Execução de Título Extrajudicial 0015388-07.2019.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015388-07.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015388-07.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015388-07.2019.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$354.476,87 Exequente(s): Carla Santinello Mazzaro Executado(s): ALBERTO MONTEIRO FERREIRA JOSÉ FERREIRA VERA LÚCIA MONTEIRO FERREIRA 1. Relato dos autos nas decisões de eventos 20, 101, 119, 152, 179, 220, 259, 280, 286 e 313, tendo esta, em síntese: a) rejeitado a impugnação à penhora (evento 306); b) consignou não ser necessária nova intimação do coproprietário Roberto Cursino; c) determinou o cumprimento da decisão de evento 286. Certificou-se o decurso de prazo para manifestação pela parte exequente acerca da decisão de evento 313 (evento 318). Informada a devolução de carta precatória no evento 141 (evento 334). Expedida carta precatória à Comarca de São José dos Campos/SP (evento 335.1), encaminhada via Malote Digital (evento 335.2). Recebida comunicação da Comarca de São José dos Campos/SP, requerendo a intimação do advogado do processo para cadastro no Eproc e recolhimento das taxas devidas (evento 337.1). Intimação à parte exequente (eventos 337.2/338). No evento 342, a parte exequente requereu esclarecimentos sobre a necessidade de recolhimento de novas custas. Informado pela Secretaria que dúvidas sobre custas e emolumentos devem ser sanados perante o Juízo deprecado (evento 343). No evento 346, a parte exequente informou recolhimento de custas da carta precatória e, no evento 349, requereu a expedição de alvará, indicando conta bancária para transferência eletrônica. Expedidos alvarás de levantamento em favor da parte exequente (eventos 358 e 359). Carta precatória resultou infrutífera (evento 368). Intimada, a parte exequente requereu busca de ativos via Sisbajud (evento 371). Diligência Sisbajud (evento 377), parcialmente frutífera (evento 379). Intimação à parte executada, através da defensora habilitado nos autos (evento 382). No evento 383, a defensora dativa dos executados requereu a intimação pessoal destes acerca da penhora, alegando que não possui contato com as partes e não dispõe de informações para promover a defesa técnica. Esse o relato. 2. A fim de evitar nulidades, defiro o pedido formulado pela Defensora nomeada (evento 383). 2.1. Considerando o bloqueio de valores em contas de titularidade do executado ALBERTO MONTEIRO FERREIRA (evento 379.1), expeça-se intimação pessoal ao executado aludido, nos termos do artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil. 2.2. Havendo manifestação do executado dentro do prazo previsto no artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para manifestação em 05 (cinco) dias e, na sequência, conclusos para decisão. 2.3. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, promova-se a transferência dos valores para conta judicial e, na sequência, intime-se o credor para impulsionar a execução em 15 (quinze) dias. 3. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (km) Juíza de Direito

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 387) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (20/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/07/2026, 00:00

Confirmada

13/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 379) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 379) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 379) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/06/2026, 10:23

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 06:27

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 06:27

Confirmada

01/06/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 372) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

28/05/2026, 06:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/05/2026, 10:04

