Monitória 0002503-09.2017.8.16.0056 - TJPR

Monitória 0002503-09.2017.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002503-09.2017.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002503-09.2017.8.16.0056 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.354.509,58 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Réu(s): SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMBÉ 1. Homologo, o laudo pericial produzido nos autos. 2. Não havendo outras provas a serem produzidas, declaro encerrada a fase de instrução processual. 3. Com fundamento no art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para a apresentação de alegações finais, por meio de memoriais escritos, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, devendo iniciar-se pela parte autora e, em seguida, a parte ré. 4. Apresentados os memoriais, ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para prolação de sentença. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. RICARDO LUIZ GORLA Juiz de Direito

31/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/06/2026, 01:07

Decurso de Prazo

25/06/2026, 00:39

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 19:35

Confirmada

31/05/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 392) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 392) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 17:26

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 388) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 13:22

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 16:35

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:34

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 16:05

Confirmada

22/03/2026, 00:32

Documentos

Conclusão

•31/07/2026, 00:00

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002503-09.2017.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI AV. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002503-09.2017.8.16.0056 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.354.509,58 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Réu(s): SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMBÉ I. Cuida-se de Ação Monitória ajuizada por Copel Distribuição S.A em face de Santa Casa de Misericórdia de Cambé. Sabe-se que a Companhia Paranaense de Energia recentemente passou por processo de alteração em seu ato constitutivo, deixando de ser caracterizada como sociedade de economia mista, de acordo com as modificações estabelecidas em seu Estatuto Social e na titularidade de seu capital, senão vejamos: "Art. 1º A Companhia Paranaense de Energia - Copel, abreviadamente "Copel" ou “Companhia”, é uma sociedade anônima de capital aberto, dotada de personalidade jurídica de direito privado, regida por este estatuto e pela legislação aplicável. (...) Art. 5º O capital social integralizado é de R$10.800.000.000,00 (dez bilhões e oitocentos milhões de reais), representado por 2.736.553.750 (dois bilhões, setecentas e trinta e seis milhões, quinhentas e cinquenta e três mil, setecentas e cinquenta) ações, sem valor nominal, sendo 1.054.090.459 (um bilhão, cinquenta e quatro milhões, noventa mil, quatrocentas e cinquenta e nove) ações ordinárias e 1.682.463.290 (um bilhão, seiscentos e oitenta e dois milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, duzentas e noventa) ações preferenciais e, destas, 3.128.000 (três milhões, cento e vinte e oito mil) são ações classe A e 1.679.335.290 (um bilhão, seiscentos e setenta e nove milhões, trezentos e trinta e cinco mil, duzentas e noventa) são ações classe B, e 1 (uma) ação preferencial de classe especial titularizada exclusivamente pelo Estado do Paraná. (...)" Assim sendo, a referida Companhia não se enquadra mais no disposto no artigo 5º, inciso I, da Resolução nº 93/2013 do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, razão pela qual esta unidade judicial especializada deixou de ser competente para processar e julgar os processos que envolvem a Companhia Paranaense de Energia e suas subsidiárias, tratando-se, a partir deste momento, de demandas de competência das Varas Cíveis, de acordo com o artigo 4º da mesma Resolução. Impede registrar, além disso, que se trata de competência absoluta, pois relacionada à pessoa/qualidade da parte, de modo que seu reconhecimento é imperativo e independe de manifestação das partes. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, senão vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUTOS REMETIDOS À VARA DA FAZENDA PÚBLICA POR FIGURAR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NO POLO PASSIVO – SUSCITAÇÃO DO CONFLITO – COPEL TELECOMUNICAÇÕES S.A. – EMPRESA QUE FOI PRIVATIZADA E SE TORNOU SOCIEDADE POR AÇÕES DE CAPITAL FECHADO – COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0009010-77.2020.8.16.0024 [0025752-52.2020.8.16.0001/0] - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 21.06.2021) II. Logo, determino a remessa dos autos à competência cível deste Juízo, observadas as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. III. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002503-09.2017.