Execução Fiscal 0010666-41.2018.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0010666-41.2018.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010666-41.2018.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010666-41.2018.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.033,13 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): FABIANO GOMES DE SOUZA Cuida-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CAMBÉ em desfavor de FABIANO GOMES DE SOUZAI, todos devidamente qualificados nos autos. O exequente informou que as Certidões de Dívida Ativa nº 266/2018 atinentes aos débitos de tributos do contribuinte/CMC nº 10.869 foram canceladas, requerendo a extinção do feito com a aplicação do art. 26 da Lei 6.830/1980. Em razão dos autos seguirem o rito especial estabelecido pela Lei nº 6.830/80, o processo deve ser extinto pelo cancelamento da CDA acarretando a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas e emolumentos processuais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CITAÇÃO EFETIVADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso especial do agravado. 2. O acórdão a quo não condenou a recorrente na verba honorária em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal pela ocorrência da prescrição intercorrente. 3. O art. 26 da Lei de Execuções Fiscais (6.830/80) estabelece que 'se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução será extinta, sem qualquer ônus para as partes.' 4. No entanto, pacífico o entendimento nesta Corte Superior no sentido de que, em executivo fiscal, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa e já tendo ocorrido a citação do devedor, mesmo sem resposta, a extinção do feito implica condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas e emolumentos processuais. 5. Aplicação da Súmula 153/STJ: 'a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência'. Precedentes. 6. Agravo regimental não-provido. (AgRg no REsp 818522, Rel. Min. José Delgado, DJ 21.8.2006) I. Diante do exposto, com esteio no art. 26 da Lei 6.830/1980, JULGO EXTINTO O PROCESSSO ante o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa. II. Levantamentos necessários. Proceda-se a retirada da restrição do(s) veículo(s) bloqueado(s) por intermédio do Sistema RENAJUD (mov.42). Proceda-se o cancelamento de indisponibilidade de bens, por intermédio do Sistema CNIB (mov. 99). Proceda-se o cancelamento da inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes por intermédio do Sistema SERASAJUD (mov. 100). III. Custas processuais pelo exequente, ressalvada a taxa judiciária. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se observadas as formalidades legais. Cambé, datado e assinado digitalmente.

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010666-41.2018.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010666-41.2018.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.033,13 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): FABIANO GOMES DE SOUZA I. Tendo em vista a citação da (s) parte (s) executada (s), defiro o pedido retro do exequente. II. Intime-se o exequente para que indique os valores atualizados dos débitos e honorários advocatícios, nos termos do artigo 854 do CPC, no prazo de 15 dias. III. Apresentada a planilha de cálculo, determino à Secretaria que seja realizada pelo funcionário cadastrado a “minuta” da ordem de bloqueio, conforme descrito no Manual do Sistema SISBAJUD, submetendo-se em seguida ao magistrado para “protocolamento”, salientando que o bloqueio será limitado ao valor exequendo, incluindo custas processuais e honorários advocatícios. IV. Efetivado o bloqueio, intime-se o executado para, querendo, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 854 e parágrafos do Código de Processo Civil. Em caso de apresentação de arguição, venham conclusos. V. Sendo rejeitada a arguição, ou não sendo apresentada, proceda-se conforme dispõe o parágrafo 5º do artigo 854, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, sendo determinado à instituição financeira depositária que transfira o valor penhorado para conta judicial vinculada ao juízo da execução. VI. Após, intime-se o executado para, querendo, apresentar embargos, no prazo de 30 dias, a contar da conversão da indisponibilidade financeira em penhora. Frisa-se que a presente intimação poderá ser realizada no mesmo ato do item IV, visando a celeridade e economia processual. VII. Não realizada a penhora, manifeste-se o credor sobre o prosseguimento, em 15 dias. VIII – Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

23/05/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Por decisão judicial

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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