Execução de Título Judicial 0003722-75.2021.8.16.0037 - TJPR

Execução de Título Judicial 0003722-75.2021.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/04/2023, 16:32

Documento (Informações)

12/04/2023, 16:31

Remessa (em diligência)

16/03/2023, 11:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/02/2023, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003722-75.2021.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41)3263-6557 - Celular: (41) 3263-6559 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Levantamento de Valor Valor da Causa: R$21.200,00 Exequente(s): NARA DENISE BASTOS Executado(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. O exequente apresentou embargos de declaração em face da sentença de mov. 71.1, alegando omissão quanto à necessidade de incidência e retenção do imposto de renda sobre o valor a ser pago à exequente, razão pela qual, postulou pela intimação da parte para pagar o valor devido (mov. 75.1). 2. Compulsando os autos, verifico que a exequente realizou o pagamento voluntário dos valores devidos a título e imposto de renda (mov. 79.1). Ademais, após o pagamento, o executado postulou pelo arquivamento dos autos (mov. 82.1). 3. Diante do pagamento voluntário pela exequente, entendo que houve a perda do objeto dos embargos de declaração de mov. 75.1. 4. Sendo assim, considerando o encerramento da prestação jurisdicional por sentença, determino o arquivamento dos autos com as baixas necessárias. 5. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias Campina Grande do Sul, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

01/02/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/01/2023, 16:01

Confirmada

30/01/2023, 16:01

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2023, 14:55

Arquivamento

30/01/2023, 14:09

Conclusão (para julgamento)

18/01/2023, 10:57

Petição (Petição (outras))

10/12/2022, 11:13

Confirmada

10/12/2022, 10:55

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2022, 18:59

Petição (Petição (outras))

05/12/2022, 16:04

Confirmada

02/12/2022, 00:15

Documentos

Conclusão

•01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003722-75.2021.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41)3210-7850 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003722-75.2021.8.16.0037 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Levantamento de Valor Valor da Causa: R$21.200,00 Exequente(s): NARA DENISE BASTOS Executado(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. O executado manejou os presentes embargos de declaração em face da r. sentença de mov. 32.1, a qual deu parcial provimento aos embargos à execução. Os embargos foram opostos tempestivamente e não foi acostado documento novo. Sustenta que houve omissão e erro material na sentença, pois não foi observado que o valor da condenação de R$ 20.700,00 não se enquadra nos limites previstos no art. 1º da Lei estadual n° 18.664/2015, bem como foi omissa quanto a determinação de retenção imposto de renda. Oportunizado o contraditório, a embargada concordou com as alegações do embargante (mov. 42.1). É a resenha essencial. DECIDO. 2. Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando em qualquer decisão judicial houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material. No que tange a arguição em relação aos temas acima indicados merece ser acolhida uma vez que de fato não foi observado os limites para expedição de RPV, bem como determinada a retenção do imposto de renda. Primeiramente, com relação a alegação de erro material, entendo que houve a perda superveniente do objeto, posto que a exequente renunciou o valor excedente ao limite de pagamento por RPV, conforme manifestação de mov. 42.1. Por sua vez, quanto a alegação de omissão em relação ao pedido de retenção do imposto de renda, necessário o acolhimento dos embargos. Sobre o assunto, a Lei Federal nº 8.541/92, prevê em seu art. 46 “que imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário” Sendo assim, determino a retenção do imposto de renda sobre os valores a serem pagos pelo executado, conforme cálculo apresentado no mov. 38.2. Por fim, importante ressaltar que, após o devido pagamento pelo executado, os valores retidos deverão ser transferidos para conta bancária indicada no mov. 38.1. DISPOSITIVO 4. Assim sendo, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de mov. 38.1, a fim de sanar omissão constatada. DISPOSIÇÕES FINAIS 5. Expeça-se o respectivo RPV. 6. Oportunamente, arquive-se o processo, cumprindo-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Intimações e diligências necessárias Campina Grande do Sul, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

07/07/2022, 00:00

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