Execução Fiscal 0000071-14.2011.8.16.0125 - TJPR

Execução Fiscal 0000071-14.2011.8.16.0125 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/04/2024, 11:23

Documento (Informações)

22/04/2024, 14:25

Remessa (em diligência)

20/04/2024, 16:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/04/2024, 10:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/04/2024, 10:39

Trânsito em julgado

15/04/2024, 19:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/03/2024, 10:31

Confirmada

19/03/2024, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000071-14.2011.8.16.0125. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Forúm - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3309-3916 - Celular: (42) 99141-4141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000071-14.2011.8.16.0125 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.508,41 Exequente(s): Município de Palmital/PR Executado(s): ESPÓLIO DE DARCI CORDEIRO DE OLIVEIRA SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Palmital/PR em face de Darci Cordeiro de Oliveira, visando a cobrança de imposto/multas por falta de pagamento e declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Houve o recebimento da inicial em 1/2/2011 (evento 1.1, p. 9). O processo foi extinto, posto que a execução fiscal foi ajuizada em face de pessoa já falecida (evento 126.1). O ato foi cassado (evento 147.1). Foi apresentada exceção de pré-executividade por um herdeiro do espólio falecido, alegando a prescrição intercorrente (evento 152.1). A municipalidade excepta manifestou-se contrária (evento 161.1). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Do cabimento da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade constitui uma construção doutrinário-jurisprudencial, tendo por objetivo a apresentação de defesa sem que o executado seja obrigado a garantir o Juízo, admitida nos casos de haver objeções de ordem pública, passíveis de serem constatadas de plano, ou seja, a presença de vícios no título passíveis de torná-lo nulo de pleno direito. Assim, embora sem previsão legal, a exceção tem sido admitida quando se estiver diante de vício aferível de plano, que torne nulo o título executivo ou a própria execução, sendo dispensável, nesse caso, a garantia do juízo por meio de penhora dos bens da executada. Entretanto, a fim de que seja admitida a exceção, imprescindível que o vício indicado desponte com tal evidência a ponto de justificar o seu conhecimento de ofício pelo magistrado. Nesta toada, PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. 2. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a argüição de prescrição e decadência, desde que não demande dilação probatória (exceção secundumeventusprobationis). 3. O Tribunal de origem, in casu, assentou que: (fls. 159) "Para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se com tal evidência a ponto de justificar o seu reconhecimento de plano pelo juízo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. O acolhimento da exceção, portanto, depende de que as alegações formuladas pela parte sejam averiguáveis de plano, completamente provadas, praticamente inquestionáveis. Qualquer consideração ou análise mais aprofundada impede o manejo desse incidente. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência (...) Ademais, cumpre gizar que as questões da nulidade da CDA e ausência de notificação no processo administrativo não dispensam a dilação probatória, mostrando-se, assim, inviável de ser apreciada na via eleita (...). 4. A aferição de necessidade ou não de dilação probatória, inviabilizadora da utilização da exceção de pré-executividade, demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ao STJ, em sede de Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ 5. A inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. Inteligência dos arts. 202 e 203 do CTN e 2º, §§ 5º e 6.º da Lei n.º 6.830/80. 6. A finalidade dessa regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias. 7. A verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 07/STJ. 8. agravo regimental desprovido (STJ, AgRg no Ag nº 1060318/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, dec. unânime em 02/12/2008, publ. DJe em 17/12/2008) – grifou-se. Na mesma linha de raciocínio é a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada especialmente à execução fiscal: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Portanto, perfeitamente cabível a exceção de pré-executividade no caso. II.2 – Da prescrição quinquenal A prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado em virtude da inércia de seu titular, no prazo previsto em lei. A prescrição intercorrente, por consequência, é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional. Guardam, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente ao interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna. Destarte, a prescrição intercorrente, tratando-se em seu