Execução Fiscal 0002059-94.2016.8.16.0125 - TJPR

Execução Fiscal 0002059-94.2016.8.16.0125 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/06/2026, 22:07

Documento (Informações)

29/05/2026, 15:52

Remessa (em diligência)

25/05/2026, 17:13

Trânsito em julgado

25/05/2026, 17:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/05/2026, 14:41

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 13:35

Confirmada

11/04/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002059-94.2016.8.16.0125. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Forúm - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3309-3916 - Celular: (42) 99141-4141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002059-94.2016.8.16.0125 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.435,83 Exequente(s): Município de Palmital/PR Executado(s): ESPÓLIO DE DARCI CORDEIRO DE OLIVEIRA Tendo em vista o contido no evento 156, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito. Ao cartório para que proceda ao levantamento de eventual bloqueio de bens do executado. Custas pelo executado. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se. Palmital, data de inclusão no sistema. Bruno Arthur de Mattos Magistrado

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 15:11

Pagamento integral do débito

26/03/2026, 12:40

Conclusão (para julgamento)

24/03/2026, 15:14

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 14:23

Confirmada

06/11/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 148) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (24/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2025, 14:14

Documentos

Conclusão

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002059-94.2016.8.16.0125. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Forúm - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3309-3916 - Celular: (42) 99141-4141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002059-94.2016.8.16.0125 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.435,83 Exequente(s): Município de Palmital/PR Executado(s): ESPÓLIO DE DARCI CORDEIRO DE OLIVEIRA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Palmital/PR em face de Espólio de Darci Cordeiro de Oliveira, almejando o recebimento de crédito tributário no valor de R$ 1.453,83 referente a Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas agregadas referente ao exercício financeiro de 2012. Foi determinada a intimação da municipalidade exequente quanto à adoção de critérios estabelecidos no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal (STF) (evento 110.1). Houve pedido de suspensão processual (evento 113.1). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário com repercussão geral - Tema nº 1.184 -, decidiu que o juiz pode encerrar processos judiciais iniciados pelos entes públicos (União, Estados, Municípios, Distrito Federal e suas autarquias) para a cobrança de débitos (execuções fiscais), quando o valor da dívida for muito baixo, fixando as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Por sua vez, o Conselho Nacional de Justiça instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do mencionado julgamento, por meio da Resolução nº 547/2024, restando assim consignado: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. No caso dos autos, há alguns processos envolvendo ambas as partes e o mesmo imóvel como fato gerador, a saber: a) autos nº 2059-94.2016.8.16.0125 (presentes), ajuizados em 30/12/2016, com valor inicial de R$ 1.453,83; b) autos nº 1386-62.2020.8.16.0125, ajuizados em 16/12/2020, com valor inicial de R$ 1.746,71; c) autos nº 2436-31.2017.8.16.0125, ajuizados em 14/12/2017, com valor inicial de R$ 1.533,18; e d) autos nº 2088-47.2016.8.16.0125 (em instância recursal), ajuizados em 30/12 /2016, com valor inicial de R$ 1.490,56. Atendendo ao disposto no artigo 1º, § 2º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ, reunidos os valores, tem-se a quantia de R$ 6.224,28,quantia aquém do limite mínimo permitido (R$ 10.000,00). Não houve movimentação útil do processo ou intento da Fazenda Pública em fazer frente ao seu crédito através de medidas processuais cabíveis. A suspensão ou a dilação de prazo são medidas incompatíveis com esta finalidade, porquanto a intimação anterior com prazo de 30 dias é mais do que suficiente para adoção das medidas fixadas pela Suprema Corte Brasileira. A ausência de realização dos atos no momento adequado inclui em preclusão e, como o valor do executivo em apreço insere-se dentro de patamar possível de extinção, outra medida não há se não o encerramento do processo. Assim, tendo em vista que o andamento da presente execução fiscal contraria os princípios da eficiência, proporcionalidade e da razoabilidade, por haver um custo maior do que o benefício almejado, é de ser extinta sem julgamento, por ausência de utilidade. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo e sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 316, 354 e 485, VI, do Código de Processo Civil, por carecer a parte exequente de interesse processual, com autorização pelo artigo 1º da Lei nº 6.830/1980. Em razão do princípio da causalidade, custas e despesas processuais pela Fazenda Pública exequente devidas ao Cartório Distribuidor e Anexos e do Escrivão, por se tratar de Serventia não oficializada, e nas custas processuais devidas ao FUNJUS, instituído pela Lei Estadual nº 15.942/2008, vez que não há norma jurídica estadual que, a teor do inciso I do artigo 175 do Código Tributário Nacional, isente o ente público municipal desse pagamento, observada a vedação da isenção heterônoma entre os entes federados, nos termos do artigo 151, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Contudo, não há que se falar em isenção total do pagamento, mas sim apenas da taxa judiciária devida ao Fundo da Justiça (FUNJUS), conforme o artigo 3º, ‘i’, do Decreto Estadual nº 962/1932. Embora atualmente seja destinada ao FUNJUS e não mais ao FUNREJUS (artigo 3º, XI, da Lei nº 15.942/2008), o ente público municipal é isento, de acordo com o artigo 3º, "i", do Decreto nº 962/1932, o qual instituiu a taxa judiciária no Estado do Paraná. