Monitória 0046485-97.2020.8.16.0014 - TJPR

Monitória 0046485-97.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

16/06/2025, 14:53

Documento (Certidão)

16/06/2025, 14:53

Petição (Contra-razões)

13/06/2025, 08:39

Confirmada

24/05/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 352) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (12/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 23/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2025, 20:38

Decurso de Prazo

13/05/2025, 00:37

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 23:44

Ato ordinatório

26/04/2025, 09:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2025, 09:33

Confirmada

13/04/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0046485-97.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046485-97.2020.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$107.036,43 Autor(s): SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES Réu(s): T. P. S. SGUBIN INTERNET TELECOM Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos (ref. 342.1). No mérito, porém, não é o caso de provê-los, porquanto inexistentes quaisquer das hipóteses permissivas do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A questão afeta à análise da prova não diz respeito à contradição, que é aquela entre a sentença e ela mesma, não quanto ao entendimento defendido pelo embargante. No mais, a fixação da correção e juros de mora é aquele fixado com base legal, não havendo correção a ser efetuada, sendo certo que o ônus da sucumbência observou o acolhido no pleito exordial. Pelo exposto, conheço dos embargos declaratórios posto que tempestivos, entretanto nego-lhes provimento, não reconhecendo os vícios apontados. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 347) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS (02/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 347) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS (02/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