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 14:49

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 16:04

Documentos

Conclusão

•29/07/2026, 00:00

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015388-07.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015388-07.2019.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$354.476,87 Exequente(s): Carla Santinello Mazzaro Executado(s): ALBERTO MONTEIRO FERREIRA JOSÉ FERREIRA VERA LÚCIA MONTEIRO FERREIRA 1. Relato dos autos nos eventos 152, 179, 220, 259 e 280, tendo a última deliberação, em síntese: a) rejeitado a alegação de alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados no evento 133.2, determinando a conversão da indisponibilidade em penhora e, preclusa a decisão, autorizado o levantamento dos valores mediante alvará eletrônico; b) após, determinado a intimação da parte exequente para impulsionar o feito, sob pena de suspensão. Intimadas as partes (evento 281), a executada exarou ciência da decisão (evento 283), e a exequente requereu avaliação do bem penhorado, informando a juntada de matrícula do imóvel (evento 284). Esse o relato. DECIDO. 2. Da penhora de imóvel. Pretende a parte exequente a penhora do imóvel de matrícula nº 7.027, registrado junto ao 2º CRI de São José dos Campos. Pois bem. Da análise da matrícula do bem aludido (evento 284.2), verifica-se que o executado José Ferreira é titular de 18,75% do imóvel e o Sr. Roberto Cursino Chaves, dos 81,25% restantes. Ainda, constam diversas averbações de indisponibilidade de bens do executado Jose Ferreira. Importante registrar que a existência de prévia averbação de decretação de indisponibilidade também não impede a penhora do bem, eis que tal medida tem caráter cautelar e “não se confunde com a penhora que tem como fim garantir a satisfação do crédito por meio da adjudicação ou venda do bem sobre o qual recai a penhora” e “não impõe que o bem seja reservado para futuramente servir como meio de satisfazer determinada dívida” (TJ-PR - MS: 00468364920198160000 Curitiba 0046836-49.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, Data de Julgamento: 08/07/2022, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/07/2022). Neste sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INTEGRALIDADE DO PATRIMÔNIO. EXECUÇÃO. EXPROPRIAÇÃO. ADJUDICAÇÃO DE BEM. COISA DETERMINADA E ESPECÍFICA. IMPEDIMENTO. AUSÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a determinar se: a) a indisponibilidade de bens do executado, deferida em ação civil pública, impede a adjudicação de um determinado bem a credor que executa o devedor comum com substrato em título executivo judicial; e b) é possível ao juiz negar-se assinar a carta de adjudicação sob esse fundamento, mesmo já tendo extinto a execução com substrato no art. 794, II, do CPC/73. 2. A indisponibilidade é medida cautelar atípica, deferida com substrato no poder geral de cautela do juiz, por meio da qual é resguardado o resultado prático de uma ação pela restrição ao direito do devedor de dispor sobre a integralidade do seu patrimônio, sem, contudo, privá-lo definitivamente do domínio e cujo desrespeito acarreta a nulidade da alienação ou oneração. 3. A indisponibilidade cautelar, diferentemente do arresto, da inalienabilidade e da impenhorabilidade, legal ou voluntárias, atinge todo o patrimônio do devedor, e não um bem específico, não vinculando, portanto, qualquer bem particular à satisfação de um determinado crédito. 4. Além disso, apesar de a adjudicação possuir características similares à dação em pagamento, dela distingue-se por nada ter de contratual, consistindo, em verdade, em ato executivo de transferência forçada de bens, razão pela qual não fica impedida pela indisponibilidade cautelar, que se refere à disposição voluntária pelo devedor. 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.493.067/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 24/3/2017 – destacou-se) 2.1. Assim, defiro a penhora da cota parte do executado José Ferreira, correspondente a 18,75% do imóvel de matrícula nº 7.027, registrado junto ao 2º CRI de São José dos Campos. 3. Realizada a penhora, intimem-se os executados por meio do advogado constituído (artigo 841, § 1º do Código de Processo Civil), para, querendo, apresentarem impugnação em 15 (quinze) dias. 3.1. Como a penhora recai sobre bem imóvel, deve ser feita intimação de eventual cônjuge (artigo 842 do Código de Processo Civil), na mesma forma em que se verificou a intimação da executada. 4. Ressalto que compete ao exequente promover a averbação da penhora na matrícula do imóvel (artigo 844 do Código de Processo Civil). Concedo prazo de 20 (vinte) dias para efetivação da diligência. 5. Em seguida, expeça-se mandado para avaliação do imóvel, na forma do artigo 872 do Código de Processo Civil. Da avaliação judicial, as partes poderão manifestar-se no prazo de comum de 05 (cinco) dias, por meio dos respectivos advogados. 6. No prazo de manifestação da avaliação, deve o credor informar se tem interesse na adjudicação pelo valor da avaliação. 7. Cumpridas as diligências e ausente interesse, à hasta pública para alienação do bem, atendendo-se a respectiva Portaria deste Juízo e Ordem de Serviço, quanto à nomeação de leiloeiro, ressaltando que o leilão deverá ocorrer preferencialmente, por meio eletrônico. 7.1. Ainda, tendo em conta a existência de coproprietário do bem, necessária sua intimação acerca da alienação judicial, nos termos do artigo 889, inciso II, do Código de Processo Civil. 8. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (km) Juíza de Direito

14/02/2025, 00:00

