Execução de Título Extrajudicial 0000926-69.2021.8.16.0051 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000926-69.2021.8.16.0051 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/02/2026, 13:39

Documento (Informações)

11/02/2026, 12:48

Remessa (em diligência)

10/02/2026, 17:22

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 317) JUNTADA DE CERTIDÃO (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 317) JUNTADA DE CERTIDÃO (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 317) JUNTADA DE CERTIDÃO (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 11:16

Confirmada

02/02/2026, 11:08

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 16:42

Documento (Certidão)

26/01/2026, 16:42

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 310) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO) (13/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 310) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO) (13/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 310) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO) (13/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000926-69.2021.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 32596126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000926-69.2021.8.16.0051 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$42.799,78 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP Executado(s): T.I. BARRETO ELETRONICOS ME THIAGO IVAN BARRETO 1. Defiro o pedido da parte exequente, na esteira da jurisprudência do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – BANCÁRIO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PESQUISA DE BENS ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) – PRETENSÃO DE REFORMA – CABIMENTO – FERRAMENTA DISPONIBILIZADA PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS E ATIVOS, JÁ REGULAMENTADA, PELO TJPR, ATRAVÉS DO PLANO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL – BUSCAS ANTERIORES QUE RESTARAM INEXITOSAS – SISTEMA DE GRANDE IMPORTÂNCIA PARA EFETIVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0013634-42.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 04.09.2023) Anote-se que a pretensão executiva tramita desde 2021. Além disso, verifica-se que, embora realizadas diversas tentativas via Sisbajud, Renajud e Infojud, as medidas restaram infrutíferas, conforme seqs. 186, 191 e 203. Assim, à Serventia para efetuar pesquisas em nome da parte executada, via SNIPER. Atente-se, no entanto, que os documentos deverão ser inseridos com anotação de sigilo, restringindo-se o acesso (dados bancários, fiscais e patrimoniais) às partes e advogados, conforme orientação proferida no SEI n. 0062277-73-73.2023.8.16.6000. 2. Sobrevindo a informação nos autos, intime-se o exequente para, em 15 dias, requerer o que direito. Intimem-se. Diligências necessárias. Barbosa Ferraz, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Juiz de Direito

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000926-69.2021.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 32596126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000926-69.2021.8.16.0051 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$42.799,78 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP Executado(s): T.I. BARRETO ELETRONICOS ME THIAGO IVAN BARRETO 1. O exequente requereu o decreto de indisponibilidade de bens de THIAGO IVAN BARRETO e T.I. BARRETO ELETRONICOS ME, argumentando que que não foram encontrados bens passíveis de penhora. No caso em análise, verifica-se que os autos tramitam desde 2021 e que, após várias diligências, a parte exequente não logrou localizar bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito (seq. 186, 191 e 203). A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB foi instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do provimento n. 39/2014, cuja finalidade é a recepção e divulgação, aos usuários do sistema das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento de ordens de indisponibilidades nela cadastrada, e regulamentada pela Ordem de Serviço n. 39/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Tendo em vista que as diligências até então adotadas visando a localização de bens não obtiveram êxito, mostra-se adequado o pedido de inclusão dos dados do executado junto ao sistema CNIB, conforme orientação firmada pelo REsp 1377507/SP (Tema 714, STJ): Tese firmada: A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. A respeito do tema decidiu recentemente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1. Admite-se a decretação de indisponibilidade de bens do devedor mediante o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), uma vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências para localização de patrimônio passível de penhora.2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0079754-67.2023.8.16.0000 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 21.11.2023) (grifo não original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PROVIMENTO Nº 39/2014, CNJ. REGULAMENTAÇÃO PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ – RESP Nº 1.377.507/SP. PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. REFORMA DA DECISÃO. “No caso dos autos, o exequente já promoveu todos os atos processuais necessários à localização de bens, e, porquanto a execução, nos termos do artigo 797, do Código de Processo Civil, é movida no interesse do credor, impõe-se a reforma da decisão agravada, na medida em que não se vislumbra qualquer impedimento à consulta e à possível anotação de indisponibilidade de bens por meio da CNIB, sendo de se salientar que tal medida garante a celeridade processual garantida pelo artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.” (0018979-62.2018.8.16.0000 - 15ª Câmara Cível. Hayton Lee Swain Filho. 18/07/2018 - 19/07/2018).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0053398-35.2023.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 21.11.2023) (grifo não original) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE, EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, DETERMINOU O CADASTRAMENTO DA INDISPONIBILIDADE NA CNIB, RESULTANDO NO INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS.(1) Perda de objeto do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que os Agravantes comprovaram o pagamento das custas recursais no prazo que dispunham para demonstrar a condição de hipossuficiência.(2) Mantida a decisão a quo, eis que, conquanto a criação da Central de Indisponibilidade de Bens – CNIB tenha como causa inicial assegurar o recebimento de créditos tributários (artigo 185-A do CTN), sua eficácia não se limita às execuções fiscais, servindo também à obtenção de efetividade em execuções movidas por particulares, conforme reiterada jurisprudência dessa e. Corte Estadual. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0080418-98.2023.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 21.11.2023) (grifo não original) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – RECURSO DA EXEQUENTE – PRETENSÃO DE ADOÇÃO DA REFERIDA MEDIDA – ACOLHIMENTO – DILIGÊNCIAS PARA A SATISFAÇÃO DA DIVIDA QUE, ATÉ O MOMENTO, NÃO LOGRARAM LOCALIZAR BENS DA PARTE DEVEDORA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.377.507/SP (TEMA 714, STJ) – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0071520-33.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 26.06.2023) (grifo não original) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB), INSTITUÍDO PELO PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ – CASO CONCRETO EM QUE AS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS (BACENJUD E RENAJUD) SE MOSTRARAM INFRUTÍFERAS PARA A OBTENÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO – EXECUTADA QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃO PAGOU VOLUNTARIAMENTE A DÍVIDA, TAMPOUCO INDICOU BENS À PENHORA – OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DOS REQUISITOS ESTIPULADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.377.507/SP, POR ANALOGIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0054416-28.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 13.02.2023) (grifo não original) 2. Diante do exposto, decreto a indisponibilidade de bens e direitos do(a) executado(a). Nos termos da ordem de serviço n. 39/2015 CGJ/PR, comunique-se à Central de Indisponibilidade de Bens – CNIB por do meio do endereço http://www.indisponibilidade.org.br. Intimem-se. Diligências necessárias. Barbosa Ferraz, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

