Monitória 0000145-50.2018.8.16.0084 - TJPR

Monitória 0000145-50.2018.8.16.0084 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/07/2023, 18:56

Documento (Informações)

27/07/2023, 18:54

Remessa (em diligência)

27/07/2023, 13:42

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2023, 13:41

Decurso de Prazo

22/06/2023, 00:25

Confirmada

27/05/2023, 20:04

Documento (Certidão)

18/05/2023, 23:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000145-50.2018.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3521-1002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000145-50.2018.8.16.0084 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$386.242,67 Autor(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Réu(s): CLEBIO APARECIDO MANGOLIN M J VIDROS TEMPERADOS LTDA - ME DECISÃO Vistos. 1 – Prefacialmente, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado relativo à sentença proferida ao mov. 79. 2 – No mais, considerando que a Autora, até o momento, não requereu a deflagração da fase executiva, nos moldes dos arts. 513 e ss., do CPC, tal como determinado ao mov. 172, não há que se falar em arquivamento provisório pelo prazo de 1 (um) ano, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido formulado ao mov. 180. 3 – Logo, ao Contador Judicial, para fins de cotação de eventuais custas/despesas processuais remanescentes. 4 – Após, INTIMEM-SE as partes, para efetuarem o correspondente pagamento, observando-se, para tanto, o percentual a que cada uma foi condenada, conforme acórdão de págs. 31/38, do mov. 116. 5 – Comprovado o devido recolhimento e inexistindo outras pendências, promovam-se as baixas e anotações indispensáveis, e, por fim, ARQUIVEM-SE. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, datado digitalmente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

18/05/2023, 00:00

Confirmada

17/05/2023, 23:46

Documento (Outros documentos)

17/05/2023, 15:34

Remessa (em diligência)

17/05/2023, 15:33

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2023, 15:32

Indeferimento

17/05/2023, 14:43

Conclusão (para decisão)

10/05/2023, 18:31

Petição (Petição (outras))