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015388-07.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015388-07.2019.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$354.476,87 Exequente(s): Carla Santinello Mazzaro Executado(s): ALBERTO MONTEIRO FERREIRA JOSÉ FERREIRA VERA LÚCIA MONTEIRO FERREIRA 1. Relatório dos autos nos eventos 152, 179 e 220, tendo a última decisão: a) determinado a intimação do exequente para que juntasse aos autos memória de cálculo atualizada; b) decretado a indisponibilidade de bens dos executados; c) deferido a consulta ao sistema Sniper; d) autorizado a expedição de ofício à SUSEP, à CNSEG e à PREVIC; e) determinado que, após as diligências, fosse a parte exequente intimada a impulsionar o feito, sob pena de arquivamento; f) determinado que se aguardasse a intimação da defensora dativa nomeada e, no mais, fosse cumprido o item 2.1.1 da decisão de evento 179; g) consignado as medidas de localização de bens que poderiam ser desde logo realizados havendo interesse do exequente. Nomeação de defensor dativo (evento 229). Inserida ordem de indisponibilidade de bens (evento 231). A parte exequente solicitou a expedição de alvará dos valores residuais bloqueados no evento 133.2. Juntou cálculo atualizado do débito (evento 232). Consulta Sniper (evento 238). A defensora nomeada recusou o encargo (evento 239). Expedido ofício SUSEP (evento 240). Nomeada defensora dativa (evento 241). Resposta Itaú (evento 244). Resultado CNIB (evento 245). Expedido ofício PREVIC (evento 249). Resposta (evento 250). Informado o protocolo de embargos à execução (evento 252). Apensamento aos autos n.° 0015776-31.2024.8.16.0017 (evento 253). Juntada cópia de decisão proferida nos autos supramencionados, pela qual foi determinada a intimação da advogada nomeada para que esclarecesse a capacidade postulatória, a (des)necessidade de oposição dos embargos, seu interesse no aceite da nomeação e apresentação da peça processual para qual foi nomeada, bem como sobre a possibilidade de extinção dos embargos (evento 254). O exequente reiterou o pedido de expedição de alvará, requereu a penhora de imóvel, a expedição de ofício à CNSEG, a consulta via RAIS/CAGED e CETIP (evento 255). Resposta de ofício PREVIC (evento 256). É o relatório. 2. Primeiramente, à Secretaria para que junte aos autos a integralidade do documento de evento 256, pois anexada apenas a primeira página. 3. Do pedido de expedição de alvará. Realizada penhora de ativos financeiros, foram localizados valores em contas bancárias de titularidade de Vera e de José Ferreira. O executado José foi regularmente intimado e deixou decorrer o prazo, sendo então autorizada a expedição de alvará de levantamento em relação ao valor bloqueado em sua conta (evento 179.1). A executada Vera, porém, solicitou a nomeação de advogado dativo (cf. consta no item 2 da decisão de evento 179), de modo que, para que seja possível deliberar sobre a liberação dos valores, é necessário que se aguarde o cumprimento do disposto no item 2.1, oportunizando-se a manifestação da defesa. Nota-se que foi nomeada advogada que, por equívoco, opôs embargos à execução, não tendo se manifestado nos presentes autos até o momento. 3.1. Destarte, intime-se a causídica nomeada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se aceita o encargo e, no mesmo prazo, apresente impugnação à penhora na forma já consignada. 3.2. Aceitando o encargo, expeça-se ofício na forma determinada no item 2.1.1 da decisão de evento 179. 4. Da penhora de imóvel. Tendo em conta o pedido de penhora de imóvel, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente matrícula atualizada (expedida há no máximo 30 dias) do bem, solicitando o que entender pertinente. 5. Da expedição de ofício à CNSEG. Já autorizada no item 5.1 do evento 220. Cumpra-se. 6. Da consulta junto ao RAIS/CAGED. Os vencimentos auferidos a título de salário são impenhoráveis, à luz do disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Não obstante, o pedido de expedição de ofício ao INSS, objetivando obter informações acerca da existência de vínculos empregatícios, ou do recebimento de benefícios não configura, de plano, pedido de penhora, mas mera diligência informativa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE BUSCA NO SISTEMA RAIS/CAGED. PLEITO DE REFORMADA DA DECISÃO AGRAVADA PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E FUTURA PENHORA DO SALÁRIO DAS EXECUTADAS. ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO QUE JÁ PERDURA HÁ VÁRIOS ANOS – TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SATISFAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO – OBSERVÂNCIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DEFERIMENTO DE CONSULTA AO SISTEMA RAIS/CAGED. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0013249-65.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 13.11.2021) 6.1. Diligencie-se junto ao sistema RAIS/CAGED, quanto à existência de vínculo empregatício referente aos executados. 6.2. Anote-se que se trata de mera consulta, sendo que a (im)possibilidade de penhora depende de oportuna análise[1]. 7. Da consulta via CETIP – Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos. Não se justifica a realização de consulta via sistema CETIP – Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos para bloqueio e transferência de eventuais títulos e ações existentes em nome da parte executada, considerando que ativos dessa natureza podem ser localizados na atual configuração do sistema Sisbajud. 7.1. Assim, havendo interesse do exequente, proceda-se à consulta via Sisbajud, na forma já autorizada no item 8 “a” da decisão de evento 220. 8. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (gb) Juíza de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – decisão agravada que indeferiu o pleito de expedição de ofício ao inss, bem como a consulta ao sistema caged – possibilidade – ausência de exagero na medida ou desnecessidade – análise da penhorabilidade de bens em caso de resposta positiva que deverá ser oportunamente realizada na origem – peculiaridades do caso – decisão reformada – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0005655-63.2022.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 16.05.2022)

