Procedimento Comum Cível 0000832-89.2019.8.16.0149 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000832-89.2019.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/11/2022, 16:52

Documento (Informações)

23/11/2022, 18:31

Remessa (em diligência)

22/11/2022, 18:22

Petição (Petição (outras))

21/11/2022, 19:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/11/2022, 16:26

Confirmada

31/10/2022, 00:35

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2022, 17:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/10/2022, 22:06

Confirmada

11/10/2022, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2022, 16:41

Documento (Certidão)

30/09/2022, 16:41

Petição (Petição (outras))

30/09/2022, 15:23

Confirmada

17/09/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000832-89.2019.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra /PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000832-89.2019.8.16.0149 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$2.994,00 Autor(s): MARIA JOAQUIM DA MAIA (RG: 71124592 SSP/PR e CPF/CNPJ: 025.059.309-29) Linha Santa Luzia do Bandeira,, s/n área rural - DOIS VIZINHOS/PR - CEP: 85.660-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 1. A advogada dativa nomeada ao mov. 1.5 requereu o arbitramento de honorários advocatícios (mov. 76.1). Não consta arbitramento em sentença (mov. 72.1). 2. A atuação na advocacia dativa perante a competência delegada é remunerada pela União, nos termos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS. CABIMENTO. COMPETÊNCIA DELEGADA. RESOLUÇÃO Nº 305/2014 DO CJF. 1. A obrigação de o Estado arcar com os honorários do advogado dativo decorre da própria Constituição Federal, que, nos termos do art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXIV, garante o amplo acesso à Justiça e a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2. Em se tratando de competência delegada, os honorários são devidos pela União, muito embora os processos tramitem na Justiça Estadual do Paraná, e fixados nos termos da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal”. (TRF4, AC 5023302-33.2019.4.04.9999, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 19/05/2020). Grifado. 3. Pelo exposto, observando os critérios estabelecidos no art. 25 da Resolução nº 305/2014-CJF, e os valores estipulados no Anexo Único, Tabela I, ARBITRO os honorários da advogada nomeada, Dra. LUANA DE SOUZA (OAB/PR 83.435), em R$ 536,83 (quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos), a serem pagos pela União. 3.1. EXPEÇA-SE certidão. 4. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. 5. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2022, 16:19

