Cumprimento de sentença 0023722-83.2012.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0023722-83.2012.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/11/2023, 10:01

Ato ordinatório

08/11/2023, 10:01

Ato ordinatório

08/11/2023, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023722-83.2012.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$1.680,11 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Executado(s): MAURICIO CICILIATO Página. de. 1. Ao que consta, o saldo decorre do não pagamento do ofício de mov. 504. Diligencie a Escrivania para seu cumprimento, zerando o saldo da conta. 2. Após, ao arquivo definitivo. Dil. nec. Londrina, 01 de novembro de 2023. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/11/2023, 14:46

Expedição de documento (Ofício)

06/11/2023, 14:26

Documento (Certidão)

06/11/2023, 13:18

Outras Decisões

01/11/2023, 18:49

Conclusão (para despacho)

31/10/2023, 01:04

Decurso de Prazo

28/10/2023, 00:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/10/2023, 16:52

Confirmada

21/10/2023, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2023, 11:35

Documento (Outros documentos)

10/10/2023, 11:34

Documento (Informações)

10/10/2023, 11:23

Documentos

Conclusão

•07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023722-83.2012.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$1.680,11 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Executado(s): MAURICIO CICILIATO 1. Considerando a revogação da procuração e a discordância da cliente com a perseguição dos honorários, ainda que sucumbenciais, pela antiga advogada, a hipótese é de indeferimento do pedido de reserva de tais verbas. Nesse sentido vem fixando o Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. DESPACHO INICIAL. PROVISORIEDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. HONORÁRIOS INICIAIS. INSUBSISTÊNCIA. MANDATO JUDICIAL. REVOGAÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. INVIABILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. Diante de ulterior composição amigável entre as partes, não mais subsistem os honorários fixados no despacho inicial, tampouco se cogita de sucumbência, haja vista que, a rigor, não há falar em vencedor ou vencido. A transação, sabidamente, pressupõe que as partes façam concessões mútuas com o objetivo de pôr fim ao litígio (CC/2002, art. 840). Por esse motivo, "[n]os casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente" (AgRg no AREsp 757.537/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015). 4. "[A]penas o advogado constituído nos autos possui interesse processual para a discussão de eventual direito à verba honorária, cabendo àquele que teve revogado o seu mandato propor ação própria para pleitear direitos relacionados aos honorários contratuais ou à indenização pelos honorários sucumbenciais" (REsp 1726925/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/02/2019). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 873.920/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018; AgInt nos EDcl Acordo no REsp 1517922/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018; AgInt no AgRg no AREsp 812.524/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016; AgRg no AREsp 275.001/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 16/02/2016; AgInt no AREsp 1062559/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017; AgInt no AREsp 899.389/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016; REsp 901.983/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 23/10/2008, dentre outros. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1790469/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 07/06/2021) 2. Intime-se a parte exequente e a terceira para ciência. 3. Em atenção ao pleito de mov. 410, considerando apenas a indicação de sítios, fica inviabilizada a expedição de intimação postal. Esclareça a parte exequente se pretende a intimação por oficial de justiça, expedindo-se então carta precatória, cabendo à parte exequente auxiliar o oficial na localização dos intimandos. Prazo de 15 (quinze) dias. Int. Dil. nec. Londrina, 13 de setembro de 2021. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

16/09/2021, 00:00

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