Execução de Título Extrajudicial 0000073-95.2000.8.16.0051 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000073-95.2000.8.16.0051 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000073-95.2000.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 32596126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000073-95.2000.8.16.0051 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$50.008,75 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): SIMONE ALVES BARROSO osmar alves barroso DECISÃO 1. Os executados, nos movs. 720.1 e 725.1, requereram o desbloqueio dos valores penhorados, alegando que se tratam de verbas de natureza alimentar. Por sua vez, a parte exequente pugnou pela manutenção da penhora, argumentando que os valores bloqueados são substanciais e de grande importância para a execução da dívida, justificando a necessidade de sua retenção para garantir o cumprimento da obrigação. É o relatório. Decido. 2. Assim como existe, no ordenamento jurídico brasileiro, mecanismos de proteção ao devedor, em atenção ao princípio da menor onerosidade, visando ao seu resguardo contra atos excessivos no intuito de satisfação do débito exequendo (art. 805 do CPC), em contrapartida, tem-se que a execução deve chegar ao seu resultado final, qual seja, o adimplemento, sendo regida pelo princípio da efetividade (art. 4º e 797 do CPC), evitando-se o enriquecimento ilícito do mau pagador. Tentou, pois, o legislador o garantir equilíbrio entre as partes litigantes. Conforme indica o andamento dos autos, o exequente está tentando satisfazer seu débito há mais de 06 (seis) anos. Não há, deste modo, no caso dos autos, a supracitada relação de equilíbrio, uma vez que a execução tem permanecido frustrada, há muito tempo, por ausência de bens penhoráveis, inexistindo, por outro lado, conduta da parte executada capaz de minorar essa insatisfação. A jurisprudência nacional, capitaneada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem admitido a relativização da norma do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, para autorizar a penhora dos rendimentos salariais do devedor, quando tal não importar em prejuízo à sua subsistência e dignidade. Nesse sentido: De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. (AgInt no REsp 1906957/SP). Tolhe-se que o salário recebido pela parte executada corresponde a mais de três vezes o salário mínimo vigente nacional, sendo, portanto, superior à renda média mensal de muitos trabalhadores brasileiros. Com isso, o que se pretende demostrar é que, por mais que garantido constitucionalmente o direito à impenhorabilidade do salário, assim como qualquer outro direito fundamental, não há como lhes atribuir caráter absoluto, uma vez que encontrão limites entre si mesmos. Assim, partindo-se deste pressuposto, é possível concluir que a relatividade da qual são revestidos os princípios (verdadeiros mandamentos de otimização) torna possível, em caso de choque entre eles, a realização de ponderação de interesses, aplicando-se o princípio mais adequado ao caso concreto. Tal posicionamento já vem sendo adotado pela doutrina e jurisprudência brasileira. Sobre o tema, também já havia decidido o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. IMPENHORABILIDADE (CPC, ART. 649, IV). MITIGAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS. ELEVADA SOMA. POSSIBILIDADE DE AFETAÇÃO DE PARCELA MENOR DE MONTANTE MAIOR. DIREITO DO CREDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É firme nesta Corte Superior o entendimento que reconhece a natureza alimentar dos honorários advocatícios e a impossibilidade de penhora sobre verba alimentar, em face do disposto no art. 649, IV, do CPC. 2. Contudo, a garantia de impenhorabilidade assegurada na regra processual referida não deve ser interpretada de forma gramatical e abstrata, podendo ter aplicação mitigada em certas circunstâncias, como sucede com crédito de natureza alimentar de elevada soma, que permite antever-se que o próprio titular da verba pecuniária destinará parte dela para o atendimento de gastos supérfluos, e não, exclusivamente, para o suporte de necessidades fundamentais. 3. Não viola a garantia assegurada ao titular de verba de natureza alimentar a afetação de parcela menor de montante maior, desde que o percentual afetado se mostre insuscetível de comprometer o sustento do favorecido e de sua família e que a afetação vise à satisfação de legítimo crédito de terceiro, representado por título executivo. 4. Sopesando criteriosamente as circunstâncias de cada caso concreto, poderá o julgador admitir, excepcionalmente, a penhora de parte menor da verba alimentar maior sem agredir a garantia desta em seu núcleo essencial. 5. Com isso, se poderá evitar que o devedor contumaz siga frustrando injustamente o legítimo anseio de seu credor, valendo-se de argumento meramente formal, desprovido de mínima racionalidade prática. [...] No mesmo sentido, orienta-se o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ART. 833, NCPC. PRECEDENTE DO STJ. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL DA VERBA SALARIAL DOS EXECUTADOS. INOCORRÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO PADRÃO DE VIDA E DA MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO REFORMADA. PENHORA PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0016270-83.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 06.07.2020) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALÁRIO APÓS DIVERSAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA OBTENÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO ACERCA DA PENHORA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 841, §2º DO CPC. MERA IRREGULARIDADE SANADA PELA APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA PENHORA DE SALÁRIO. PERCENTUAL NÃO EXCESSIVO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000344-74.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 25.05.2020) 2.1. Outrossim, considerando que o valor bloqueado foi de R$ 7.240,24, defiro a penhora de 30% sobre o montante, totalizando R$ 2.172,07, e declaro como impenhorável a quantia restante de R$ 5.068,17. 2.2. Expeça-se alvará imediatamente em favor do executado, OSMAR ALVES BARROZO, para a liberação da quantia restante de R$ 5.068,17, conforme determinado. 3. Por conseguinte, quanto à executada SIMONE ALVES BARROSO, foi bloqueado o valor de R$ 11.013,47. Defiro a penhora de 30% sobre o montante, totalizando R$ 3.303,04, e declaro como impenhorável a quantia restante de R$ 7.710,43. 3.1. Expeça-se alvará imediatamente em favor da executada, SIMONE ALVES BARROSO, para a liberação da quantia restante de R$ 7.710,43, conforme determinado. 4. Preclusa a presente decisão, sem interposição de recursos, expeça-se alvará para a liberação dos valores restantes em favor do exequente, conforme o que foi determinado. 5. Cumprida a diligência acima, intime-se a exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste em termos de prosseguimento do feito. 5. Posteriormente, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente. Caroline Gazzola Subtil de Oliveira Juíza de Direito