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015388-07.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015388-07.2019.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$262.128,29 Exequente(s): Carla Santinello Mazzaro Executado(s): ALBERTO MONTEIRO FERREIRA JOSÉ FERREIRA VERA LÚCIA MONTEIRO FERREIRA 1. Relatório dos autos nas decisões de eventos 152 e 179, tendo esta última determinado: a) a nomeação de curador especial em favor da executada Vera Lúcia para apresentação de impugnação à penhora realizada no evento 133.2, b) a expedição de ofício em resposta à Defensoria Pública do Estado de São Paulo informando a nomeação de defensor dativo, c) o levantamento dos valores bloqueados do executado José Ferreira em favor da exequente, e d) a posterior consulta via Infojud. Intimada (evento 194), a exequente indicou os dados bancários (evento 195). Realizada consulta via Infojud (evento 200). Expedido alvará de levantamento (evento 205). A exequente pugnou pela dilação do prazo (evento 208). Lumma Ariel Domingues Abrão Jorge, informou sua renúncia à nomeação de procuradora dativa (evento 211). A exequente requereu a complementação da busca via Infojud, para realizar consultas via Doi, Ditr, Dimob, Dimof e Decred, bem como pela consulta via Sniper, Cnib, Prevjud, Cetip e CCS-Bacen (evento 214). Certificada as medidas de bens realizadas (evento 214.2). Certificado a nomeação da advogada dativa Dra. Angelita Aparecida Benevides (evento 215). É o relato do essencial. 2. Da atualização do débito. Cabe ao credor instruir a execução com a memória de cálculo do valor que entende devido, bem como realizar cálculos posteriores, caso deseje a atualização do débito. Com efeito, trata-se de obrigação da parte, notadamente em razão do princípio da cooperação, inserto no artigo 6º, do Código de Processo Civil. 2.1. Assim, intime-se o exequente a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos memória de cálculo atualizada, considerando os valores levantados no evento 205. 3. Quanto ao pedido de indisponibilidade de bens, ressalte-se que a medida solicitada pelo exequente deve ser aplicada excepcionalmente e acolhida nos casos em que, devidamente citado, o executado não quita o débito, nem oferece bens à penhora, sendo necessário ainda, o resultado negativo em todas as tentativas de buscas de bens penhoráveis. É o que ocorre no presente caso. Por meio do relatório acima é possível constatar que todas as diligências para busca de bens restaram negativas (Bacenjud, Renajud, Infojud). Assim, diante das circunstâncias do presente caso, é possível a decretação de indisponibilidade dos bens do executado. Sobre o assunto, entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. EXEQUENTE QUE JÁ PROMOVEU CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD SEM ÊXITO. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Cabe ao Estado, através do Judiciário, valendo-se da eficácia de seus instrumentos e visando dar efetividade à prestação jurisdicional, realizar as diligências ao seu alcance, inclusive oficiando a organismos públicos (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB) para localizar o executado ou bens suficientes à realização do feito executivo, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0006228-43.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 25.04.2018) 3.1. Diante do exposto, decreto a indisponibilidade de bens dos executados. 3.2. Comunique-se à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, acerca da indisponibilidade dos bens imóveis registrados em nome dos executados, bem como dos bens futuramente adquiridos a serem registrados. 4. Da consulta ao SNIPER. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) é uma ferramenta desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que, a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Não obstante a posição anterior deste Juízo, considerando o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de deferir a consulta ao Sistema Sniper, bem como o fato de que o acesso, anteriormente exclusivo à magistrada, foi expandido recentemente à Secretaria deste Juízo, possível a utilização do Sniper na busca de ativos quando outras tentativas de localização de bens restarem infrutíferas. 4.1. No caso em análise, tendo em conta terem sido infrutíferas as tentativas de localização de bens via Sisbajud (evento 132), Renajud (evento 110) e Infojud (evento 200), ante o pedido formulado pela parte exequente no evento 390, defiro a consulta ao Sistema Sniper. 4.1. À Secretaria para que realize a consulta, devendo as informações serem juntadas aos autos com a anotação de SIGILO MÉDIO. 5. Da expedição de ofícios. Quanto ao pedido de evento 214, tem-se como possível a busca de bens relacionados à previdência privada: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP PARA LOCALIZAÇÃO DE VALORES EM NOME DOS EXECUTADOS RELACIONADOS À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E RESPECTIVA PENHORA, SE ENCONTRADOS - POSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE DE TAIS VALORES QUE DEVE SER ANALISADA NA CONCRETUDE DO CASO - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA AO PLEITO PELOS AGRAVADOS, AINDA QUE DEVIDAMENTE INTIMADOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - AI - 1687382-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - J. 22.11.2017) E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP E À CNSEG, PARA OBTENÇÃO DE DADOS ACERCA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS. DADOS PROTEGIDOS POR SIGILO FINANCEIRO. OBTENÇÃO POR MEIO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. “(...) Viável a requisição de informações relativas à existência de planos de previdência privada em nome do executado, ressalvando-se a posterior apuração da impenhorabilidade, a ser verificada com base nas peculiaridades do investimento eventualmente encontrado”. (TJPR - 15a C.Cível - 0040386-90.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 09.10.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0054884-60.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 19.04.2021) 5.1. Assim, considerando que eventual discussão acerca da (im)penhorabilidade de valores deve ser analisada se existente referida aplicação pelo executado, defiro expedição de ofício à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, à CNSEG – Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais e à PREVIC - Superintendência Nacional de Previdência Complementar, para verificar se o executado possui investimentos em previdência e se a aplicação permite ao executado o levantamento do dinheiro há qualquer tempo, ou não. 6. Realizadas todas as diligências e juntadas as respostas dos ofícios, intime-se o exequente para manifestação em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 7. Por fim, aguarde-se a intimação da defensora dativa nomeada, e cumpra-se o item 2.1.1 da decisão de evento 179. 8. MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS 8.1. No mais, restam desde já deferidas, caso venham a ser requeridas nos autos pela parte exequente, as seguintes medidas de localização de bens: a) penhora de ativos pelo sistema Sisbajud e, caso positivo, o próprio bloqueio no sistema citado juntado aos autos servirá como termo, consoante jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ainda, positiva a penhora, promova-se a transferência dos valores para uma conta judicial. a.1) Ressalte-se desde logo que eventuais valores bloqueados em excesso deverão ser imediatamente desbloqueados/restituídos à conta em que houve o bloqueio, independentemente de conclusão; a.2) Considerando a possibilidade reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como "teimosinha", com a informação de data limite ou de datas pré-agendadas, havendo requerimento do exequente, autorizo a reiteração de busca via SISBAJUD pelo intervalo de 30 (trinta) dias a contar da data do cadastro. a.3) Outrossim, sendo frutífero o bloqueio, intime-se o executado, nos termos do artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil, bem como para que ofereça impugnação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias; b) pesquisa e eventual bloqueio (na modalidade de transferência) de veículos existentes em nome da parte executada no sistema Renajud, anexando extratos aos autos e, com o resultado, intime-se o exequente para que informe acerca do seu interesse em eventual veículo localizado, indicando o paradeiro do bem para efetiva penhora e credor fiduciário, caso o bem contenha restrição decorrente de alienação fiduciária, no prazo de 15 (quinze) dias; c) requisição de informações fiscais à Receita Federal pelo sistema Infojud, referente aos últimos 03 (três) anos, inclusive registros de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) (cf. Ofício Circular n.° 182 –SEP, do Conselho Nacional de Justiça), somente se frustradas ou insuficientes as tentativas anteriores de localização de bens, devendo as informações serem juntadas aos autos com a anotação de SIGILO MÉDIO; d) expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido nos endereços da parte executada, cabendo ao Oficial de Justiça, se frustrada a penhora, descrever os bens que guarnecem a residência, na forma do artigo 836, § 1º, do Código de Processo Civil; e) inclusão do nome do devedor no SERASAJUD, eis que a pretensão delineada pela parte exequente encontra expressa previsão legal (artigo 782, §3°, do Código de Processo Civil). e.1) Para o efetivo cumprimento da referida determinação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, confirme todos os dados cadastrais da parte executada (nome, CPF, RG, endereço, etc.); e.2) Transcorrido o prazo supra sem manifestação, haverá a presunção de que os dados informados nos autos relacionados à parte executada encontram-se corretos, sendo de integral responsabilidade da parte exequente eventual inconsistência dos dados informados aos órgãos de restrição ao crédito; e.3) Cumprida a determinação acima delineada, proceda-se à inclusão do nome do devedor no sistema SERASAJUD, certificando nos autos. e.4) Destaco, outrossim, que evidenciada a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no § 4.º, do artigo 782, do Código de Processo Civil, ou seja: a) se for efetuado o pagamento da obrigação; b) se for garantida integralmente a execução; c) se a execução for extinta por qualquer motivo, será de responsabilidade exclusiva da parte exequente solicitar ao presente juízo a baixa da negativação ora deferida; f) expedição de mandado de intimação da parte executada a, em dez dias, indicar bens livres e desembaraçados para penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça. 8.2. Caberá à parte exequente realizar outras diligências de busca de bens, dentre elas a pesquisa em cartórios de registro de imóveis, ressaltando-se que este juízo não tem acesso ao sistema E-ofício, de modo que não serão deferidos pedidos de expedição de ofício com essa finalidade. 9. PENHORA 9.1. Havendo indicação pelo exequente, ou sendo localizados bens nas diligências empreendidas, deverá ser realizada a penhora, observadas as disposições estabelecidas nos itens seguintes. 9.2. Caso a penhora recaia sobre bens móveis, observar-se-á o seguinte quanto ao depósito: a) os bens deverão ser depositados perante uma das partes, preferencialmente da parte exequente (artigo 840, § 1º, do Código de Processo Civil), haja vista a proibição de recebimento de bens pelo depositário público deste Foro Central (Ofício nº 02/2022, da Direção do Fórum Central de Maringá); b) caso a parte exequente expressamente concorde (artigo 840, § 2º, do Código de Processo Civil), o bem ficará depositado em poder da parte executada; c) havendo necessidade de remoção do bem, caberá à parte exequente fornecer os meios necessários para o ato, podendo haver inclusão das despesas a ele relacionadas na conta geral de custas. 9.3. Recaindo a penhora sobre imóveis, deverá o exequente ser intimado para juntada de matrícula atualizada (expedida há menos de 30 dias), sendo então a penhora tomada por termo nos autos. a) efetivada a penhora, poderá a parte exequente, caso queira, a fim de conferir presunção absoluta de conhecimento por terceiros, promover a respectiva averbação da penhora no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial ou expedição de ofícios (artigo 844 do Código de Processo Civil); b) realizada a penhora, deverão ser intimados a parte executada (pessoalmente ou por advogado constituído nos autos) e seu cônjuge (em sendo casado) acerca da penhora. 10. MEDIDAS POSTERIORES À PENHORA 10.1. Formalizada a penhora, o cartório deverá intimar a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, caso não o possua, pessoalmente, acerca do ato de constrição. 10.2. Após, deverá a parte exequente ser intimada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias. 11. SUSPENSÃO 11.1. Havendo pedido de suspensão do processo para realização de diligências tendentes à localização de bens, para tratativas de acordo ou em razão da inexistência de bens penhoráveis, deverá o cartório promover, independentemente de nova conclusão, a suspensão pelo prazo requerido, de no máximo 06 (seis) meses, de forma que pedido de prazo superior deverá ser submetido à oportuna apreciação judicial. 12. DISPOSIÇÕES FINAIS 12.1. Esta decisão, por razões de economia processual e celeridade, estabelece o roteiro a ser seguido para desenvolvimento processual, cabendo ao cartório cumprir suas disposições, certificando, quando da realização do ato, que ele se dá em cumprimento ao que determinado nesta decisão. 12.2. Havendo situações que escapem ao que previsto nesta decisão, bem assim impugnações específicas das partes, deverá o cartório promover a imediata conclusão dos autos para deliberação. 13. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (by) Juíza de Direito

