Execução de Título Extrajudicial 0000884-20.2021.8.16.0051 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000884-20.2021.8.16.0051 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000884-20.2021.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 32596126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000884-20.2021.8.16.0051 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$55.272,13 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP (CPF/CNPJ: 81.706.616/0001-84) PRAÇA DO CAFÉ, 66 - JANDAIA DO SUL/PR Executado(s): CRISTIANA FERNANDES DA COSTA REZENDE (RG: 83621508 SSP/PR e CPF/CNPJ: 058.843.079-00) Rua Santa Catarina, 1545 - Vila Mineira - BARBOSA FERRAZ/PR - CEP: 86.960-000 Santa Rita Decorações Ltda - ME (CPF/CNPJ: 14.237.965/0001-07) Rua Marechal Deodoro, 882 centro - Centro - BARBOSA FERRAZ/PR - CEP: 86.960-000 1. Conforme requerido pela parte exequente, acosta-se em anexo o resultado da pesquisa junto ao sistema CCS-BACEN, com os devidos detalhamentos. 2. Intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Diligências necessárias. Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente. Caroline Gazzola Subtil de Oliveira Juíza de Direito Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ Os dados apresentados nesta página referem-se à requisição 20260707416346955, efetuada em 07/07/2026. São informações estáticas dessa data, ou seja, as atualizações no cadastro de clientes que ocorreram a partir dessa data não constarão nesta página. Para obter dados mais atualizados, faça uma nova requisição. Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARANA Gerar Arquivo TXT com Detalhamentos Gerar Arquivo PDF com Detalhamentos Gerar Arquivo SIMBA com Detalhamentos Clique aqui para imprimir. Informações gerais para o CPF/CNPJ selecionado Requisição Nome (SRF): CRISTIANA FERNANDES DA COSTA REZENDE CPF/CNPJ: 058.843.079-00 Número Requisição: 20260707416346955 Número Processo:0000884-20.2021.8.16.0051 Usuário Autorização: EJUAQ.GAZZOLA Data/Hora Autorização: 07/07/2026 13:28 Relacionamentos Detentora do relacionamento Responsável pelas informações Data Início Data Fim Detalhamento Usuário Data/Hora Solicitação Data/Hora Resposta BANCOSEGURO S.A. BANCOSEGURO S.A. 06/08/2025 EJUAQ.GAZZOLA 07/07/2026 13:28 07/07/2026 13:35 BCO DO BRASIL S.A. BCO DO BRASIL S.A. 15/08/2007 EJUAQ.GAZZOLA 07/07/2026 13:28 07/07/2026 13:50 CAIXA ECONOMICA FEDERAL CAIXA ECONOMICA FEDERAL 18/05/2020 EJUAQ.GAZZOLA 07/07/2026 13:28 07/07/2026 13:34 COOP SICREDI VLR SUSTENT PR/SP COOP SICREDI VLR SUSTENT PR/SP 07/12/2015 Não solicitado ITAÚ UNIBANCO S.A. ITAÚ UNIBANCO S.A. 04/12/2012 30/04/2013 EJUAQ.GAZZOLA 07/07/2026 13:28 07/07/2026 13:29 ITAÚ UNIBANCO S.A. ITAÚ UNIBANCO S.A. 12/07/2017 09/03/2022 EJUAQ.GAZZOLA 07/07/2026 13:28 07/07/2026 13:29 KIRTON BANK KIRTON BANK 16/06/2011 02/10/2015 EJUAQ.GAZZOLA 07/07/2026 13:28 07/07/2026 13:28 MERCADO PAGO IP LTDA. MERCADO PAGO IP LTDA. 20/04/2026 EJUAQ.GAZZOLA 07/07/2026 13:2807/07/2026 13:38 NU PAGAMENTOS - IP NU PAGAMENTOS - IP 21/06/2019 EJUAQ.GAZZOLA 07/07/2026 13:2807/07/2026 14:42 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJhttps://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?metho... 1 of 810/07/2026, 17:15PAGSEGURO INTERNET IP S.A. PAGSEGURO INTERNET IP S.A. 05/06/2020 EJUAQ.GAZZOLA 07/07/2026 13:2807/07/2026 13:35 Obs: As instituições marcadas são responsáveis pelo envio de informações de outras instituições do conglomerado (passe o "mouse" para ver). Detalhamentos de informações para o CPF/CNPJ selecionado Detentora do relacionamento Dados Relacionamento Período Solicitado Data/Hora Resposta Detalhamento BANCOSEGURO S.A. Data Início06/08/2025 Data Início06/08/2025 07/07/2026 13:35 Data FimData Fim07/07/2026 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/VTipo B/D/VAgência Conta BANCOSEGURO S.A.Outros Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome CRISTIANA FERNANDES DA COSTA REZENDE CPF/CNPJ Tipo de vínculoData InícioData Fim 058.843.079-00 Titular 06/08/2025 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado. Detentora do relacionamento Dados Relacionamento Período Solicitado Data/Hora Resposta Detalhamento BCO DO BRASIL S.A. Data Início15/08/2007 Data Início15/08/2007 07/07/2026 13:50 Data FimData Fim07/07/2026 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/VTipo B/D/VAgência Conta BCO DO BRASIL S.A.Conta Corrente1493133817 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome CRISTIANA FERNANDES DA COSTA REZENDE CPF/CNPJ Tipo de vínculoData InícioData Fim 058.843.079-00 Titular 15/08/2007 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado. Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/VTipo B/D/VAgência Conta BCO DO BRASIL S.A.Conta de Poupança1493100133819 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome CRISTIANA FERNANDES DA COSTA REZENDE CPF/CNPJ Tipo de vínculoData InícioData Fim 058.843.079-00 Titular 10/01/2008 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado. Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/VTipo B/D/VAgência Conta BCO DO BRASIL S.A.Conta Corrente1493138258 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJhttps://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?metho... 2 of 810/07/2026, 17:15CRISTIANA FERNANDES DA COSTA REZENDE CPF/CNPJ Tipo de vínculoData InícioData Fim 058.843.079-00 Titular 18/04/2008 06/07/2012 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado. Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/VTipo B/D/VAgência Conta BCO DO BRASIL S.A.Conta Corrente1493138258 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome CRISTIANA FERNANDES DA COSTA REZENDE CPF/CNPJ Tipo de vínculoData InícioData Fim 058.843.079-00 Titular 18/04/2008 06/07/2012 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado. Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/VTipo B/D/VAgência Conta BCO DO BRASIL S.A.Conta de Poupança14935100133810 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome CRISTIANA FERNANDES DA COSTA REZENDE CPF/CNPJ Tipo de vínculoData InícioData Fim 058.843.079-00 Titular 03/01/2013 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado. Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/VTipo B/D/VAgência Conta BCO DO BRASIL S.A.Conta Corrente1493133817 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome CRISTIANA FERNANDES DA COSTA REZENDE CPF/CNPJ Tipo de vínculoData InícioData Fim 058.843.079-00 Titular 15/08/2007 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado. Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/VTipo B/D/VAgência Conta BCO DO BRASIL S.A.Conta de Poupança14937300133810 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome CRISTIANA FERNANDES DA COSTA REZENDE CPF/CNPJ Tipo de vínculoData InícioData Fim 058.843.079-00 Titular 27/04/2020 31/08/2020 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado. Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/VTipo B/D/VAgência Conta BCO DO BRASIL S.A.Conta Corrente1493177830 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome CRISTIANA FERNANDES DA COSTA REZENDE CPF/CNPJ Tipo de vínculoData InícioData Fim CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJhttps://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?metho... 3 of 810/07/2026, 17:15058.843.079-00 Representante, Responsável ou Procurador05/11/201412/04/2018 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Nome 14.237.965 CRISTIANA FERNANDES DA COSTA REZENDE CPF/CNPJ Tipo de vínculoData InícioData Fim 14.237.965/0001-07 Titular 05/04/2013 12/04/2018 Nome 14.237.965 CRISTIANA FERNANDES DA COSTA REZENDE CPF/CNPJ Tipo de vínculoData InícioData Fim 14.237.965/0001-07 Titular 05/04/2013 12/04/2018 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/VTipo B/D/VAgência Conta BCO DO BRASIL S.A.Conta Corrente1493177830 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome CRISTIANA FERNANDES DA COSTA REZENDE CPF/CNPJ Tipo de vínculoData InícioData Fim 058.843.079-00 Representante, Responsável ou Procurador05/11/201412/04/2018 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Nome 14.237.965 CRISTIANA FERNANDES DA COSTA REZENDE CPF/CNPJ Tipo de vínculoData InícioData Fim 14.237.965/0001-07 Titular 05/04/2013 12/04/2018 Nome 14.237.965 CRISTIANA FERNANDES DA COSTA REZENDE CPF/CNPJ Tipo de vínculoData InícioData Fim 14.237.965/0001-07 Titular 05/04/2013 12/04/2018 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/VTipo B/D/VAgência Conta BCO DO BRASIL S.A.Outros Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome CRISTIANA FERNANDES DA COSTA REZENDE CPF/CNPJ Tipo de vínculoData InícioData Fim 058.843.079-00 Titular 10/06/2008 06/01/2012 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado. Detentora do relacionamento Dados Relacionamento Período Solicitado Data/Hora Resposta Detalhamento CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data Início18/05/2020 Data Início18/05/2020 07/07/2026 13:34 Data FimData Fim07/07/2026 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/VTipo B/D/VAgência Conta CAIXA ECONOMICA FEDERALConta de Poupança38809407005181 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome CRISTIANA FERNANDES DA COSTA REZENDE CPF/CNPJ Tipo de vínculoData InícioData Fim 058.843.079-00 Titular 18/05/2020 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado. CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJhttps://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?metho... 4 of 810/07/2026, 17:15Detentora do relacionamento Dados Relacionamento Período Solicitado Data/Hora Resposta Detalhamento COOP SICREDI VLR SUSTENT PR/SP Data Início07/12/2015 Data Início Data FimData Fim Não foi solicitado detalhamento para esta instituição. Detentora do relacionamento Dados Relacionamento Período Solicitado Data/Hora Resposta Detalhamento ITAÚ UNIBANCO S.A. Data Início04/12/2012 Data Início04/12/2012 07/07/2026 13:29 Data Fim30/04/2013 Data Fim30/04/2013 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/VTipo B/D/VAgência Conta ITAÚ UNIBANCO S.A.Outros374945559 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: CRISTIANA F DA C REZENDE SRF: CRISTIANA FERNANDES DA COSTA REZENDE CPF/CNPJ Tipo de vínculoData InícioData Fim 058.843.079-00 Titular 04/12/2012 30/04/2013 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado. Detentora do relacionamento Dados Relacionamento Período Solicitado Data/Hora Resposta Detalhamento ITAÚ UNIBANCO S.A. Data Início12/07/2017 Data Início12/07/2017 07/07/2026 13:29 Data Fim09/03/2022 Data Fim09/03/2022 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/VTipo B/D/VAgência Conta ITAÚ UNIBANCO S.A.Conta Corrente3749139808 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: CRISTIANA FERN COSTA REZENDE SRF: CRISTIANA FERNANDES DA COSTA REZENDE CPF/CNPJ Tipo de vínculoData InícioData Fim 058.843.079-00 Representante, Responsável ou Procurador28/10/201909/03/2022 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Nome IF: SANTA RITA DECORACOES LTDA SRF: 14.237.965 CRISTIANA FERNANDES DA COSTA REZENDE CPF/CNPJ Tipo de vínculoData InícioData Fim 14.237.965/0001-07 Titular 28/10/2019 09/03/2022 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/VTipo B/D/VAgência Conta ITAÚ UNIBANCO S.A.Conta Corrente544720552 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: CRISTIANA FERNANDES DA COSTA R SRF: CRISTIANA FERNANDES DA COSTA REZENDE CPF/CNPJ Tipo de vínculoData InícioData Fim 058.843.079-00 Representante, Responsável ou Procurador12/07/201710/01/2020 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Nome IF: SANTA RITA DECORACOES LTDA ME SRF: 14.237.965 CRISTIANA FERNANDES DA COSTA REZENDE CPF/CNPJ Tipo de vínculoData InícioData Fim 14.237.965/0001-07 Titular 12/07/2017 10/01/2020 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJhttps://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?metho... 