Execução Fiscal 0002436-31.2017.8.16.0125 - TJPR

Execução Fiscal 0002436-31.2017.8.16.0125 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 180) JUNTADA DE CUSTAS (15/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002436-31.2017.8.16.0125. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Forúm - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3309-3916 - Celular: (42) 99141-4141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002436-31.2017.8.16.0125 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.533,18 Exequente(s): Município de Palmital/PR Executado(s): ESPÓLIO DE DARCI CORDEIRO DE OLIVEIRA I. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Palmital em face do Espólio de Darci Cordeiro de Oliveira, para cobrança de crédito de IPTU. Por decisão de mov. 9.1, foi determinada a citação da parte executada para pagamento ou nomeação de bens à penhora, estabelecendo-se, sucessivamente, como providências executivas: (i) bloqueio de ativos financeiros via BacenJud e, apenas na hipótese de insucesso ou insuficiência da constrição, (ii) arresto, penhora e avaliação de bens pelo Oficial de Justiça. O mandado expedido no mov. 10.1 reproduziu a autorização para realização de arresto caso não houvesse pagamento ou nomeação de bens. Em cumprimento ao mandado, o Oficial de Justiça certificou não ter localizado o executado, por já ser falecido, procedendo ao arresto do imóvel descrito no Auto de Arresto de mov. 11.1, conforme certidão de mov. 11.2. Posteriormente, o processo prosseguiu regularmente, tendo o Tribunal de Justiça determinado seu regular prosseguimento após julgamento de recurso de apelação (mov. 68.1). Sobreveio pagamento integral do débito, sendo a execução extinta por sentença transitada em julgado, com condenação da parte executada ao pagamento das custas processuais. Elaborada a conta de custas (mov. 154.1), o espólio apresentou impugnação (mov. 158.1), insurgindo-se exclusivamente contra a cobrança da verba correspondente à diligência de arresto realizada no mov. 11. O Município deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Em razão da entrada em vigor da Lei Estadual nº 22.956/2025, foi elaborada nova conta de custas (movs. 170.1/170.3), permanecendo incluída a verba impugnada. A parte executada informou que se manifestará sobre a nova conta somente após o julgamento da presente impugnação (mov. 174.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia restringe-se à legitimidade da cobrança da verba correspondente à diligência de arresto realizada no mov. 11, cuja remuneração foi mantida na conta de custas. Inicialmente, não procede a alegação de ausência de identificação do bem constrito. O Auto de Arresto de mov. 11.1 descreve de forma suficiente o imóvel objeto da constrição, indicando localização, matrícula e respectivas benfeitorias, inexistindo qualquer indeterminação capaz de comprometer a validade da diligência. A questão central reside na observância da ordem judicial que autorizou o arresto. A decisão de mov. 9.1 estabeleceu sequência expressa para os atos executivos, determinando que o bloqueio de ativos financeiros via BacenJud fosse adotado como primeira providência, autorizando o arresto de bens apenas na hipótese de inexistência ou insuficiência de ativos financeiros. Compulsando os autos, contudo, não se verifica qualquer registro de tentativa de bloqueio de ativos financeiros anteriormente à realização do arresto. É certo que o Oficial de Justiça deparou-se com situação excepcional, consistente na constatação de que o executado havia falecido antes mesmo do ajuizamento da execução. Todavia, essa circunstância, por si só, não autorizava o afastamento da sequência procedimental expressamente estabelecida pelo Juízo. A avaliação acerca da necessidade de dispensar a tentativa prévia de bloqueio de ativos competia exclusivamente ao magistrado, mediante nova deliberação, não sendo dado ao Oficial de Justiça presumir a inutilidade da providência e substituí-la diretamente pelo arresto de bem imóvel. Além disso, à época da diligência, o espólio ainda não possuía inventariante regularmente constituído, inexistindo representante processual apto a acompanhar o ato constritivo ou a exercer imediatamente o contraditório, circunstância que reforçava a necessidade de estrita observância da ordem judicial anteriormente proferida. Desse modo, embora o arresto fosse medida admitida na execução fiscal, sua realização estava condicionada ao prévio insucesso da tentativa de constrição de ativos financeiros, condição cuja ocorrência não restou demonstrada nos autos. Nessas circunstâncias, conclui-se que a diligência foi realizada sem observância da sequência procedimental expressamente estabelecida na decisão de mov. 9.1, razão pela qual não se mostra legítima a cobrança da verba correspondente na conta de custas. Por outro lado, não se verifica qualquer elemento indicativo de dolo, má-fé ou desvio funcional por parte do Oficial de Justiça ad hoc. Ao contrário, a diligência decorreu de interpretação equivocada do alcance do mandado diante de situação fática incomum, circunstância insuficiente para justificar a adoção de providências de natureza disciplinar. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada no mov. 158.1 para reconhecer indevida a cobrança da verba correspondente à diligência de arresto realizada no mov. 11, determinando sua exclusão da conta de custas. INDEFIRO o pedido de instauração de apuração disciplinar em face do Oficial de Justiça Enoque Faria Vaz, por ausência de elementos que evidenciem conduta dolosa, má-fé ou infração funcional. Determino a remessa dos autos ao NUCCON para retificação da conta de custas de movs. 170.2 e 170.3, com exclusão da rubrica ora glosada, mantidos os demais lançamentos. Após a juntada da conta retificada, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se especificamente sobre os novos cálculos, conforme requerido no mov. 174.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para apreciação da conta de custas. Intimações e diligências necessárias. Palmital, data de inclusão no sistema. Bruno Arthur de Mattos Magistrado