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015388-07.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015388-07.2019.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$262.128,29 Exequente(s): Carla Santinello Mazzaro Executado(s): ALBERTO MONTEIRO FERREIRA JOSÉ FERREIRA VERA LÚCIA MONTEIRO FERREIRA 1. Relato dos autos na decisão de evento 152, que, em síntese: a) considerando o desinteresse do exequente (evento 110), determinou a imediato desbloqueio de eventuais restrições nos veículos bloqueados via Renajud; b) deferiu a inclusão do nome da parte executada no cadastro dos inadimplentes, certificando-se nos autos; c) indeferiu o pedido de (c.1) decretação de indisponibilidade de bens da parte executada, (c.2) consulta ao CCS-Bacen e (c.3) CENSEC; d) antes de deliberar acerca da manutenção da penhora via Sisbajud, determinou a intimação da parte executada, nos termos do artigo 3.6 da decisão de evento 119. Desbloqueio Renajud (evento 156). Expedidas intimações acerca da penhora realizada: a) JOSÉ FERREIRA (evento 157.1), retorno frutífero (evento 165.1); b) VERA LÚCIA MONTEIRO FERREIRA (evento 158.1); retorno infrutífero, com informação “ausente” (evento 166.1). Expedidos ofícios ao SerasaJud (evento 168) e SPC Boa Vista (evento 169), com resposta no evento 171. Recebido ofício da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, informando ter prestado atendimento pessoa à srª VERA LÚCIA MONTEIRO FERREIRA, que requereu nomeação de advogado. Como não possui atribuição para atuar em outro estado, e soube o órgão em Maringá não atua na área civil, a Defensoria solicitou a nomeação de advogado dativo à parte, e a resposta do ofício com indicação de nome, número de OAB, endereço e telefone do advogado nomeado para que seja possível franquear à assistida o contato com o causídico. Juntou documentos para comprovar a hipossuficiência da parte (eventos 170.1/170.5). Certificou-se o decurso de prazo para manifestação da parte executada acerca da penhora realizada (evento 172). Intimada (evento 174), a parte autora requereu consulta ao Infojud e expedição de alvará dos valores bloqueados (evento 176.1). Esse o relato. DECIDO. 2. Da nomeação de advogado dativo. Recebido ofício da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, informando ter prestado atendimento pessoa à srª VERA LÚCIA MONTEIRO FERREIRA, que requereu nomeação de advogado. Como não possui atribuição para atuar em outro estado, e soube o órgão em Maringá não atua na área civil, a Defensoria solicitou a nomeação de advogado dativo à parte, e a resposta do ofício com indicação de nome, número de OAB, endereço e telefone do advogado nomeado para que seja possível franquear à assistida o contato com o causídico. Juntou documentos para comprovar a hipossuficiência da parte (eventos 170.1/170.5). 2.1. Considerando as informações apresentadas pela Defensoria Público do Estado de São Paulo, e os documentos acostados nos eventos 170.2 a 170.5, comprovando a hipossuficiência econômica da executada VERA LÚCIA MONTEIRO FERREIRA, nomeio curador especial, em observância aos artigos 72, II e 257, IV, ambos do Código de Processo Civil, o primeiro profissional disponível e cadastrado junto à OAB-PR (lista semestral), nos termos do artigo 6°, § 2º da Lei Estadual n° 18.664/2015[1] devendo o Cartório promover a intimação do referido curador, a fim de que, aceitando o encargo, apresente impugnação à penhora realizada em conta de titularidade da executada (evento 133.2), na forma do item 3.6 da decisão de evento 119. 2.1.1. Ato contínuo, expeça-se ofício em resposta à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a ser encaminhado no endereço eletrônico indicado no evento 170.1, informando sobre a nomeação do defensor dativo. Instrua-se o ofício com cópia desta decisão e incluam-se os dados solicitados pelo órgão, quais sejam, nome, número da OAB, endereço e telefone do defensor nomeado. 2.2. Em caso de inércia do curador nomeado, desde já, fica nomeado o próximo curador especial da lista indicada no item supra, devendo o Cartório realizar intimação do profissional. 3. Do levantamento dos valores penhorados. Embora devidamente intimado da penhora on-line realizada (evento 165.1), o executado JOSÉ FERREIRA deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação (evento 172). 3.1. Assim, defiro parcialmente o pedido formulado pela exequente no evento 176 e determino o levantamento do valor bloqueado na conta do executado JOSÉ FERREIRA, no importe de R$ 122,28 (cento e vinte e dois reais e vinte e oito centavos), em favor da parte exequente, por meio de alvará eletrônico, com as seguintes ressalvas: (a) optando pelo levantamento desta forma o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo conferir sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada; (b) a transferência pode ser feita para conta em nome do advogado se a procuração contiver expressos poderes para receber; (c) o ofício deve ser encaminhado pelo cartório diretamente ao banco. 3.2. Quanto aos valores bloqueados em conta da executada Vera Lúcia, aguarde-se a impugnação à penhora pelo defensor dativo nomeado ou a preclusão para manifestação. 4. No mais, à Secretaria para que providencie a consulta Infojud requerida pela parte exequente, conforme determinado no item 4 da decisão de evento 119.1. 5. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (km) Juíza de Direito [1] Art. 6º A OAB-PR organizará, semestralmente, por comarca e especialidade, a relação dos advogados inscritos em todo o Estado, que aceitem atuar como defensor dativo. (...) § 2º A nomeação de advogado obedecerá à ordem de inscrição contida na relação, podendo ser repetida, desde que observada a mesma ordem.