5 of 810/07/2026, 17:15Detentora do relacionamento Dados Relacionamento Período Solicitado Data/Hora Resposta Detalhamento KIRTON BANK Data Início16/06/2011 Data Início16/06/2011 07/07/2026 13:28 Data Fim02/10/2015 Data Fim02/10/2015 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/VTipo B/D/VAgência Conta KIRTON BANKConta Corrente16160151651 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome CRISTIANA FERNANDES DA COSTA REZENDE CPF/CNPJ Tipo de vínculoData InícioData Fim 058.843.079-00 Titular 19/06/2015 02/10/2015 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado. Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/VTipo B/D/VAgência Conta KIRTON BANKConta Corrente1051050004369 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome CRISTIANA FERNANDES DA COSTA REZENDE CPF/CNPJ Tipo de vínculoData InícioData Fim 058.843.079-00 Titular 16/06/2011 19/06/2015 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado. Detentora do relacionamento Dados Relacionamento Período Solicitado Data/Hora Resposta Detalhamento MERCADO PAGO IP LTDA. Data Início20/04/2026 Data Início20/04/2026 07/07/2026 13:38 Data FimData Fim07/07/2026 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/VTipo B/D/VAgência Conta MERCADO PAGO IP LTDA.Conta Pagamento125036168567 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: Cristiana Fernandes da Costa Rezende SRF: CRISTIANA FERNANDES DA COSTA REZENDE CPF/CNPJ Tipo de vínculoData InícioData Fim 058.843.079-00 Titular 20/04/2026 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado. Detentora do relacionamento Dados Relacionamento Período Solicitado Data/Hora Resposta Detalhamento NU PAGAMENTOS - IP Data Início21/06/2019 Data Início21/06/2019 07/07/2026 14:42 Data FimData Fim07/07/2026 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/VTipo B/D/VAgência Conta NU PAGAMENTOS - IPConta Pagamento128095361 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: Cristiana Fernandes Da Costa Rezende SRF: CRISTIANA FERNANDES DA COSTA REZENDE CPF/CNPJ Tipo de vínculoData InícioData Fim 058.843.079-00 Titular 21/06/2019 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJhttps://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?metho... 6 of 810/07/2026, 17:15Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado. Detentora do relacionamento Dados Relacionamento Período Solicitado Data/Hora Resposta Detalhamento PAGSEGURO INTERNET IP S.A. Data Início05/06/2020 Data Início05/06/2020 07/07/2026 13:35 Data FimData Fim07/07/2026 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/VTipo B/D/VAgência Conta PAGSEGURO INTERNET IP S.A.Conta Pagamento1225688076 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome CRISTIANA FERNANDES DA COSTA REZENDE CPF/CNPJ Tipo de vínculoData InícioData Fim 058.843.079-00 Representante, Responsável ou Procurador07/11/2024 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Nome IF: CRISTIANA FERNANDES DA COSTA REZENDE SRF: 14.237.965 CRISTIANA FERNANDES DA COSTA REZENDE CPF/CNPJ Tipo de vínculoData InícioData Fim 14.237.965/0001-07 Titular 07/11/2024 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/VTipo B/D/VAgência Conta PAGSEGURO INTERNET IP S.A.Conta Pagamento1361988579 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome CRISTIANA FERNANDES DA COSTA REZENDE CPF/CNPJ Tipo de vínculoData InícioData Fim 058.843.079-00 Titular 16/03/2022 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado. Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/VTipo B/D/VAgência Conta PAGSEGURO INTERNET IP S.A.Conta Pagamento23784647 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome CRISTIANA FERNANDES DA COSTA REZENDE CPF/CNPJ Tipo de vínculoData InícioData Fim 058.843.079-00 Representante, Responsável ou Procurador05/06/202018/03/2023 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Nome IF: CRISTIANA FERNANDES DA COSTA REZENDE SRF: 14.237.965 CRISTIANA FERNANDES DA COSTA REZENDE CPF/CNPJ Tipo de vínculoData InícioData Fim 14.237.965/0001-07 Titular 05/06/2020 18/03/2023 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/VTipo B/D/VAgência Conta PAGSEGURO INTERNET IP S.A.Conta Pagamento52794719 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome CRISTIANA FERNANDES DA COSTA REZENDE CPF/CNPJ Tipo de vínculoData InícioData Fim 058.843.079-00 Representante, Responsável ou Procurador17/03/202203/04/2025 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJhttps://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?metho... 7 of 810/07/2026, 17:15Nome IF: CRISTIANA FERNANDES DA COSTA REZENDE SRF: 14.237.965 CRISTIANA FERNANDES DA COSTA REZENDE CPF/CNPJ Tipo de vínculoData InícioData Fim 14.237.965/0001-07 Titular 17/03/2022 03/04/2025 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/VTipo B/D/VAgência Conta PAGSEGURO INTERNET IP S.A.Conta Pagamento54141779 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome CRISTIANA FERNANDES DA COSTA REZENDE CPF/CNPJ Tipo de vínculoData InícioData Fim 058.843.079-00 Titular 16/04/2022 08/04/2025 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado. CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJhttps://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?metho... 8 of 810/07/2026, 17:15