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para exclusão da taxa judiciária devida ao FUNJUS, e intime-se a parte exequente para o recolhimento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, translade-se cópia desta sentença para os autos apensados ativos, com posterior intimação das partes com advogados/procuradores cadastrados e remessa à conclusão subsequente. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do TJPR, com as anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Certifique-se a respeito do recolhimento integral das custas e, não havendo interesse no prosseguimento do feito, arquivem-se os autos. Palmital, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002059-94.2016.8.16.0125. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Forúm - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3309-3916 - Celular: (42) 99141-4141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002059-94.2016.8.16.0125 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.435,83 Exequente(s): Município de Palmital/PR Executado(s): ESPÓLIO DE DARCI CORDEIRO DE OLIVEIRA DECISÃO 1. A presente execução fiscal se enquadra ao Tema nº 1.184, decidido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, tendo aquela Corte Suprema assim manifestado: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. Nesse sentido, à luz da eficiência administrativa e respeitada a competência constitucional de cada ente federado — o Poder Judiciário pode extinguir ação de execução fiscal, cujo valor seja baixo, quando verificar a falta de interesse de agir, caracterizada pelo não exaurimento de medidas extrajudiciais e administrativas mais eficientes e menos onerosas capazes de viabilizar a cobrança da dívida. Por sua vez, o Conselho Nacional de Justiça instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do mencionado julgamento, por meio da Resolução nº 547/2024, objetivando a eliminação de acervo considerável desta categoria de ações quando envolver débito inferior a R$ 10.000,00. Tratam-se de novas e supervenientes condições da ação no rito executivo fiscal, cuja inobservância resultará no encerramento definitivo processual (artigo 17 do CPC, aplicado subsidiariamente pelo artigo 1º da Lei nº 6.830/1980). No caso em questão, há 4 (quatro) execuções fiscais envolvendo a mesma executada, a saber: a) autos nº 1386-62.2020.8.16.0125, ajuizados em 16/12/2020, com valor inicial de R$ 1.746,71; b) autos nº 2436-31.2017.8.16.0125, ajuizados em 14/12/2017, com valor inicial de R$ 1.533,18; c) autos nº 2059-94.2016.8.16.0125 (presentes), ajuizados em 30/12/2016, com valor inicial de R$ 1.453,83; d) autos nº 2088-47.2016.8.16.0125 (em instância recursal), ajuizados em 30/12/2016, com valor inicial de R$ 1.490,56. Atendendo ao disposto no artigo 1º, § 2º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ, reunidos os valores, tem-se a quantia de R$ 6.224,28, aquém do patamar estabelecido. 2. Ante o exposto, intime-se a exequente para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias (já contado em dobro - artigo 183 do Código de Processo Civil), adote e comprove as medidas previstas contidas no julgado (tentativa de autocomposição e protesto extrajudicial, por se tratarem de requisitos cumulativos), sob pena de extinção da execução fiscal. 3. Intimações e diligências necessárias. Palmital, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002059-94.2016.8.16.0125/2 Recurso: 0002059-94.2016.8.16.0125 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Requerente(s): DARCI CORDEIRO DE OLIVEIRA Requerido(s): Município de Palmital/PR DARCI CORDEIRO DE OLIVEIRA interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente alegou violação aos artigos 1.022, II, 489, § 1º, IV, VI, e 1.025, do Código de Processo Civil, sustentando que o acórdão recorrido não analisou todas as questões relevantes para o deslinde da causa, bem como, que ofendeu o artigo 927, IV, do Código de Processo Civil, por entender que “a demanda foi corretamente ajuizada em face do espólio, pois quando do lançamento do tributo, ano de 2012, o Sr. Darci Cordeiro de Oliveira já havia falecido, conforme se vê da certidão de óbito constante do mov. 1.2 dos autos 2051-83.2017.8.16.0125 (autos de inventário e partilha). Que em caso de falecimento o espolio tem legitimidade nos termos do art. 131, II e III do Código Tributário Nacional.”