cerne de prescrição, tem natureza jurídica de direito material e deve observar os prazos previstos em lei substantiva, em especial, no Código Civil, inclusive quanto a seu termo inicial. Nesse sentido, vale trazer à baila a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, que prevê: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. II.2.1 - A Prescrição Intercorrente no CPC/15 e na Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) O instituto da prescrição intercorrente está previsto no art. 921, III e §§ 1º a 5º, do CPC/15, segundo os quais, em suma, quando o executado não possuir bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, período no qual a prescrição intercorrente também restará suspensa. Decorrido tal prazo (1 ano) sem a localização de bens penhoráveis, será determinado o arquivamento da execução, sendo que o prazo da prescrição intercorrente começará a correr. Exaurido o prazo da prescrição intercorrente (vide a supracitada Súmula nº 150 do STF) sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz intimará as partes para se manifestarem e, em seguida, poderá reconhecer, até mesmo de ofício, a prescrição. À baila do informado no verbete mencionado da Suprema Corte está o artigo 174 do Código Tributário Nacional, o qual informa que o prazo para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, a partir da constituição definitiva. A Lei nº 6.830/1980 segue a mesma linha de raciocínio acima, conforme dispõe seu artigo 40, como também a Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o assunto já se manifestou o Tribunal de Justiça Paranaense: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. DECURSO DO PRAZO DE SEIS ANOS A PARTIR DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE ACERCA DA FRUSTRAÇÃO DA PRIMEIRA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.340.553/RS. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. RESTRIÇÃO NO VEÍCULO DO EXECUTADO QUE NÃO CONFIGURA EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª C.Cível - 0002221-21.2007.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 16.11.2021) - grifou-se. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DOS EXECUTADOS. EXECUÇÕES EM ANDAMENTO POR PERIODO POSTERIOR A 11 (ONZE) ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0006550-91.2007.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Juiz Fernando César Zeni - J. 21.08.2018) - grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL - ICMS - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 6 ANOS SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DO EXECUTADO - DESNECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SÚMULA 314 DO STJ APLICA-SE AUTOMATICAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - AC - 1700155-5 - Dois Vizinhos - Rel.: Desembargador Rubens Oliveira Fontoura - Unânime - J. 25.07.2017) - grifou-se. Feitas as considerações acima, faz-se mister destacar algumas das teses fixadas pelos tribunais pátrios acerca da prescrição intercorrente para, posteriormente, análise do caso concreto a partir de tais entendimentos. II.2.2 - Termo Inicial da Prescrição Intercorrente – Automático – Desnecessidade de Expressa Decisão Judicial No REsp nº 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, sedimentou-se que o início do prazo da suspensão do processo para fins de prescrição intercorrente dá-se automaticamente, independentemente de expressa decisão judicial, bastando a ciência do exequente a respeito da não localização de bens: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". (...). No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (...) (STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) - grifou-se. II.2.3 - Marcos Interruptivos da Prescrição Intercorrente Não basta somente o peticionamento de busca de bens do executado para interromper a fluência do prazo prescricional. Conforme já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 568, apenas a citação e a efetiva constrição patrimonial possuem o condão de interromper a prescrição. Anote-se a tese firmada pela Corte Superior: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. Dessa forma, a mera repetição de pesquisas (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD) não impede o escoamento do prazo de prescrição intercorrente, uma vez que não se desconfigura, por meio de tais providências, a situação de não localização de bens passíveis de penhora. Do contrário, bastaria à parte peticionar nos autos requerendo as mesmas pesquisas de bens para impedir o transcurso do lapso extintivo, perpetuando-se a execução, criando pretensões patrimoniais imprescritíveis. Também nesse sentido, menciono os seguintes julgados: TJPR - 16ª C.Cível - 0039248-88.2019.8.16.0000, Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 16.12.2019 e STJ, REsp 1305755/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 03/05/2012, DJe 10/05/2012. II.2.4 - Caso Concreto As dívidas ativas