10/05/2023, 15:02

Documentos

Conclusão

•18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000145-50.2018.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000145-50.2018.8.16.0084 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$386.242,67 Autor(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Réu(s): CLEBIO APARECIDO MANGOLIN M J VIDROS TEMPERADOS LTDA - ME Vistos. 1. Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD – SICREDI VALE DO PIQUIRI em face de MJ VIDROS TEMPERADOS LTDA e CLÉBIO APARECIDO MANGOLIN. Efetuada a citação dos requeridos (movs. 26 e 27), com posterior oposição de embargos monitórios (mov. 30) e impugnação (mov. 36), o feito foi saneado ao mov. 39.1, oportunidade em que se determinou a realização de prova pericial, sendo o relativo laudo apresentado ao mov. 70, com consequentes manifestações por parte dos litigantes (movs. 75 e 76). Logo, sobreveio a sentença de mov. 79.1, a qual julgou por parcialmente procedente os embargos monitórios para, nos meses em que a taxa de juros cobrada se fez superior à taxa contratada, determinar sua redução/limitação à taxa contratada de 7,50% (sete vírgula cinquenta por cento) ao mês, mantendo, outrossim, os demais encargos contratados e tarifas cobradas, constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial consistente no saldo devedor do cheque especial, concedido pela Cédula de Crédito n. B465020, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido dos encargos de normalidade e encargos moratórios. E, opostos Embargos de Declaração, tanto pelos requeridos/embargantes (mov. 88.1) quanto pela autora/embargada (mov. 90.1), sua rejeição foi decretada ao mov. 92.1, sendo, aos movs. 99 e 104, informado acerca da interposição de Recurso de Apelação pelos requeridos/embargantes e pela autora/embargada, respectivamente, enquanto que as contrarrazões advieram aos movs. 75 e 76. Por conseguinte, ao mov. 116.1 foi anexado o respectivo acórdão, ao qual vislumbra-se que, à exceção dos encargos cobrados a título de “Tarifa de Adiantamento a Depositante” e “Tarifa de Liberação Crédito”, avaliados por perícia, de forma respectiva, nos montantes de R$ 31.273,11 (trinta e um mil, duzentos e setenta e três reais e onze centavos) e R$ 880,07 (oitocentos e oitenta reais e sete centavos), reconheceu-se a exigibilidade de todos os demais valores buscados na presente ação monitória, que quando de seu ajuizamento indicava débitos totais de aproximadamente R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais). À vista disso, dividiu-se os ônus sucumbenciais, de modo que os requeridos/embargantes sejam responsáveis pelo pagamento de 90% (noventa por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados globalmente em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, recaindo os 10% (dez por cento) faltantes à autora/embargada. Portanto, ambos os recursos foram conhecidos, sendo, ao primeiro, dado parcial provimento e, ao segundo, integral. Deste modo, determinado o recálculo pelo perito judicial (mov. 118), novo laudo se fez apresentado ao mov. 123, sobre o qual a autora/embargada impugnou ao movs. 130, enquanto que os requeridos/embargantes, ao mov. 131, se manifestaram pela concordância. Em seguimento, novo laudo pericial ao mov. 136, sobre o qual nova insurgência por parte da autora/embargada (mov. 144), tendo este Juízo, ao mov. 148.1, determinada derradeira intimação do expert para prestar os esclarecimentos devidos e, sendo cabível, proceder à retificação de seu laudo. E, em cumprimento à ordem judicial, exibido o laudo de mov. 151, sobre o qual manifestaram-se os interessados aos movs. 154 e 155. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. 2. Em análise aos laudos apresentados pelo perito judicial aos movs. 123, 136 e 151, ou seja, confeccionados após a determinação de recálculo (mov. 118), é possível analisar que o expert, em atendimento ao acórdão acima referido, além de retificar a taxa de juros utilizada (mov. 123.3), observou a exclusão das tarifas de “adiantamento a depositante” e “liberação crédito”, conforme se denota ao mov. 123.4. E, neste ponto, frisa-se que tanto na primeira relação de tarifas (mov. 70.4) quanto na segunda (mov. 123.4), vislumbra-se que o expert se utilizou de idêntico índice de atualização – Decreto 1.544/95. Por outro lado, verifica-se que, após o advento do acórdão proferido em sede recursal (mov. 116.1), se fez anexada, ao mov. 118.4, decisão proferida em sede de Agravo em Recurso Especial, junto ao qual figura como agravante a ora autora/embargada. Aqui, frisa-se que, em aludida decisão, consignou-se que “caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado (...)” (grifei). Assim, tem-se que o percentual devido pela autora/embargada, a título de honorários advocatícios em favor do patrono dos requeridos/embargantes, perfaz em 11,5% (onze vírgula cinco por cento) sobre o montante calculado como devido. E, atenta aos laudos periciais sobrevindos a este Juízo, especialmente ao último (mov. 151.2), verifica-se que a quantia ali calculada, referente aos honorários devidos pela autora/embargada ao patrono da parte contrária, não atendeu ao disposto na decisão acima mencionada (11,5%), mas sim ao constante no acórdão (10%). 2.1. Assim, pela derradeira vez, ao perito judicial para tão somente prestar os devidos esclarecimentos e eventual retificação em relação ao percentual relativo aos honorários advocatícios devidos pela autora/embargada, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Na sequência, retornem os autos conclusos para análise final e decisão quanto à prova pericial apresentada aos autos. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, datado digitalmente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000145-50.2018.8.16.0084. AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP ADVOGADOS: CARLOS ARAÚZ FILHO - PR027171 EDGAR KINDERMANN SPECK - PR023539 KAUÊ MENDES DE BORBA - PR063501 AGRAVADO: CLEBIO APARECIDO MANGOLIN AGRAVADO: MJ VIDROS TEMPERADOS LTDA ADVOGADO: DONATO SANTOS DE SOUZA - PR063313 INTERES.: LEONIDAS GIL BENETELO DE ALMEIDA ADVOGADO: LEONIDAS GIL BENETELO DE ALMEIDA (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR054809 DECISÃO AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP ADVOGADOS: CARLOS ARAÚZ FILHO - PR027171 EDGAR KINDERMANN SPECK - PR023539 KAUÊ MENDES DE BORBA - PR063501 AGRAVADO: CLEBIO APARECIDO MANGOLIN AGRAVADO: MJ VIDROS TEMPERADOS LTDA ADVOGADO: DONATO SANTOS DE SOUZA - PR063313 INTERES.: LEONIDAS GIL BENETELO DE ALMEIDA ADVOGADO: LEONIDAS GIL BENETELO DE ALMEIDA (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR054809 DESPACHO AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP ADVOGADOS: CARLOS ARAÚZ FILHO - PR027171 EDGAR KINDERMANN SPECK - PR023539 KAUÊ MENDES DE BORBA - PR063501 AGRAVADO: CLEBIO APARECIDO MANGOLIN AGRAVADO: MJ VIDROS TEMPERADOS LTDA ADVOGADO: DONATO SANTOS DE SOUZA - PR063313 INTERES.: LEONIDAS GIL BENETELO DE ALMEIDA ADVOGADO: LEONIDAS GIL BENETELO DE ALMEIDA (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR054809 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 2. Agravo interno não conhecido. ACÓRDÃO AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP ADVOGADOS: CARLOS ARAÚZ FILHO - PR027171 EDGAR KINDERMANN SPECK - PR023539 KAUÊ MENDES DE BORBA - PR063501 AGRAVADO: CLEBIO APARECIDO MANGOLIN AGRAVADO: MJ VIDROS TEMPERADOS LTDA ADVOGADO: DONATO SANTOS DE SOUZA - PR063313 INTERES.: LEONIDAS GIL BENETELO DE ALMEIDA ADVOGADO: LEONIDAS GIL BENETELO DE ALMEIDA (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR054809 RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP ADVOGADOS: CARLOS ARAÚZ FILHO - PR027171 EDGAR KINDERMANN SPECK - PR023539 KAUÊ MENDES DE BORBA - PR063501 AGRAVADO: CLEBIO APARECIDO MANGOLIN AGRAVADO: MJ VIDROS TEMPERADOS LTDA ADVOGADO: DONATO SANTOS DE SOUZA - PR063313 INTERES.: LEONIDAS GIL BENETELO DE ALMEIDA ADVOGADO: LEONIDAS GIL BENETELO DE ALMEIDA (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR054809 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 2. Agravo interno não conhecido. GMACF 21.3 AREsp 1761985 Petição: 860618/2020 C542542551092944311461@ C056515209164032245443@ 2020/0243119-1 Documento Página 2 de 5 Documento eletrônico VDA27911314 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 21/02/2021 12:55:54 Código de Controle do Documento: 7DD31591-60FE-4DE2-9C76-FFA59E150F5C Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXEZ PASJX EDV9J ABRZRPROJUDI - Recurso: 0000145-50.2018.8.16.0084 AIRE 3 - Ref. mov. 34.1 - Assinado digitalmente por Heloisa Cordeiro Senn 16/04/2021: JUNTADA DE CERTIDÃO. Arq: Decisão Superior Tribunal de Justiça AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.761.985 - PR (2020/0243119-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP ADVOGADOS: CARLOS ARAÚZ FILHO - PR027171 EDGAR KINDERMANN SPECK - PR023539 KAUÊ MENDES DE BORBA - PR063501 AGRAVADO: CLEBIO APARECIDO MANGOLIN AGRAVADO: MJ VIDROS TEMPERADOS LTDA ADVOGADO: DONATO SANTOS DE SOUZA - PR063313 INTERES.: LEONIDAS GIL BENETELO DE ALMEIDA ADVOGADO: LEONIDAS GIL BENETELO DE ALMEIDA (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR054809 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A insurgência não merece acolhida. A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 1.495/1.497): AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP ADVOGADOS: CARLOS ARAÚZ FILHO - PR027171 EDGAR KINDERMANN SPECK - PR023539 KAUÊ MENDES DE BORBA - PR063501 AGRAVADO: CLEBIO APARECIDO MANGOLIN AGRAVADO: MJ VIDROS TEMPERADOS LTDA ADVOGADO: DONATO SANTOS DE SOUZA - PR063313 INTERES.: LEONIDAS GIL BENETELO DE ALMEIDA ADVOGADO: LEONIDAS GIL BENETELO DE ALMEIDA (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR054809 ASSUNTO: DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO AGRAVO INTERNO AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP ADVOGADOS: CARLOS ARAÚZ FILHO - PR027171 EDGAR KINDERMANN SPECK - PR023539 KAUÊ MENDES DE BORBA - PR063501 AGRAVADO: CLEBIO APARECIDO MANGOLIN AGRAVADO: MJ VIDROS TEMPERADOS LTDA ADVOGADO: DONATO SANTOS DE SOUZA - PR063313 INTERES.: LEONIDAS GIL BENETELO DE ALMEIDA Documento eletrônico VDA28043318 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Assinado em: 02/03/2021 12:01:43 Código de Controle do Documento: 56c96b9f-1156-4e22-86f5-0643e126d43c Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXEZ PASJX EDV9J ABRZRPROJUDI - Recurso: 0000145-50.2018.8.16.0084 AIRE 3 - Ref. mov. 34.1 - Assinado digitalmente por Heloisa Cordeiro Senn 16/04/2021: JUNTADA DE CERTIDÃO. Arq: Decisão ADVOGADO: LEONIDAS GIL BENETELO DE ALMEIDA (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR054809 TERMO A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. Brasília, 01 de março de 2021 Documento eletrônico VDA28043318 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Assinado em: 02/03/2021 12:01:43 Código de Controle do Documento: 56c96b9f-1156-4e22-86f5-0643e126d43c Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXEZ PASJX EDV9J ABRZRPROJUDI - Recurso: 0000145-50.2018.8.16.0084 AIRE 3 - Ref. mov. 34.1 - Assinado digitalmente por Heloisa Cordeiro Senn 16/04/2021: JUNTADA DE CERTIDÃO. Arq: Decisão AgInt no AREsp 1761985/PR (2020/0243119-1) PUBLICAÇÃO Disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ, em 02/03/2021, EMENTA / ACORDÃO de fls. 1518 e considerado publicado em 03 de março de 2021, nos termos do artigo 4º, § 3º, da Lei 11.419 /2006. Brasília, 03 de março de 2021 SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS QUARTA TURMA SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Código de Controle do Documento: 94fdc0e8-dec9-420b-9bb9-c1279aa1632b Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXEZ PASJX EDV9J ABRZRPROJUDI - Recurso: 0000145-50.2018.8.16.0084 AIRE 3 - Ref. mov. 34.1 - Assinado digitalmente por Heloisa Cordeiro Senn 16/04/2021: JUNTADA DE CERTIDÃO. Arq: Decisão (e-STJ Fl.1527) Superior Tribunal de Justiça AREsp 1761985 TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em 15/03/2021 do(a) Ementa / Acordão de fl.(s) 1518 publicado(a) no DJe em 03/03/2021. Brasília - DF, 15 de Março de 2021 SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Serviço Automático de Intimação Eletrônica Documento eletrônico juntado ao processo em 15/03/2021 às 01:21:01 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXEZ PASJX EDV9J ABRZRPROJUDI - Recurso: 0000145-50.2018.8.16.0084 AIRE 3 - Ref. mov. 34.1 - Assinado digitalmente por Heloisa Cordeiro Senn 16/04/2021: JUNTADA DE CERTIDÃO. Arq: Decisão AREsp 1761985/PR (2020/0243119-1) CERTIDÃO DE TRÂNSITO E TERMO DE BAIXA ACÓRDÃO de fls. 1518: transitou em julgado no dia 25 de março de 2021. Autos baixados à(o) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Brasília, 25 de março de 2021. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Código de Controle do Documento: 218fdab8-09b3-4291-95c5-e5738b74b277 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXEZ PASJX EDV9J ABRZR Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000145-50.2018.8.16.0084 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$386.242,67 Autor(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP (CPF/CNPJ: 81.099.491/0001-71) Avenida Presidente Kenedy, 2268 - PALOTINA/PR Réu(s): CLEBIO APARECIDO MANGOLIN (RG: 22513710 SSP/PR e CPF/CNPJ: 387.796.689-68) RUA CAMPO MOURÃO, 283 - GOIOERÊ/PR M J VIDROS TEMPERADOS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 12.141.703/0001-19) Avenida 19 DE AGOSTO, 129 - Centro - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 Terceiro(s): LEONIDAS GIL BENETELO DE ALMEIDA (RG: 44301890 SSP/PR e CPF/CNPJ: 786.525.299-49) Rua Arapongas, 113 - Dom Bosco - LONDRINA/PR - CEP: 86.060-440 Sentença de parcial procedência, na seq. 79. Apelação parcialmente acolhida para afastar a exigibilidade das cobranças a título de “Tarifa de Adiantamento a Depositante” e “Tarifa de Liberação Crédito” e reconhecer a validade das taxas de juros remuneratórios aplicadas ao longo da relação. A parte ré/embargante foi condenada ao pagamento de 90% das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados globalmente em 10% sobre o valor da condenação, recaindo-se os 10% restantes à parte autora/embargada (seq. 116, fls. 31/37). Recursos especiais inadmitidos (em anexo). Agravo em recurso especial não conhecido (seq. 34). 1. Ao perito para recálculo do débito, conforme sentença e apelação de seq. 116, fls. 31/37. 2. Após, cls para os fins do CPC, art. 523. Goioerê, 19 de abril de 2021 Fabiana Matie Sato Juíza de Direito PROJUDI - Recurso: 0000145-50.2018.8.16.0084 Pet 1 - Ref. mov. 11.1 - Assinado digitalmente por Wellington Emanuel Coimbra de Moura:7855 25/11/2019: RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. Arq: Despacho PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça Nossa Senhora Salete, S/N° - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos nº. 0000145-50.2018.8.16.0084/1 Recurso: 0000145-50.2018.8.16.0084 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Requerente(s): M J VIDROS TEMPERADOS LTDA - ME CLEBIO APARECIDO MANGOLIN Requerido(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP M J VIDROS TEMPERADOS LTDA – ME E OUTRO interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ”a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Os recorrentes alegaram que os ônus da sucumbência devem ser suportados pela recorrida e que os honorários advocatícios devem ser majorados. Pois bem, os recorrentes não apresentaram argumentação condizente com a técnica própria exigida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois, interposto o recursocom fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, cabia a particularização dos dispositivos de lei federal tidos por afrontados, uma vez que as razões recursais devem exprimir com transparência e objetividade os motivos pelos quais o recorrente visa reformar o julgado, o que revela deficiência de fundamentação recursal, e faz incidir, como óbice ao prosseguimento do recurso, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A respeito: “(...) 2. Não tendo sido indicado nas razões do recurso especial, interposto com amparo na alínea "a" do permissivo constitucional, o dispositivo legal que supostamente teria sido violado pelo acórdão recorrido, tem aplicação, por analogia, o disposto na Súmula n. 284 do Excelso Pretório. (...)” (AgRg no AgRg no AREsp 988.165/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 09/02/2017) “(...) 2. "A citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto." (AgInt no REsp 1615830/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 11/06/2018) (...)” (AgInt no AgInt no AREsp 925.917/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 22/10/2018) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJT7W KEANA WBSNJ ALGTAPROJUDI - Recurso: 0000145-50.2018.8.16.0084 Pet 1 - Ref. mov. 11.1 - Assinado digitalmente por Wellington Emanuel Coimbra de Moura:7855 25/11/2019: RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. Arq: Despacho Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por M J VIDROS TEMPERADOS LTDA – ME E OUTRO. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. DES. COIMBRA DE MOURA 1º Vice-Presidente Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJT7W KEANA WBSNJ ALGTA PROJUDI - Recurso: 0000145-50.2018.8.16.0084 Pet 2 - Ref. mov. 13.1 - Assinado digitalmente por Wellington Emanuel Coimbra de Moura:7855 25/11/2019: RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. Arq: Despacho PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça Nossa Senhora Salete, S/N° - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos nº. 0000145-50.2018.8.16.0084/2 Recurso: 0000145-50.2018.8.16.0084 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Requerente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Requerido(s): LEONIDAS GIL BENETELO DE ALMEIDA M J VIDROS TEMPERADOS LTDA - ME COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD – SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ”c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A recorrente suscitou dissídio jurisprudencial, em torno da tarifa de adesão e exigibilidade ao depositante. Pois bem, o dissídio jurisprudencial não ficou caracterizado na forma exigida pelo art. 1029, §1º, do Código de Processo Civil, c.c 255, § 1º, do RISTJ, porquanto a mera transcrição de ementada ou citação de parte do voto do acórdão paradigma não tem o condão de caracterizar o cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes. Para tanto, necessária a transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identificassem ou assemelhassem. Além disso, a indicação do dispositivo tido como objeto da divergência jurisprudencial é imprescindível para a correta configuração do dissídio, contudo, esta circunstância não se verifica na espécie, motivo pelo qual vislumbra-se a incidência da Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. I - A embargante, ora agravante, deixou de realizar o necessário cotejo analítico entre os acórdãos em comparação, com a demonstração dos trechos que eventualmente os identificassem, limitando-se à mera transcrição de ementas e à reprodução do teor dos acórdãos, o que é insuficiente à comprovação do dissídio jurisprudencial invocado, nos termos do art. 266, § 1º, combinado com o art. 