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000884-20.2021.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 32596126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000884-20.2021.8.16.0051 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$55.272,13 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP Executado(s): CRISTIANA FERNANDES DA COSTA REZENDE Santa Rita Decorações Ltda - ME DECISÃO 1. A parte exequente solicita a realização de pesquisa no sistema CCS em nome do executado, com o objetivo de localizar bens passíveis de penhora (mov. 255.1). É o relatório. Decido. 2. Considerando que no presente caso as diligências via SISBAJUD já restaram infrutíferas, revela-se possível a consulta ao CCS-BACEN, a fim de verificar eventual relacionamento do devedor com outras instituições financeiras. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) é um sistema de informações de natureza cadastral que contém informações sobre o relacionamento dos clientes com as instituições do Sistema Financeiro Nacional, especificamente sobre a identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores; instituições financeiras nas quais o cliente mantém seus ativos e/ou investimentos; datas de início e, se houver, de fim de relacionamento. Assim, o sistema permite que, por ofício eletrônico, sejam requisitados às instituições financeiras os dados de agência, número e tipos de contas do cliente e, em que pese a consulta ao cadastro CCS-BACEN não contenha dados de valores ou saldos de contas e aplicações, serve para verificar as instituições financeiras nas quais o devedor possui ativos ou investimentos, sendo que, se existente vínculo com alguma delas, poderá a parte exequente requerer diligências no sentido de garantir seu crédito. Destaca-se o seguinte julgado do STJ que traduz este entendimento: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO DE CLIENTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - CCS/BACEN. POSSIBILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 26/8/2020 e concluso ao gabinete em 21/6/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se seria possível, após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, a determinação de consulta ao CCS-Bacen, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 3- Na hipótese em exame, é de ser afastada a existência de vícios no acórdão recorrido, à consideração de que as matérias impugnadas foram enfrentadas de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia. 4- O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. 5- Em suma, o mencionado cadastro contém as seguintes informações sobre o relacionamento dos clientes ou correntistas com as instituições do Sistema Financeiro Nacional: a) identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores; b) instituições financeiras em que o cliente mantém seus ativos ou investimentos; e c) datas de início e, se houver, de fim de relacionamento. 6- O CCS-Bacen, portanto, ostenta natureza meramente cadastral. Não implica constrição, mas sim subsídio à eventual constrição, e funciona como meio para o atingimento de um fim, que poderá ser a penhora de ativos financeiros por meio do BacenJud. 7- Em outras palavras, o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos. Não se mostra razoável, assim, permitir a realização de medida constritiva por meio do BacenJud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo, como é o caso do CCS. Precedente. 8- Dessa forma, não há qualquer impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito. 9- Recurso especial provido. (REsp n. 1.938.665/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.) 2.1. Assim, defiro a busca de bens através do sistema CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), conforme pleiteado. 2.1. Em anexo, segue o resultado da pesquisa realizada. 3. Com a informação nos autos, diga o exequente em 15 (quinze) dias, requerendo o que lhe aprouver. Diligências necessárias. Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente. Caroline Gazzola Subtil de Oliveira Juíza de Direito Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARANA Gerar Arquivo TXT com Detalhamentos Gerar Arquivo PDF com Detalhamentos Gerar Arquivo SIMBA com Detalhamentos Clique aqui para imprimir. Informações gerais para o CPF/CNPJ selecionado Requisição Nome (SRF): CRISTIANA FERNANDES DA COSTA REZENDE CPF/CNPJ: 058.843.079-00 Número Requisição: 20260602349530958 Número Processo:0000884-20.2021.8.16.0051 Usuário Autorização: EJUAQ.GAZZOLA Data/Hora Autorização: 01/06/2026 19:02 Relacionamentos Detentora do relacionamento Responsável pelas informações Data Início Data Fim Detalhamento Usuário Data/Hora Solicitação Data/Hora Resposta BANCOSEGURO S.A. BANCOSEGURO S.A. 06/08/2025 Não solicitado BCO DO BRASIL S.A. BCO DO BRASIL S.A. 15/08/2007 Não solicitado CAIXA ECONOMICA FEDERAL CAIXA ECONOMICA FEDERAL 18/05/2020 Não solicitado COOP SICREDI VLR SUSTENT PR/SP COOP SICREDI VLR SUSTENT PR/SP 07/12/2015 Não solicitado ITAÚ UNIBANCO S.A. ITAÚ UNIBANCO S.A. 04/12/2012 30/04/2013 Não solicitado ITAÚ UNIBANCO S.A. ITAÚ UNIBANCO S.A. 12/07/2017 09/03/2022 Não solicitado KIRTON BANKKIRTON BANK16/06/201102/10/2015Não solicitado MERCADO PAGO IP LTDA. MERCADO PAGO IP LTDA. 20/04/2026 Não solicitado NU PAGAMENTOS - IP NU PAGAMENTOS - IP 21/06/2019 Não solicitado CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJhttps://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?metho... 1 of 202/06/2026, 18:10PAGSEGURO INTERNET IP S.A. PAGSEGURO INTERNET IP S.A. 05/06/2020 Não solicitado Obs: As instituições marcadas são responsáveis pelo envio de informações de outras instituições do conglomerado (passe o "mouse" para ver). CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJhttps://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?metho... 2 of 202/06/2026, 18:10