03/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2025, 17:39

Documentos

Intimação

•14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº 0046485-97.2020.8.16.0014 Vistos, etc. SERCOMTEL S.A. - TELECOMUNICAÇÕES ajuizou a presente ação monitória em face de T.P.S. SGUBIN INTERNET TELECOM com base em contrato de prestação de serviços, alegando que: a) o devedor foi cliente seu cliente, tendo celebrado contrato de prestação de serviços, conforme se demonstra pelas faturas anexas, referente à inscrição 130.179-4, 130.179- 5, 130.179-7 e 130.278-5; b) utilizou dos serviços oferecidos, gerando contas mensais que não foram adimplidas; c) a soma dos débitos perfaz R$107.036,43; A inicial veio instruída com o título sem força executiva, planilha atualizada do débito e demais documentos (ref. 1.2 a 1.14). Foi determinada a citação da parte ré para apresentação de embargos monitórios (ref. 15.1). A parte ré apresentou embargos monitórios, nos seguintes termos (ref. 74.1): a) inépcia da petição inicial; b) ausência de cálculo demonstrativo do débito; c) impugnação ao valor da causa; d) ausência de juntada dos contratos descritos na inicial; e) o título suposto é baseado em contrato de prestação de serviços mesmo havendo o encerramento do serviço em dezembro de 2018; f) falsidade do documento; g) aplicação de taxa de juros diferente da pactuada; h) excesso de cobrança no valor de R$356.407,22;Pediu, com isso, a improcedência da demanda. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica à contestação (ref. 78.1), refutando os argumentos lançados pela defesa e promoveu a juntada de documentos. A decisão de ref. 95.1 saneou o feito e oportunizou a dilação probatória. Foi realizada perícia contábil (ref. 198.1) e proferida sentença na ref. 225.1. Houve a anulação da sentença (ref. 270.1), com a remessa do feito para este juízo (ref. 257.1). Foi deferida a produção de prova oral (ref. 280.1), com a realização da audiência de instrução e julgamento (ref. 302.1) e colheita das provas orais. Foi oportunizada a juntada de documentos pela parte ré (ref. 304.1), permanecendo inerte. Foi determinado o encerramento da instrução processual e oportunizada a apresentação de alegações finais (ref. 319.1 e 322.1). É o relatório. Trata-se de ação monitória lastreada em contrato de prestação de serviços de telefonia. Do mérito. No mérito, sustentou a embargante a impossibilidade de cobrança de valores posteriores ao pleito de cancelamento do serviço. Para o regular julgamento do feito, de rigor a cisão do feito quanto aos contratos celebrados. As inscrições 130.278-5 e 130.179-4, cujos instrumentos regularmente assinados foram juntados nos eventos 78.8 a 78.10, comprovam a contratação dos serviços de multimídia nas modalidades “NST SI PEERING SERCOMTEL 2GBPS FID 3ª” e “MEGAVIA 400 MEGA”.O contrato de inscrição 130.278-5 foi assinado em 3/8/2018 e denunciado em 6/2/2019 (ordem de serviço n. 59796/2019, ref. 78.33 e 78.34) e o contrato de inscrição n. 130.179- 4, assinado em 3/8/2018, teve a sua denúncia concluída em 19/12/2018 (ref. 78.19). Há cláusula expressa nos contratos devidamente firmados prevendo antecedência mínima de 30 dias para a resilição do ajuste (subitem 11.1, letra “c”), sendo certo que os serviços alusivos aos períodos de 6/2/2019 a 6/3/2019 e 19/12/2018 a 19/1/2019, respectivamente, são licitamente cobrados. As faturas anexadas com a inicial, diferentemente do sustentado pela parte embargante, por contemplarem em seus vencimentos esses períodos, são exigíveis, eis que em momento algum na peça defensiva a parte autora sustentou a falta de disponibilização do serviço, sendo certo que tal questão somente foi trazida à tona após a elaboração do laudo pericial, não alterando a conclusão da exigibilidade da obrigação. Assim, parcialmente hígida a cobrança descrita na exordial, referentes às inscrições 130.278-5 e 130.179-4, conforme cálculo de ref. 333.2, totalizando o importe de R$56.232,04, na data do vencimento. Imperioso destacar, que no vertente feito não há inclusão da cobrança de valores descritos referentes à multa contratual, de sorte que, não devem compor o valor do débito. Não há que se falar em afastamento dos juros moratórios de 1% ao mês e à multa de 2%, pois foram devidamente pactuados em caso de atraso no pagamento das faturas (subitem 6.2 – ref. 78.8). Já quanto aos contratos de inscrições 130.179-5 e 130.179- 7, verifico que não há qualquer contrato firmado pela parte ré, que restou objeto das faturas lançadas pela demandante. Os indicados na ref. 130.2 e 130.3 carecem de firma lançada, se tratando de documento produzido unilateralmente. Desta feita, mister se faz acolher a tese defensiva quanto às inscrições 130.179-5 e 130.179- 7, devendo ser extirpado dos cálculos.Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, acolho parcialmente o pedido formulado na petição inicial, motivo pelo qual condeno a parte ré ao pagamento relativo às inscrições 130.278-5 e 130.179-4, no importe de R$56.232,04 (cinquenta e seis mil, duzentos e trinta e dois reais e quatro centavos), valor originário, os quais deverão ser atualizados pela taxa SELIC, desde o inadimplemento, índice este que já engloba a correção monetária e os juros de mora, nos exatos termos do artigo 406, do Código Civil, nos termos do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, o título executivo judicial. Em razão da sucumbência recíproca, condeno às partes, de forma pro rata, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, vedada a compensação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0046485-97.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046485-97.2020.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$107.036,43 Autor(s): SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES Réu(s): T. P. S. SGUBIN INTERNET TELECOM Primordialmente, defiro a produção de prova oral, para depoimento pessoal das partes e testemunhas arroladas pela parte autora (ref. 278.1) e parte ré (ref. 277.1). Com fundamento nos artigos 193 e 194, do Código de Processo Civil, designo audiência, na modalidade virtual, para o dia 01/07/2024, às 14:00 horas, por videoconferência, a ser realizada pelo sistema Microsoft TEAMs, conforme parceria firmado com o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná. No dia e horário designados, deverão as partes acessarem a sala de reunião virtual através do link que estará disponível no PROJUDI. Todos os participantes devem observar o disposto nos art. 77, CPC, pautando-se pelos princípios da lealdade, da colaboração e da boa-fé, para garantir a incomunicabilidade e evitar prejuízo à coleta e validação das provas, estando sujeitos às penas cabíveis por eventual descumprimento. Para realização do ato, basta computador com câmera e microfone ou pelo próprio aparelho celular com conexão à rede de internet (acessando o campo “entrar como convidado” e preencher nome e e-mail), devendo também, para facilitar a comunicação, a utilização de fone de ouvido. Imperioso destacar que o sistema a ser utilizado não demanda maiores conhecimentos técnicos além dos que cotidianamente são empregados para utilização do aparelho celular, conforme orientações de utilização a ser disponibilizada com o link de acesso. Devem às partes e seus procuradores indicarem endereço eletrônico (e-mail) e, facultativamente, o número do aplicativo e telefone para recebimento de mensagens instantâneas, cujos dados devem estar sempre atualizados. Ao receber os dados, deve a serventia retirar a visibilidade externa (art. 189, III, CPC). A seguir, à Serventia para proceder a intimação das partes para comparecerem à audiência virtual, nos termos do art. 270, CPC, advertidas da pena de confesso (art. 385, § 1º, CPC). As demais provas requeridas serão analisadas após a colheita das provas orais. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