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ. II - Não ficou configurada a similitude fática entre os acórdãos confrontados, obstando o conhecimento do dissídio jurisprudencial. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp 363.083/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 4/6/2014, DJe 10/6/2014; AgRg nos EAg 924.119/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 4/6/2014, DJe 17/6/2014; AgRg nos EAREsp 329.059/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 21/5/2014, DJe 27/5/2014. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYGW R5HPU RSU26 P329UPROJUDI - Recurso: 0000145-50.2018.8.16.0084 Pet 2 - Ref. mov. 13.1 - Assinado digitalmente por Wellington Emanuel Coimbra de Moura:7855 25/11/2019: RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. Arq: Despacho III - Agravo interno improvido.” (AgInt nos EAREsp 780.316/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 22/06/2017) “(...) A indicação do dispositivo tido como objeto da divergência jurisprudencial é imprescindível para a correta configuração do dissídio, nos termos do art. 105, III, "c", da Constituição Federal. Contudo, esta circunstância não se verifica na espécie, motivo pelo qual vislumbra-se a incidência da Súmula n. 284 do STF. 5. A comprovação do dissídio pretoriano, nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais, requer a transcrição de trechos dos acórdãos em confronto e o adequado cotejo analítico das teses supostamente divergentes, além da indicação do repositório oficial ou juntado cópia do inteiro teor dos julgados paradigmas. (...)” (AgInt no REsp 1256606/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD – SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. DES. COIMBRA DE MOURA 1º Vice-Presidente Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYGW R5HPU RSU26 P329U PROJUDI - Recurso: 0000145-50.2018.8.16.0084 AIRE 3 - Ref. mov. 34.1 - Assinado digitalmente por Heloisa Cordeiro Senn 16/04/2021: JUNTADA DE CERTIDÃO. Arq: Decisão (e-STJ Fl.1493) Superior Tribunal de Justiça AREsp (202002431191) CERTIDÃO Certifico que o processo de número 00001455020188160084 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ foi protocolado sob o número 2020/0243119-1. Brasília, 18 de setembro de 2020 COORDENADORIA DE RECEBIMENTO, CONTROLE E AUTUAÇÃO DE PROCESSOS RECURSAIS * Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 Documento eletrônico juntado ao processo em 18/09/2020 às 07:28:47 pelo usuário: KARINA MEDINA ZAGO ASSEN Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXEZ PASJX EDV9J ABRZRPROJUDI - Recurso: 0000145-50.2018.8.16.0084 AIRE 3 - Ref. mov. 34.1 - Assinado digitalmente por Heloisa Cordeiro Senn 16/04/2021: JUNTADA DE CERTIDÃO. Arq: Decisão (e-STJ Fl.1494) Fls. Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1761985 / PR (2020/0243119-1) TERMO DE DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHAMENTO Distribuição Em 02/10/2020 o presente feito foi classificado no assunto DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Cédula de Crédito Bancário e registrado ao Exmo. Sr. Ministro PRESIDENTE DO STJ. Encaminhamento Aos 02 de outubro de 2020, vão estes autos com conclusão ao Ministro Relator. Secretaria Judiciária Recebido no Gabinete do Ministro PRESIDENTE DO STJ em _______/________/20_____. Documento eletrônico juntado ao processo em 02/10/2020 às 11:54:12 pelo usuário: NÉLSON FERREIRA MENDES DA SILVA Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXEZ PASJX EDV9J ABRZRPROJUDI - Recurso: 0000145-50.2018.8.16.0084 AIRE 3 - Ref. mov. 34.1 - Assinado digitalmente por Heloisa Cordeiro Senn 16/04/2021: JUNTADA DE CERTIDÃO. Arq: Decisão Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.761.985 - PR (2020/0243119-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: deficiência de cotejo analítico e ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. N127 C542542551092944311461@ C94440=0=401:032212641@ AREsp 1761985 2020/0243119-1 Documento Página 1 de 3 Documento eletrônico VDA26948384 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Presidente do STJ Assinado em: 15/10/2020 18:13:09 Publicação no DJe/STJ nº 3015 de 19/10/2020. Código de Controle do Documento: A96140A8-6675-4F73-9C06-1FBC7035F1E9 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXEZ PASJX EDV9J ABRZRPROJUDI - Recurso: 0000145-50.2018.8.16.0084 AIRE 3 - Ref. mov. 34.1 - Assinado digitalmente por Heloisa Cordeiro Senn 16/04/2021: JUNTADA DE CERTIDÃO. Arq: Decisão Superior Tribunal de Justiça IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas N127 C542542551092944311461@ C94440=0=401:032212641@ AREsp 1761985 2020/0243119-1 Documento Página 2 de 3 Documento eletrônico VDA26948384 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Presidente do STJ Assinado em: 15/10/2020 18:13:09 Publicação no DJe/STJ nº 3015 de 19/10/2020. Código de Controle do Documento: A96140A8-6675-4F73-9C06-1FBC7035F1E9 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXEZ PASJX EDV9J ABRZRPROJUDI - Recurso: 0000145-50.2018.8.16.0084 AIRE 3 - Ref. mov. 34.1 - Assinado digitalmente por Heloisa Cordeiro Senn 16/04/2021: JUNTADA DE CERTIDÃO. Arq: Decisão Superior Tribunal de Justiça instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de outubro de 2020. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente N127 C542542551092944311461@ C94440=0=401:032212641@ AREsp 1761985 2020/0243119-1 Documento Página 3 de 3 Documento eletrônico VDA26948384 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Presidente do STJ Assinado em: 15/10/2020 18:13:09 Publicação no DJe/STJ nº 3015 de 19/10/2020. Código de Controle do Documento: A96140A8-6675-4F73-9C06-1FBC7035F1E9 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXEZ PASJX EDV9J ABRZRPROJUDI - Recurso: 0000145-50.2018.8.16.0084 AIRE 3 - Ref. mov. 34.1 - Assinado digitalmente por Heloisa Cordeiro Senn 16/04/2021: JUNTADA DE CERTIDÃO. Arq: Decisão AREsp 1761985/PR (2020/0243119-1) PUBLICAÇÃO Disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ, em 16/10/2020, DESPACHO / DECISÃO de fls. 1495/1497 e considerado publicado em 19 de outubro de 2020, nos termos do artigo 4º, § 3º, da Lei 11.419/2006. Brasília, 19 de outubro de 2020 SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Código de Controle do Documento: a5252ceb-330e-4140-a711-2dd567d36bc4 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXEZ PASJX EDV9J ABRZRPROJUDI - Recurso: 0000145-50.2018.8.16.0084 AIRE 3 - Ref. mov. 34.1 - Assinado digitalmente por Heloisa Cordeiro Senn 16/04/2021: JUNTADA DE CERTIDÃO. Arq: Decisão STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00860618/2020 recebida em 28/10/2020 16:02:15 (e-STJ Fl.1504) Central do Processo Eletrônico Petição Incidental Autor do Documento CARLOS ARAUZ FILHO CPF: 01467376957 OAB: PR027171 Data de Recebimento do Documento no STJ Data: 28/10/2020 Hora: 16:02:14 Peticionamento SEQUENCIAL: 5202735 Processo: AREsp 1761985 (2020/0243119-1) Tipo de Petição: AGRAVO INTERNO Parte peticionante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP Nome do Arquivo Tipo Hash Agravo Interno - Sicredi Piquiri x Mangolin.pdf Petição 51900796206D77C898D319CA0D8734576E1 D0227 Documento assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º. § 2º., Inciso III, alínea “b”, da Lei 11.419/2006. A exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do peticionário (Art. 12 da Resolução STJ//GP N. 10 de 6 de outubro de 2015). Os dados contidos na petição podem ser conferidos pela Secretaria Judiciária, que procederá sua alteração em caso de desconformidade com os documentos apresentados, ficando mantidos os registros de todos os procedimentos no sistema (Parágrafo único do Art. 12 da Resolução STJ 10/2015 de 6 de outubro de 2015) Documento eletrônico e-Pet nº 5202735 com assinatura digital Signatário(a): CARLOS ARAUZ FILHO CPF: 01467376957 Recebido em 28/10/2020 16:02:15 Petição Eletrônica juntada ao processo em 28/10/2020 ?s 16:16:05 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXEZ PASJX EDV9J ABRZRPROJUDI - Recurso: 0000145-50.2018.8.16.0084 AIRE 3 - Ref. mov. 34.1 - Assinado digitalmente por Heloisa Cordeiro Senn 16/04/2021: JUNTADA DE CERTIDÃO. Arq: Decisão (e-STJ Fl.1505) Superior Tribunal de Justiça AREsp 1761985 TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em 29/10/2020 do(a) Despacho / Decisão de fl.(s) 1495 publicado(a) no DJe em 19/10/2020. Brasília - DF, 29 de Outubro de 2020 SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Serviço Automático de Intimação Eletrônica Documento eletrônico juntado ao processo em 29/10/2020 às 01:15:09 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXEZ PASJX EDV9J ABRZRPROJUDI - Recurso: 0000145-50.2018.8.16.0084 AIRE 3 - Ref. mov. 34.1 - Assinado digitalmente por Heloisa Cordeiro Senn 16/04/2021: JUNTADA DE CERTIDÃO. Arq: Decisão AgInt no AREsp 1761985/PR (2020/0243119-1) PUBLICAÇÃO Disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ, em 28/10/2020, Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt, referente à Petição n. 2020/00860618 e considerada publicada em 29 de outubro de 2020, nos termos do artigo 4º, § 3º, da Lei 11.419/2006. Brasília, 29 de outubro de 2020 SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS QUARTA TURMA SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Código de Controle do Documento: 840f02ef-4244-469e-a5a6-17b4da4478d1 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXEZ PASJX EDV9J ABRZRPROJUDI - Recurso: 0000145-50.2018.8.16.0084 AIRE 3 - Ref. mov. 34.1 - Assinado digitalmente por Heloisa Cordeiro Senn 16/04/2021: JUNTADA DE CERTIDÃO. Arq: Decisão (e-STJ Fl.1507) Superior Tribunal de Justiça AREsp 1761985 TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em 10/11/2020 do(a) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint publicado(a) no DJe em 29/10/2020. Brasília - DF, 10 de Novembro de 2020 SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Serviço Automático de Intimação Eletrônica Documento eletrônico juntado ao processo em 10/11/2020 às 02:56:08 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXEZ PASJX EDV9J ABRZRPROJUDI - Recurso: 0000145-50.2018.8.16.0084 AIRE 3 - Ref. mov. 34.1 - Assinado digitalmente por Heloisa Cordeiro Senn 16/04/2021: JUNTADA DE CERTIDÃO. Arq: Decisão (e-STJ Fl.1508) Superior Tribunal de Justiça AREsp 1761985 TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em 16/11/2020 do(a) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint publicado(a) no DJe em 29/10/2020. Brasília - DF, 16 de Novembro de 2020 SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Serviço Automático de Intimação Eletrônica Documento eletrônico juntado ao processo em 16/11/2020 às 02:32:37 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXEZ PASJX EDV9J ABRZRPROJUDI - Recurso: 0000145-50.2018.8.16.0084 AIRE 3 - Ref. mov. 34.1 - Assinado digitalmente por Heloisa Cordeiro Senn 16/04/2021: JUNTADA DE CERTIDÃO. Arq: Decisão AREsp 1761985/PR (2020/0243119-1) CERTIDÃO Certifico que teve início em 10/11/2020 e término em 30/11/2020 o prazo para CLEBIO APARECIDO MANGOLIN apresentar resposta à petição n. 860618/2020 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1499. Brasília, 01 de dezembro de 2020. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Código de Controle do Documento: eba7b460-83ed-47d7-9a3f-8077e5908b3d Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXEZ PASJX EDV9J ABRZRPROJUDI - Recurso: 0000145-50.2018.8.16.0084 AIRE 3 - Ref. mov. 34.1 - Assinado digitalmente por Heloisa Cordeiro Senn 16/04/2021: JUNTADA DE CERTIDÃO. Arq: Decisão AREsp 1761985/PR (2020/0243119-1) CERTIDÃO Certifico que teve início em 10/11/2020 e término em 30/11/2020 o prazo para MJ VIDROS TEMPERADOS LTDA apresentar resposta à petição n. 860618/2020 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1499. Brasília, 01 de dezembro de 2020. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Código de Controle do Documento: c196680f-7c30-4717-bd35-d16b0a534bf8 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXEZ PASJX EDV9J ABRZRPROJUDI - Recurso: 0000145-50.2018.8.16.0084 AIRE 3 - Ref. mov. 34.1 - Assinado digitalmente por Heloisa Cordeiro Senn 16/04/2021: JUNTADA DE CERTIDÃO. Arq: Decisão AREsp 1761985/PR (2020/0243119-1) CONCLUSÃO Autos conclusos para decisão ao Exmo. Senhor Ministro PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento ao NARER. Brasília, 02 de dezembro de 2020. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Código de Controle do Documento: f9124de5-ac94-4195-94ab-fe6139da537d Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXEZ PASJX EDV9J ABRZRPROJUDI - Recurso: 0000145-50.2018.8.16.0084 AIRE 3 - Ref. mov. 34.1 - Assinado digitalmente por Heloisa Cordeiro Senn 16/04/2021: JUNTADA DE CERTIDÃO. Arq: Decisão Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.761.985 - PR (2020/0243119-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática da Presidência. Assim dispõe o art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Brasília, 09 de dezembro de 2020. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente N127 C542542551092944311461@ C94400;<050=4032506:01@ AREsp 1761985 2020/0243119-1 Documento Página 1 de 1 Documento eletrônico VDA27467807 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Presidente do STJ Assinado em: 11/12/2020 18:24:35 Código de Controle do Documento: 421A4843-E96E-4FA8-B57E-E043BEFC6706 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXEZ PASJX EDV9J ABRZRPROJUDI - Recurso: 0000145-50.2018.8.16.0084 AIRE 3 - Ref. mov. 34.1 - Assinado digitalmente por Heloisa Cordeiro Senn 16/04/2021: JUNTADA DE CERTIDÃO. Arq: Decisão (e-STJ Fl.1513) Superior Tribunal de Justiça Termo de Recebimento e Autuação Recebidos os presentes autos, foram registrados e autuados no dia 21/09/2020 na forma abaixo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1761985 (2020/0243119-1 Número Único: 0000145-50.2018.8.16.0084) Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Localidade: CURITIBA / PR Nº. na Origem: 00001455020188160 1455020188160084 Nºs. Conexos:: Nº de Folhas: 1499 Nº. de Volumes: 4 Nº de Apensos: 0 AGRAVANTE COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP ADVOGADOS CARLOS ARAÚZ FILHO - PR027171 EDGAR KINDERMANN SPECK - PR023539 KAUÊ MENDES DE BORBA - PR063501 AGRAVADO CLEBIO APARECIDO MANGOLIN AGRAVADO MJ VIDROS TEMPERADOS LTDA ADVOGADO DONATO SANTOS DE SOUZA - PR063313 INTERES. LEONIDAS GIL BENETELO DE ALMEIDA ADVOGADO LEONIDAS GIL BENETELO DE ALMEIDA (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR054809 Brasília-DF, 18 de dezembro de 2020. COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E Nome da Parte Ocorrência INSPECIONADO: MAT. Fl. 1 18/12/2020 07:33:25 Documento eletrônico juntado ao processo em 18/12/2020 às 07:33:25 pelo usuário: JOSÉ DE OLIVEIRA Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXEZ PASJX EDV9J ABRZRPROJUDI - Recurso: 0000145-50.2018.8.16.0084 AIRE 3 - Ref. mov. 34.1 - Assinado digitalmente por Heloisa Cordeiro Senn 16/04/2021: JUNTADA DE CERTIDÃO. Arq: Decisão (e-STJ Fl.1514) Fls. Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1761985 / PR (2020/0243119-1) TERMO DE DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHAMENTO Distribuição Em 18/12/2020 o presente feito foi classificado no assunto DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Cédula de Crédito Bancário e redistribuído ao Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA. Encaminhamento Aos 18 de dezembro de 2020, vão estes autos com conclusão ao Ministro Relator. Secretaria Judiciária Recebido no Gabinete do Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA em _______/________/20_____. Documento eletrônico juntado ao processo em 18/12/2020 às 09:14:16 pelo usuário: NÉLSON FERREIRA MENDES DA SILVA Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXEZ PASJX EDV9J ABRZRPROJUDI - Recurso: 0000145-50.2018.8.16.0084 AIRE 3 - Ref. mov. 34.1 - Assinado digitalmente por Heloisa Cordeiro Senn 16/04/2021: JUNTADA DE CERTIDÃO. Arq: Decisão AgInt no AREsp 1761985/PR (2020/0243119-1) Petição n. 2020/00860618 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE PAUTA Incluído na pauta de julgamento da Sessão Virtual de Mérito da QUARTA TURMA de início dia 23/02/2021 às 00:00:00 e término dia 01/03/2021 às 23:59:59, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 10/02/2021 e considerada publicada em 11 de fevereiro de 2021, nos termos do artigo 4º, § 3º, da Lei 11.419/2006. Brasília, 11 de fevereiro de 2021 QUARTA TURMA SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Código de Controle do Documento: 82e53b6f-42fe-480e-8a9f-b424b72b0706 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXEZ PASJX EDV9J ABRZRPROJUDI - Recurso: 0000145-50.2018.8.16.0084 AIRE 3 - Ref. mov. 34.1 - Assinado digitalmente por Heloisa Cordeiro Senn 16/04/2021: JUNTADA DE CERTIDÃO. Arq: Decisão (e-STJ Fl.1516) Superior Tribunal de Justiça AREsp 1.761.985/PR CERTIDÃO OFICIAL DE JUSTIÇA Certifico que, em cumprimento ao mandado judicial nº 000011-2021-AJC-4T INTIMEI o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em 11/02/2021 às 18:00h, na pessoa de sua representante legal, MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI, Subprocuradora-Geral da República, através de e-mail institucional por mim enviado no dia 11 de fevereiro de 2021, conforme solicitado pela Subsecretaria Jurídica da PGR. Certifico que a Dra. Maria Iraneide deu ciência do teor do mandado por meio de certidão que foi por ela assinada eletronicamente no mesmo dia. Certifico, por fim, que a mudança no procedimento da intimação (via e-mail) deu-se em razão das restrições de contatos presenciais para evitar a disseminação da COVID-19. Ante o exposto, junto a presente certidão aos autos para surtir os devidos e legais efeitos. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. Brasília, 12 de fevereiro de 2021. __________________________________________ STJ - SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS *Assinado por CRISTIANE APARECIDA VENTURA CINTRA OLIVEIRA OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL - S069560 Documento eletrônico juntado ao processo em 12/02/2021 às 17:44:57 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXEZ PASJX EDV9J ABRZRPROJUDI - Recurso: 0000145-50.2018.8.16.0084 AIRE 3 - Ref. mov. 34.1 - Assinado digitalmente por Heloisa Cordeiro Senn 16/04/2021: JUNTADA DE CERTIDÃO. Arq: Decisão (e-STJ Fl.1517) Superior Tribunal de Justiça Documento eletrônico juntado ao processo em 12/02/2021 às 17:44:57 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXEZ PASJX EDV9J ABRZRPROJUDI - Recurso: 0000145-50.2018.8.16.0084 AIRE 3 - Ref. mov. 34.1 - Assinado digitalmente por Heloisa Cordeiro Senn 16/04/2021: JUNTADA DE CERTIDÃO. Arq: Decisão Superior Tribunal de Justiça AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1761985 - PR (2020/0243119-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. Brasília, 01 de março de 2021 (Data do Julgamento) Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA28055845 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 02/03/2021 17:31:23 Publicação no DJe/STJ nº 3099 de 03/03/2021. Código de Controle do Documento: 5082ACED-2DFA-4D91-8D82-C0DD0FAECE25 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXEZ PASJX EDV9J ABRZRPROJUDI - Recurso: 0000145-50.2018.8.16.0084 AIRE 3 - Ref. mov. 34.1 - Assinado digitalmente por Heloisa Cordeiro Senn 16/04/2021: JUNTADA DE CERTIDÃO. Arq: Decisão Superior Tribunal de Justiça AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.761.985 - PR (2020/0243119-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 1.499/1.503) interposto contra decisão do eminente Ministro Presidente desta Corte que não conheceu do agravo nos próprios autos, por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (e-STJ fls. 1.495/1.497). Em suas razões, a agravante sustenta que "o dissídio jurisprudencial suscitado no apelo máximo aponta caso análogo, que nas mesmas condições, entendeu de forma diversa do v. acórdão prolatado acerca das cobranças a título de 'Tarifas de Adiantamento a Depositante' e 'Tarifa de Liberação Crédito'" (e-STJ fl. 1.501). No mais, reitera o arrazoado do especial quanto ao dissídio interpretativo. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Não foi apresentada impugnação (e-STJ fls. 1.509/1.510). É o relatório. GMACF 21.3 AREsp 1761985 Petição: 860618/2020 C542542551092944311461@ C056515209164032245443@ 2020/0243119-1 Documento Página 1 de 5 Documento eletrônico VDA27911314 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 21/02/2021 12:55:54 Código de Controle do Documento: 7DD31591-60FE-4DE2-9C76-FFA59E150F5C Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXEZ PASJX EDV9J ABRZRPROJUDI - Recurso: 0000145-50.2018.8.16.0084 AIRE 3 - Ref. mov. 34.1 - Assinado digitalmente por Heloisa Cordeiro Senn 16/04/2021: JUNTADA DE CERTIDÃO. Arq: Decisão Superior Tribunal de Justiça AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.761.985 - PR (2020/0243119-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: deficiência de cotejo analítico e ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em GMACF 21.3 AREsp 1761985 Petição: 860618/2020 C542542551092944311461@ C056515209164032245443@ 2020/0243119-1 Documento Página 3 de 5 Documento eletrônico VDA27911314 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 21/02/2021 12:55:54 Código de Controle do Documento: 7DD31591-60FE-4DE2-9C76-FFA59E150F5C Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXEZ PASJX EDV9J ABRZRPROJUDI - Recurso: 0000145-50.2018.8.16.0084 AIRE 3 - Ref. mov. 34.1 - Assinado digitalmente por Heloisa Cordeiro Senn 16/04/2021: JUNTADA DE CERTIDÃO. Arq: Decisão Superior Tribunal de Justiça seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Em obediência ao princípio da dialeticidade recursal e conforme previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". No agravo interno (e-STJ fls. 1.499/1.503), todavia, a agravante insurge-se contra o resultado que lhe foi adverso sem proceder à impugnação do fundamento da decisão monocrática (aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ), limitando-se a sustentar o dissídio interpretativo, reiterando as razões formuladas no recurso especial. Deixando a recorrente de rebater especificamente o ponto da decisão ora agravada, incide a Súmula n. 182/STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO COMBATIDOS. ART. 1021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. ENUNCIADO 182 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. GMACF 21.3 AREsp 1761985 Petição: 860618/2020 C542542551092944311461@ C056515209164032245443@ 2020/0243119-1 Documento Página 4 de 5 Documento eletrônico VDA27911314 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 21/02/2021 12:55:54 Código de Controle do Documento: 7DD31591-60FE-4DE2-9C76-FFA59E150F5C Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXEZ PASJX EDV9J ABRZRPROJUDI - Recurso: 0000145-50.2018.8.16.0084 AIRE 3 - Ref. mov. 34.1 - Assinado digitalmente por Heloisa Cordeiro Senn 16/04/2021: JUNTADA DE CERTIDÃO. Arq: Decisão Superior Tribunal de Justiça 1. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgRg no Ag n. 1.155.777/PE, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/5/2016, DJe 18/5/2016.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É como voto. GMACF 21.3 AREsp 1761985 Petição: 860618/2020 C542542551092944311461@ C056515209164032245443@ 2020/0243119-1 Documento Página 5 de 5 Documento eletrônico VDA27911314 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 21/02/2021 12:55:54 Código de Controle do Documento: 7DD31591-60FE-4DE2-9C76-FFA59E150F5C Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXEZ PASJX EDV9J ABRZRPROJUDI - Recurso: 0000145-50.2018.8.16.0084 AIRE 3 - Ref. mov. 34.1 - Assinado digitalmente por Heloisa Cordeiro Senn 16/04/2021: JUNTADA DE CERTIDÃO. Arq: Decisão TERMO DE JULGAMENTO QUARTA TURMA AgInt no AREsp 1.761.985 / PR Número Registro: 2020/0243119-1 PROCESSO ELETRÔNICO Número de Origem: 00001455020188160084 1455020188160084 Sessão Virtual de 23/02/2021 a 01/03/2021 Relator do AgInt Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO AUTUAÇÃO

23/04/2021, 00:00

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