Confirmada

11/06/2026, 10:21

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 11:45

deferimento

02/06/2026, 18:17

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 01:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/05/2026, 15:39

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 15:22

Confirmada

21/05/2026, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 251) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/05/2026, 00:00

Por decisão judicial

13/05/2026, 14:11

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 14:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/05/2026, 01:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2025, 17:21

Confirmada

16/04/2025, 19:14

Documentos

Conclusão

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000884-20.2021.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 32596126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000884-20.2021.8.16.0051 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$55.272,13 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP Executado(s): CRISTIANA FERNANDES DA COSTA REZENDE Santa Rita Decorações Ltda - ME DECISÃO 1. A parte exequente solicita a realização de pesquisa no sistema CCS em nome do executado, com o objetivo de localizar bens passíveis de penhora (mov. 255.1). É o relatório. Decido. 2. Considerando que no presente caso as diligências via SISBAJUD já restaram infrutíferas, revela-se possível a consulta ao CCS-BACEN, a fim de verificar eventual relacionamento do devedor com outras instituições financeiras. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) é um sistema de informações de natureza cadastral que contém informações sobre o relacionamento dos clientes com as instituições do Sistema Financeiro Nacional, especificamente sobre a identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores; instituições financeiras nas quais o cliente mantém seus ativos e/ou investimentos; datas de início e, se houver, de fim de relacionamento. Assim, o sistema permite que, por ofício eletrônico, sejam requisitados às instituições financeiras os dados de agência, número e tipos de contas do cliente e, em que pese a consulta ao cadastro CCS-BACEN não contenha dados de valores ou saldos de contas e aplicações, serve para verificar as instituições financeiras nas quais o devedor possui ativos ou investimentos, sendo que, se existente vínculo com alguma delas, poderá a parte exequente requerer diligências no sentido de garantir seu crédito. Destaca-se o seguinte julgado do STJ que traduz este entendimento: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO DE CLIENTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - CCS/BACEN. POSSIBILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 26/8/2020 e concluso ao gabinete em 21/6/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se seria possível, após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, a determinação de consulta ao CCS-Bacen, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 3- Na hipótese em exame, é de ser afastada a existência de vícios no acórdão recorrido, à consideração de que as matérias impugnadas foram enfrentadas de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia. 4- O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. 5- Em suma, o mencionado cadastro contém as seguintes informações sobre o relacionamento dos clientes ou correntistas com as instituições do Sistema Financeiro Nacional: a) identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores; b) instituições financeiras em que o cliente mantém seus ativos ou investimentos; e c) datas de início e, se houver, de fim de relacionamento. 6- O CCS-Bacen, portanto, ostenta natureza meramente cadastral. Não implica constrição, mas sim subsídio à eventual constrição, e funciona como meio para o atingimento de um fim, que poderá ser a penhora de ativos financeiros por meio do BacenJud. 7- Em outras palavras, o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos. Não se mostra razoável, assim, permitir a realização de medida constritiva por meio do BacenJud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo, como é o caso do CCS. Precedente. 8- Dessa forma, não há qualquer impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito. 9- Recurso especial provido. (REsp n. 1.938.665/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.) 2.1. Assim, defiro a busca de bens através do sistema CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), conforme pleiteado. 2.1. Em anexo, segue o resultado da pesquisa realizada. 3. Com a informação nos autos, diga o exequente em 15 (quinze) dias, requerendo o que lhe aprouver. Diligências necessárias. Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente. Caroline Gazzola Subtil de Oliveira Juíza de Direito Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARANA Gerar Arquivo TXT com Detalhamentos Gerar Arquivo PDF com Detalhamentos Gerar Arquivo SIMBA com Detalhamentos Clique aqui para imprimir. Informações gerais para o CPF/CNPJ selecionado Requisição Nome (SRF): CRISTIANA FERNANDES DA COSTA REZENDE CPF/CNPJ: 058.843.079-00 Número Requisição: 20260602349530958 Número Processo:0000884-20.2021.8.16.0051 Usuário Autorização: EJUAQ.GAZZOLA Data/Hora Autorização: 01/06/2026 19:02 Relacionamentos Detentora do relacionamento Responsável pelas informações Data Início Data Fim Detalhamento Usuário Data/Hora Solicitação Data/Hora Resposta BANCOSEGURO S.A. BANCOSEGURO S.A. 06/08/2025 Não solicitado BCO DO BRASIL S.A. BCO DO BRASIL S.A. 15/08/2007 Não solicitado CAIXA ECONOMICA FEDERAL CAIXA ECONOMICA FEDERAL 18/05/2020 Não solicitado COOP SICREDI VLR SUSTENT PR/SP COOP SICREDI VLR SUSTENT PR/SP 07/12/2015 Não solicitado ITAÚ UNIBANCO S.A. ITAÚ UNIBANCO S.A. 04/12/2012 30/04/2013 Não solicitado ITAÚ UNIBANCO S.A. ITAÚ UNIBANCO S.A. 12/07/2017 09/03/2022 Não solicitado KIRTON BANKKIRTON BANK16/06/201102/10/2015Não solicitado MERCADO PAGO IP LTDA. MERCADO PAGO IP LTDA. 20/04/2026 Não solicitado NU PAGAMENTOS - IP NU PAGAMENTOS - IP 21/06/2019 Não solicitado CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJhttps://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?metho... 1 of 202/06/2026, 18:10PAGSEGURO INTERNET IP S.A. PAGSEGURO INTERNET IP S.A. 05/06/2020 Não solicitado Obs: As instituições marcadas são responsáveis pelo envio de informações de outras instituições do conglomerado (passe o "mouse" para ver). CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJhttps://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?metho... 2 of 202/06/2026, 18:10

