Cumprimento de sentença 0002270-53.2019.8.16.0149 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002270-53.2019.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/07/2022, 17:09

Documento (Informações)

28/07/2022, 17:37

Remessa (em diligência)

28/07/2022, 17:25

Decurso de Prazo

27/07/2022, 00:11

Decurso de Prazo

13/07/2022, 00:10

Confirmada

05/07/2022, 17:26

Petição (Petição (outras))

29/06/2022, 09:16

Confirmada

29/06/2022, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002270-53.2019.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra /PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002270-53.2019.8.16.0149 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$99.420,62 Exequente(s): HELENA RAVANELLI SAKATA Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Ante a satisfação da RPV pelo INSS (mov. 195 e 196), JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil, vinculada à transferência dos valores às contas dos credores. 2. EXPEÇAM-SE os devidos ofícios de transferência/levantamento, em favor da credora ou de seu procurador, caso detenha poderes para dar quitação. 3. Ficam as partes advertidas de que poderá haver retenção de imposto de renda na fonte, quando da expedição do alvará, nos termos do art. 50, V, c/c art. 35, III, da Resolução nº 303/2019, que deverá ser realizada pela instituição financeira, quando do cumprimento. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Com o levantamento, sem mais pendências ou requerimentos, arquivem-se os autos. Salto do Lontra, data da assinatura eletrônica. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

28/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2022, 18:37

Expedição de documento (Ofício)

27/06/2022, 16:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/06/2022, 15:06

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2022, 15:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/06/2022, 20:19

Conclusão (para despacho)

24/06/2022, 14:22

Documentos

Conclusão

•28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002270-53.2019.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra /PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002270-53.2019.8.16.0149 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$99.420,62 Exequente(s): HELENA RAVANELLI SAKATA Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados. 1) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA 1.1) De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, “[...] cabe a retenção do Imposto de Renda na fonte por ocasião do pagamento de honorários advocatícios decorrentes de decisão judicial.” (grifei) (STJ. Segunda Turma. REsp 1836855/PR. Relator: Min. Herman Benajmin. Julgado em: 17/10/2019. Publicado em: 29/10/2019). Ademais, em se tratando de pagamento efetuado mediante requisição de pequeno valor no âmbito da Competência Delegada, a alíquota a ser aplicada é de 3%, conforme previsto no artigo 27, caput, da Lei nº 10.833/2003, e no artigo 26, caput, da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Portanto, determino a retenção do imposto de renda no tocante aos honorários advocatícios de sucumbência, com base na alíquota de 3%, a ser realizada pela instituição financeira depositária no momento da disponibilização dos valores, em atenção ao previsto no art. 25 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 1.2) Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, devendo o montante ser transferido para a conta bancária indicada na petição de movimento 152.1. Caberá à instituição financeira depositária se atentar para a necessidade de retenção do imposto de renda nos moldes estabelecidos no item 1.1 desta decisão. 2) Aguarde-se o pagamento do precatório relacionado à obrigação principal. 2.1) Efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se. 3) Desde já, deixo expressamente consignado que a retenção do imposto de renda somente é afastada nos casos em que há a apresentação de declaração indicando que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis e, para o caso de pessoa jurídica, deve haver declaração escrita de que ela está inscrita no Simples Nacional (art. 26 da Resolução nº 458/2017 do CJF). 4) Oportunamente, voltem os autos conclusos para decisão. 5) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

28/09/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

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