13/05/2024, 00:00

07/02/2024, 00:00

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - -AUTOS N. 46485-97.2020.8.16.0014 EMBARGOS MONITÓRIOS FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA 1º VARA DA FAZENDA PÚBLICA Vistos Trata-se de ação monitória proposta por Sercom- tel S/A – Telecomunicações em face de TPS Sgubin Internet Te- lecom, com fundamento no art. 700, I, do CPC, visando à cons- tituição de título judicial no valor de R$ 107.036,43. Alega que o montante em questão se refere a tarifas de serviços de comunicação multimídia e depósito vencidas entre 15.11.2018 a 15.1.2019, todas pendentes de pagamento pelo(a) usuário(a). Citada, a parte ré opôs embargos monitórios (evento 74). Impugna o valor dado à causa. Argui preliminar de inépcia da inicial, visto que os documentos e a memória de cálculo anexados pela autora embargada seriam inidôneos para respaldar a propositura de ação monitoria. No mérito, alega que solicitou o cancelamento dos serviços em dezembro de 2018, pelo que indevidas seriam as cobranças posteriores. Sustenta que a Sercomtel não comprovou ter efetivamente prestado servi- ços de telefonia. Suscita incidente de falsidade. Argumenta que não existe “contrato de prestação de serviços da época pleiteada”, bem como aduz a “incompatibilidade entre suposto anexo de contrato e faturas diversas que não tem logica a co- brança”. Questiona os encargos de mora. Requer a procedência dos embargos para o fim de extinguir a ação monitória. A Sercomtel, intimada, impugnou os embargos (evento 78), reafirmando haver provas documentais do vínculo entre a ré embargante e a dívida ora cobrada, cujo valor reti- ficou para R$ 542.922,93. Colheu-se a manifestação da ré embargante (evento 93). Especificadas as provas, este Juízo saneou o processo (evento 95). Restaram rejeitados o aditamento do pe- dido (modificação do valor cobrado), as preliminares e a im- pugnação ao valor da causa. Reputando incabível o incidente de falsidade documental, foram deferidos os requerimentos de pro- dução das provas documental e pericial. Juntados o laudo pericial (evento 198) e o seu complemento (evento 218), facultou-se a manifestação das par- tes. Relatei. Decido. 1. Rejeito os requerimentos de expedição de ofício ao CRC e de substituição da perita formulados pela em- bargante (eventos 202 e 222). Na decisão que nomeou a perita Mirella Barletta Coutinho Mendes, proferida no evento 110, este Juízo advertiu que as partes poderiam ter ciência do currículo da expert ar- quivado no Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU). Diante disso, a embargante não apenas concordou com a proposta de ho- norários periciais (evento 129) como procedeu ao recolhimento de suas parcelas (eventos 138, 145, 162 e 174). Apenas após a apresentação do laudo pericial, cujas conclusões lhe foram ad- versas, foi que a ré embargante apontou a formação de Técnico em Contabilidade como óbice a legitimar a nomeação da perita. Com o devido respeito, a matéria está superada pela preclusão: ao ter ciência da formação da perita quando de sua nomeação – quando então pôde consultar o currículo dispo- nibilizado no CAJU –, cumpria à embargante suscitar a suposta nulidade na primeira oportunidade em que lhe coube falar nos autos (CPC, art. 278, caput), o que não fez. Essa preclusão mais se evidencia, repita-se, se percebermos que houve poste- rior recolhimento de honorários periciais. Segue-se daí que a impugnação tardia à habilitação técnica da perita é manifesta- mente incompatível com a anterior postura processual da embar- gante. Revela-se, em suma, ofensiva ao princípio da boa-fé ob- jetiva, que veda a alegação de fato próprio (venire contra factum proprium). Em hipótese semelhante, a Terceira Turma do eg. Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSU- AL CIVIL. NOMEAÇÃO DE PERITO. INDICAÇÃO EXPRESSA DA FORMAÇÃO DO 'EXPERT'. IMPUGNAÇÃO APÓS A ELABORAÇÃO DO LAUDO. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO. 1. Controvérsia acerca da alegação de nulidade da perícia por ausência de qualificação técnica do perito, na hipótese em que o juízo indica expressamente a qualificação do perito no despacho de nomeação, mas a parte apenas suscita a nu- lidade após a elaboração do laudo. 2. Caráter relativo da nulidade. 3. Preclusão na espécie, devido à menção ex- pressa à qualificação do perito no despacho que o nomeou. 4. Interpretação do REsp 957347/DF, Rel. Min.ª Nancy Andrighi, a contrario sensu. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (AgRg no REsp n. 1.396.974/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/4/2014, DJe de 2/5/2014). Ademais, o STJ, interpretando o art. 437 do CPC/1973 (CPC/2015, art. 480), chancelou o entendimento de que não basta a discordância com as respostas dadas pelo perito para que se determine a renovação da perícia (STJ, REsp. n. 217.847, rel. Min. Castro Filho, Terceira Turma, julg. 4.5.2004, DJ de 17.5.2004). Do mesmo modo vem decidindo o TJPR a respeito do alcance dos incisos I e II do art. 468 do CPC/2015 (antigo art. 424 do CPC/73), que estipulam as hipóte- ses de substituição do perito: “(...) 