23/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/05/2026, 20:24

Confirmada

24/05/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 170) JUNTADA DE CUSTAS (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 14:23

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 15:41

Confirmada

28/04/2026, 07:11

Remessa (em diligência)

27/04/2026, 15:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2026, 09:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2026, 17:09

Confirmada

03/04/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002436-31.2017.8.16.0125. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Forúm - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3309-3916 - Celular: (42) 99141-4141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002436-31.2017.8.16.0125 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.533,18 Exequente(s): Município de Palmital/PR Executado(s): ESPÓLIO DE DARCI CORDEIRO DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Por motivo de foto íntimo, com fulcro no artigo 145, §1º do Código de Processo civil, DECLARO minha suspeição para atuar na presente demanda. 2. Conforme artigo 175, do Código de Normal do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, COMUNIQUE-SE ao Departamento de Magistratura para que haja a designação de substituto. Intimações e diligências necessárias. Palmital/PR, assinado e datado eletronicamente. Kamila Pereira Martins Juíza de Direito

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 20:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/01/2026, 14:24

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0002436-31.2017.8.16.0125/2 Recurso: 0002436-31.2017.8.16.0125 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Requerente(s): DARCI CORDEIRO DE OLIVEIRA Requerido(s): Município de Palmital/PR O recurso especial não pode ser admitido, ante a inexistência de prova da sua tempestividade. Da análise dos autos, verifica-se que no dia 23.05.2022 foi expedida a intimação do acórdão recorrido (mov. 19, dos autos de Embargos de Declaração - ED 1). Tendo em vista que a parte recorrente não procedeu à leitura dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da data do envio da intimação (artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06), considera-se que a intimação se deu na data do término desse prazo, ou seja, em 02.06.2022 (mov. 20, dos autos de Embargos de Declaração - ED 1). Sendo assim, o prazo para interposição de recurso passaria a fluir em 03.06.2022 e findaria em 23.06.2022. Entretanto, em razão do feriado local do dia 16.06.2022 (Corpus Christi) e da suspensão do expediente no dia 17.06.2022, previstos nos artigos 1º e 2º do Decreto Judiciário nº 717/2021, os prazos processuais foram prorrogados. Não obstante, para que fosse considerado o prazo prorrogado, deveria ter sido juntada, no ato da interposição do recurso, comprovação adequada do feriado local e da suspensão do expediente forense, conforme dispõe o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, o que não se vislumbrou no presente caso. Portanto, a petição recursal apresentada em 24.06.2022 está intempestiva. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "(...) a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende que dele conheça este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública." (AgInt no REsp 1.686.469/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 27.3.2018). Ainda, nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. PROVA POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. CORPUS CHRISTI NÃO É CONSIDERADO FERIADO NACIONAL. APLICAÇÃO DO CPC/2015. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais. 2. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão proferida na origem. 3. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 4. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, não servindo cópia do calendário do judiciário ou notícia extraídos da internet. Precedentes. 5. O STJ possui o entendimento de que o dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi não são feriados nacionais, em razão de não haver previsão em lei federal, de modo que o dever da parte de comprovar a suspensão do expediente forense quando da interposição do recurso, por documento idôneo, não é elidido. Precedentes. 6. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do apelo nobre. 7. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1999010/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022). Ressalta-se ainda, que a contagem de prazos realizada pelo Sistema Projudi tem caráter meramente auxiliar, incumbindo às partes e seus procuradores zelar pela tempestividade de suas manifestações. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR-69E