prescrevem em 5 (cinco) anos, conforme artigo 174, “caput”, do Código Tributário Nacional e Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal. Em suma, o Fisco possui o prazo de 5 anos para constituir a dívida ativa e mais 5 anos para promover a competente execução fiscal. Após isso, há diversos marcos interruptivos da prescrição, segundo as hipóteses do artigo 174 do CTN e do Tema nº 568 do Superior Tribunal de Justiça. A decisão inicial interrompeu a contagem da prescrição, a qual ainda não estava caracterizada. Até o momento não se caracterizou formalmente a citação da parte executada. Houve apenas o comparecimento espontâneo de um herdeiro do executado (eventos 116.1/116.2). Da primeira tentativa de citação houve o retorno de que a parte era falecida (evento 1.1, p. 14 - 4/4/2011). Quando do comparecimento do herdeiro, em 2016, há muito já havia transcorrido o prazo prescricional (1 ano a partir da ciência da falta de citação [15/8/2011 a 15/8/2012 - evento 1.1, p. 17] + 5 anos [16/8/2012 a 16/8/2017]). Neste interregno não houveram medidas de interrupção do prazo prescricional (efetivação da citação), e, havendo a citação válida, haveria a suspensão e o reinício da contagem. Inteligência dos Temas Repetitivos nº 566 a 570 do STJ. Ainda que na falta de pedido expresso de suspensão, vê-se que a parte exequente teve ciência do termo e não diligenciou medidas efetivas quanto ao prosseguimento do feito Portanto, inevitável concluir pela ocorrência da prescrição intercorrente, ainda que não tenha havido pedido de suspensão pela exequente (o que, como dito acima, é dispensável para a concretização da prescrição intercorrente). Com efeito, ainda que computado o período de suspensão – 1 ano – denota-se que transcorreu mais de 5 (cinco) anos desde a data em que a exequente tomou ciência acerca da primeira tentativa frustrada de localização de bens do devedor (termo a quo da prescrição). Vê-se que, nesse interregno, não houve diligências que culminaram em efetiva constrição patrimonial do devedor, limitando-se a movimentação processual a reiteradas manifestações com o fito de localizar bens e ativos por meio dos sistemas disponíveis ao Judiciário. Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SENTENÇA. Transcurso do prazo de prescrição intercorrente – Tese afastada– Art. 40 LEF – Observância das teses firmadas no Resp nº 1.340.553/RS – Fazenda Pública que tomou ciência da ausência de citação do Executado e não realizou diligências frutíferas para encontrar a parte Executada por período maior de 06 (seis) anos – Prescrição intercorrente configurada. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0013100-45.2013.8.16.0034 Piraquara, Relator: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 12/12/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/12/2023) - grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN EM SUA REDAÇÃO ATUAL. IPTU DOS ANOS DE 2003 e 2004. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 30/01/2008. PRESCRIÇÃO MATERIAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDÊNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553/RS. INÍCIO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO: CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA A RESPEITO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR EM 10/11/2008. PRAZO FATAL DE 6 ANOS (1+5) EM 10/11/2013. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 3ª C.Cível - 0033876-05.2008.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 11.07.2022) - grifou-se. Contudo, conforme entendimento supracitado, o mero peticionamento não é suficiente para interromper a fluência da prescrição intercorrente, razão pela qual deve ser declarada. Em face ao exposto, inegável a ocorrência da prescrição intercorrente. Consequentemente, com a nítida prescrição intercorrente, restam perdidos os objetos no que tange ao excesso de execução e do parcelamento da dívida fazendária. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, DECLARO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma dos artigos 156, V, do Código Tributário Nacional; 1º da Lei de Execuções Fiscais e 487, II, 771, parágrafo único, 924, V e 925, todos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e despesas processuais e em honorários, a rigor do artigo 921, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Levantamentos necessários. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada/recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3º do artigo mencionado. Com o trânsito em julgado, translade-se cópia desta sentença aos autos apensos ainda não encerrados/arquivados. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações de estilo. Certificado o trânsito em julgado, certifique-se a respeito do recolhimento integral das custas e, não havendo interesse no prosseguimento do feito, arquivem-se os autos. Palmital, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2024, 19:44

