua, sendo que não há benfeitorias atingidas na faixa requerida., a avaliação individualizada da área especificada no parágrafo nº 4, consta no laudo anexado; oferece o valor de R$ 1.934,04 (um mil, novecentos e trinta e quatro reais, quatro centavos), a título de indenização pela instituição da servidão administrativa ora requerida e, em razão da urgência invocada e para fins de deferimento da imissão provisória na posse, requer o seu depósito prévio, conforme exigência do Decreto-lei nº 3.365/41. O pedido liminar de imissão de provisória na posse foi deferido, desde que realizado o depósito judicial do preço apresentado pela autora; determinou-se a citação da parte ré (seq. 17). A parte autora realizou o depósito (seq. 30). Os réus Nina Paszko e Vitorio Paszko foram citados e a autora imitida na posse do imóvel (seq. 31 e 67). O réu Ivo Klakoski foi citado (seq. 44 e 45). A ré Maria Helena Maturizen Klakoski (seq. 55). A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, considerando que todos os réus foram citados (seq. 97). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. 2. Analisando os autos, nota-se que, aparentemente, pende de realização a citação do Sr. Antônio Klakoski, pois a carta que lhe foi encaminhada foi recebida pela Sra. Maria Klakoski (seq. 45). No entanto, conforme matricula apresentada (seq. 1.9), o réu Antônio é cônjuge da ré Maria Klakoski. Portanto, em atenção ao que prevê o artigo 16 do Decreto Lei nº. 3365/41 – aplicável aos processos de instituição de servidão administrativa, como este - sua citação é dispensável, já que sua esposa, Sra. Maria já foi devidamente citada (seq. 55). 2.1. Assim, possível se faz o prosseguimento do processo. 3. O Código de Processo Civil em vigor, acerca do saneamento e organização do processo, determina a necessidade de realização de audiência para saneamento em cooperação com a partes quando a causa apresentar complexidade de matérias de fato ou de direito no seu § 3º do artigo 357. No entanto, mesmo a matéria objeto dos autos sendo complexa, torna-se inócua a realização de audiência para saneamento e a designação de audiência somente retardaria o andamento processual. 3.1. Assim, a fim de dar maior agilidade ao presente feito, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo, exposto nos artigos 4º e 6º, ambos do Código de Processo Civil, passa-se desde logo ao saneamento do processo. 4. Analisando os autos, verifico que a parte ré, citada, deixou de contestar o pedido formulado pela autora, a qual, por sua vez, requereu a decretação da revelia do réu, com o consequente julgamento do processo no estado em que se encontra. Pois bem. Com a propositura de uma ação, a defesa é o comportamento que se espera do réu. Todavia, nada impede que o demandado permaneça absolutamente inerte, sendo neste caso, considerado revel. Vale dizer, portanto, que a apresentação de contestação não é um dever do réu, mas sim um ônus, porquanto, se não cumprido, produz consequências processuais negativas. No dizer do doutrinador Luiz Rodrigues Wambier: “(...) Revelia, em sentido estrito, é a situação em que se coloca o réu que não contesta. Pouco importa tenha ele se utilizado dos outros modos de defesa (exceção ou reconvenção). Será revel se não praticar o ato processual consistente em contestar, com todos os seus requisitos, ou seja, praticado no prazo, através de advogado regularmente habilitada(...)”. Em resumo, dois são os efeitos da revelia: a) desnecessidade de prova (art. 344, do CPC). Não ocorrendo a contestação, os fatos narrados pelo autor são reputados verdadeiros, tornando-se incontroversos e por isso sobre eles não há necessidade de prova (art. 374, II, do CPC). Portanto, em regra, autorizado está o julgamento antecipado (art. 355, II, do CPC), pois, se não há necessidade de provar os fatos alegados na petição inicial, pode o juiz, desde logo, proferir sentença; b) desnecessidade de intimações (art. 346, do CPC). Se o réu se coloca na posição de revel, os prazos passarão a ter fluência, independentemente de intimação. Assim o prazo para recorrer começa a fluir, para o réu, a partir da publicação da sentença, em audiência ou em cartório, não sendo necessária a intimação. Garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório, com a citação válida, sem que tenha o réu exercido tal faculdade, não há como elidir a incidência legal do preceito que autoriza que sejam reputados verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344, do CPC), como alhures destacado. É bem verdade, todavia, que essa presunção não é absoluta, uma vez que cabe ao magistrado analisar conjuntamente as alegações e as provas já produzidas[1]. 4.1. A par disto, e certo de que citados, os réus deixaram de contestar os pedidos formulados pelo autor, decreto sua revelia, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. 5. Por inexistirem preliminares a serem analisadas, e estando presentes os pressupostos processuais, dou o processo por saneado. 