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002436-31.2017.8.16.0125. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3657-1284 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002436-31.2017.8.16.0125 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.533,18 Exequente(s): Município de Palmital/PR (CPF/CNPJ: 75.680.025/0001-82) R. MOISÉS LUPION, 1001 - PALMITAL/PR - CEP: 85.270-000 - E-mail: [email protected] Executado(s): ESPÓLIO DE DARCI CORDEIRO DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 225.638.909-00) RUA JOSE BASILIO DE OLIVEIRA, 512 LOTE 07, QUADRA 26 - CENTRO - CENTRO - EM FRENTE AO MERCADO TRENTO - PALMITAL/PR - CEP: 85.270-000 SENTENÇA 1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Palmital em face de Darci Cordeiro de Oliveira. Adriano Martins de Oliveira compareceu aos autos, na qualidade de herdeiro de Darci Cordeiro de Oliveira e de inventariante nomeado em sede de inventário extrajudicial do falecido, aduzindo que foi proferida decisão no dia 26/08/2019 em todos os executivos fiscais ainda em trâmite em face do de cujus por meio da qual foi concedido prazo para o Município exequente promover a substituição no polo ativo das demandas, o que, todavia, segundo alega, não foi feito. Diante do descumprimento da decisão, requereu a extinção da presente execução fiscal sem resolução do mérito, em razão da aplicação, ao caso, da súmula 392 do STJ (seq. 45). Juntou nos autos cópia da escritura pública de inventário e partilha do espólio de Darci Cordeiro de Oliveira (seq. 45.2). Em manifestação, o Município de Palmital asseverou que a execução fiscal em tela foi ajuizada em face do espólio de Darci Cordeiro de Oliveira, de modo que não se aplica ao caso o contido na súmula 392 do STJ. Requereu, assim, o prosseguimento da demanda (seq. 50). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Verifica-se que o Município de Palmital possui os seguintes autos de execução fiscal em trâmite em face de Darci Cordeiro de Oliveira: 2659-47.2018, 2436-31.2017, 71-14.2011, 2088-47.2016 e 2059-94.2016. Todas as demandas encontram-se apensas, havendo sido estabelecidos como autos principais os de n° 2659-47.2018. Consta dos autos n° 2051-83.2017 a certidão de óbito de Darci Cordeiro de Oliveira, da qual se extrai que o falecimento do de cujus ocorreu em 09/10/1999 (seq. 1.2 dos autos n° 2051-83.2017). Diante disso, denota-se que todas as execuções fiscais mencionadas foram ajuizadas posteriormente ao falecimento do executado (bem como versam sobre a cobrança de créditos igualmente constituídos após a morte de Darci, entre 2005 e 2014), situação que, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impede o redirecionamento do feito executivo em face do espólio ou dos sucessores do falecido, uma vez que sendo a morte anterior ao ajuizamento da ação, esta deveria haver sido proposta em face do legitimado passivo. Nada obstante, alega o Município de Palmital que os executivos fiscais já foram ajuizados em face do espólio do falecido, razão pela qual não há óbice para o prosseguimento das demandas. Reputo, todavia, que razão não assiste à Fazenda Pública exequente. Com efeito, embora conste em todas as petições iniciais das execuções fiscais acima mencionadas a indicação de que o executado nas demandas é o espólio de Darci Cordeiro de Oliveira, entendo que não houve a devida constituição do crédito tributário em face do espólio. Isso porque o espólio é ente jurídico despersonalizado – embora possua a chamada capacidade judiciária, inclusive para fins de execução fiscal, conforme o art. 4º, inciso III, da LEF –, que é representado ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, pelo inventariante (art. 618, inciso I, do CPC). Diante disso, tem-se que os lançamentos tributários relativos aos créditos perquiridos nas citadas execuções fiscais, incluindo a