1. De acordo com o arti- go 424 do Código de Processo Civil, o simples inconformismo com o resultado obtido no laudo pericial não se mostra como fundamento relevante para justificar a substituição do perito nomeado pelo juízo (...)” (TJPR - 7ª Câmara Cível - AI n. 1.150.027-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Victor Martim Batschke - Unânime - - J. 03.06.2014). Seja como for, a perita declarou-se “capacitada e habilitada para exercer o encargo ao qual foi nomeada, pois possui conhecimento técnico da matéria, está devidamente ins- crita no cadastro do TJPR e nos órgãos de classes competentes (Conselho Regional de Contabilidade e Conselho Regional de Ad- ministração), possui formação universitária, além de ser espe- cialista pela Fundação Getúlio Vargas e especialista em Perí- cia Contábil pela Universidade Estadual de Londrina” (evento 218.2, p. 03). Rejeito, pois, os pedidos deduzidos pela ré em- bargante nos eventos 202 e 222. 2. Antes de começar, é preciso delimitar bem o que se está a cobrar nesta ação monitória. A Sercomtel, ao redigir a petição inicial, ale- gou ter celebrado com a ré quatro contratos de multimídia identificados com as inscrições 130.179-4, 130.179-5, 130.179- 7 e 130.278-5. Aduziu que, prestados os serviços pactuados, expediu faturas cujos valores, no total de R$ 107.036,43 (cf. planilha do evento 1.2), estariam pendentes de pagamento. Claro está, assim, que a cobrança do débito apontado na planilha se refere apenas aos serviços de multimí- dia alegadamente prestados. Tanto que a perita judicial, ao esclarecer a que se referem os R$ 107.036,43, disse de modo categórico: “Observe-se que no cálculo acima exposto (Evento 1.2) foram calculados apenas os valores das mensalidades e serviços em atraso e não foram apurados os valores referentes às multas por rescisão” (evento 198.2, p. 11). O inadimplemen- to das multas por quebra da cláusula que estabelecia prazo mí- nimo de fidelidade não compõe a causa de pedir. Pretendendo exigir o seu pagamento, caberá à Sercomtel propor outra ação, até porque a petição de emenda da inicial (evento 78) que ob- jetivava incluí-las nesta monitória restou rejeitada pela de- cisão do evento 95, item 3. Delimitado o objeto da ação, passemos agora ao exame do pedido de cobrança alusivo a cada um dos contratos. 3. Contratos de inscrições 130.278-5 e 130.179- 4 Os valores indicados na planilha do evento 1.2, referentes a essas duas inscrições, são devidos. Esses contratos, cujos instrumentos regularmen- te assinados foram juntados nos eventos 78.8 a 78.10, compro- vam ter a Sercomtel se obrigado a prestar à embargante servi- ços de multimídia nas modalidades “NST SI PEERING SERCOMTEL 2GBPS FID 3ª” e “MEGAVIA 400 MEGA”. A ré objeta que em novembro/dezembro de 2018 teria resilido os contratos, requerendo o seu respectivo can- celamento. A objeção, contudo, não procede. O contrato de inscrição 130.278-5 foi assinado em 3/8/2018 e denunciado em 6/2/2019 (ordem de serviço n. 59796/2019, eventos 78.33 e 78.34); já o contrato de inscrição n. 130.179-4, também assinado em 3/8/2018, teve a sua denúncia concluída em 19/12/2018 (evento 78.19). Como em ambos havia cláusula expressa prevendo antecedência mínima de 30 dias para a resilição do ajuste (subitem 11.1, letra “c”), os serviços alusivos aos períodos de 6/2/2019 a 6/3/2019 e 19/12/2018 a 19/1/2019, respectivamente, poderiam ser licitamente cobrados. As faturas anexadas com a inicial, por contemplarem em seus vencimentos esses períodos, devem reputar-se exigíveis. De outro tanto, a falta de apresentação dos “relatórios de tráfico de uso” em nada compromete a exigibili- dade da obrigação. É que, mesmo que a embargante tenha deixado de fazer uso dos serviços de multimídia contratados, a Sercom- tel os colocou à sua disposição. De modo tal que as mensalida- des pactuadas, desde que observado o prazo de 30 dias após o ato de resilição unilateral (cláusula 11ª, letra “c” – evento 78.8, p. 04), poderiam ser cobradas regularmente. Inconsistente, de resto, a impugnação aos juros moratórios de 1% ao mês e à multa de 2%. Trata-se de encargos que foram não apenas pactuados em caso de atraso no pagamento das faturas (subitem 6.2 dos contratos), como previstos no pa- rágrafo único do art. 100 da Resolução ANATEL n. 632/2014. Co- mo se cuida de ato normativo editado pela agência reguladora competente para conceder, normatizar e fiscalizar a prestação do serviço, a cobrança deve ser permitida. Assim, considero devidos à autora embargada os valores constantes da planilha do evento 1.2, referentes às inscrições 130.278-5 (R$ 7.117,65, vencimento 15/1/2019) e 130.179-4 (R$ 41.749,96 – vencimento 15/11/2018; 40.67,66 – vencimento 15/12/2018; e R$ 8.400,40 – vencimento 15/1/2019). 