Monitória 0002202-57.2022.8.16.0001 - TJPR

Monitória 0002202-57.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/07/2022, 10:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/06/2022, 07:00

Confirmada

06/06/2022, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2022, 16:55

Expedição de documento (Ofício)

02/05/2022, 09:57

Documento (Certidão)

27/04/2022, 10:08

Remessa (em diligência)

27/04/2022, 09:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/04/2022, 07:56

Confirmada

26/04/2022, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002202-57.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002202-57.2022.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.673,72 Autor(s): Medalhão Ponto Com Ltda. Réu(s): CEILA MESQUITA DA SILVA Vistos e examinados 1. Trata-se de “AÇÃO MONITÓRIA” ajuizada por MEDALHÃO PONTO COM EIRELI em face de CEILA MESQUITA DA SILVA. Foi determinada a intimação do autor para se manifestar sobre a relação de consumo existente entre as partes e acerca da incompetência deste Juízo para análise e julgamento do feito, visto que a ré, consumidora, reside em Cuiabá/MT. Na oportunidade, determinou-se, também, a juntada das notas fiscais relativas aos produtos vendidos (mov. 14). O autor requereu a remessa dos autos a Cuiabá/MT, tendo em vista a relação de consumo, e o processamento da demanda pelo procedimento comum (mov. 18). É o breve relatório. Decido. 2. Como exposto pela parte autora, é aplicável, ao caso, a legislação consumerista, já que as partes se enquadram nos conceitos constantes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de relação de consumo, a competência do foro do domicílio do consumidor, apesar de territorial, possui natureza absoluta, conforme dispõe a Súmula 40 do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná[1], o que autoriza o seu reconhecimento de ofício pelo Magistrado e a remessa dos autos ao Juízo competente. Na esteira do julgado já colacionado ao mov. 14, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta e pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 2. Agravo regimental não provido. (STJ AgRg no AREsp 575676 / MG T3 - TERCEIRA TURMA Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA 26/05/2015) INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE OU NÃO DE SE DECLINAR, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA EM CASO DE ESCOLHA DELIBERADA DO FORO PELO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE “TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, A COMPETÊNCIA É ABSOLUTA, PODENDO SER DECLINADA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA QUE SE FIRMA EM VIRTUDE DA CONFIGURAÇÃO OU NÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, E QUE SE FUNDAMENTA NA FACILITAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, POSSUINDO, PORTANTO, CARÁTER ABSOLUTO. NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR QUE SÃO DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL E POSSUEM MATRIZ CONSTITUCIONAL. [...] (TJPR – IRDR Nº 0008093-04.2018.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J.29.11.2019) No caso, considerando que a ré reside em Cuiabá/MT (mov. 1.1, 1.4, 1.5, 1.6), este Juízo não possui competência para análise da demanda, inclusive sobre o pedido de processamento da causa pelo procedimento comum formulado ao mov. 18. 3. Em razão do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. 4. Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos para distribuição ao Juízo Cível competente de Cuiabá/MT, com as baixas e anotações devidas. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta [1] “Em se tratando de relação de consumo, a natureza jurídica da competência é absoluta, vedado o reconhecimento de ofício em desfavor do domicílio do consumidor”.

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2022, 20:00

Incompetência

20/04/2022, 18:25

Conclusão (para decisão)

19/04/2022, 01:03

Petição (Petição (outras))

01/04/2022, 09:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/03/2022, 07:06

Documentos

Conclusão

•25/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002202-57.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002202-57.2022.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.673,72 Autor(s): Medalhão Ponto Com Ltda. Réu(s): CEILA MESQUITA DA SILVA Vistos e examinados 1. Trata-se de “AÇÃO MONITÓRIA” ajuizada por MEDALHÃO PONTO COM EIRELI em face de CEILA MESQUITA DA SILVA. Foi determinada a intimação do autor para se manifestar sobre a relação de consumo existente entre as partes e acerca da incompetência deste Juízo para análise e julgamento do feito, visto que a ré, consumidora, reside em Cuiabá/MT. Na oportunidade, determinou-se, também, a juntada das notas fiscais relativas aos produtos vendidos (mov. 14). O autor requereu a remessa dos autos a Cuiabá/MT, tendo em vista a relação de consumo, e o processamento da demanda pelo procedimento comum (mov. 18). É o breve relatório. Decido. 2. Como exposto pela parte autora, é aplicável, ao caso, a legislação consumerista, já que as partes se enquadram nos conceitos constantes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de relação de consumo, a competência do foro do domicílio do consumidor, apesar de territorial, possui natureza absoluta, conforme dispõe a Súmula 40 do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná[1], o que autoriza o seu reconhecimento de ofício pelo Magistrado e a remessa dos autos ao Juízo competente. Na esteira do julgado já colacionado ao mov. 14, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta e pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 2. Agravo regimental não provido. (STJ AgRg no AREsp 575676 / MG T3 - TERCEIRA TURMA Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA 26/05/2015) INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE OU NÃO DE SE DECLINAR, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA EM CASO DE ESCOLHA DELIBERADA DO FORO PELO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE “TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, A COMPETÊNCIA É ABSOLUTA, PODENDO SER DECLINADA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA QUE SE FIRMA EM VIRTUDE DA CONFIGURAÇÃO OU NÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, E QUE SE FUNDAMENTA NA FACILITAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, POSSUINDO, PORTANTO, CARÁTER ABSOLUTO. NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR QUE SÃO DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL E POSSUEM MATRIZ CONSTITUCIONAL. [...] (TJPR – IRDR Nº 0008093-04.2018.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J.29.11.2019) No caso, considerando que a ré reside em Cuiabá/MT (mov. 1.1, 1.4, 1.5, 1.6), este Juízo não possui competência para análise da demanda, inclusive sobre o pedido de processamento da causa pelo procedimento comum formulado ao mov. 18. 3. Em razão do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. 4. Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos para distribuição ao Juízo Cível competente de Cuiabá/MT, com as baixas e anotações devidas. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta [1] “Em se tratando de relação de consumo, a natureza jurídica da competência é absoluta, vedado o reconhecimento de ofício em desfavor do domicílio do consumidor”.

25/04/2022, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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