16/05/2025, 00:00

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000926-69.2021.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 32596126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000926-69.2021.8.16.0051 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$42.799,78 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP Executado(s): T.I. BARRETO ELETRONICOS ME THIAGO IVAN BARRETO a) Sisbajud 1. Defiro o requerimento de bloqueio de valores via Sisbajud. Assim, determino que a Secretaria inclua minuta de bloqueio junto ao Sisbajud, juntando os extratos respectivos aos autos. Autorizo o acionamento da ferramenta de repetição automática da ordem, limitada a 30 dias. O bloqueio deverá ser lançado contra o(s) CNPJ/CPF do(s) executado(s), informado(s) pela parte exequente. Caso não conste(m) dos autos, o credor deverá ser intimado para informá-lo(s). Anoto, também, que o valor do bloqueio será o correspondente à soma do cálculo atualizado do credor com o valor das custas eventualmente pendentes de recolhimento, a serem apuradas pelo contador do Juízo, se for o caso. Caso não conste dos autos cálculo atualizado do crédito, intime-se o credor para apresentá-lo, em 5 dias, já que é a ele que incumbe sua elaboração. A Secretaria deverá fazer conclusão dos autos se houver dúvida sobre a correção das informações fornecidas pelo exequente. 2. Realizado o bloqueio, intime-se a parte executada, na forma do artigo 854, §3º, do CPC. Intime-se, também, a parte exequente para, no mesmo prazo, manifestar interesse no valor bloqueado, sob pena de desbloqueio. 3. Mantendo-se inerte ou demonstrado desinteresse pela parte exequente, inclua-se, de imediato, minuta de desbloqueio dos valores. 4. Por economia e celeridade, se não forem encontrados valores, dispenso a juntada aos autos das telas do Bacenjud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente. 5. Quando cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa. b) Renajud 1. Caso o bloqueio via Sisbajud reste infrutífero e tenha sido requerido, defiro, desde já, o bloqueio via Renajud. Assim, determino que a Secretaria inclua bloqueio junto sistema Renajud do DETRAN, juntando o comprovante respectivo aos autos. O bloqueio de licenciamento será lançado contra o(s) CNPJ/CPF do(s) executado(s), indicados pela parte exequente. Caso não conste, o credor deverá ser intimado para informá-lo. Consigno, desde já, que não será deferida a inclusão de restrição de circulação, porque isso poderia fazer com que as autoridades policiais e de trânsito acabassem por apreender veículo para satisfazer dívida civil, função que não lhes compete. Caso penda restrição de alienação fiduciária contra o bem, o bloqueio não deverá ser incluído, na forma do artigo 7º-A, do Decreto 911/1969, sem prejuízo de eventual penhora dos direitos. A Secretaria deverá fazer conclusão dos autos se houver dúvida sobre a correção das informações fornecidas pelo exequente. Ressalto, no entanto, que tal bloqueio não vale como termo de penhora, considerando-se efetivada a penhora apenas se efetivamente localizado o veículo nos termos do item seguinte, já que eventual alienação do bem é inútil se não for localizado. 2. Caso o veículo contenha restrições (judiciais ou outras não decorrentes de alienação fiduciária), antes da expedição do mandado, intime-se o credor para dizer se tem interesse na penhora. 3. Localizado veículo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do bem, intimando-se o executado, inclusive sobre o prazo dos embargos. O veículo será depositado junto ao depositário judicial, nos termos do artigo 840, II, do CPC, salvo se o exequente não providenciar meios para remoção, hipótese em que será depositado com o próprio executado ou possuidor do veículo. Se não houver depositário, o bem deverá ser entregue ao exequente ou ao executado, a depender das circunstâncias (artigo 840, §§ 1º e 2º, do CPC). Intimem-se. Demais diligências necessárias. Barbosa Ferraz, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000926-69.2021.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 32596126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000926-69.2021.8.16.0051 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$42.799,78 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP Executado(s): T.I. BARRETO ELETRONICOS ME THIAGO IVAN BARRETO 1. O empresário individual não é pessoa jurídica, confundindo-se, para efeitos de direitos e obrigações, e também na composição patrimonial, com a pessoa natural que exerce a atividade empresária. É comum a confusão entre os institutos, em razão de o empresário individual estar registrado perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. Contudo, o CNPJ atribuído à figura do empresário individual se mostra mera exigência/benefício de cunho fiscal, para que a pessoa natural possa praticar atividade empresarial como empresário individual, mas não dá a ela a uma nova personalidade jurídica, para que se possa denominar pessoa jurídica. Neste sentido, tem-se que o empresário individual e a pessoa natural são a mesma pessoa, respondem pelas mesmas obrigações e são proprietários do mesmo patrimônio. É indiferente indicar um ou outro no polo passivo ou ativo de qualquer ação, porque se tratam da mesma pessoa. E havendo, nesse ponto, unicidade, qualquer ato praticado seja “em nome” de um ou de outro, é tido como se praticado por ambos, porque, como já disse, são a mesma pessoa natural. 