Execução Fiscal 0002225-09.2022.8.16.0193 - TJPR

Execução Fiscal 0002225-09.2022.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 16:07

Confirmada

26/05/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002225-09.2022.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3263-5354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002225-09.2022.8.16.0193 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$781,37 Exequente(s): Município de Colombo/PR Executado(s): Imobiliaria Hakim Ltda 1. O Município requereu que que o próprio cartório de Registro de Imóveis providencie os documentos necessários para abertura da matrícula e posterior registro da penhora. Tal pleito não comporta acolhimento. É ônus da parte requerente providenciar todos os documentos necessários para o atendimento integral da sua pretensão, o que inclui, à luz do caso em apreço, os elementos que possibilitem a abertura da matrícula, dentre os quais, a certidão de confrontantes, conforme solicitado, cabendo ao oficial responsável apenas qualificar os dados que forem apresentados, com a perfeita identificação do bem, a partir da descrição, características, confrontações, localização e área. Nessa esteira, é irrazoável e desproporcional a conduta do Físico de buscar transferir sua obrigação ao Cartório de Registro de Imóveis, considerando que o aludido cartório atua apenas a partir dos princípios da provocação e da prioridade. A propósito, consoante a legislação de regência, os atos de registro são praticados, em regra, a requerimento verbal ou escrito dos interessados (art. 13, II, da Lei nº 6.015/73), não incumbindo ao registrador, dessa forma, a busca de documentos externos a fim de subsidiar os processos de registro. Portanto, indefiro o requerimento trazido pelo Fisco junto à manifestação retro. 2. Diligências necessárias. Intimem-se. Colombo, data da assinatura digital. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 16:25

Indeferimento

27/04/2026, 17:15

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 12:46

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 16:08

Confirmada

30/09/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 57) JUNTADA DE PARECER (04/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2025, 16:19

Documento (Outros documentos)

04/08/2025, 10:56

Confirmada

22/07/2025, 14:32

Remessa (em diligência)

21/07/2025, 13:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/05/2025, 09:40

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 15:37

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação requerido: a) proceda a penhora de bem do devedor, observando eventual indicação do interessado e disposição legal pertinente; b) Conclusão - 1. Primeiramente, caso conste do cadastro destes autos no Projudi pessoa (física ou jurídica) diversa daquele identificado como devedor na petição inicial, corrija-se o cadastramento do polo passivo da execução, excluindo-se os nomes excedentes no sistema, anotando inclusive junto ao Distribuidor. 2. Após, cite-se com as advertências legais, inclusive observando os termos dos artigos 8 e 10 da Lei 6830/80, expedindo ainda oportunamente, mandado/precatória de citação a ser cumprido por Oficial de Justiça, se ineficiente a citação pelo correio e assim solicitado pelo interessado, observando o endereço indicado. Em caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito. 3. Existindo pagamento ou garantia da execução, intime-se o credor para manifestação. Caso a parte credora não apresente oposição em relação a garantia ofertada, lavre-se termo de penhora com a respectiva avaliação, bem como intime o devedor para embargos, querendo, observando o disposto no artigo 16 da Lei 6830/80. 4. Realizada a citação e não garantido o débito ou pagamento, manifeste-se a parte exequente em 10 dias. Se defiro a penhora de ativos financeiros da parte devedora (artigo 854 do NCPC) e/ou veículo via renajud (com restrição de transferência), até o limite do crédito atualizado. Formalizada a penhora, feita a avaliação (sendo o caso), proceda a intimação para embargos, querendo, se ainda não feito. 5. Não localizada a parte executada ou bem para garantia do débito, no silêncio do interessado (embora cientificado) ou ainda apresentado pedido de suspensão/prazo pela parte exequente em razão destas ocorrências (com objetivo de diligência para posterior prosseguimento), se ainda não decorrido: a) proceda a suspensão do processo na forma do artigo 40, parágrafo 1 da Lei 6830/80, pelo prazo de um ano, com intimação da parte exequente; b) decorrido o prazo de um ano da suspensão (letra a deste item), sem providência da parte interessada, independente de nova intimação, determino o arquivamento do processo (artigo 40, parágrafo 2 da Lei 6830/80), aguardando então o prazo de cinco anos da prescrição intercorrente, contados de forma contínua ao término do prazo da suspensão de um ano e de forma automática; c) decorrido o prazo (artigo 40, parágrafo 4 da Lei 6830/80), manifeste a parte exequente e voltem. 6. Se noticiado pelo exequente o parcelamento do débito, aguarde o processo pelo prazo requerido, no arquivo provisório. 7. Diligências necessárias. Anote-se. Intimem-se. Colombo, data da assinatura no sistema. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 57) JUNTADA DE PARECER (04/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

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