presente, deveriam haver sido realizados já em face do inventariante do espólio, tendo em vista que a morte de Darci ocorreu em 1999 e os primeiros créditos datam do ano de 2005, e considerando, ainda, que compete àquele o pagamento das dívidas deste (art. 619, inciso III, do CPC). Contudo, consta cadastrado como contribuinte nas certidões de dívida ativa angariadas às demandas apenas “Darci Cordeiro de Oliveira (Espólio)”, nas quais consta indicado apenas o número do CPF de Darci bem como seu endereço. Assim, entendo que não restou assegurado ao espólio, por meio da figura de seu representante, o inventariante, o direito de impugnar o lançamento tributário mediante defesa administrativa. Como os lançamentos foram promovidos indevidamente em face de espólio (ente sem personalidade jurídica própria) que não possuía inventariante para representá-lo, conclui-se que os créditos em execução nos autos citados não foram devidamente constituídos, padecendo os títulos executivos extrajudiciais, pois, de irremediável vício não passível de convalidação. Cumpre salientar, inclusive, que até a data de 19/11/2020 o espólio de Darci sequer tinha inventariante constituído. Nesse sentido, denota-se que foi proposta demanda de abertura de inventário pelo Município de Palmital em 07/11/2017 (autos n° 2051-83.2017), que, todavia, foi extinta sem resolução de mérito em razão da inércia da Municipalidade em sua condução (seq. 66 dos autos n° 2051-83.2017). Apenas em 19/11/2020, quando da confecção de escritura pública de inventário e partilha do espólio de Darci, é que foi constituído como inventariante desse último o peticionante Adriano Martins de Oliveira, conforme se infere da cópia da escritura juntada a todas as execuções fiscais. Por fim, conforme destacado pelo referido peticionante, consta dos autos principais de n° 2659-47.2018 que o Município exequente já havia se manifestado pela extinção do feito sem resolução de mérito, uma vez que a morte de Darci havia ocorrido muito antes da propositura da demanda (seq. 39 dos autos n° 2659-47.2018). No entanto, consoante acima relatado, a Municipalidade apresentou nova manifestação pugnando pelo prosseguimento do feito. À vista disso, o comportamento contraditório da parte exequente não pode ser aceito. Desse modo, ante aos fundamentos acima expostos, observa-se inviável a pretensão de prosseguimento da execução, visto que o processo não possui requisitos de desenvolvimento válido e regular, haja vista que resta evidente a nulidade do lançamento tributário, a ensejar a nulidade do título executivo (a CDA) e, por conseguinte, a nulidade da execução (art. 803, inciso I, do CPC), impondo-se, pois, a extinção do feito. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso X, e no art. 803, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito executivo, sem resolução do mérito, ante a nulidade do título executivo decorrente da incorreção do lançamento tributário. 3.1. Condeno a Fazenda Pública exequente ao pagamento das custas processuais diante da inaplicabilidade do artigo 39 da Lei de Execuções Fiscais à Justiça Estadual, reconhecendo-se, entretanto, a isenção quanto à taxa judiciária, conforme entendimento firmado pela Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em 20/11/2015 no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1329914 - 8/01, publicado no e-DJ 1700, de 30/11/2015. 3.2. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 3.3. Oportunamente, arquive-se, promovendo-se as baixas necessárias. 4. Diligência necessárias. Palmital, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

02/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 180) JUNTADA DE CUSTAS (15/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 170) JUNTADA DE CUSTAS (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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