. Sustentou, ainda, ofensa aos artigos 803, I, 485, VI, do Código de Processo Civil, visto que “não houve a devida constituição do crédito tributário em face do espólio, bem como a propositura de demandas posteriormente ao falecimento do executado, é medida de extinção da ação. Isto é, o Juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual, e por consequência extinguirá o feito”. Pois bem. Ao analisar o caso, o Colegiado assim concluiu: “Da análise dos autos, especialmente da certidão de dívida ativa que embasa o presente executivo fiscal, fls. 02/03 – mov. 1.1, a demanda foi ajuizada em face do espólio, pois quando do lançamento do tributo – 2012 –, o Sr. Darci Cordeiro de Oliveira já havia falecido, conforme se vê da certidão de óbito constante do mov. 1.2 dos autos 2051-83.2017.8.16.0125 (autos de inventário e partilha). Em petição datada de 21.06.2021, mov. 67.1, o inventariante do espólio apresenta cópia da escritura pública do inventário datada de 19.11.2020, mov. 67.2, e pugna pela extinção do feito sem julgamento de mérito, com fundamento na súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a substituição do sujeito passivo na execução fiscal. Sobre a matéria, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1386220/PB, firmou entendimento no sentido que “enquanto não realizada a partilha, tal acervo hereditário – o espólio – responde pelas dívidas do falecido (art. 597 do CPC) e, para tanto, a lei lhe confere capacidade para ser parte (art. 12, V, do CPC).” Em caso de falecimento do executado, o artigo 131, incisos II e III, do Código Tributário Nacional, dispõe que: “Art. 131. São pessoalmente responsáveis: (...) II – o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação; III – o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.” Assim, na situação dos autos, não se vislumbra irregularidade no ajuizamento da ação em face do espólio. (...) Destarte, sendo o lançamento tributário posterior ao falecimento do proprietário do imóvel, torna-se o espólio parte legítima para figurar no polo passivo da execução que, originariamente, deveria ser ajuizada contra o de cujus, sendo correto, pois, o prosseguimento do feito em face do inventariante, Dr. Adriano Martins de Oliveira.” (mov. 19.1., Apelação Cível). (...) Do exame das alegações e da fundamentação adotada pelo julgado constata-se que todas as matérias devolvidas ao conhecimento deste Tribunal foram devidamente examinadas. No que tange à alegação de omissão em relação ao contido na súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, é de se consignar que o acórdão embargado entendeu pelo correto ajuizamento da demanda em face do espólio, não havendo que se falar em substituição da certidão de dívida ativa como quer fazer crer o apelado-embargado.” (mov. 18.1., ED 1). Em que pesem os argumentos do Recorrente, infere-se que o mesmo não impugnou o fundamento do acordão de que “enquanto não realizada a partilha, tal acervo hereditário – o espólio – responde pelas dívidas do falecido (art. 597 do CPC) e, para tanto, a lei lhe confere capacidade para ser parte (art. 12, V, do CPC)”, de forma que sua pretensão encontra óbice na Súmula 283 da Corte Suprema. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Violação do art. 1022 do CPC/15, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Precedentes. 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283 do STF, aplicável por analogia. Precedentes. 2.1. No caso, o Tribunal local considerou que os aumentos são expressivos, e não foi trazida à colação, prova inequívoca ou clara suficiente, autorizando conclusão de que guardam relação com a elevação da sinistralidade articulada, motivo pelo qual julgou abusivo o percentual aplicado. A revisão dessa conclusão exigiria a incursão nos fatos e provas coligidos aos autos. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.009.976/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022.)” (Sem destaques no original). Ainda se assim não fosse, a conclusão do Colegiado encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai o óbice da Súmula 83, da Corte Superior: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO PELO INVENTARIANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "acerca da capacidade para estar em juízo, de acordo com o art. 12, V, do CPC, o espólio é representado, ativa e passivamente, pelo inventariante. No entanto, até que o inventariante preste o devido compromisso, tal representação far-se-á pelo administrador provisório, consoante determinam os arts. 985 e 986 do CPC. O espólio tem legitimidade para figurar no pólo passivo de ação de execução, que poderia ser ajuizada em face do autor da herança, acaso estivesse vivo, e será representado pelo administrador provisório da herança, na hipótese de não haver inventariante compromissado" (REsp n. 1.386.220/PB, Relatora Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 12/9/2013). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 711.066/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022.)” Ressalte-se, ademais, que a suposta afronta aos artigos 489, § 1º, incisos IV e VI, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que persistiram vícios no acórdão embargado, não comporta acolhimento, pois a Câmara julgadora, ainda que contrariamente aos interesses do Recorrente, julgou a lide integralmente por meio de decisão fundamentada, analisando todos os pontos suscitados nos embargos de declaração. Consoante tem reiterado o Superior Tribunal de Justiça, “Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia” (AgInt nos EDcl no AREsp 1132081/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 03/10/2019), “Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC” (STJ - EDcl no AgInt no AREsp 874.797/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 09/08/2016) e “Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC” (STJ - AgInt no AREsp 542.931/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 16/02/2017). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por DARCI CORDEIRO DE OLIVEIRA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR26