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000884-20.2021.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 32596126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000884-20.2021.8.16.0051 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$55.272,13 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP Executado(s): CRISTIANA FERNANDES DA COSTA REZENDE Santa Rita Decorações Ltda - ME 1. Diante da ausência de bens, defiro o pedido de suspensão do presente feito, nos termos do artigo 921, III, do CPC. Para evitar sucessivos pedidos de suspensão, consigno o prazo máximo de um ano, por força do artigo 921, 2º, do mesmo Código. 2. Aguarde-se provocação no arquivo provisório, onde o feito ficará suspenso pelo prazo supra. 3. Alerto que ao final do prazo, o feito prosseguirá arquivado sem suspensão até manifestação do exequente, independentemente de nova intimação conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. COBRANÇA DE DÍVIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO, PREVISTO NO CC/16. OBSERVÂNCIA À REGRA DE TRANSIÇÃO (ART. 2.028 DO CC/02). AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DE DEZ ANOS ENTRE O VENCIMENTO DA DÍVIDA E O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CC/02. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE, NO CASO, DAS TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DO IAC Nº 01 PELO STJ. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO TÍTULO EXECUTIVO. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 921, § 5º, DO CPC. ALTERAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021. NORMA PROCESSUAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA. POSICIONAMENTO DESTE COLEGIADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. "Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no IAC no REsp 1.604.412/SC, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito vindicado. 3. Na ocasião, restou estabelecido que é desnecessária, para a decretação da prescrição intercorrente, a prévia intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, exigindo-se apenas que o credor seja intimado para poder opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, em respeito ao princípio do contraditório" (AgInt no REsp n. 2.021.673/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002704-51.1999.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 18.08.2023) (grifo não original). 4. O arquivamento provisório deverá ser feito no prazo da prescrição intercorrente, que, in casu, é de 05 (cinco) anos, na forma do artigo 206, §5º, I, do Código Civil. Intimem-se. Diligências necessárias. Barbosa Ferraz, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000884-20.2021.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 32596126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000884-20.2021.8.16.0051 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$55.272,13 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP Executado(s): CRISTIANA FERNANDES DA COSTA REZENDE Santa Rita Decorações Ltda - ME 1. O Bacen-CCS foi criado para dar cumprimento ao artigo 3º da Lei 10.701/2003, que incluiu o art. 10- A na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998), sendo sistema utilizado para a apuração de fraudes em investigações financeiras. Sendo assim, ele é voltado a identificar relacionamentos bancários e os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas, o que normalmente mobilizaria uma equipe especializada em investigação patrimonial a partir da análise de documentos, com dispêndio de muito mais tempo e recursos financeiros. Ele visa a tentar localizar eventuais bens e valores que estariam sendo sonegados dos credores, mediante a identificação de vínculos com instituições financeiras e outras pessoas físicas ou jurídicas. Em síntese, busca vínculos a fim de apurar negociações por pessoas interpostas. Sobre a utilização da ferramenta em questão, veja-se o seguinte julgado: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CCS/BACEN EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – DESCABIMENTO - A plataforma CCS/BACEN têm a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens, não se prestando à procura de bens em processos privados – Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2121713-05.2023.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2023; Data de Registro: 24/07/2023) É importante consignar que o referido sistema apenas indica a data do início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não sistema promove o bloqueio de recursos ou de bens. Ele não indica dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações. Tampouco permite o bloqueio de ativos. Na realidade, o referido sistema apenas identifica eventuais vínculos com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, o que, na hipótese positiva, desencadeará, obrigatoriamente, a abertura de contraditório e ampla defesa, nos próprios autos ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Por outro lado, como se sabe, o Sisbajud, ferramenta que detém o mesmo alcance (já que também identifica contas, poupanças e investimentos, inclusive em fintechs), destina-se à localização e efetivo bloqueio de valores. Por tais razões, como consignado na decisão anterior, deve o exequente comprovar minimamente que o (a,s) executado(a,s) está(ão) envolvido(a,s) em alguma dessas situações a fim de viabilizar a utilização do sistema. Fora das hipóteses acima referidas, o que, ao que tudo indica, é a hipótese destes autos, deve-se utilizar as vias regulares como o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD que são ferramentas muito mais eficientes na identificação e bloqueio ou penhora de ativos e alcançam a imensa maioria dos devedores. Entendimento diverso importaria no reconhecimento da superação e obsolescência dessas outras ferramentas o que a toda evidência não corresponde à realidade vivenciada diuturnamente nos processos executivos. Inclusive, não se pode olvidar que todo e qualquer valor titularizado pelo executado em instituições financeiras vinculadas ao BACEN já é atingido via Sisbajud. Pondere, no mais, que, intimada a parte exequente parte para se manifestar acerca do efetivo interesse na pesquisa pretendida, comprovando, concretamente, sua necessidade, cabimento e possibilidade de êxito, ela apenas reiterou o pedido, sem prestar os esclarecimentos pertinentes. Com efeito, a parte exequente pleiteia a utilização da ferramenta sem qualquer fundamentação minimamente razoável que indique qualquer atuação dos réus por pessoa(s) interposta(s). Não se pode olvidar, ainda, que, como já esclarecido anteriormente, a praxe forense permite concluir que a pesquisa via Bacen-CCS, realizada sem qualquer indício de fraude, é invariavelmente infrutífera. Destaca-se, ainda, que a quebra do sigilo bancário para a localização de bens do devedor configura medida desproporcional, uma vez que, como dito, a realização de pesquisas junto ao Sistema Sisbajud é suficiente para localização de valores passíveis de constrição nas contas bancárias mantidas pela parte Executada. Ademais, não pode ser desconsiderado que o acesso ao sistema CCS é atribuído apenas a Juízes de Direito, de forma intransferível (o que reforça a excepcionalidade de sua utilização, vale dizer) não se permitindo, portanto, delegar a utilização dessa ferramenta a outros servidores, nem à assessoria do Juízo, como ocorre, por exemplo, com o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Neste cenário, é forçoso concluir que não se pode atribuir ao Juiz de Direito a realização de diligências administrativas tendentes à localização de bens e /ou valores para satisfação do crédito da parte, atividades tipicamente cartoriais, preservando o tempo útil do Magistrado ao efetivo exercício da jurisdição, como prolação de despachos, decisões, sentenças e realização de audiências. Entendimento diverso implicaria na caracterização de verdadeiro desvio de função. 2. Diante do exposto, indefiro a consulta via Bacen-CCS. 3. Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, em 5 dias. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Barbosa Ferraz, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000884-20.2021.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 32596126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000884-20.2021.8.16.0051 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$55.272,13 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP Executado(s): CRISTIANA FERNANDES DA COSTA REZENDE Santa Rita Decorações Ltda - ME 1. Como a última busca foi realizada em março de 2023 (seq. 106), defiro o requerimento de bloqueio de ativos via Sisbajud, com repetição da ordem por 30 dias. Assim, determino que a Secretaria inclua minuta de bloqueio junto ao referido sistema, juntando os extratos respectivos aos autos. O bloqueio deverá ser lançado contra o(s) CNPJ/CPF do(s) executado(s), informado(s) pela parte exequente. Caso não conste(m) dos autos, o credor deverá ser intimado para informá-lo(s). Anoto, também, que o valor do bloqueio será o correspondente à soma do cálculo atualizado do credor com o valor das custas pendentes de recolhimento, a serem apuradas pelo contador do Juízo. A Secretaria deverá fazer conclusão dos autos se houver dúvida sobre a correção das informações fornecidas pelo exequente. Caso não conste dos autos cálculo atualizado, intime-se o credor para apresentá-lo, em 5 dias. Esclareço que, ressalvada a hipótese de gratuidade da Justiça ou de eventual isenção legal (como nos processos em trâmite nos Juizados Especiais), a diligência aqui deferida somente poderá ser cumprida após o recolhimento das custas processuais para expedição do(s) ofício(s) eletrônico(s) requerido(s), conforme IN 04/2016 da CGJ. 2. Realizado o bloqueio, intime-se a parte executada, na forma do artigo 854, §3º, do CPC. Intime-se, também, a parte exequente para, no mesmo prazo, manifestar interesse no valor bloqueado, sob pena de desbloqueio. 3. Mantendo-se inerte ou demonstrado desinteresse pela parte exequente, inclua-se minuta de desbloqueio dos valores. 4. Por economia e celeridade, se não forem encontrados valores, dispenso a juntada aos autos das telas do Sisbajud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente. Neste caso, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias, sob pena de extinção por abandono. Consigne-se que, no entendimento do Juízo, a suspensão prevista no artigo 921 do CPC depende de requerimento da parte. 5. Quando cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa. 6. Atente-se, no entanto, que os documentos deverão ser inseridos com anotação de sigilo, restringindo-se o acesso às partes e advogados. Barbosa Ferraz, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