6. Fixo como pontos controvertidos: a) valor efetivo e justo da indenização pela área objeto da servidão de passagem. 7. Em obediência ao disposto no artigo 357, inciso III, do Código de Processo Civil, determino que a distribuição do ônus da prova deve obedecer a regra geral estabelecida no artigo 373, do mesmo diploma legal, incumbindo ao autor a comprovação do fato constitutivo do seu direito e aos réus a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 8. Diante da revelia dos réus, a autora informou pela desnecessidade de produção de outras provas, pontuando que os documentos já encartados na peça exordial são suficientes para o convencimento do julgador, razão pela qual deve ser proferida decisão de mérito no estado em que o processo se encontra. O pedido da autora não merece acolhimento. Explico. A produção de qualquer prova, no plano jurídico, está condicionada a sua pertinência, ou seja, sua relevância para dirimir o conflito de interesses, devendo o Juiz indeferir o que for inútil ou impertinente. A prova tem como finalidade comprovar os fatos alegados pelas partes, correspondendo ao fundamento fático da ação. O Código de Processo Civil, em seu artigo 370, prestigia o Princípio do Livre Convencimento Motivado, cabendo ao juiz o deferimento ou indeferimento de provas necessárias à formação de sua convicção para deslinde do feito, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça: “Cabe ao juiz, o destinatário final da prova, em sintonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, dirigir a instrução probatória e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento. (...)"(STJ, AgRg no AREsp 489776 / PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, 2ª TURMA, Dje. 02.06.2014). Com maestria José Frederico Marques, ao ensinar sobre prova, assevera que “Os fatos afirmados pelas partes precisam ser demonstrados para que sobre eles forme o juiz a sua convicção. E a prova constitui o meio e modo de que usam os litigantes para convencer o juiz da verdade da afirmação de um fato bem como o meio e modo de que se serve o juiz para formar sua convicção sobre os fatos que constituem a base empírica da lide” (in Manual de Direito Processual Civil, 2º volume, 1ª parte, Editora Saraiva, 10ª edição, pág. 181). No caso dos autos, em que pese a decretação da revelia dos réus, o seu direito ao recebimento de justa indenização não pode ser olvidado, até porque, por se tratar de garantia constitucional, sua inércia não caracteriza aceitação tácita da oferta. Vale lembrar que, a “justa indenização”, objetiva a recomposição do valor mais próximo o possível do de mercado, a ser pago pela administração em virtude da intervenção na propriedade privada. Forte nisso, e visando a melhor aferição do valor referente à indenização, entendo que o valor a ser destinado ao réu deve ser estimado por meio de perícia judicial e não unilateralmente pela autora. 8.1. Assim, de ofício, determino a produção de prova pericial, a qual deverá apresentar uma estimativa de valor quanto ao atual preço da área de propriedade do réu, sob a qual a autora pretende instituir a servidão de passagem. 9. Para atuar como perito nomeio Omar Ayoub, CREA-PR-80454/D (Rua Coronel Amazonas, 99 – Porto União – CEP: 89.400-000 – SC. Tel.: esc.(42) 3522-3885 - res.(42) 3522-6419 - cel. (42) 8805-0303 E-mail: [email protected]), que cumprirá o encargo independentemente de termo de compromisso, (artigo 466, do Código de Processo Civil). 9.1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009348-23.2019.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$1.934,04 Autor(s): GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. (CPF/CNPJ: 27.093.940/0001-29) representado(a) por Priscila Leite Alves Pinto (CPF/CNPJ: 015.426.959-02) Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 5064 - Agronômica - FLORIANÓPOLIS/SC - CEP: 88.025-255 Réu(s): ANTÔNIO KLAKOSKI (CPF/CNPJ: 359.878.399-04) Rua Teodoro Franco de Oliveira, 761 - Iná - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.065-190 IVO KLAKOSKI (RG: 43330730 SSP/PR e CPF/CNPJ: 583.448.619-34) Rua Leopoldo Précoma, 308 - Parque da Fonte - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.050-360 MARIA HELENA MATURIZEN KLAKOSKI (CPF/CNPJ: 042.881.559-67) Rua Teodoro Franco de Oliveira, 761 - Iná - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.065-190 NINA PASZKO (CPF/CNPJ: 836.195.009-59) Rodovia BR 153, 158 - Paula Freitas - PAULA FREITAS/PR - CEP: 84.630-000 Vitorio Paszko (CPF/CNPJ: 177.784.179-87) Rodovia BR 153, 158 - Paula Freitas - PAULA FREITAS/PR - CEP: 84.630-000 1. GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S/A ingressou com ação de instituição de servidão administrativa com pedido liminar em face de ANTÔNIO KLAKOSKI, IVO KLAKOSKI, MARIA HELENA MATURIZEN KLAKOSKI, NINA PASZKO e VITORIO PASZKO sob a alegação de que nos termos do Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica a nº 01/2018-ANEEL (seq.1.7) firmado com a ANEEL em 08/03/2018 é a concessionária