Execução Contra a Fazenda Pública 0003611-31.2019.8.16.0112 - TJPR

Execução Contra a Fazenda Pública 0003611-31.2019.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003611-31.2019.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003611-31.2019.8.16.0112 Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$68.551,67 Exequente(s): HERBERT CONRAD DREWS Executado(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) SENTENÇA 1. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por HERBERT CONRAD DREWS e FERNANDO EMILIO TIESCA, alegando, em síntese, a existência de omissão na decisão de mov. 97.1, vez que deixou de analisar o substabelecimento sem reservas outorgado ao mov. 72. Eis o relato. DECIDO. 2. Os embargos são tempestivos, de sorte que os conheço nesta oportunidade. No mérito, o recurso merece acolhimento. Da análise dos autos, verifico que a decisão embargada não se atentou ao substabelecimento sem reservas outorgado ao mov. 72 destes autos, motivo pelo qual determinou que a expedição da RPV se desse em nome dos advogados Ferando Emilio Tiesca e Darlan Jose Kuhn, conforme procuração anteriormente acostada ao mov. 32 dos autos principais. Contudo, tendo em vista o substabelecimento de mov. 72 e o petitório de mov. 97.1, os embargos devem ser acolhidos para determinar que a expedição da RPV para o pagamento dos honorários advocatícios se dê em nome dos procuradores Fernando Emilio Tiesca e Eliane Zarpelon. Desta forma, retifico os termos da r. sentença para determinar que a expedição da RPV se dê em nome dos advogados Fernando Emilio Tiesca e Eliane Zarpelon, por serem os titulares da verba honorária. 3. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos, pois tempestivos e, no mérito, ACOLHO-OS para sanar a omissão, nos termos acima, permanecendo o restante inalterado. 4. Publicada e registrada eletronicamente. 5. Intimem-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003611-31.2019.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$68.551,67 Exequente(s): HERBERT CONRAD DREWS Executado(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Vistos, etc. HERBERT CONRAD DREWS ajuizou a presente execução em face da UNIÃO, visando o recebimento de verba honorária sucumbencial fixada nos autos 0000099-12.1997.8.16.0112. A decisão de mov. 54 acolheu a impugnação apresentada e homologou o cálculo de mov. 15.3, fixando honorários de 15% sobre o valor controvertido em favor da UNIÃO e condenando o exequente ao pagamento das custas da impugnação. A UNIÃO pleiteou que o valor devido a título de verba honorária em seu favor seja convertido em renda em seu favor por ocasião do pagamento da RPV (mov. 70). O advogado Fernando Emilio Tiesca pleiteou que o RPV fosse expedido em seu nome (mov. 74). O exequente pleiteou os benefícios da justiça gratuita (mov. 75), a qual foi indeferida ao mov. 78, sob o argumento de que as verbas pertencem aos procuradores. Ao mov. 83 o procurador Fernando Emilio Tiesca requereu sua habilitação na qualidade de exequente e a expedição de RPV em seu nome (mov. 83 e 91). Vieram os autos conclusos. Decido. Quanto ao pedido de expedição do RPV em nome do procurador, de fato as verbas em execução se tratam de honorários sucumbenciais, possuindo o advogado, nestes casos, legitimidade concorrente com a própria parte. De análise dos autos principais verifica-se que procuração de mov. 33.2 foi outorgada aos advogados FERANDO EMILIO TIESCA e DARLAN JOSE KUHN. Portanto, possível incluir os procuradores no polo passivo da ação juntamente com o exequente HERBERT CONRAD DREWS. A expedição da RPV, por sua vez, deve se dar em nome dos advogados supramencionados, por serem os titulares da verba. Sem prejuízo, por ocasião do pagamento, DEFIRO o pedido da UNIÃO de mov. 70, para que a verba devida em seu favor seja retida por ocasião do pagamento. Expeça-se RPV e, realizado o pagamento, DEFIRO a expedição dos respectivos alvarás em favor da UNIÃO para pagamento da verba sucumbencial e dos demais credores das custas processuais, conforme decisão de mov. 54. Após, expeça-se alvará em favor dos advogados. Diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. JULIANA CUNHA DE OLIVEIRA DOMINGUES Juíza de Direito

11/01/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Documento (Ofício)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(186)