27/08/2024, 00:00

22/07/2024, 00:00

31/10/2023, 00:00

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000884-20.2021.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 32596126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000884-20.2021.8.16.0051 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$55.272,13 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP Executado(s): CRISTIANA FERNANDES DA COSTA REZENDE Santa Rita Decorações Ltda - ME 1. De início, reconheço como válida a intimação de seq. 92, na forma do art. 274, §Ú, do CPC. Aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias. Então, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores bloqueados via Sisbajud (seq. 78), com acréscimos e rendimentos, de forma a zerar o saldo e encerrar a conta judicial. O alvará poderá ser expedido independentemente da preclusão da presente decisão, tendo em vista que o depósito foi feito a título de pagamento. 2. Antes da expedição do alvará, no entanto, a Secretaria/Escrivania deverá conferir e certificar, nos autos, o seguinte: a) se os poderes do advogado estão regularmente comprovados e incluem os de receber e dar quitação em nome do mandante, indicando o seq. da procuração; b) se existe penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que folha ou sequência está o auto. Esclareço que, para os fins da verificação acima determinada, e a menos que o advogado postule em causa própria, só se considerarão regularmente comprovados os poderes do advogado se houver nos autos, ou nos apensos, procuração dentro do prazo de validade, com poderes para receber e dar quitação, em via original assinada, ou em cópia a que a lei atribui efeito de original, e sem que haja nos autos ou em Secretaria notícia de que dita procuração foi revogada, ou substabelecida sem reserva, ou que o procurador renunciou aos poderes ali recebidos. Esclareço, também, que, a menos que se trate de alvará a ser expedido em favor da própria parte, para levantamento em pessoa, os poderes do advogado para receber e dar quitação deverão constar expressamente da procuração, com esses termos ou mediante sinônimos perfeitamente equivalentes, não se aceitando, para esse fim, que a procuração faça mera remissão ao artigo 105 do CPC ou refira a concessão dos poderes mencionados naquele artigo, sem discriminá-los. Optando pelo levantamento por ofício de transferência, o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo verificar sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada. a) Quanto à expedição do mandado de penhora 1. Defiro, com fundamento no art. 789 do CPC, "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei". Expeça-se, assim, mandado de penhora, com prazo de trinta dias para cumprimento. Contudo, o oficial de justiça deverá observar o contido no art. 833, incisos II e III, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: II - os móveis, os pertencentes e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor. 2. Sobrevindo o cumprimento aos autos, intime-se a parte exequente para, em cinco dias, requerer o que de direito, sob pena de extinção. Intimem-se. Diligências necessárias. Barbosa Ferraz, data da assinatura digital -assinado digitalmente- William George Nichele Figueroa Magistrado

