Procedimento Comum Cível 0000612-92.2020.8.16.0105 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000612-92.2020.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/02/2024, 17:00

Documento (Informações)

01/02/2024, 15:59

Remessa (em diligência)

01/02/2024, 13:29

Trânsito em julgado

11/01/2024, 17:41

Decurso de Prazo

05/12/2023, 00:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/11/2023, 08:56

Confirmada

09/11/2023, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000612-92.2020.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000612-92.2020.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.062,54 Autor(s): JOSÉ DARTE Réu(s): BANCO PAN S.A. SENTENÇA Homologo a desistência da parte, e julgo extinta a lide sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC. Custas e honorários pelo autor. Havendo parte adversa citada e com patrono constituído nos autos, arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, corrigidos monetariamente a partir desta sentença, pela média entre o INCP e IGP-DI, com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado. Suspendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas, nos termos do §3º, do art. 98 do CPC/2015, uma vez que a parte autora litiga sob o abrigo da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, aguarde-se em Secretaria, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a manifestação do credor sobre o início do cumprimento de sentença. Não havendo requerimento, arquive-se (art. 424 do CN). Diligências e intimações necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

09/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2023, 18:13

Desistência

08/11/2023, 17:14

Conclusão (para julgamento)

20/09/2023, 16:40

Decurso de Prazo

17/08/2023, 00:20

Petição (Petição (outras))

16/08/2023, 16:27

Confirmada

09/08/2023, 02:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/08/2023, 15:57