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

12/03/2024, 09:22

Conclusão (para decisão)

02/02/2024, 16:21

Petição (Petição (outras))

29/01/2024, 15:00

Confirmada

20/12/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000071-14.2011.8.16.0125. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Forúm - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3309-3916 - Celular: (42) 99141-4141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000071-14.2011.8.16.0125 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.508,41 Exequente(s): Município de Palmital/PR Executado(s): DARCI CORDEIRO DE OLIVEIRA 1. Ante a manifestação do mov. 93.1, juntada aos autos principais de n. 0002659-47.2018.8.16.0125, intime-se o executado para manifestação no interesse da manutenção do pleito de exceção de pré-executividade, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Intimações e diligências necessárias. Palmital, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

11/12/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000071-14.2011.8.16.0125. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Forúm - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3309-3916 - Celular: (42) 99141-4141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000071-14.2011.8.16.0125 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.508,41 Exequente(s): Município de Palmital/PR Executado(s): ESPÓLIO DE DARCI CORDEIRO DE OLIVEIRA SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Palmital/PR em face de Darci Cordeiro de Oliveira, visando a cobrança de imposto/multas por falta de pagamento e declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Houve o recebimento da inicial em 1/2/2011 (evento 1.1, p. 9). O processo foi extinto, posto que a execução fiscal foi ajuizada em face de pessoa já falecida (evento 126.1). O ato foi cassado (evento 147.1). Foi apresentada exceção de pré-executividade por um herdeiro do espólio falecido, alegando a prescrição intercorrente (evento 152.1). A municipalidade excepta manifestou-se contrária (evento 161.1). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Do cabimento da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade constitui uma construção doutrinário-jurisprudencial, tendo por objetivo a apresentação de defesa sem que o executado seja obrigado a garantir o Juízo, admitida nos casos de haver objeções de ordem pública, passíveis de serem constatadas de plano, ou seja, a presença de vícios no título passíveis de torná-lo nulo de pleno direito. Assim, embora sem previsão legal, a exceção tem sido admitida quando se estiver diante de vício aferível de plano, que torne nulo o título executivo ou a própria execução, sendo dispensável, nesse caso, a garantia do juízo por meio de penhora dos bens da executada. Entretanto, a fim de que seja admitida a exceção, imprescindível que o vício indicado desponte com tal evidência a ponto de justificar o seu conhecimento de ofício pelo magistrado. Nesta toada, PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. 2. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a argüição de prescrição e decadência, desde que não demande dilação probatória (exceção secundumeventusprobationis). 3. O Tribunal de origem, in casu, assentou que: (fls. 159) "Para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se com tal evidência a ponto de justificar o seu reconhecimento de plano pelo juízo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. O acolhimento da exceção, portanto, depende de que as alegações formuladas pela parte sejam averiguáveis de plano, completamente provadas, praticamente inquestionáveis. Qualquer consideração ou análise mais aprofundada impede o manejo desse incidente. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência (...) Ademais, cumpre gizar que as questões da nulidade da CDA e ausência de notificação no processo administrativo não dispensam a dilação probatória, mostrando-se, assim, inviável de ser apreciada na via eleita (...). 4. A aferição de necessidade ou não de dilação probatória, inviabilizadora da utilização da exceção de pré-executividade, demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ao STJ, em sede de Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ 5. A inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. Inteligência dos arts. 202 e 203 do CTN e 2º, §§ 5º e 6.º da Lei n.º 6.830/80. 6. A finalidade dessa regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias. 7. A verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 07/STJ. 8. agravo regimental desprovido (STJ, AgRg no Ag nº 1060318/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, dec. unânime em 02/12/2008, publ. DJe em 17/12/2008) – grifou-se. Na mesma linha de raciocínio é a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada especialmente à execução fiscal: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Portanto, perfeitamente cabível a exceção de pré-executividade no caso. II.2 – Da prescrição quinquenal A prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado em virtude da inércia de seu titular, no prazo previsto em lei. A prescrição intercorrente, por consequência, é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional. Guardam, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente ao interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna. Destarte, a prescrição intercorrente, tratando-se em seu cerne de prescrição, tem natureza jurídica de direito material e deve observar os prazos previstos em lei substantiva, em especial, no Código Civil, inclusive quanto a seu termo inicial. Nesse sentido, vale trazer à baila a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, que prevê: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. II.2.1 - A Prescrição Intercorrente no CPC/15 e na Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) O instituto da prescrição intercorrente está previsto no art. 921, III e §§ 1º a 5º, do CPC/15, segundo os quais, em suma, quando o executado não possuir bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, período no qual a prescrição intercorrente também restará suspensa. Decorrido tal prazo (1 ano) sem a localização de bens penhoráveis, será determinado o arquivamento da execução, sendo que o prazo da prescrição intercorrente começará a correr. Exaurido o prazo da prescrição intercorrente (vide a supracitada Súmula nº 150 do STF) sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz intimará as partes para se manifestarem e, em seguida, poderá reconhecer, até mesmo de ofício, a prescrição. À baila do informado no verbete mencionado da Suprema Corte está o artigo 174 do Código Tributário Nacional, o qual informa que o prazo para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, a partir da constituição definitiva. A Lei nº 6.830/1980 segue a mesma linha de raciocínio acima, conforme dispõe seu artigo 40, como também a Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o assunto já se manifestou o Tribunal de Justiça Paranaense: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. DECURSO DO PRAZO DE SEIS ANOS A PARTIR DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE ACERCA DA FRUSTRAÇÃO DA PRIMEIRA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.340.553/RS. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. RESTRIÇÃO NO VEÍCULO DO EXECUTADO QUE NÃO CONFIGURA EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª C.Cível - 0002221-21.2007.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 16.11.2021) - grifou-se. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DOS EXECUTADOS. EXECUÇÕES EM ANDAMENTO POR PERIODO POSTERIOR A 11 (ONZE) ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0006550-91.2007.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Juiz Fernando César Zeni - J. 21.08.2018) - grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL - ICMS - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 6 ANOS SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DO EXECUTADO - DESNECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SÚMULA 314 DO STJ APLICA-SE AUTOMATICAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - AC - 1700155-5 - Dois Vizinhos - Rel.: Desembargador Rubens Oliveira Fontoura - Unânime - J. 25.07.2017) - grifou-se. Feitas as considerações acima, faz-se mister destacar algumas das teses fixadas pelos tribunais pátrios acerca da prescrição intercorrente para, posteriormente, análise do caso concreto a partir de tais entendimentos. II.2.2 - Termo Inicial da Prescrição Intercorrente – Automático – Desnecessidade de Expressa Decisão Judicial No REsp nº 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, sedimentou-se que o início do prazo da suspensão do processo para fins de prescrição intercorrente dá-se automaticamente, independentemente de expressa decisão judicial, bastando a ciência do exequente a respeito da não localização de bens: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". (...). No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (...) (STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) - grifou-se. II.2.3 - Marcos Interruptivos da Prescrição Intercorrente Não basta somente o peticionamento de busca de bens do executado para interromper a fluência do prazo prescricional. Conforme já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 568, apenas a citação e a efetiva constrição patrimonial possuem o condão de interromper a prescrição. Anote-se a tese firmada pela Corte Superior: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. Dessa forma, a mera repetição de pesquisas (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD) não impede o escoamento do prazo de prescrição intercorrente, uma vez que não se desconfigura, por meio de tais providências, a situação de não localização de bens passíveis de penhora. Do contrário, bastaria à parte peticionar nos autos requerendo as mesmas pesquisas de bens para impedir o transcurso do lapso extintivo, perpetuando-se a execução, criando pretensões patrimoniais imprescritíveis. Também nesse sentido, menciono os seguintes julgados: TJPR - 16ª C.Cível - 0039248-88.2019.8.16.0000, Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 16.12.2019 e STJ, REsp 1305755/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 03/05/2012, DJe 10/05/2012. II.2.4 - Caso Concreto As dívidas ativas prescrevem em 5 (cinco) anos, conforme artigo 174, “caput”, do Código Tributário Nacional e Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal. Em suma, o Fisco possui o prazo de 5 anos para constituir a