4. Contratos de inscrições 130.179-5 e 130.179- 7 Os embargos monitórios, no particular, devem ser acolhidos para afastar a cobrança. A ré embargante solicitou em 18 e 20/12/2018 o cancelamento dos contratos (cf. ordens de serviço ns. 653204/2018 648823/2018, eventos 78.24 e 78.29), sendo de pre- sumir-se, a partir daí, que os serviços deixaram de ser pres- tados ou postos à sua disposição. A propósito, ao contrário do que se decidiu no item 3, não socorre a Sercomtel a previsão que estabelecia o prazo de 30 dias para a eficácia da denúncia unilateral. A uma, porque os instrumentos contratuais anexados nos eventos 130.2 e 130.3 não contêm semelhante cláusula; e a duas, porquanto, mesmo que a previssem, não foram eles assina- dos por quaisquer das partes, além de indicar datas de contra- tação (18/12/2018 e 25/8/2021) totalmente incompatíveis com aquela registrada (13/7/2018) nas ordens de serviço ns. 353769/2018 e 353779/2018 (eventos 78.21 e 78.27). Acresce que a autora, regularmente intimada pa- ra exibir os relatórios de tráfego de uso – que poderiam de- monstrar a concreta prestação dos serviços –, deixou de cum- prir a determinação judicial (eventos 210 e 221). E veja-se que este Juízo a alertou de que a não exibição implicaria “considerar indevidos os serviços que estão sendo cobrados sem base contratual”. Registre-se que a singela anexação das telas cadastrais do sistema é insuficiente para comprovar a presta- ção dos serviços, notadamente quando o usuário as tenha impug- nado fundamentadamente. Confira-se o entendimento do eg. TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSCRIÇÃO INDEVIDA – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO QUE DEU ORIGEM À INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EMPRESA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA – JUNTADA DE TELAS DO SIS- TEMA INTERNO QUE NÃO DEMONSTRA A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES (...)” (TJPR - 8ª Câmara Cível – apelação cível n. 2758-28.2015.8.16.0123 – rel. Juiz Marco Antônio Massaneiro – julg. 29.8.2019).Tais dúvidas e inconsistências elidem a pre- sunção – que é relativa – de exigibilidade dos valores cobra- dos nas faturas expedidas pela Sercomtel. Em síntese, acolho os embargos monitórios para afastar a cobrança dos valores alusivos aos contratos de ins- crições 130.179-5 e 130.179-7. 5. Do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os embargos monitórios, resolvendo o processo com exame de mérito (CPC, art. 487, inciso I). De conseguinte, declaro constituído o título executivo judicial nos valores constantes da planilha do evento 1.2 alusivos aos contratos de inscrições 130.278-5 (R$ 7.117,65, vencimento 15/1/2019) e 130.179-4 (R$ 41.749,96 – vencimento 15/11/2018; 40.67,66 – vencimento 15/12/2018; e R$ 8.400,40 – vencimento 15/1/2019). Referidas quantias, que já contempla juros, multa e correção monetária até 15 de julho de 2020, serão atualizadas a partir daí pelo IPCA-E/IBGE. Afasto a cobrança das tarifas referentes aos contratos de ins- crições 130.179-5 e 130.179-7. Pela sucumbência recíproca, cada parte pagará 50% das custas, honorários periciais e despesas do processo. Arcará a parte embargante com o pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do crédito devido à Sercomtel. Incabíveis juros de mora sobre os honorários, se- ja por não haverem sido arbitrados em “quantia certa” – como exige o § 16 do art. 85 do CPC –, seja porquanto o percentual acima fixado já incidirá sobre os juros moratórios do crédito principal que lhe serviu de base. Confira-se: “A jurisprudên- cia desta Corte firmou-se no sentido de que não se admite a incidência de juros de mora em honorários advocatícios se es- tes foram arbitrados em percentual do valor do débito executa- do que já está atualizado, sob pena de bis in idem. Agravo re- gimental improvido” (AgRg no AREsp 656.767/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 17.8.2015). Outrossim, condeno a Sercomtel a arcar com os honorários devidos ao procurador da embargante, os quais ficam arbitrados no percentual de 10% do valor do débito a ela inde- vidamente atribuído (10% do valor de R$ 49.768,42). Esse mon- tante será atualizado pelo IPCA-E/IBGE a partir de 15.7.2020, bem como acrescido de juros de mora (12% ao ano) contados do trânsito em julgado. Oficie-se para o levantamento do saldo de hono- rários devidos à perita depositado nas contas judiciais dos eventos 138, 145, 162 e 174. P.R.I. Londrina, 3 de fevereiro de 2023. Marcos José Vieira Juiz de Direito