Documentos

Conclusão

•09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000612-92.2020.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000612-92.2020.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.062,54 Autor(s): JOSÉ DARTE Réu(s): BANCO PAN S.A. DECISÃO Chamo o feito à ordem. 1. Conforme notícia amplamente divulgada (https://www.mpms.mp.br/noticias/2023/07/gaeco-deflagra-a-operao-arnaque-em-8-estados-do-pas), o advogado que representa a parte autora nos presentes autos, Dr. Luiz Fernando Cardoso Ramos – OAB/PR 84.232-A, foi preso quando da deflagração da “Operação Arnaque”, em 05.07.2023, na qual é investigado pela suposta prática de diversos crimes relacionados à propositura de milhares de ações judiciais sem o consentimento das partes e apropriação de valores referentes a alvarás judicias destinados às partes, movimentando aproximadamente R$190 milhões de reais em menos de cinco anos. Diante da seriedade de tais fatos e tendo em vista que o referido procurador propôs diversas ações semelhantes nesta Comarca, impõe-se a cautela do juízo em duas perspectivas: Primeiramente, necessária a regularização da representação processual, sobretudo porque não pode a parte ser prejudicada com intimações eletrônicas dirigidas a procurador que se encontra atualmente preso, sob pena de futuras nulidades. Isso porque, apesar de o instrumento procuratório constar como representantes processuais o advogado, ora recluso, e a pessoa jurídica que leva o seu nome, no cadastro do processo eletrônico consta como destinatário das intimações unicamente Luiz Fernando Cardoso Ramos, pessoa física; advogado. Além disso, considerando a existência de indícios de que as procurações utilizadas possam ter sido obtidas por meios fraudulentos, vedo, por ora, a expedição de eventual alvará de levantamento a que a parte autora tenha direito em nome de seu procurador, ainda que conste poderes para tanto. 2. Portanto, ante a notícia da prisão do advogado e a inexistência de qualquer outro procurador da parte autora habilitado nos autos, impõe-se a suspensão do feito para regularização da representação processual do polo ativo, nos termos do art. 313 e seguintes do CPC. 3. Intime-se pessoalmente a parte autora, preferencialmente por meio eletrônico ou carta, para se manifestar, em 15 dias, sobre o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento, informando se ratifica a procuração que foi outorgada ao advogado e, caso persista o decreto prisional do referido advogado, deverá constituir novo advogado, diante da prisão do único procurador habilitado nos autos, a fim de que seja dado andamento no feito. 4. Após o decurso do prazo, tornem os autos conclusos. Diligências e intimações necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000612-92.2020.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000612-92.2020.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.062,54 Autor(s): JOSÉ DARTE (RG: 18548968 SSP/PR e CPF/CNPJ: 548.315.719-20) Amapa, 1616 - QUERÊNCIA DO NORTE/PR - CEP: 87.930-000 Réu(s): BANCO PAN S.A. (CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13) Avenida Paulista, 1374 16º andar - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulado com repetição de indébito e danos morais ajuizada por JOSÉ DARTE em face de BANCO PANAMERICANO S.A. Alega a parte autora na inicial que é beneficiário previdenciário junto ao INSS, inconformado com a renda que vem auferindo em seu benefício, bem como notícias de empréstimos realizados de forma fraudulenta, dirigiu-se ao INSS, no qual foi emitido um extrato constando todos os descontos. Pontuou que não se recorda de ter realizado empréstimo de n. 327929813-1 junto com a requerida, no valor de R$ 1.205,93 (mil e vinte cinco reais, noventa e três centavos), a ser quitado com 72 parcelas de R$ 28,58 (vinte e oito reais, cinquenta e oito centavos), excluído com o desconto de uma parcela. Frente a isso, requereu preliminarmente a) recebimento da inicial; b) concessão da justiça gratuita; c) inversão do ônus da prova; d) a parte ré que apresente todos os documentos do contrato. No mérito e) condenação do réu ao pagamento em dobro; f) condenação a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); h) condenação ao pagamento de honorários e custas processuais. Juntou documentos (mov. 1.1 a 1.10). Ciatada, a requerida apresentou contestação (mov. 36.1). Na via preliminar, impugnou a) da ausência de delimitação da causa de pedir; b) conexão com outros processos; c) da ausência do interesse de agir; d) da ausência da pretensão resistida. No mérito, defendeu e) da regularidade da contratação do empréstimo consignado; f) da liberação do valor mutuado em favor da requerente; g) expedição de ofício ao banco pagador para apresentar a cópia da ordem de pagamento; h) validade do negócio jurídico entre as partes; i) ausência de danos morais; j) inexistência de dano material; k) condenação da parte autora a litigância de má-fé; i) não cabimento da inversão do ônus da prova. Juntou os documentos (mov. 36.2 a 36.5). Recebida a inicial no mos. 37.1, o Juízo abriu prazo para o autor impugnar à contestação. A requerida se manifestou pela expedição de ofício a instituição bancária, bem como a designação de audiência de instrução de julgamento (mov. 42.1). Por sua vez, o autor, requereu julgamento antecipado (mov. 47.1). A parte autora apresentou impugnação à contestação, ocasião em que rebateu os argumentos apresentados pela parte requerida (mov. 50.1). Em especificação de provas, a parte autora requereu a perícia grafotécnica (mov. 56.1). O despacho proferido no mov. 59.1, expediu ofício para a instituição financeira CAIXA. Juntou a resposta de ofício (mov. 80.1). A parte autora se manifestou para devolução em dobro (mov. 86.1). Na sequência, vieram-me os autos conclusos. É o essencial a relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Julgamento antecipado O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois remanescem apenas questões de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas. Antes de apreciar o mérito, passa-se à análise das preliminares arguidas. 