dívida ativa e mais 5 anos para promover a competente execução fiscal. Após isso, há diversos marcos interruptivos da prescrição, segundo as hipóteses do artigo 174 do CTN e do Tema nº 568 do Superior Tribunal de Justiça. A decisão inicial interrompeu a contagem da prescrição, a qual ainda não estava caracterizada. Até o momento não se caracterizou formalmente a citação da parte executada. Houve apenas o comparecimento espontâneo de um herdeiro do executado (eventos 116.1/116.2). Da primeira tentativa de citação houve o retorno de que a parte era falecida (evento 1.1, p. 14 - 4/4/2011). Quando do comparecimento do herdeiro, em 2016, há muito já havia transcorrido o prazo prescricional (1 ano a partir da ciência da falta de citação [15/8/2011 a 15/8/2012 - evento 1.1, p. 17] + 5 anos [16/8/2012 a 16/8/2017]). Neste interregno não houveram medidas de interrupção do prazo prescricional (efetivação da citação), e, havendo a citação válida, haveria a suspensão e o reinício da contagem. Inteligência dos Temas Repetitivos nº 566 a 570 do STJ. Ainda que na falta de pedido expresso de suspensão, vê-se que a parte exequente teve ciência do termo e não diligenciou medidas efetivas quanto ao prosseguimento do feito Portanto, inevitável concluir pela ocorrência da prescrição intercorrente, ainda que não tenha havido pedido de suspensão pela exequente (o que, como dito acima, é dispensável para a concretização da prescrição intercorrente). Com efeito, ainda que computado o período de suspensão – 1 ano – denota-se que transcorreu mais de 5 (cinco) anos desde a data em que a exequente tomou ciência acerca da primeira tentativa frustrada de localização de bens do devedor (termo a quo da prescrição). Vê-se que, nesse interregno, não houve diligências que culminaram em efetiva constrição patrimonial do devedor, limitando-se a movimentação processual a reiteradas manifestações com o fito de localizar bens e ativos por meio dos sistemas disponíveis ao Judiciário. Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SENTENÇA. Transcurso do prazo de prescrição intercorrente – Tese afastada– Art. 40 LEF – Observância das teses firmadas no Resp nº 1.340.553/RS – Fazenda Pública que tomou ciência da ausência de citação do Executado e não realizou diligências frutíferas para encontrar a parte Executada por período maior de 06 (seis) anos – Prescrição intercorrente configurada. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0013100-45.2013.8.16.0034 Piraquara, Relator: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 12/12/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/12/2023) - grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN EM SUA REDAÇÃO ATUAL. IPTU DOS ANOS DE 2003 e 2004. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 30/01/2008. PRESCRIÇÃO MATERIAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDÊNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553/RS. INÍCIO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO: CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA A RESPEITO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR EM 10/11/2008. PRAZO FATAL DE 6 ANOS (1+5) EM 10/11/2013. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 3ª C.Cível - 0033876-05.2008.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 11.07.2022) - grifou-se. Contudo, conforme entendimento supracitado, o mero peticionamento não é suficiente para interromper a fluência da prescrição intercorrente, razão pela qual deve ser declarada. Em face ao exposto, inegável a ocorrência da prescrição intercorrente. Consequentemente, com a nítida prescrição intercorrente, restam perdidos os objetos no que tange ao excesso de execução e do parcelamento da dívida fazendária. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, DECLARO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma dos artigos 156, V, do Código Tributário Nacional; 1º da Lei de Execuções Fiscais e 487, II, 771, parágrafo único, 924, V e 925, todos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e despesas processuais e em honorários, a rigor do artigo 921, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Levantamentos necessários. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada/recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3º do artigo mencionado. Com o trânsito em julgado, translade-se cópia desta sentença aos autos apensos ainda não encerrados/arquivados. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações de estilo. Certificado o trânsito em julgado, certifique-se a respeito do recolhimento integral das custas e, não havendo interesse no prosseguimento do feito, arquivem-se os autos. Palmital, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000071-14.2011.8.16.0125/2 Recurso: 0000071-14.2011.8.16.0125 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Requerente(s): DARCI CORDEIRO DE OLIVEIRA ADRIANO MARTINS DE OLIVEIRA Requerido(s): Município de Palmital/PR ADRIANO MARTINS DE OLIVEIRA interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente alegou em suas razões violação: a) dos artigos 489, § 1º, incisos IV e VI, 927, inciso IV, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que as omissões suscitadas em sede de embargos de declaração não foram supridas pelo Colegiado de maneira fundamentada, em