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002059-94.2016.8.16.0125. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3657-1284 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002059-94.2016.8.16.0125 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.435,83 Exequente(s): Município de Palmital/PR (CPF/CNPJ: 75.680.025/0001-82) R. MOISÉS LUPION, 1001 - PALMITAL/PR - CEP: 85.270-000 - E-mail: [email protected] Executado(s): DARCI CORDEIRO DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 225.638.909-00) RUA JOSE BASILIO DE OLIVEIRA, 512 LOTE 07, QUADRA 26 - CENTRO - CENTRO - EM FRENTE AO MERCADO TRENTO - PALMITAL/PR - CEP: 85.270-000 SENTENÇA 1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Palmital em face de Darci Cordeiro de Oliveira. Adriano Martins de Oliveira compareceu aos autos, na qualidade de herdeiro de Darci Cordeiro de Oliveira e de inventariante nomeado em sede de inventário extrajudicial do falecido, aduzindo que foi proferida decisão no dia 26/08/2019 em todos os executivos fiscais ainda em trâmite em face do de cujus por meio da qual foi concedido prazo para o Município exequente promover a substituição no polo ativo das demandas, o que, todavia, segundo alega, não foi feito. Diante do descumprimento da decisão, requereu a extinção da presente execução fiscal sem resolução do mérito, em razão da aplicação, ao caso, da súmula 392 do STJ (seq. 67). Juntou nos autos cópia da escritura pública de inventário e partilha do espólio de Darci Cordeiro de Oliveira (seq. 67.2). Em manifestação, o Município de Palmital asseverou que a execução fiscal em tela foi ajuizada em face do espólio de Darci Cordeiro de Oliveira, de modo que não se aplica ao caso o contido na súmula 392 do STJ. Requereu, assim, o prosseguimento da demanda (seq. 72). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Verifica-se que o Município de Palmital possui os seguintes autos de execução fiscal em trâmite em face de Darci Cordeiro de Oliveira: 2659-47.2018, 2436-31.2017, 71-14.2011, 2088-47.2016 e 2059-94.2016. Todas as demandas encontram-se apensas, havendo sido estabelecidos como autos principais os de n° 2659-47.2018. Consta dos autos n° 2051-83.2017 a certidão de óbito de Darci Cordeiro de Oliveira, da qual se extrai que o falecimento do de cujus ocorreu em 09/10/1999 (seq. 1.2 dos autos n° 2051-83.2017). Diante disso, denota-se que todas as execuções fiscais mencionadas foram ajuizadas posteriormente ao falecimento do executado (bem como versam sobre a cobrança de créditos igualmente constituídos após a morte de Darci, entre 2005 e 2014), situação que, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impede o redirecionamento do feito executivo em face do espólio ou dos sucessores do falecido, uma vez que sendo a morte anterior ao ajuizamento da ação, esta deveria haver sido proposta em face do legitimado passivo. Nada obstante, alega o Município de Palmital que os executivos fiscais já foram ajuizados em face do espólio do falecido, razão pela qual não há óbice para o prosseguimento das demandas. Reputo, todavia, que razão não assiste à Fazenda Pública exequente. Com efeito, embora conste em todas as petições iniciais das execuções fiscais acima mencionadas a indicação de que o executado nas demandas é o espólio de Darci Cordeiro de Oliveira, entendo que não houve a devida constituição do crédito tributário em face do espólio. Isso porque o espólio é ente jurídico despersonalizado – embora possua a chamada capacidade judiciária, inclusive para fins de execução fiscal, conforme o art. 4º, inciso III, da LEF –, que é representado ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, pelo inventariante (art. 618, inciso I, do CPC). Diante disso, tem-se que os lançamentos tributários relativos aos créditos perquiridos nas citadas execuções fiscais, incluindo