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015388-07.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015388-07.2019.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$262.128,29 Exequente(s): Carla Santinello Mazzaro Executado(s): ALBERTO MONTEIRO FERREIRA JOSÉ FERREIRA VERA LÚCIA MONTEIRO FERREIRA 1. Relatório dos autos nas decisões de eventos 101 e 119, tendo esta última: a) determinado a expedição de carta precatória para penhora, avaliação e remoção dos veículos encontrados; b) esclarecido que a penhora de valores nas chamadas Fintechs pode ser realizada via Sisbajud; c) determinado a intimação da exequente para juntada de cálculo da dívida atualizada; d) deferido a penhora via Sisbajud e Infojud. Intimada (evento 124), a exequente apresentou planilha do débito atualizada, bem como informou o pagamento das custas processuais (eventos 125 e 126). Atualizado o valor da causa (evento 128). Realizada tentativa de penhora via Sisbajud, com resultado positivo (eventos 132 e 133). Expedida carta precatória (evento 137). Certificada a devolução da carta precatória, tendo em vista que os órgãos deprecantes deverão encaminhar as cartas precatórias por meio de peticionamento no Portal E-SAJ (evento 141). Intimada (evento 143), a exequente informou não possuir mais interesse nos veículos localizados, requerendo o prosseguimento com a inclusão do nome dos devedores nos cadastros de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, bem como a indisponibilidade de bens via CNIB, consulta aos convênios CCS BACEN e CENESC, bem como pela liberação dos valores penhorados via Sisbajud (evento 144). Expedida intimação para pagamento das custas referente a expedição de intimação aos executados acerca do bloqueio via Sisbajud (evento 145). É o relato do essencial. 2. Considerando o desinteresse da exequente nos veículos bloqueados (evento 110), promova-se o imediato desbloqueio de eventuais restrições dos referidos veículos via Renajud. 3. Da inclusão do nome em órgão de proteção ao crédito. Defiro a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (SERASA, SCPC), eis que a pretensão delineada pela parte exequente encontra expressa previsão legal (artigo 782, §3.º, do Código de Processo Civil). 3.1. Para o efetivo cumprimento da referida determinação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, confirme todos os dados cadastrais da parte executada (nome, CPF/CNPJ, RG, endereço, etc.). 3.2. Transcorrido o prazo supra sem manifestação, haverá a presunção de que os dados informados nos autos relacionados a parte executada encontram-se corretos, sendo de integral responsabilidade da parte exequente eventual inconsistência dos dados informados aos órgãos de restrição ao crédito. 3.3. Cumprida a determinação acima delineada, proceda-se à inclusão do nome do devedor no sistema SERASAJUD, certificando nos autos. 3.4. Destaco, outrossim, que evidenciada a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no § 4.º, do art. 782, do CPC, ou seja: a) se for efetuado o pagamento da obrigação; b) se for garantida integralmente a execução; c) se a execução for extinta por qualquer motivo, será de responsabilidade exclusiva da parte exequente solicitar ao presente juízo a baixa da negativação ora deferida. 4. Da indisponibilidade de bens. Inicialmente, cumpre ressaltar que se trata de medida excepcional que deverá ser acolhida nos casos em que, devidamente citado, a parte executada não quita o débito, nem oferece bens à penhora, sendo necessário ainda, o resultado negativo em todas as tentativas de buscas de bens penhoráveis. Dito isto, analisando detidamente o caderno processual verifica-se que não houve o exaurimento de todas as medidas para localização de bens, somente tendo sido efetuada uma busca via Sisbajud e uma busca via Renajud. Assim, indefiro o pedido de decretação de indisponibilidade de bens da parte executada. 5. Quanto ao pedido de consulta junto ao CCS-Bacen, em consulta ao site do Banco Central do Brasil verifica-se que, de acordo com a Lei 10.701/2003, o sistema CCS foi criado com a finalidade de identificar clientes, seus representantes legais e procuradores, instituições financeiras nas quais o cliente mantém ativos e/ou investimentos e datas de início e, se houver, de fim de relacionamento, com o intuito de combater a criminalidade. Ou seja, o sistema utilizado não permite a localização e bloqueio de valores para satisfação da dívida, não merecendo provimento o pedido do exequente. Não diferente, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: Agravo de instrumento. Execução de cédula de crédito bancário. Decisão agravada que indefere pedido de consulta no Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro (CCS). Sistema que não contém dados de valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. Finalidade de combate a ilícitos penais. Lei nº 10.701/2003. Indícios de fraude ou ocultação de bens não demonstrado. Diligências na busca por bens penhoráveis não esgotadas pelo credor. Imprescindibilidade da medida não evidenciada. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0025270-44.2019.8.16.0000 - Maringá -Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa -J. 31.07.2019) 5.1. Portanto, indefiro o pedido de consulta junto ao referido sistema, considerando que não visa qualquer meio capaz de suprir a finalidade do processo, qual seja, a localização de bens e/ou valores para satisfação da obrigação. 6. Outrossim, deve-se registrar que a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC foi criada pelo Provimento n.° 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de: Art. 1º. Fica instituída a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br, desenvolvida, mantida e operada pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal (CNB/CF), sem nenhum ônus para o Conselho Nacional de Justiça ou qualquer outro órgão governamental, com objetivo de: I. interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados; II. aprimorar tecnologias com a finalidade de viabilizar os serviços notariais em meio eletrônico; III. implantar em âmbito nacional um sistema de gerenciamento de banco de dados, para pesquisa; IV. incentivar o desenvolvimento tecnológico do sistema notarial brasileiro, facilitando o acesso às informações, ressalvadas as hipóteses de acesso restrito nos caso de sigilo. V. possibilitar o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial. O CENSEC engloba os seguintes módulos operacionais: a) Registro Central de Testamentos On-Line - RCTO: destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país; b) Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007; c) Central de Escrituras e Procurações - CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos; e d) Central Nacional de Sinal Público - CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa (artigo 2.º). A consulta aos referidos módulos, como regra, depende de autorização judicial, com exceção do módulo CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) que é aberta ao público em geral (artigos 7.º e 8.º). No caso, a exequente solicita consulta ao módulo CEP, visando a localização de eventuais procurações negociais e/ou escrituras públicas lavradas em nome da parte executada. Não obstante, é preciso levar em conta que, para consulta aos referidos módulos e/ou realização de outras medidas atípicas, é preciso levar em consideração a excepcionalidade, proporcionalidade, razoabilidade e eficiência, cabendo à parte que pleiteia tal demonstração. Com efeito, a jurisprudência tem sinalizado a necessidade de esgotamento de outras diligências ordinárias para que, então, em atenção aos critérios acima indicados, realize-se a consulta ao CENSEC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A CENSEC, CNSEG E SUSEP. PRETENSÃO DE OBTER INFORMAÇÕES SOBRE BENS E DIREITOS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE – ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS SEM ÊXITO - VIABILIDADE PARCIAL DA PRETENSÃO PARA TORNAR EFETIVA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E EFETIVIDADE DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSULTA PARTICULAR NOS REFERIDOS ÓRGÃOS, SALVO MÓDULO CESDI DO CENSEC. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA O FIM DE DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC (MÓDULOS RCTO E CEP), CNSEG E SUSEP.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0067505-89.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 03.11.2021) – destacou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. ACESSO MÓDULO CEP. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA. RECURSO PROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. MÓDULO CEP. RESTRIÇÃO DAS INFORMAÇÕES. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MÓDULOS CESDI E RCTO. LIVRE ACESSO A QUALQUER INTERESSADO. ORDEM JUDICIAL. DESNECESSIDADE.1. Esgotados os demais meios para busca de bens, é possível que o magistrado defira a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), para que sejam disponibilizados os dados referentes ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), cujo acesso depende de ordem judicial.2. Os módulos CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e RCTO (Registro Central de Testamentos On-line), componentes da CENSEC, são de consulta pública, pelo que desnecessária intervenção judicial para satisfação da pretensão do interessado.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0025586-23.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 20.07.2020) (TJPR - 15ª C.Cível - 0038646-29.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 27.09.2021) – destacou-se. No presente caso, autorizado o início do cumprimento de sentença, após o esgotamento do prazo para pagamento voluntário, foi realizada apenas uma tentativa de penhora de ativos financeiros via Sisbajud e Renjaud. Assim, em atenção aos princípios excepcionalidade, proporcionalidade, razoabilidade e eficiência, havendo outras medidas disponíveis e menos gravosas, impõe o indeferimento do pedido. Diante do exposto, indefiro o pedido. 7. Por fim, antes de deliberar acerca da manutenção da penhora via Sisbajud, intime-se a parte executada nos termos do item 3.6 da decisão de evento 119. 8. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (by) Juíza de Direito