Documentos

Conclusão

•07/09/2022, 00:00

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000832-89.2019.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra /PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000832-89.2019.8.16.0149 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$2.994,00 Autor(s): MARIA JOAQUIM DA MAIA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados estes autos nº 0000832-89.2019.8.16.0149. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de acréscimo de benefício previdenciário proposta por MARIA JOAQUIM DA MAIA em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. A parte requerente alegou que goza do benefício de aposentadoria por idade de nº 1284280281, desde o ano de 2006. Aduziu que, em virtude da doença grave que é acometida e da idade avençada, necessita de acompanhamento constante de terceiros, em razão disso sustentou a possibilidade de majoração de 25% (vinte e cinco por cento) no valor de sua aposentadoria. Pugnou pela concessão de tutela de urgência antecipada para que fosse implantado imediatamente o acréscimo de 25% no benefício em favor da parte. No mérito, requereu a confirmação da medida liminar, com a majoração definitiva da aposentadoria. Requereu, ainda, concessão dos benefícios da gratuidade judiciária (mov. 1.1). O pedido liminar não foi analisado em razão da matéria estar em discussão junto ao STF, sob tema repetitivo. Foi determinada a suspensão dos autos (mov. 10.1). O feito foi suspenso. Em razão do julgamento do Tema 1095, pelo Supremo Tribunal Federal, foi determinado o prosseguimento do feito. O benefício da gratuidade da justiça foi concedido à requerente. Foi determinada a citação da parte requerida (mov. 32.1). A requerida apresentou contestação (mov. 39.1). Requereu a improcedência dos pedidos uma vez que o STF decidiu pela impossibilidade de adicional de 25% para benefícios diversos da aposentadoria por invalidez. Intimada, a parte requerente deixou decorrer o prazo sem apresentar manifestação (mov. 45). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte requerida reiterou os requerimentos anteriores (mov. 50.1), enquanto a requerente deixou decorrer o prazo sem apresentar manifestação (mov. 52). Foi anunciado o julgamento antecipado do mérito e determinada a intimação das partes para apresentarem alegações finais (mov. 62.1). A parte requerente deixou decorrer o prazo sem apresentar manifestação (mov. 65). A parte requerida apresentou alegações finais remissivas à contestação (mov. 68.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Mérito A parte requerente pugnou pela implantação do acréscimo de 25% no benefício previdenciário que recebe em razão da necessidade de acompanhamento constante de terceiros. Sem razão. O acréscimo de 25% é devido ao aposentado por invalidez, sempre que este necessitar de assistência permanente de outra pessoa, nos termos do art. 45 da Lei 8.213/91: “Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)”. Conforme citado anteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou o RE 1.221.446/RJ, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 1095), fixando a seguinte tese: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas as espécies de aposentadoria”. STF. Plenário. RE 1221446/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 18/6/2021 (Repercussão Geral – Tema 1095) (Info 1022). Grifado. Logo, não é possível a extensão do auxílio contido no art. 45 da lei 8.213/1991, também chamado de auxílio de grande invalidez ou auxílio-acompanhante, para todos os segurados que necessitem de ajuda permanente para o desempenho de atividades básicas da vida diária. Nesse sentido: “Trata-se de apelação em face da sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora voltado a obter o pagamento do adicional de 25% a benefício não relacionado à aposentadoria por invalidez. A diligência anteriormente determinada não foi relizada adequadamente (e. 31). É o breve relatório. A questão principal do recurso interposto foi objeto de deliberação em tema repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, justificando o exame monocraticamente. 1- Acréscimo de 25% sem aposentadoria por invalidez Anteriormente, defendi que a melhor exegese do art. 45 da Lei n.º 8.213/91 seria orientada, via interpretação sistemática do princípio da isonomia, em que o fato de a invalidez ser decorrente ou episódio posterior a aposentadoria, não pode excluir a proteção adicional ao segurado que passa a ser inválido e necessitante do auxílio de terceiro, como forma garantir o direito à vida, à saúde e à dignidade humana. Nessa linha, a grande invalidez teria índole eminentemente assistencial. A tese foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça pela sistemática dos recursos repetitivos nesse mesmo sentido (STJ, REsp 1720805/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 22/08/2018, DJe 26/09/2018). Contudo, ao examinar a matéria com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria (STF, RE 1221446, Rel. Min. Dias Toffoli, Sessão Virtual de 11.6.2021 a 18.6.2021). A tese fixada foi a seguinte: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria"; b) modular os efeitos da tese de repercussão geral, de forma a se preservarem os direitos dos segurados cujo reconhecimento judicial tenha se dado por decisão transitada em julgado até a data deste julgamento; e c) declarar a irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé por força de decisão judicial ou administrativa até a proclamação do resultado deste julgamento (TEMA 1095, STF). Atribuído sentido normativo ao art. 45 da Lei n.º 8.213/91 pelo Supremo, impõe-se a reavaliação da questão para reconhecer que não há base legal para extensão da grande invalidez a outros benefícios previdenciários ou assistenciais. Em razão disso, o direito material alegado não alcança o segurado. Desse modo, é caso de NEGAR PROVIMENTO à apelação, com a manutenção da sentença, ainda que por fundamento diverso. 2- Dispositivo Ante o exposto, com base no art. 932, IV, do CPC, NEGO provimento à apelação. (TRF4, AC 5057484-16.2017.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 11/07/2022). Grifado. No caso, a requerente recebe aposentadoria por idade (mov. 1.6). Logo, não há falar em majoração do benefício, uma vez que este é devido apenas nos casos de aposentadoria por invalidez. Pelo exposto, não merecem acolhimento os pedidos da parte requerente. 2.2. Tutela de urgência A parte requerente pugna pela concessão da tutela de urgência para o fim de que seja implantado imediatamente o acréscimo de 25% no benefício em favor da parte. Sem razão. Dispõe o art. 300 do CPC, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, não restou demonstrada a probabilidade do direito. Fundamenta-se. Nos termos do art. 45 da Lei nº 8.213/91, o acréscimo de 25% é devido ao aposentado por invalidez, sempre que este necessitar de assistência permanente de outra pessoa. Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou o RE 1.221.446/RJ, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 1095), fundamentando a impossibilidade de extensão do auxílio da “grande invalidez” a todas as espécies de aposentadoria, conforme será melhor fundamentado na sequência. No caso, a requerente recebe aposentadoria por idade (mov. 1.6). Logo, considerando a limitação legal citada, não restou demonstrada a probabilidade do direito. Desse modo, em razão do não preenchimento dos requisitos legais, o indeferimento da liminar pretendida é medida que se impõe. Outrossim, em exame exauriente, a pretensão da parte autora foi afastada, conforme item 2.1. Por conseguinte, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, nos termos da fundamentação. Diante da sua sucumbência, CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, corrigidos monetariamente pela média dos índices INPC e IGP-DI, a partir do respectivo ajuizamento (Enunciado de Súmula nº 14 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do trânsito em julgado. Entretanto, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, conforme o art. 98, § 3º, do CPC, em razão do deferimento da gratuidade da justiça (mov. 32.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que couber. Oportunamente, arquivem-se. Salto do Lontra, data da assinatura eletrônica. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra /PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000832-89.2019.8.16.0149 Vistos e examinados. 1. Em face do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Tema 1095 da Repercussão Geral, levanto o sobrestamento do feito. 2. DEFIRO, à parte requerente, os BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, na forma prevista do art. 98 do CPC, ficando ciente que incorrerá na pena prevista no art. 100 e seu parágrafo único, caso comprovada a inverdade da alegada vulnerabilidade financeira. 3. Ante a indisponibilidade do interesse público, deixo de pautar audiência de conciliação. 4. Cite-se a ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do 4CPC), devendo constar no mandado a advertência prevista no artigo 344 do 4CPC. A citação deve ser pessoal e preferencialmente por meio eletrônico, na pessoa do Procurador Federal lotado em Francisco Beltrão/PR. 5. Intime-se a ré para, no prazo de resposta, colacionar aos autos cópia integral do processo administrativo de indeferimento do benefício reclamado na inicial, inclusive extrato CNIS da parte autora. 6. Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 7. Se com a réplica forem juntados documentos novos, intime-se a parte ré para manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 437, §1º c/c art. 183). 8. Expirado o prazo assinado no item anterior, com ou sem aproveitamento, intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir (CPC, art. 370, caput e parágrafo único). 8.1. No prazo acima, as partes deverão esclarecer se tem interesse na composição, formulando, na respectiva petição, a proposta conciliatória. 8.2. Outrossim, com fundamento nos arts. 6 e 10 do CPC, faculto às partes no mesmo prazo apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. 8.3. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. 8.4. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 8.5. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. 8.6. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 8.7. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 9. Intimem-se. Demais diligências necessárias pela Escrivania. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

30/09/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(94)