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000073-95.2000.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 32596126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000073-95.2000.8.16.0051 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$50.008,75 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): SIMONE ALVES BARROSO osmar alves barroso 1. Defiro o pedido da parte exequente, na esteira da jurisprudência do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – BANCÁRIO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PESQUISA DE BENS ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) – PRETENSÃO DE REFORMA – CABIMENTO – FERRAMENTA DISPONIBILIZADA PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS E ATIVOS, JÁ REGULAMENTADA, PELO TJPR, ATRAVÉS DO PLANO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL – BUSCAS ANTERIORES QUE RESTARAM INEXITOSAS – SISTEMA DE GRANDE IMPORTÂNCIA PARA EFETIVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0013634-42.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 04.09.2023) Anote-se que a pretensão executiva tramita desde 2000. Além disso, verifica-se que, embora realizadas diversas tentativas via Sisbajud, Renajud e Infojud, as medidas restaram infrutíferas, conforme seqs. 509, 515 e 525. Assim, à Serventia para efetuar pesquisas em nome da parte executada, via SNIPER. Atente-se, no entanto, que os documentos deverão ser inseridos com anotação de sigilo, restringindo-se o acesso (dados bancários, fiscais e patrimoniais) às partes e advogados, conforme orientação proferida no SEI n. 0062277-73-73.2023.8.16.6000. 2. Sobrevindo a informação nos autos, intime-se o exequente para, em 15 dias, requerer o que direito. Intimem-se. Diligências necessárias. Barbosa Ferraz, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Juiz de Direito

16/07/2024, 00:00

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000073-95.2000.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 32596126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000073-95.2000.8.16.0051 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$50.008,75 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): SIMONE ALVES BARROSO osmar alves barroso Vistos etc. 1. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, que normalmente mobilizaria uma equipe especializada em investigação patrimonial a partir da análise de documentos, com dispêndio de muito mais tempo e recursos financeiros. Da própria denominação dessa ferramenta se constata que se trata da investigação patrimonial e recuperação de ativos que estariam sendo sonegados dos credores, mediante ocultação simples do seu patrimônio ou de alguma outra forma fraudando os credores ou “lavando” dinheiro de origem ilícita mediante a identificação de vínculos com outras pessoas físicas ou jurídicas. Assim sendo nos parece que o SNIPER está mais direcionado às investigações criminais e/ou em processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas com o objetivo de sonegar bens dos credores ou da fiscalização. Importante consignar que o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, apenas identifica eventuais vínculos com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, e na hipótese positiva desencadeará, obrigatoriamente, a abertura de contraditório e ampla defesa, nos próprios autos ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Por tais razões deve o exequente comprovar minimamente que o(a,s) executado(a,s) está(ão) envolvido(a,s) em alguma dessas situações a fim de viabilizar a utilização do SNIPER. Fora das hipóteses acima referidas, o que não se vislumbra nos presentes autos, deve-se utilizar as vias regulares como o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD que são ferramentas muito eficientes na identificação e bloqueio ou penhora de ativos e alcançam a imensa maioria dos devedores. Entendimento diverso importaria no reconhecimento da superação e obsolescência dessas outras ferramentas o que a toda evidência não corresponde à realidade vivenciada diuturnamente nos processos executivos. Por tais razões INDEFIRO o pedido do mov. 419, pelo qual a parte exequente pleiteia a utilização da ferramenta SNIPER sem qualquer fundamentação minimamente razoável. 2. Manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito em 10 (dez) dias 3. Intime-se. Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente. Leonardo Sippel Linden Juiz de Direito

20/01/2023, 00:00

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