Cumprimento de sentença 0000493-53.2007.8.16.0149 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000493-53.2007.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra /PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000493-53.2007.8.16.0149 Vistos e examinados. 1. Anote-se a representação informada no evento 335.1 junto ao Sistema Projudi e Cartório Distribuidor. 2. Dos embargos de declaração de mov. 346.1: Sustenta o INSS que a decisão de mov. 332.1 é contraditória em razão do título executivo, formado no processo de conhecimento, determinar expressamente a aplicação da TR tanto para correção quanto para os juros. A parte embargada, por sua vez, apresentou manifestação no evento 348.1, aduzindo que a sentença de extinção proferida no evento 270 atingiu apenas e tão somente os valores pagos, não gerando qualquer impedimento para a cobrança das diferenças da tese fixada pelo STF no tema 810 e pelo STJ no tema 905. Inicialmente, faz-se necessária a análise de eventual ofensa à coisa julgada pela alteração do índice de correção monetária previsto no título executivo. No ponto, estabeleceu o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema nº 905, as regras a serem observadas quanto à incidência de juros de mora e da correção monetária nas execuções promovidas contra a Fazenda Pública: "1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto." (grifei) De acordo com o tema acima transcrito, deve-se respeitar a coisa julgada até posterior alteração legislativa (item 4). Observa-se dos autos que o acórdão da Apelação Cível nº 2009.70.99.003322-8/PR estabeleceu a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a partir de 01.07.2009, quando já em vigor a Lei nº 11.960/09. Considerando que ausente nova alteração legislativa após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, e, ainda, que o título executivo transitou em julgado quando já vigente o diploma legal, o cálculo dos valores devidos, em respeito à coisa julgada, deverá observar o que foi estabelecido no acórdão (mov. 1.19, fl. 11), restando afastado, no caso concreto, o estabelecido no julgamento do Tema 810. Neste sentido é o entendimento do E. TRF da 4ª Região: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810. COISA JULGADA. INPC. Embora tenha o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947 (em regime de repercussão geral), reconhecido a inconstitucionalidade da atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública pelo índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança (determinando sua substituição pelo IPCA-E), faz-se necessário, no caso concreto, em respeito à coisa julgada, a adoção do INPC como índice de correção monetária, nos termos da sentença prolatada na Ação Ordinária, que transitou em julgado após a entrada em vigor da Lei nº 11.960 /2009. Ante o exposto, recebo os embargos declaratórios, eis que tempestivos e, no mérito, acolho-os para o fim de afastar a incidência do Tema 810/STF no presente caso. 3. No mais, considerando que a parte autora pretende o prosseguimento do feito em relação às diferenças da correção monetária reconhecida pelo STF no Tema 810 (mov. 324.2), bem como o reconhecimento da inaplicabilidade do tema ao caso, não há razões para o prosseguimento do feito, uma vez que a obrigação foi cumprida pelo INSS, consoante a sentença proferida no mov. 308.1. 4. Ante o exposto, cumpridas as disposições da sentença de mov. 308.1, arquivem-se os autos. 5. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, 10 de março de 2022. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

17/12/2021, 00:00

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