2. Diante disso, comprovada a qualidade em empresário individual da parte ré (seq. 144.2), defiro o pedido formulado no evento retro, reputando válida a citação dos executados. 3. Embora na seq. 144 o exequente tenha requerido o arresto, considerando que os réus já foram citados, com fundamento no artigo 860 do CPC, defiro a penhora no rosto dos autos NUTJ 0000620-08.2018.8.16.0051, até o limite do valor exequendo nestes autos e ao quantum titularizado pelo executado naquele feito. Registre-se que, havendo valores depositados em conta judicial vinculada a processo que tramita neste Juízo, mostra-se admissível a penhora pretendida, até porque se trata de mero instrumento de garantia, que não prejudica, portanto, o eventual levantamento dos valores pelo titular, depois de exercido o contraditório. 4. Lavre-se termo de penhora, intimando-se o executado na sequência, na forma do artigo 841 do CPC. 5. Comunique-se aquele Juízo para as devidas anotações. 6. A certidão prevista no artigo 828 do CPC independe de determinação judicial. Intimem-se. Diligências necessárias. Barbosa Ferraz, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000926-69.2021.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3275-1378 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000926-69.2021.8.16.0051 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$42.799,78 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP Executado(s): T.I. BARRETO ELETRONICOS ME THIAGO IVAN BARRETO Vistos, 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, em 3 (três) dias, pagar o débito exequendo, conforme dispõe o artigo 829 do NCPC, cientificando-a, ainda, de que poderá opor Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos da primeira via do mandado, independentemente de penhora ou caução, nos termos dos artigos 914 e 915 do CPC. 2. Cientifique-se, ainda, que é facultado à executada, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, requerer o pagamento do restante do débito em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, conforme autoriza o artigo 916 do CPC. Sendo deferido o pedido, ficará suspensa a execução, contudo na hipótese de indeferimento a execução prosseguirá, mantendo-se o depósito. 3. Fixo os honorários advocatícios no valor equivalente a 10% do valor do débito, conforme dispõe o artigo 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos pela metade, na hipótese da executada efetuar o pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, conforme preceitua o parágrafo primeiro do aludido dispositivo legal. 4. Efetuada a citação, o Oficial de Justiça deverá devolver imediatamente ambas as vias do mandado ao cartório para juntada aos autos a fim de dar início à contagem do prazo de embargos. 5. Na hipótese de não pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, proceda-se ao arresto dos bens da parte executada, indicados pelo exequente, nos termos do art. 830, intimando-se a seguir a executada, para os devidos fins. 7. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, deverá ser também intimado o cônjuge da parte executada, se casado for (art. 655, §2º, CPC). 8. Preparadas as diligências do Oficial de Justiça, expeça-se o competente mandado de citação, penhora e avaliação, em duas vias, além das cópias de contrafé, para o devido cumprimento. 10. Int. e diligências necessárias. Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

11/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 317) JUNTADA DE CERTIDÃO (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 317) JUNTADA DE CERTIDÃO (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 317) JUNTADA DE CERTIDÃO (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 310) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO) (13/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 310) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO) (13/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 310) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO) (13/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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