a presente, deveriam haver sido realizados já em face do inventariante do espólio, tendo em vista que a morte de Darci ocorreu em 1999 e os primeiros créditos datam do ano de 2005, e considerando, ainda, que compete àquele o pagamento das dívidas deste (art. 619, inciso III, do CPC). Contudo, consta cadastrado como contribuinte nas certidões de dívida ativa angariadas às demandas apenas “Darci Cordeiro de Oliveira (Espólio)”, nas quais consta indicado apenas o número do CPF de Darci bem como seu endereço. Assim, entendo que não restou assegurado ao espólio, por meio da figura de seu representante, o inventariante, o direito de impugnar o lançamento tributário mediante defesa administrativa. Como os lançamentos foram promovidos indevidamente em face de espólio (ente sem personalidade jurídica própria) que não possuía inventariante para representá-lo, conclui-se que os créditos em execução nos autos citados não foram devidamente constituídos, padecendo os títulos executivos extrajudiciais, pois, de irremediável vício não passível de convalidação. Cumpre salientar, inclusive, que até a data de 19/11/2020 o espólio de Darci sequer tinha inventariante constituído. Nesse sentido, denota-se que foi proposta demanda de abertura de inventário pelo Município de Palmital em 07/11/2017 (autos n° 2051-83.2017), que, todavia, foi extinta sem resolução de mérito em razão da inércia da Municipalidade em sua condução (seq. 66 dos autos n° 2051-83.2017). Apenas em 19/11/2020, quando da confecção de escritura pública de inventário e partilha do espólio de Darci, é que foi constituído como inventariante desse último o peticionante Adriano Martins de Oliveira, conforme se infere da cópia da escritura juntada a todas as execuções fiscais. Por fim, conforme destacado pelo referido peticionante, consta dos autos principais de n° 2659-47.2018 que o Município exequente já havia se manifestado pela extinção do feito sem resolução de mérito, uma vez que a morte de Darci havia ocorrido muito antes da propositura da demanda (seq. 39 dos autos n° 2659-47.2018). No entanto, consoante acima relatado, a Municipalidade apresentou nova manifestação pugnando pelo prosseguimento do feito. À vista disso, o comportamento contraditório da parte exequente não pode ser aceito. Desse modo, ante aos fundamentos acima expostos, observa-se inviável a pretensão de prosseguimento da execução, visto que o processo não possui requisitos de desenvolvimento válido e regular, haja vista que resta evidente a nulidade do lançamento tributário, a ensejar a nulidade do título executivo (a CDA) e, por conseguinte, a nulidade da execução (art. 803, inciso I, do CPC), impondo-se, pois, a extinção do feito. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso X, e no art. 803, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito executivo, sem resolução do mérito, ante a nulidade do título executivo decorrente da incorreção do lançamento tributário. 3.1. Condeno a Fazenda Pública exequente ao pagamento das custas processuais diante da inaplicabilidade do artigo 39 da Lei de Execuções Fiscais à Justiça Estadual, reconhecendo-se, entretanto, a isenção quanto à taxa judiciária, conforme entendimento firmado pela Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em 20/11/2015 no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1329914 - 8/01, publicado no e-DJ 1700, de 30/11/2015. 3.2. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 3.3. Oportunamente, arquive-se, promovendo-se as baixas necessárias. 4. Diligência necessárias. Palmital, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

02/09/2021, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 148) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (24/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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