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000884-20.2021.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 32596126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000884-20.2021.8.16.0051 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$55.272,13 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP Executado(s): CRISTIANA FERNANDES DA COSTA REZENDE Santa Rita Decorações Ltda - ME Vistos, 1. Diante do inadimplemento da dívida objeto do presente feito e da inercia da parte requerida, DEFIRO o pedido de bloqueio judicial dos ativos financeiros do(s) executado(s) através do sistema “SISBAJUD”, utilizando a ferramenta de repetição programada pelo prazo de um mês, até o estrito limite do valor da dívida discutida nos autos, devendo haver conclusão imediata com destaque no Sistema Projudi de aviso de alerta por se tratar de natureza urgente, eventual pedido para desbloqueio de quantias. 2. Em não havendo nos autos o número do CPF ou, conforme o caso, do(s) CNPJ do(s) executado(s), intime-se o exequente para informá-lo(s), sob pena de revogação do item anterior; 3. Acaso o débito não esteja atualizado, intime-se o exequente para que apresente cálculo atualizado. 4. Em seguida, promova-se a Escrivania a elaboração da minuta, via sistema, observando-se o valor atualizado do débito e acostando aos autos cópia impressa da tela pertinente do Sistema; 4.1. A Escrivania deverá acompanhar quinzenalmente o protocolamento judicial e as respostas emanadas das instituições financeiras, juntando-se, oportunamente, cópia aos autos das respostas às ordens judiciais e da transferência do valor bloqueado à instituição bancária oficial da Comarca; 4.2. Uma vez constatado que houve o bloqueio de numerário suficiente para garantir o juízo ou parte dele e determinado a sua transferência, aguarde-se a informação da Instituição Financeira Oficial para a qual o valor foi transferido. Considerando-se que incumbe ao banco oficial comunicar o Juízo, no prazo de até dois dias úteis, contados da transferência, o recebimento dos valores transferidos para depósitos judiciais, oficie-se, decorrido o prazo de 5 dias, contados do término do prazo de resposta, solicitando informações ao Banco, com a correspondente indicação do número “ID” (Identificador de Depósito). 4.3. Uma vez cumprida a transferência, lavre-se o respectivo termo de penhora. Em seguida, intime-se o(s) devedor(es), na forma preconizada pelos artigos 826 e 854 §2º do Novo Código de Processo Civil, dando-lhe(s) ciência do ato e, conforme o caso, oportunizando lhe(s) apresentar(em), querendo, embargos no prazo legal de 30 dias, no caso de execução fiscal ou, nos demais casos, no prazo de 15 dias. 4.4. Após o prazo de suspensão (60 dias), em sendo efetivada a penhora, não havendo manifestação do executado sobre a penhora no prazo legal, ou, certificado nos autos que a medida restou infrutífera por ausência de ativos financeiros, manifeste(m)-se o(s) exequente(s), no prazo de 5 (cinco dias), sob pena de extinção da execução pelo pagamento ou, conforme o caso, suspensão desta, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação e certificado nos autos, desde já suspendo o processo, até que sejam encontrados bens passíveis de penhora, devendo os autos aguardar no arquivo provisório. Determino, ainda, seja dado baixa no Boletim Mensal de Movimento Forense, consoante determinação do C.N. 4.5. Em não havendo manifestação do(s) executado(s) sobre a penhora e, certificado nos autos o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, a improcedência ou a desnecessidade destes e, ainda, solicitado o levantamento no numerário, desde já o DEFIRO, mediante a expedição de alvará. 4.6. Após o levantamento da quantia, intime-se o exequente para solicitar o que entender pertinente, sob pena de extinção da execução pelo pagamento ou, conforme o caso, suspensão da execução por ausência de bens passíveis de penhora. 5. Observe-se a Escrivania que a informação relativa ao deferimento do pedido de bloqueio judicial via SISBAJUD não deverá ser inserida no sistema do Tribunal de Justiça para acompanhamento das partes, porquanto haveria risco de frustrar-se a medida. 6.1. Ainda, diante da inadimplência do executado e tendo em vista que as demais diligências restaram infrutíferas, DEFIRO a pesquisa de bens através do sistema RENAJUD, nos moldes requeridos. 6.2. Realizadas as diligências, intime-se a exequente para que requeira providências úteis ou pleiteie a incidência do artigo 921, III do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Por fim, tendo em vista que no mandado expedido ao ev.51 consta tanto o nome da executada Cristiana Fernandes da Costa Rezende e da pessoa jurídica a qual representa, bem como restou frutífera a citação ao ev.61, torna-se desnecessária nova expedição de mandado, por essa razão diante da validade da citação indefiro o pedido retro. 8. Diligências necessárias. Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

04/10/2022, 00:00

27/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 251) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(273)

Todos os documentos(22)