2.2. Da ausência de delimitação da causa de pedir Aduz o réu em contestação a falta de interesse de agir em razão da ausência de documentos básicos na propositura da ação não demonstrar a intenção da lide. Em inicial o autor requer, além dos questionamentos quanto ao contrato, a exibição de documentos relativos a essa relação jurídica. Por isso, o réu alega que há confusão e falta de clareza nos pedidos e ausência de documentação na instrução inicial do processo. Vejamos, é possível pedido incidental de exibição de documentos em ação de conhecimento, e também os documentos apresentados em exordial restaram-se suficientes, visto o recebimento da inicial após determinação de acordão (mov. 37.1). 2.3. Da conexão A parte ré pugna em sede preliminar pelo reconhecimento da conexão com os autos de n. 0000611-10.2020.8.16.0105 e 0002457-62.2020.8.16.0105. Tal conexão é inexitosa, visto que os contratos das demandas são diferentes, não havendo conexão entre as ações. 2.4. Da ausência do interesse de agir O interesse de agir é requisito processual que deve ser analisado em duas dimensões: necessidade e utilidade. Há utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido, enquanto a necessidade fundamenta-se na premissa de que a jurisdição tem de ser encarada como última forma de solução de conflito. A autora alega a existência de uma irregularidade no momento da contratação do empréstimo junto à ré. Para a existência de legitimidade da autora basta a pertinência subjetiva na relação jurídica, no sentido de haver a possibilidade da existência de erro no momento da contratação de empréstimo consignado. Desta feita, há sim, à autora, legítimo interesse de agir. 2.5. Da ausência da pretensão resistida Por fim, aduz o réu a falta de interesse de agir em razão da ausência de tentativa de solução extrajudicial do conflito. O direito de ação é conferido a todo e qualquer cidadão, sendo que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV da CF/88), não constituindo empecilho à pretensão do autor a ausência de tentativa de conciliação prévia. Tem se que a prévia exigência de tentativa de conciliação extrajudicial caracteriza violação ao princípio da inafastabilidade da justiça. Desta forma, afasto as preliminares arguidas e passo a análise de mérito. 3. DO MÉRITO Cuida-se de ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulado com repetição de indébito e danos morais. É certo que, tendo a parte autora alegado fato negativo, qual seja, a inexistência do débito e, não sendo possível dele se exigir a produção desse fato negativo, compete à parte ré, consoante disposição do art. 373, II, do CPC, o ônus de provar a realização do negócio e, consequentemente, a legitimidade do débito cobrado. Entretanto, no caso, que a parte requerida se desincumbiu desse ônus probatório, ao juntar os documentos para a comprovação do empréstimo consignado. Verifica-se que a autora juntou na inicial, extrato de empréstimo consignado, do qual se infere o desconto de uma única parcela no valor de R$ 28,58, referente ao contrato de empréstimo celebrado sob o n. 327929813-1 junto com a requerida (mov. 1.7). Consta nos autos que, o autor realizou um refinanciamento de crédito no valor de R$ 1.028,58 (um mil, vinte e oito reais, cinquenta e oito centavos), e, daria quitação junto a outra dívida com a requerida no valor de R$ 476,63 (quatrocentos e setenta e seis reais, sessenta e três centavos) e o restante seria realizado uma ordem de pagamento em sua conta corrente fornecida, conforme contrato apresentado no mov. 36.3. Conforme acordado entre as partes em contrato, a requerida realizou a ordem de pagamento em data 02/08/2019, e diante da inércia do autor, o valor estornou automaticamente para conta da ré em 05/08/2019 (mov. 80.1), havendo a exclusão automática do contrato, como pode-se analisar no extrato de mov. 1.7, ocorrendo apenas um desconto de sua parcela no valor de R$ 28,58 (vinte e oito reais, cinquenta e oito centavos). Dessa forma caberia ao banco, ré, cercar-se da tecnologia necessária para evitar lesão a outrem. Portanto, de rigor declarar a inexigibilidade do desconto mensal promovido no benefício previdenciário do autor e, por consequência, declarar a inexigibilidade de quaisquer débitos relativos ao aludido contrato, bem como determinar o cancelamento de eventuais descontos futuros. Quanto ao pedido de restituição do indébito, assim dispõe o artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a restituição em dobro quando a conduta da parte contrariar a boa-fé objetiva: TESE FINAL - ART. 42 DO CDC 27. Com essas considerações, é fixada a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESADO CONSUMIDOR, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIARCONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO.RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 28. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia. 29. Assim, os Embargos de Divergência merecem ser providos no ponto para impor a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 30. Com essas considerações, rendendo homenagens aos judiciosos votos dos e. Ministros que me antecederam, conheço dos Embargos de Divergência e, no mérito, dou-lhes provimento, de forma a estipula: a) o prazo prescricional da Repetição de Indébito é de dez anos(art. 205 do CC); b) a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 doCDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, independentemente da natureza do elemento volitivo;[...] (STJ, EAREsp 622.897/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JAMAIS CONTRATADO – ALEGAÇÃO DA RÉ DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CAIXA AUTOMÁTICO E ESTORNO POSTERIOR DA PARCELA – MERA TELA SISTÊMICA – AUSÊNCIA DE PROVAS – NÃO OBSERVÂNCIA AO ART. 333, II, DO CPC - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONDUTA ILÍCITA - NEXO CAUSAL EXISTENTE – DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) – ÍNFIMO – MAJORADO PARA R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.13, “A”, DA TRU/PR – RESTITUIÇÃO DO VALOR DESCONTADO – ESCORREITA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e improvido. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar- lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000825-60.2015.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 26.06.2015) No caso em apreço, em momento algum a requerida demonstrou que a cobrança se deu por motivo plausível e justificável, pelo contrário, foi reconhecida que a cobrança é indevida, posto que ao ter o estorno automático do dinheiro em sua conta, devendo, assim, ser restituída de forma dobrada a única parcela debitada de seu benefício previdenciário. 3.2. Danos morais Quanto aos danos morais, cumpre frisar que seu reconhecimento decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Sabe-se que a dor, angústia ou sofrimento que ensejam violação à moral e determinam o dever de indenizar devem fugir à normalidade, interferindo intensamente no comportamento psicológico da vítima, sendo certo que mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada não atinge a órbita do dano moral indenizável. No presente caso, entendo que não restaram caracterizados, já que a parte autora não comprovou que teve abalo em algum dos atributos da sua personalidade, em função da situação vivenciada, tratando-se de mero aborrecimento, o que não é capaz de gerar dano moral indenizável, salvo em situações excepcionais. A despeito de serem injustificados os descontos, não são aptos a acarretar abalos de ordem subjetiva de tal sorte a merecer uma compensação pecuniária a título de danos morais. Ademais, instada a produzir provas, a parte autora nada requereu para a comprovação dos danos morais, de modo que não cumpriu, neste ponto, com o ônus probatório que lhe competia, notadamente porque não há presunção da ocorrência de danos morais na hipótese em comento. Os fatos revelaram que houve transtornos inerentes à vida em sociedade, caracterizados, como tais, como dissabores da vida moderna, mormente porque sequer houve inclusão indevida do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito nem qualquer conduta perpetrada pela ré passível de ofender seus direitos de personalidade, limitando-se o ilícito à esfera patrimonial. A propósito: "DANO MORAL - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA QUE RECONHECE A IRREGULARIDADE DO DESCONTO E MANDA RESTITUIR O VALOR, MAS NEGA O DANO MORAL, SOB ARGUMENTO DE QUE HOUVE MERO ABORRECIMENTO - RECURSO DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE QUE FICOU PRIVADA DE SUA MANTENÇA EM RAZÃO DOS DESCONTOS - REITERAÇÃO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DANO MORAL - NÃO ACOLHIMENTO - VALOR DESCONTADO DE PEQUENA MONTA, INCAPAZ DE COMPROMETER AS FINANÇAS DA AUTORA - ABORRECIMENTO QUE SE RECONHECE, MAS NÃO O DANO MORAL - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Em caso de descontos indevidos em conta-corrente ou benefícios previdenciários, não é a conduta da instituição financeira que configura o dano moral em si, mas as consequências desse ato para o correntista ou beneficiário. Se o incidente não tem maior qualificação e desdobramentos, não se produz dano moral, que busca reparar a ofensa e não aplicar punição." (Apelação Cível n. 0300815-11.2018.8.24.0078, de Urussanga, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2020) Por fim, não há como haver condenação em danos morais com pura finalidade punitiva, isso porque os danos morais têm cunho compensatório, não havendo lei que ampare punição patrimonial por danos morais. 3.3. Litigância de má-fé A parte requerida pleiteou a condenação da parte autora nas penas da litigância de má- fé, sob o argumento de que alterou a verdade dos fatos, porém a tese não merece prosperar. Para que haja condenação em litigância de má-fé, é necessário que o comportamento da parte incida nas hipóteses previstas nos incisos do artigo 80 do Código de Processo Civil, aliado ao efetivo prejuízo ocasionado ao adversário. Ainda, é necessária a constatação de dolo ou culpa grave para afastar a presunção de boa-fé que, como regra, pauta o comportamento das partes no decorrer do processo. Em análise aos autos, em que pese a parte autora tenha objetiva a declaração de inexistência de relação jurídica, não foram encontrados elementos que amparassem a pretensão inicial. O requerente exerceu o seu direito de ação e o requerido o contraditório, de modo que não é visível, neste plano, a existência de prejuízos à parte adversa, capazes de ensejar na condenação por litigância de má-fé. Por estas razões, não restou configurada qualquer das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 80 do Código de Processo Civil, bem como não ficou caracterizada a conduta intencionalmente maliciosa e temerária do autor. Assim, indevida a condenação por litigância de má-fé. 4. DISPOSITIVO 4.1.Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, para o fim de DECLARAR a inexistência da dívida mencionada na inicial e CONDENAR o réu à restituição em dobro do valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, resultando no importe de R$ 57,16 (cinquenta e sete reais e dezesseis centavos), corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a contar da data do desconto e juros de mora a partir da citação. 4.2 Em razão da sucumbência recíproca e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84, 85, § 14, e 86, todos do Código de Processo Civil, o autor arcará com 50% (cinquenta por cento) e o réu com 50% (cinquenta por cento) das despesas processuais. 4.3. Com relação aos honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, condeno o autor a pagar ao advogado do réu honorários advocatícios que fixo de forma equitativa em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), considerando ser inexpressivo o o proveito econômico obtido pelo autor e o réu a pagar ao advogado do autor honorários advocatícios o mesmo valor, observado-se o disposto no parágrafo 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil e em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. 4.3 Contudo, resta suspensa a sua exigibilidade das despesas processuais e honorários sucumbenciais devidos pela parte autora em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Cumpram-se as determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000612-92.2020.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000612-92.2020.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.062,54 Autor(s): JOSÉ DARTE Réu(s): BANCO PAN S.A. Os autos retornaram do e. Tribunal com cassação da sentença que indeferiu a petição inicial. Assim, em atenção ao r. Acórdão, determino o prosseguimento do feito: 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, e evitar a paralisação das atividades do CEJUSC em razão do aporte de dezenas de audiências conciliatórios em feitos semelhantes com baixa probabilidade de acordo, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. De qualquer sorte, eventual proposta de acordo poderá ser comunicada nos autos a qualquer momento, assim como as partes poderão requerer, se entenderem necessário ou propício, a designação de audiência especialmente para tal finalidade, em momento oportuno, de modo que não há prejuízo na não designação da audiência neste momento. 2. Contestada a demanda, intime-se a parte autora para, em 15 dias, se manifestar sobre a contestação. 2.1 Se a contestação contiver reconvenção, observem-se as diligências afetas às custas. Se recolhidas, intime-se a parte autora para, em 15 dias, se manifestar sobre a contestação e contestar a reconvenção. 2.1.1. Na hipótese acima, contestada a reconvenção, intime-se a parte ré para, em 15 dias, se manifestar sobre a contestação à reconvenção. 2.1.2. Se apresentada contestação à reconvenção, intime-se a parte contrária para sobre ela se manifestar em 15 dias. 3. Após a apresentação da impugnação (ou impugnação à contestação da reconvenção, quando o caso), ou esgotado o prazo, intimem-se as partes para, em cinco dias, especificarem as provas que pretendem produzir ou ratificarem eventual requerimento de provas já formulado, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, com demonstração da pertinência, necessidade e utilidade das provas eventualmente pleiteadas, sob pena de indeferimento ou preclusão, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. 3.1 Se a parte ré requerer a expedição de ofício para instituição bancária financeira (que não seja a própria ré) para juntada do comprovante de crédito do valor do empréstimo ou comprovante de saque, desde já defiro. Nesta hipótese oficie-se a instituição financeira para que, em 20 dias, forneça: a) comprovante de crédito do empréstimo e de saque dos valores; b) extrato bancário referente ao mês do crédito; c) documentos de abertura da conta na qual foi efetuado o crédito (contrato, documento de identificação utilizado), sob as penas da lei. 3.1.1 Se oficiado na forma do subitem acima, na resposta, de modo a proteger os sigilos bancário e fiscal inclua-se sigilo grau médio (somente sobre os documentos e ofício resposta) e intimem-se as partes para, no prazo comum de cinco dias, se manifestarem. Então, se nenhuma outra diligência for requerida ou não reiterado pedido de produção de outra prova reputar-se-á a desistência das anteriormente pleiteadas, e deverá ser aberta conclusão para sentença; se houver requerimento de provas, v. cls. para decisão de saneamento e organização. 4. Int.-se. Loanda, (data de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) a

19/07/2021, 00:00

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Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(135)