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº 46485-97/2020. Vistos. 1. Torno sem efeito o item 11 da decisão de seq. 95. Com efeito, a prévia intimação das partes quanto à indicação do local e data em que serão realizados os trabalhos periciais não é necessária quando se trata de perícia contábil. A meu ver, o disposto no art. 474 do CPC é voltado apenas às perícias que envolvam exames ou vistorias de coisas ou pessoas. Entendimento contrário implicaria tumultuar-se o trabalho do perito contador, que necessita de tempo e tranquilidade para escrutinar os documentos contábeis, efetuar os cálculos devidos, responder os quesitos e expor numericamente os resultados a que chegou. Nesse sentido, confiram-se julgados do egrégio TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA TESE DE INVALIDADE DA PROVA PERICIAL, ABRINDO PRAZO PARA A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE O LAUDO. INSURGÊNCIA DA IMPUGNANTE/EXECUTADA. INCONFORMISMO INSTRUMENTAL. ADUZIDA A NULIDADE DA PROVA PERICIAL EM FACE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ASSISTENTE INDICADO PARA O ACOMPANHAMENTO DOS TRABALHOS. INSUBSUSTÊNCIA. EXEGESE DO ARTS. 466 E 474 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERÍCIA CONTÁBIL QUE SE DÁ POR ANÁLISE DOCUMENTAL E EMPREGO DE CONHECIMENTO ESPECÍFICO DA ÁREA DE CONTABILIDADE. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA FÍSICA DO PROFISSIONAL NOMEADO PELA PARTE INTERESSADA DURANTE OS TRABALHOS. ATIVIDADE DO EXAMINADOR QUE É GUIADA, TAMBÉM, PELOS QUESITOS APRESENTADOS PELOS CONTENDORES. EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS QUE PODERÃO SER LEVADAS AO CRIVO DO JULGADOR MONOCRÁTICO APÓS A JUNTADA DO LAUDO PELO EXPERT DO JUÍZO. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO INDEMONSTRADO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITE SANS GRIEF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO. AGRAVANTE QUE PRETENDE A REVERSÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O EFEITO ATIVO. SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELA COLEGIADA. PERDA DE OBJETO PELO JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO” (TJSC, AI n. 5039394-51.2021.8.24.0000, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, julg. 18.11.2021, grifei). E ainda: “Inocorre cerceamento de defesa, pela não-intimação do assistente técnico para acompanhar a perícia contábil, se o laudo foi juntado aos autos e dele tiveram ciência as partes, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa” (Agravo de instrumento n. 2006.034498-6, de Lages. Rel. Juiz Jânio Machado)". No caso, toda a documentação sobre a qual a perita se debruçará em seus trabalhos constam destes autos. Uma vez juntados a eles o laudo pericial e seus anexos, às partes e aos assistentes técnicos será oportunizada vista, quando então poderão, no prazo que lhes for assinalado, tecer as críticas, análises e eventuais impugnações aos resultados da perícia. Será nesse momento que o direito ao contraditório e à ampla defesa poderá ser exercido em toda a sua plenitude, sem que se possa alegar prejuízo de qualquer ordem. Até porque é pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça quanto a ser relativa a nulidade por eventual descumprimento da regra do art. 474 do CPC: “(..). IV - Para fins de reconhecimento de nulidade, nos termos do art. 431-A [atual art. 474], do Código de Processo Civil, é mister a comprovação da ocorrência de prejuízo o que, na espécie, contudo, não restou suficientemente demonstrado, tendo em conta que o recorrente, apresentou quesitos, que foram devidamente respondidos pelo perito judicial. Precedentes” (REsp. n. 1.191.622-MT, Terceira Turma, rel. Min. Massami Uyeda, julg. 25.10.2011, DJ de 8.11.2011). Por essas razões, dê-se ciência às partes (pelo PROJUDI) acerca da data e horários agendados para início dos trabalhos periciais (seq. 183). 2. Após, aguarde-se a apresentação do laudo pericial, observando-se o prazo de 60 dias para sua entrega (seq. 95, item 6). Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 01.08.2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito Cm