de serviço público federal (CFRB/88, art. 21, inciso XII, alínea “b”) responsável pela implantação e operação dos empreendimentos do Sistema de Transmissão Gralha Azul incluindo a Linha de Transmissão 230kV SE UNIÃO DA VITORIA NORTE – SE SÃO MATEUS DO SUL C1, localizada nos municípios de União da Vitória, Paula Freitas, Paulo Frontin e São Mateus do Sul, no Estado do Paraná; a linha de transmissão objeto desta ação de instituição de servidão administrativa irá reforçar o Sistema Interligado Nacional (SIN), possibilitando um fluxo de energia mais seguro entre as diversas regiões produtoras e consumidoras do país, cuja demanda de escoamento se encontra sobrecarregada; dentre as áreas atingidas pela passagem da Linha de Transmissão LT 230kV SE UNIÃO DA VITORIA NORTE – SE SÃO MATEUS DO SUL C1, encontra-se a área de propriedade do Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique assistente técnico, apresente quesitos e, se for o caso, argua impedimento ou suspeição do Sr. Perito, nos termos do § 1º do artigo 465 do Código de Processo Civil. 9.2. Intime-se o perito para apresentar estimativa de seus honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 2º, do CPC). Havendo escusa, voltem-se os autos conclusos para nomeação de novo perito. 9.3. Apresentada estimativa de honorários, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, conforme artigo 465, § 3º, do Código de Processo Civil. 9.4. Havendo concordância com os valores apresentado pelo Sr. Perito, intime-a para que, por petição escrita, informe data e local da realização da prova pericial, devendo ser dado ciência as partes através de seus procuradores, pelo meio mais célere possível (artigo 474, do Código de Processo Civil). 9.5. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data da realização da perícia (artigo 46 e 477, do Código de Processo Civil), o qual deverá conter os requisitos do artigo 473 do Código de Processo Civil. 9.6. Apresentado o laudo, as partes deverão ser intimadas para manifestação sobre o laudo pericial, ocasião em que deverão ser apresentados os pareceres dos assistentes técnicos, quando forem indicados, no prazo de comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477, §1º, do Código de Processo Civil. 10. A prova pericial deverá ser custeada pela parte autora, nos termos do artigo 95, do Código de Processo Civil, pois foi quem requereu (seq. 1.1, alínea “j”). Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, data da assinatura digital. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito [1] ¹ (AgRg no REsp 1352459/AC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013).

13/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009348-23.2019.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009348-23.2019.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$1.934,04 Autor(s): GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. (CPF/CNPJ: 27.093.940/0001-29) representado(a) por Priscila Leite Alves Pinto (CPF/CNPJ: 015.426.959-02) Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 5064 - Agronômica - FLORIANÓPOLIS/SC - CEP: 88.025-255 Réu(s): ANTÔNIO KLAKOSKI (CPF/CNPJ: 359.878.399-04) Rua Teodoro Franco de Oliveira, 761 - Iná - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.065-190 IVO KLAKOSKI (RG: 43330730 SSP/PR e CPF/CNPJ: 583.448.619-34) Rua Leopoldo Précoma, 308 - Parque da Fonte - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.050-360 MARIA HELENA MATURIZEN KLAKOSKI (CPF/CNPJ: 042.881.559-67) Rua Teodoro Franco de Oliveira, 761 - Iná - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.065-190 NINA PASZKO (CPF/CNPJ: 836.195.009-59) Rodovia BR 153, 158 - Paula Freitas - PAULA FREITAS/PR - CEP: 84.630-000 Vitorio Paszko (CPF/CNPJ: 177.784.179-87) Rodovia BR 153, 158 - Paula Freitas - PAULA FREITAS/PR - CEP: 84.630-000 1. A citação por hora certa é uma excepcionalidade prevista do artigo 252 do Códex Processual, ocorrendo quando o Oficial de Justiça tiver procurado o citando por 2 (duas) vezes em seu domicílio ou residência sem o encontrar, hipótese em que, suspeitando a ocultação, deverá intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, vizinho de que, no dia útil imediato, voltará em determinada hora no afã de efetuar a citação na hora designada. No caso dos autos, houve a expedição de apenas um mandado no endereço residencial do requerido e outro no endereço comercial, contudo, inexiste qualquer informação de que haja ocultação, não sendo preenchidos os requisitos estipulados pelo mencionado artigo. 1.1. Desta forma, indefiro o pedido de expedição de mandado de citação por hora certa. 2. Por outro lado, defiro o pedido de expedição de carta precatória para citação do réu Antônio Klakoski no endereço indicado no petitório de seq. 81.1 (Rua Teodoro Franco de Oliveira, n. 761, São José dos Pinhais-PR, CEP 83065-190). Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

26/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(333)

Todos os documentos(23)