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015388-07.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015388-07.2019.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$197.169,44 Exequente(s): Carla Santinello Mazzaro Executado(s): ALBERTO MONTEIRO FERREIRA JOSÉ FERREIRA VERA LÚCIA MONTEIRO FERREIRA 1. Relatório sucinto dos autos na decisão de evento 101, que deferiu a realização de busca via Renajud. Renajud positivo (evento 110). Intimada (evento 114), a exequente pugnou pela expedição de carta precatória ao Juízo de Presidente Prudente para penhora e avaliação dos veículos encontrados em nome dos executados. Ainda, pleiteou a realização de busca via sistema Infojud e a expedição de ofício às empresas de pagamento virtual, tais como PicPay, EBanx, Pagseguro, PagBrasil, MercadoPago, Cielo, Moip, Paypal, Payu, Itaú Shopline e Nubank (evento 117). É o relatório. Decido. 2. Da penhora de bem móvel. Expeça-se carta precatória para o Juízo de Presidente Prudente-SP, com a finalidade de penhora, avaliação e remoção dos veículos encontrados em nome dos executados (evento 110). 2.1. O veículo será removido e depositado junto ao depositário judicial, nos termos do art. 840, II, do Código de Processo Civil, salvo se o exequente não providenciar meios para remoção, hipótese em que será depositado com o próprio executado ou possuidor do veículo. 2.2. Consignar na precatória que, em caso de resistência por parte do executado ou terceiro detentor do veículo, poderá o Sr. Oficial de Justiça requisitar força policial para auxiliar os oficiais na forma do art. 846, § 2º, do Código de Processo Civil, valendo a cópia da precatória como ofício requisitório. 2.3. Com a resposta, ao exequente para que dê prosseguimento ao feito em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 3. Das intermediadoras de pagamento. O pedido do exequente de expedição de ofício para o bloqueio de valores engloba as chamadas Fintechs, denominados bancos digitais, que vêm ganhando cada vez mais espaço no mercado brasileiro. Sabe-se que, até a versão de Bacenjud 2.0, as Fintechs não integravam o sistema[1], contudo, já havia sido sinalizada a possibilidade de integração com outras instituições com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Recentemente, com a migração para o Sisbajud, divulgou-se a integração com instituições de pagamentos[2] autorizadas a funcionar pelo Banco Central e outras Fintechs (bancos digitais). Assim, a priori, a providência solicitada pelo exequente pode ser concretizada mediante penhora via Sisbajud. 3.1. Ressalte-se que cabe ao credor instruir a execução com a memória de cálculo do valor que entende devido, bem como realizar cálculos posteriores, caso deseje a atualização do débito. Com efeito, trata-se de obrigação da parte, notadamente em razão do princípio da cooperação, inserto no artigo 6º, do Código de Processo Civil[3]. 3.2. Assim, intime-se o exequente a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos memória de cálculo atualizada, para fins de penhora via Sisbajud. 3.3. Sem prejuízo, haja vista a inexistência de pagamento da dívida e que a última consulta ocorreu em 2021 (evento 94), na forma do artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, após o cumprimento do item 3.2, proceda a Secretaria a penhora via Sistema SISBAJUD, sobre eventuais ativos financeiros existentes em nome do devedor, notadamente aqueles vinculados a fintechs e intermediadoras de pagamento, tão somente até o valor da dívida existente nos presentes Autos. 3.4. Caso positivo, o próprio bloqueio no sistema citado juntado aos autos servirá como termo, consoante jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ainda, positiva a penhora, promova-se a transferência dos valores para uma conta judicial. 3.5. Ressalte-se desde logo que eventuais valores bloqueados em excesso deverão ser imediatamente desbloqueados/restituídos à conta em que houve o bloqueio, independentemente de conclusão. 3.6. Outrossim, intime-se o executado, nos termos do artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil, bem como para que ofereça impugnação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.7. Negativa a consulta via Sisbajud, intime a parte exequente para impulsionar a execução no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 4. Da busca via Infojud. Ainda, sem prejuízo, e diante do requerimento do exequente para consulta de bens via INFOJUD (evento 117), anoto que tendo em vista a orientação predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, bem como no Tribunal de Justiça do Paraná, no sentido de ser possível a requisição de cópia da declaração de renda da parte executada quando frustrada a tentativa de localização de outros bens passíveis de constrição, como é caso destes autos, observando-se, ainda, que a pretensão também tem respaldo no princípio da efetividade da execução, reforçado ainda mais com a emenda à Constituição Federal 45/04, que garantiu aos jurisdicionados “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal), DEFIRO o pedido de requisição de informação à Receita Federal. 4.1. Desta forma, ao (à) Sr. (a). Secretário (a), a fim de que proceda à consulta das informações junto ao sistema INFOJUD em relação às declarações de renda da parte executada, referente aos últimos 03 (três) anos. 4.2. Anote-se nos documentos a serem juntados o SIGILO MÉDIO, certificando nos autos. 4.3. Após o resultado da pesquisa e cumpridas as diligências supra, intime-se a parte exequente para impulsionar a execução no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 5. Intime-se. [1] Regulamento Bacenjud disponível em: <https://www.bcb.gov.br/content/acessoinformacao/Documents/bacenjud/regulamentos/Regulamento_Bacenjud_vigente.pdf>. [2] Ordem judicial: Instituições que o Sisbajud alcança (área 04. Bacenjud e Sisbajud). Disponível em: <https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/perguntasfrequentes-respostas/BacenjudSisbajud>. [3] Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (co) Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

30/08/2021, 00:00

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