especial quanto à aplicação da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça; b) dos artigos 485, inciso VI, e 803, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que “Como os lançamentos foram promovidos indevidamente em face de espólio que não possuía inventariante para representá-lo, conclui-se que os créditos em execução nos autos citados não foram devidamente constituídos, padecendo os títulos executivos extrajudiciais, pois, de irremediável vício não passível de convalidação. Sendo, portanto, nula a execução” (mov. 1.1); c) dos artigos 924, inciso V, e 927, inciso VI, do Código de Processo Civil, no que tange à prescrição intercorrente. Primeiramente, oportuno esclarecer que não há, entre as matérias postas a exame, nenhuma vinculação que possa acarretar o sobrestamento do presente feito à luz do regime dos recursos repetitivos, razão pela qual passo à análise dos tópicos recursais. Sobre o tema em análise, decidiu o Colegiado que: “Da análise dos autos depreende-se que o Município de Palmital, ora apelante, ajuizou execução fiscal em 29.12.2010, em face de Darci Cordeiro de Oliveira (espólio), objetivando a cobrança de créditos de IPTU referentes aos anos de 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009, consoante certidão de dívida ativa nº 53/2010, fls. 03/04 - mov. 1.1. (...) Da análise dos autos, especialmente da certidão de dívida ativa que embasa o presente executivo fiscal, fls. 03/04 – mov. 1.1, a demanda foi ajuizada em face do espólio, pois quando do lançamento dos tributos – 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009 –, o Sr. Darci Cordeiro de Oliveira já havia falecido, conforme se vê da certidão de óbito constante do mov. 1.2 dos autos nº 2051-83.2017.8.16.0125 (autos de inventário e partilha). Em petição datada de 21.06.2021, mov. 116.2, o inventariante do espólio apresenta cópia da escritura pública do inventário datada de 19.11.2020 e pugna pela extinção do feito sem julgamento de mérito, com fundamento na súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a substituição do sujeito passivo na execução fiscal. Sobre a matéria, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1386220/PB, firmou entendimento no sentido que “enquanto não realizada a partilha, tal acervo hereditário – o espólio – responde pelas dívidas do falecido (art. 597 do CPC) e, para tanto, a lei lhe confere capacidade para ser parte (art. 12, V, do CPC).” Em caso de falecimento do executado, o artigo 131, incisos II e III, do Código Tributário Nacional, dispõe que: “Art. 131. São pessoalmente responsáveis: (...) III – o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.” Assim, na situação dos autos, não se vislumbra irregularidade no ajuizamento da ação em face do espólio. (...) Destarte, sendo o lançamento tributário posterior ao falecimento do proprietário do imóvel, torna-se o espólio parte legítima para figurar no polo passivo da execução que, originariamente, deveria ser ajuizada contra o de cujus, sendo correto, pois, o prosseguimento do feito em face do inventariante, Dr. Adriano Martins de Oliveira.” (mov. 23.1, apelação cível) Sustenta o Recorrente que, ao serem rejeitados os embargos de declaração – opostos com a finalidade de obter a manifestação do Colegiado acerca da nulidade da execução, tendo em vista que “os lançamentos foram promovidos indevidamente em face de espólio que não possuía inventariante para representá-lo” (mov. 1.1) –, houve afronta aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. Como se vê, constou do acórdão que julgou os embargos declaratórios apenas que: “Quanto à alegação de omissão em relação ao contido na súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, é de se consignar que o acórdão embargado entendeu pelo correto ajuizamento da demanda em face do espólio, não havendo que se falar em substituição da certidão de dívida ativa como quer fazer crer o apelado-embargado.” (mov. 20.1, ED 1) Logo, as razões recursais estão em consonância com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, do CPC/2015), impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 1343785/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 28/06 /2019) e “Conquanto o julgador não esteja obrigado a rebater, com minúcias, cada um dos argumentos deduzidos pelas partes, o novo Código de Processo Civil, exaltando os princípios da cooperação e do contraditório, lhe impõe o dever, dentre outros, de enfrentar todas as questões pertinentes e relevantes, capazes de, por si sós e em tese, infirmar a sua conclusão sobre os pedidos formulados, sob pena de se reputar não fundamentada a decisão proferida” (STJ - REsp 1622386/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 25/10/2016). Nessas condições, diante da plausibilidade da tese do Recorrente, convém que a questão seja melhor analisada pela Corte Superior, sem prejuízo do eventual conhecimento do recurso também em relação aos demais tópicos apresentados (Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal). Diante do exposto, admito o recurso especial interposto por ADRIANO MARTINS DE OLIVEIRA. Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR04

15/09/2022, 00:00

02/09/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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