Procedimento Comum Cível 0073939-52.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0073939-52.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0073939-52.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$20.118,20 Autor(s): ADOLFO RODRIGUES DA ROCHA Réu(s): BANCO BMG SA RELATÓRIO O autor ingressou com ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela de urgência. Alegou que sofreu descontos sucessivos em seu benefício previdenciário referentes ao contrato de nº 12956575 sem que houvesse efetivado nenhuma contratação de empréstimo consignado. Pediu a aplicação do CDC para afastar vantagem excessiva e para anular cláusulas que viessem a ser incompatíveis com a boa-fé, bem como para fins de inversão do ônus probatório. Rogou pela concessão da tutela de urgência para suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário. Pediu fosse declarada a inexistência da relação contratual. Requereu a repetição dobrada do indébito, além da condenação do réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 15.000,00 a título de danos morais. Por fim, suplicou pela concessão de assistência judiciária gratuita e juntou documentos (mov. 1). Na decisão do mov. 7, foi deferida as benesses da justiça gratuita ao promovente. Indeferida a tutela de urgência perquirida (mov. 12) O réu apresentou defesa. No mérito, alegou que a cobrança seria devida em razão da regular contratação de empréstimo consignado. Mencionou que a contratação ocorreu voluntariamente e de forma legítima e que os valores foram disponibilizados ao promovente. Afirmou que o autor fez saques referentes à contratação. Impugnou o pleito de reparação por danos morais e materiais e a tutela concedida. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos (mov. 17). Réplica no mov. 38. Intimadas as partes para especificação das provas a serem produzidas (mov. 24), disseram (mov. 30 e 31). Então, o feito foi saneado, delimitando-se a controvérsia e designando-se prova pericial (mov. 33) As partes apresentaram quesitos nos mov. 38 e 43. O laudo pericial foi acostado no mov. 164 Manifestações das partes sobre o laudo nos mov. 179 e 180. FUNDAMENTAÇÃO Devidamente produzida a prova pericial e não havendo questões preliminares pendentes de análise, passo ao exame do mérito. O presente caso é regido pelo CDC, pois as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor insculpidos nos arts. 2º e 3º da legislação consumerista. A controvérsia reside na (ir) regularidade de contratação descrita na exordial. Conforme pontuado na decisão saneadora, cabia ao réu demonstrar a validade do contrato sub judice. Ocorre que, devidamente realizada a perícia, ficou constatado que a assinatura aposta no documento é falsa, razão pela qual é verdadeira a alegação de que o autor jamais contratou o empréstimo descrito na inicial. Por oportuno, segue abaixo trecho retirado do laudo de mov. 164: Diante das minuciosas análises e cotejamentos detalhados no capítulo acima, esta Perita Grafotécnica concluiu que as assinaturas questionadas atribuídas ao Sr. Adolfo Rodrigues da Rocha são falsas, produto de falsificação por imitação com modelo à vista (falsificação ou imitação servil), sendo muito provável que o modelo utilizado tenha sido a cédula de identidade emitida em 1985. Ressalte-se que acompanha o contrato uma cópia da cédula de identidade Por isso, o pedido declaratório de nulidade é procedente. Em caso similar, assim decidiu o E. TJMG: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TITULARIDADE - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - PROVA PERICIAL - FALSIDADE DE ASSINATURA - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FEIÇÃO IRREGULAR - EFEITOS. Ausente comprovação no curso da instrução processual da contratação pela parte autora de empréstimos consignados, mormente comprovada a divergência das assinaturas, procedente a pretensão declaratória de inexistência dos negócios jurídicos, ensejando indenização por danos materiais e morais. (TJ-MG - AC: 10352180019874001 Januária, Relator: Saldanha da Fonseca, Data de Julgamento: 11/02/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2021) (destaques acrescidos). Por conseguinte, os descontos realizados no benefício previdenciário do autor, deverão ser repetidos pelo dobro (art. 42/CDC). Trata-se de quantia indevidamente cobrada, porque, reitera-se, não houve contratação dos serviços pelo consumidor. Não configurada hipótese de engano justificável, pois, tratando-se de fortuito interno, a instituição financeira assumiu o risco de lesar a cliente ao deixar de verificar a existência do suposto contrato que amparou a ordem de desconto emitida por ela (inteligência da Súmula 479/STJ). Sobre o cabimento da devolução dobrada, segue entendimento do E. TJPR: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU CONJUNTAMENTE OS AUTOS, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DO AUTOR. CONSUMIDOR QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E OBTEVE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MODALIDADE CONTRATADA EXTREMAMENTE ONEROSA QUANDO COMPARADO COM A MODALIDADE PRETENDIDA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATAÇÃO QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 39, IV, V, E 51, IV E § 1º, DO CDC. NULIDADE DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES À CORRENTISTA E DEMONSTRAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES MENSALMENTE DESCONTADOS. DANOS MORAIS DECORRENTES DA CONDUTA DO BANCO. VERIFICAÇÃO. ATITUDE ALTAMENTE REPROVÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUANTUM FIXADO COM A UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER INTEGRALMENTE SUPORTADO PELO BANCO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 13ª C. Cível - 0000813-10.2020.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 18.06.2021) (destaque acrescentado). No mais, os valores indevidamente descontados devem ser acrescidos de correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (art. 398, CC). Por fim, passo a analisar a alegação de danos morais. No tocante aos danos morais, necessário elencar duas premissas: a) o mero descumprimento contratual não gera dano moral; b) o desconto da verba alimentar, por si só, não foi indevido, diante da incontroversa contratação de empréstimo consignado. Quanto à primeira, saliento que o fornecimento abusivo de cartão de crédito consignado em detrimento do empréstimo consignado almejado pelo consumidor se trata de espécie de descumprimento contratual. No tocante à segunda, não há alegação de que os descontos até o ajuizamento da demanda superaram o valor que o consumidor esperava ter descontado em razão do empréstimo efetivamente contratado. Diante disso, depreende-se que os fatos configuraram mero aborrecimento cotidiano, não capaz de violar a integridade psicofísica da consumidora, de modo que não caracterizada a lesão a interesse extrapatrimonial. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos (art. 487, inciso I, do CPC), declarando a inexistência da contratação descrita na inicial e determinando que o réu se abstenha de realizar descontos nos proventos do autor, sob pena de multa no mesmo valor do desconto realizado (além do dever de reembolso). Condeno o réu ao pagamento em favor do autor do dobro dos descontos lançados em seu benefício previdenciário, acrescido de correção monetária (índices oficiais do TJPR) e juros de mora (1% ao mês) a partir da data de cada desconto. Do valor devido deverá ser abatido o valor recebido pelo autor, que também deverá ser corrigido monetariamente desde o momento em que disponibilizado. Face à sucumbência recíproca (art. 86/CPC), condeno o réu ao pagamento de 50% das despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador do autor, fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais remanescentes e ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador do réu, fixados em 10% do proveito econômico do demandado (valor dos danos morais apontados na inicial), em virtude dos serviços prestados (art. 85, § 2º, do CPC). Suspendo a exigibilidade da verba sucumbencial devida pelo autor, porque beneficiário da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 29 de agosto de 2022. Aurênio José Arantes de Moura - Juiz de Direito.