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046485-97.2020.8.16.0014 Vistos. 1. Arguem-se preliminares de inépcia da inicial e de carência da ação, ao argumento de que os documentos apresentados (faturas e memória de cálculo) seriam insuficientes para viabilizar o ajuizamento da monitória. As preliminares não procedem. A ação monitória foi instruída com as faturas expedidas após a prestação dos serviços de multimídia e depósito (evento 1.10), bem assim com os instrumentos contratuais das inscrições 130.179-4 e 130.278-5 (eventos 1.11, 78.8, 78.9 e 78.10). Trata-se de documentação que confere verossimilhança à pretensão de cobrança, constituindo prova escrita – ao menos para fins de admissibilidade processual da demanda monitória – tanto da existência da obrigação como do seu valor. Confira-se o entendimento de Antonio Carlos Marcato: “Isso significa que deve ser considerado documento hábil a respaldar a pretensão à tutela monitória aquele produzido na forma escrita e dotado de aptidão e suficiência para influir na formação do livre convencimento do juiz acerca da probabilidade do direito afirmado pelo autor, como influiria se tivesse sido utilizado no processo de cognição plena” (Procedimentos Especiais, Ed. Atlas, 10ª ed., 2004, p. 309). Assim também tem se inclinado a jurisprudência: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. CONTAS DE TELEFONE. 1. As contas por prestação de serviço por concessionária de telefonia constituem prova escrita válida para a propositura de ação monitória. 2. Agravo regimental não provido” (AgRg no REsp 888.265/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 27/02/2013). Outro tanto se pode afirmar a respeito da memória de cálculo do evento 1.2. Embora não se possa considerá-la um modelo de clareza, dela é possível identificar os números das inscrições, os seus respectivos vencimentos, os valores faturados e os encargos moratórios exigidos. Eventuais incorreções – passíveis de identificação mediante exame das provas – implicarão decote do excesso porventura indevidamente cobrado; não, entretanto, a extinção do processo sem resolução do mérito. Preliminares rejeitadas. 2. Rejeito a impugnação ao valor dado à causa. Tratando-se de ação monitória visando à cobrança de prestação que se exprime em dinheiro, o valor dado à causa deve corresponder ao montante do débito que o autor se arroga titular – no caso, R$ 107.036,43 (evento 1.2). Essa a clara disposição do art. 292, inciso I, do CPC. O juízo de procedência ou não da pretensão formulada na inicial, que haverá de ser exercido quando do julgamento de mérito, em nada interfere na atribuição do valor da causa. 3. Ao contestar os embargos monitórios no evento 78, requereu a Sercomtel a alteração do pedido: ao invés da cobrança de R$ 107.036,43, como constara da inicial, pretende agora que o título judicial seja constituído no total de R$ 542.922,93 (evento 78.14). Inviável, porém, o aditamento pretendido. A ampliação do valor do débito cobrado, após a oposição dos embargos monitório e a estabilização da demanda, depende de consentimento do réu (CPC, art. 329, inciso II). No caso, como a embargante não manifestou essa concordância, cumpre restringir o objeto da ação à cobrança do valor originariamente postulado. O montante que a ele sobejar haverá de ser cobrado em ação à parte. Confira-se julgado do STJ: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 329, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. 1. O autor poderá, somente até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu, nos termos do art. 329, I, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no AREsp 1317840/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019). 4. A embargante suscita incidente de falsidade. Argumenta que não existe “contrato de prestação de serviços da época pleiteada”, bem como aduz a “incompatibilidade entre suposto anexo de contrato e faturas diversas que não tem logica a cobrança”. Incabível, porém, o incidente de que tratam os arts. 430 a 433 do CPC. A própria ré admite a existência da contratação das quatro inscrições (130.179-4, 130.278-5, 130.179-5 e 130.179-7). O que se aduz nos embargos monitórios é que em dezembro de 2018 esses contratos teriam sido resilidos, tornando indevida a cobrança posterior por serviços que não teriam sido prestados. Daí sustentar que as faturas contêm valores inexigíveis. Por aí se vê que a defesa não se centra na suposta falsidade material ou na inautenticidade dos documentos, mas sim na inexigibilidade da dívida. Questão, pois, que será enfrentada a seu tempo da sentença à luz das provas que vieram a ser produzidas. 