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002503-09.2017.8.16.0056 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.354.509,58 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Réu(s): SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMBÉ I. Inicialmente, em melhor análise à decisão saneadora, verifica-se que houve a determinação de rateio quanto aos valores devidos ao Sr. Perito (mov. 53.1). Contudo, é possível vislumbrar que apenas a parte requerida pugnou pela produção de prova pericial (mov. 39.1 e 40.1) e, assim, o custeio de tal ato deverá ser arcado de forma integral pela Santa Casa de Misericórdia de Cambé. II. Diante disso, retifico a decisão saneadora, a fim de que conste o seguinte trecho: "No caso, se denota que a perícia foi requerida apenas pela parte ré, e sendo assim, o custeio do ato deverá ser pago de forma integral por tal parte. Contudo, observa-se que a Santa Casa de Misericórdia de Cambé é beneficiária da Gratuidade de Justiça e, assim, a remuneração ao perito será paga ao final, pelo vencido, e se este for a própria parte requerida, o Estado do Paraná. Ademais, caso haja parcialidade da condenação, esta se estenderá a proporcionalidade do percentual do pagamento dos honorários periciais, a cada uma das partes do processo". III. No mais, passo a análise quanto ao arbitramento dos honorários periciais nestes autos... IV. Arbitramento de Honorários Periciais A parte Requerente impugnou o valor dos honorários periciais pleiteados pelo perito (Engenheiro Elétrico) em mov. 237.1 e 247.1, aduzindo, em síntese, que o valor é excessivo frente à complexidade da causa. "In casu", o perito pleiteou honorários em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para realizar a perícia. Cumpre consignar, todavia, que os honorários devem ser fixados levando em conta a complexidade do exame técnico, distância entre o juízo e o local da prova, as despesas realizadas pela "expert" e o nível técnico do trabalho desenvolvido. É certo que para arbitramento dos honorários periciais considera-se, além do trabalho em si realizado, a complexidade da perícia, duração do serviço prestado e confiança que o profissional desperta no Juízo que o nomeia, de forma a remunerar com dignidade o trabalho exercido. Na espécie, quanto à complexidade da matéria, verifica-se que o trabalho demandará nível técnico considerável, pois se trata de perícia elétrica. Dessa forma, tenho que os honorários periciais merecem arbitramento. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. QUANTUM DA VERBA PERICIAL FIXADO DE MANEIRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 4’’’VALOR ARBITRADO SE REVELA EM CONSONÂNCIA COM A NATUREZA E COMPLEXIDADE DA PERÍCIA A SER REALIZADA. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS. VALOR QUE REMUNERA DE FORMA JUSTA O PROFISSIONAL E, DE OUTRA PARTE, VIABILIZA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL, SEM ONERAR DEMASIADAMENTE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0008903-42.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 11.07.2019) - Grifou-se Em exame à complexidade da questão, entendo que os honorários devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que reputo suficiente para remunerar de forma justa o trabalho pericial a ser executado nos autos. Por oportuno, determina artigo 95, do Código de Processo Civil, que "Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes". No caso, se denota que a perícia foi pugnada apenas pela parte Requerida, e sendo assim, a remuneração do perito deve ser paga pela Requerida. No mais, sendo a Ré beneficiária da Gratuidade da Justiça, o montante será pago ao final, pelo vencido, e se este for a própria parte Requerida, o Estado do Paraná. Ademais, caso haja parcialidade da condenação, está se estenderá a proporcionalidade do percentual do pagamento dos honorários periciais, a cada uma das partes do processo. V. Assim, fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), os quais deverão ser pagos pela parte Requerida. Porém, tendo em vista que a mesma é beneficiária da gratuidade, portanto o montante será pago ao final, pelo vencido, e se este for a própria requerida, pelo Estado. Ou, oportunamente, em caso de parcialidade da condenação, o valor será equivalente a cada uma das partes. VI. Intime-se a perita quanto à aceitação do valor dos honorários periciais, ora fixados. Em caso de aceitação, deverá o Sr. Perito agendar data e hora para a produção da prova técnica. VII. Possuindo ciência quanto a data e hora da produção técnica, intime-se o perito para que dê início aos seus trabalhos, devendo o laudo pericial ser apresentado nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias. VIII. Por oportuno, vale destacar que, recusando-se o perito nomeado a produzir a prova pelo valor dos honorários ora reduzidos, outro que aceite o encargo deverá ser nomeado. IX. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

12/01/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(22)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 392) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 388) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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