30/08/2022, 00:00

05/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0073939-52.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$20.118,20 Autor(s): ADOLFO RODRIGUES DA ROCHA Réu(s): BANCO BMG SA 1. Requereu o demandante, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão de descontos a título de “Empréstimo RMC” de seu benefício previdenciário, por reputá-los indevidos ante a suposta abusividade da cobrança. Decido. A antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa, como é a cautelar), embora provisória e resultante de sumária cognição que, nos termos do artigo 300 do Diploma Processual Civil, pressupõe elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Ab initio, importante salientar que o autor se limita a alegar, de maneira genérica, que teria sido ludibriado pela instituição financeira ré, a qual teria se aproveitado de sua vulnerabilidade e desconhecimento para efetivar o contrato de cartão de crédito com margem consignável. Nada obstante, resta nebulosa a existência e as circunstâncias da contratação impugnada, notadamente porque os descontos se iniciaram no ano de 2017, período este que manteve-se inerte o demandante. No mais, em manifestação de mov. 10.1, após instado a esclarecer os valores que aduz ter recebido sem solicitação, o autor não se diligenciou minimante junto ao banco a fim de cumprir a determinação que estava ao se alcance, sustentando, de maneira indeterminada, que “não há como se provar neste momento eventual depósito em sua conta bancária”, negando, igualmente, a possibilidade de depósito em caução sob a vaga alegação de não poderia prestar a garantia por não saber se teria sequer recebido os valores, conjunturas estas que dão azo, nesse primeiro instante, à ideia de que litiga no aleatório e sem base fática em relação a motivação da impugnação da contratação. Logo, estando a parte autora na condição aparente de devedora, em um cenário em que sequer podem ser conhecidos os termos do crédito obtido junto à ré ou mesmo comprovada a existência de vício de vontade, incabível que se determine a imediata cessação dos descontos, notadamente porque as alegações, por ora, não estão sobremodo próximas da verdade. Carece de verossimilhança, pois, o direito ora invocado. De seu turno, constato que os descontos impugnados tiveram início em fevereiro de 2017, ou seja, há mais de 4 (quatro) anos da data do ajuizamento da demanda, o que afasta também o perigo de dano. Sendo assim, à míngua dos requisitos legalmente exigidos para a concessão da medida excepcional antecipatória, indefiro-a. 2. Considerando o período de pandemia com restrição das atividades presenciais e a limitada capacidade do CEJUSC local para realização de audiências virtuais, fica prejudicada a realização da audiência do art. 334, do CPC, sem prejuízo a que as partes negociem acordo a qualquer tempo. 3. Cite-se a parte ré para que apresente resposta ao pedido em 15 (quinze) dias, cujo termo inicial ocorrerá na forma do art. 335, III, contado nos termos do art. 231, ambos do Código de Processo Civil. Sublinhe-se que a parte ré deverá cumprir o art. 24 do Decreto Judiciário nº 400/2020, com a “indicação, pelo réu e pelo advogado que constituir, em petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, dos respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, do número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone”, advertida de que, incluindo os dados no corpo da defesa, inviável será bloquear a visibilidade externa do movimento. Int. Dil. Nec. Londrina, 11 de fevereiro de 2021. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

15/02/2021, 00:00

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