5. Partes legítimas e bem representadas. Dou o processo por saneado. Como pontos controvertidos (questões de fato) – e que servirão de quesitos judiciais –, fixo os seguintes: a) saber quando se deram as contratações dos serviços de multimídia e depósito referentes às inscrições 130.179-4, 130.278-5, 130.179-5 e 130.179-7; b) saber se os serviços prestados até a data das solicitações de cancelamento (ocorridas em 20.12.2018 quanto às inscrições ns. 130.179-5, 130.179-7 e 130.179-4; e em 6.3.2019 em relação à inscrição 130.278-5) foram faturados e pagos pela ré. Caso haja pendências, o perito deverá apontá-las, discriminando os valores para cada uma das inscrições; e c) saber se as faturas contêm cobrança de serviços prestados posteriormente aos pedidos de cancelamento dos contratos (como aduz a ré), ou cobrança da multa (cláusula penal do subitem 4.2 dos contratos) por quebra de fidelização, como alegado pela Sercomtel. Tanto num caso como no outro, o perito deverá indicar os respectivos valores, declinando se eles extrapolam ou não os montantes referidos na planilha do evento 1.2. O ônus de comprovar a insubsistência da cobrança cabe à ré embargante; e isso não só por se tratar de fato extintivo do direito da autora, senão também porquanto o débito está documentado em faturas e contratos, que se presumem legítimos. Questões de direito a ser solucionadas: a) saber se a quebra da cláusula de fidelização autoriza a perda dos benefícios obtidos quando da contratação por tempo determinado; e b) saber se é possível aplicar ao caso os critérios de redução da cláusula penal do art. 413 do Cód. Civil. Defiro apenas o pedido de produção das provas documental e pericial. Isso porque o esclarecimento de todos os pontos controvertidos, em princípio, depende do exame do acervo documental e de análises técnicas na área de engenharia de telecomunicações: os depoimentos pessoais e a palavra de testemunhas não poderão sobrepor-se nem substituir-se às conclusões científicas expostas pelo perito (CPC, art. 443, II). Como decidido pelo eg. TJPR, “a matéria discutida nos autos é essencialmente técnica e, desta forma, somente pode ser analisada por profissionais da área, sendo que a produção de prova testemunhal em nada acrescentaria para o deslinde da controvérsia” (TJPR, apelação cível n. 43893-51.2018.8.16.0014, rel. des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski, 8ª Câmara Cível, julg. 10.8.2021). 6. Nomeio como perito judicial o engenheiro(a) Alberto Luís Krawczyk (e-mail: [email protected], fone 41 98723-1235, Praça Alfredo Andersen, 295, ap. 11, Curitiba-PR), que atuará nos termos dos arts. 466 e ss. do CPC. Esclareço, desde já, que o ônus de custear a perícia é da ré embargante, seja por tê-la requerido (CPC, art. 95, caput), seja por lhe incumbir o ônus de infirmar a presunção de legitimidade e de veracidade das faturas e contratos anexados com a inicial. Ficam as partes cientes de que o currículo do perito e a comprovação de sua especialidade estão disponíveis para consulta no CAJU. Prazo para entrega do laudo: 60 dias. 7. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, em 15 dias. 8. Apresentados os quesitos pelas partes – ou decorrido o prazo para tanto –, deverá a Secretaria intimar o perito para, em cinco dias, dizer se aceita a nomeação e, em a aceitando, que apresente proposta de honorários. 9. Oferecida a proposta de honorários, digam as partes, em 5 dias. 10. Autorizo, ademais, que o perito levante antes do início dos trabalhos periciais 50% dos honorários depositados, ficando o levantamento dos 50% restantes condicionado à entrega do laudo e ao esclarecimento de eventuais questionamentos que se fizerem necessários (CPC, § 4º do art. 465). 11. O perito deverá comunicar à Secretaria, com a antecedência de 45 dias, o local e o horário em que serão realizados os trabalhos periciais. Feita essa comunicação, a escrivania deverá cientificar as partes mediante intimação pelo PROJUDI e por carta de intimação (AR). Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 21 de outubro de 2021. Marcos José Vieira Magistrado

22/10/2021, 00:00

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