Procedimento Comum Cível 0022878-70.2011.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0022878-70.2011.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/05/2022, 07:50

Documento (Informações)

16/05/2022, 15:09

Remessa (em diligência)

05/05/2022, 15:05

Documento (Certidão)

05/05/2022, 15:05

Trânsito em julgado

05/05/2022, 11:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/05/2022, 10:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/04/2022, 12:37

Confirmada

21/03/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 22878-70.2011 Vistos. 1. Esclareça-se, desde logo, que a execução não foi sequer iniciada. Donde serem inaplicáveis o disposto no § 1º do art. 921 do CPC (ou seja, um ano de suspensão + prazo de prescrição) e o precedente constituído no julgamento do IAC no REsp 1.604.412/SC. A norma dele emergente visa a regular a prescrição intercorrente, ou seja, a verificada após o tempestivo ajuizamento da execução. As causas impeditivas da fluência desta não se aplicam à prescrição direta da pretensão de iniciar a execução, inteiramente disciplinada pela Súmula n. 150/STF. Ainda que assim não fosse, a parte autora foi intimada para requerer o que de direito, conforme se verifica na seq. 1.46, quedando-se inerte, pelo que forçoso reconhecer a prescrição da pretensão executiva do crédito principal e dos honorários advocatícios. A jurisprudência consolidada no verbete da Súmula n. 150/STF é no sentido de que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Ora, sendo quinquenal a prescrição tanto para cobrar o débito principal (Decreto nº 20.910/1932, art. 1º) quanto para cobrar dos honorários advocatícios (CC, art. 206, §5º, II), e tendo o trânsito em julgado ocorrido em 21.1.2014, cabia à parte credora promover a execução do título judicial, no mais tardar, até 21.1.2019. Sobre a incidência da prescrição da pretensão de liquidar a obrigação, ensinam Fredie Didier Júnior, Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: “Mas há outra prescrição a ser considerada: a prescrição da pretensão à liquidação do crédito já certificado. A pretensão à liquidação é pretensão cognitiva; ela tem por objetivo a complementação da norma individual. Difere, pois, da pretensão executiva, que tem por objetivo a efetivação da norma individual. Não é razoável dizer que o credor de obrigação ilíquida, judicialmente certificada, possa aguardar vinte ou trinta anos para deflagrar a liquidação do seu crédito. O entendimento do STJ leva a esse cenário absurdo: a liquidação de sentença poderia ser deflagrada décadas após o trânsito em julgado da decisão liquidanda; não haveria prescrição porque, segundo se entende, o prazo prescricional somente nasce após a decisão de liquidação. Parece-nos que, embora não haja prescrição da pretensão executiva – uma vez que é imprescindível a liquidação de sentença para que se possa exercê-la, quando é ilíquida a obrigação certificada -, é perfeitamente possível dizer que há prescrição da pretensão à liquidação quando, entre o trânsito em julgado da decisão liquidanda e a deflagração da atividade liquidatória, há interstício de tempo igual ou maior que o prazo de prescrição para o exercício da pretensão cognitiva” (Curso de direito processual civil - v. 5: Execução. 10. ed. Salvador: JusPODIVM, 2020. págs. 239-240). 2. Do exposto, com fundamento nos arts. 1º do Decreto n. 20.910/1932, c/c o art. 487, II do CPC, declaro extinta, pela prescrição, a pretensão de liquidar e de executar o crédito principal e os honorários advocatícios. 3. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se com baixa na distribuição. P.R.I. Londrina, 10.3.2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito Ag

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 16:02

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

10/03/2022, 14:56

Conclusão (para despacho)

10/03/2022, 10:39

Petição (Petição (outras))

09/03/2022, 18:35

Petição (Petição (outras))

09/03/2022, 14:54

Confirmada

14/02/2022, 00:21

Documentos

Conclusão

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 22878-70.2011 Vistos. 1. Esclareça-se, desde logo, que a execução não foi sequer iniciada. Donde serem inaplicáveis o disposto no § 1º do art. 921 do CPC (ou seja, um ano de suspensão + prazo de prescrição) e o precedente constituído no julgamento do IAC no REsp 1.604.412/SC. A norma dele emergente visa a regular a prescrição intercorrente, ou seja, a verificada após o tempestivo ajuizamento da execução. As causas impeditivas da fluência desta não se aplicam à prescrição direta da pretensão de iniciar a execução, inteiramente disciplinada pela Súmula n. 150/STF. Ainda que assim não fosse, a parte autora foi intimada para requerer o que de direito, conforme se verifica na seq. 1.46, quedando-se inerte, pelo que forçoso reconhecer a prescrição da pretensão executiva do crédito principal e dos honorários advocatícios. A jurisprudência consolidada no verbete da Súmula n. 150/STF é no sentido de que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Ora, sendo quinquenal a prescrição tanto para cobrar o débito principal (Decreto nº 20.910/1932, art. 1º) quanto para cobrar dos honorários advocatícios (CC, art. 206, §5º, II), e tendo o trânsito em julgado ocorrido em 21.1.2014, cabia à parte credora promover a execução do título judicial, no mais tardar, até 21.1.2019. Sobre a incidência da prescrição da pretensão de liquidar a obrigação, ensinam Fredie Didier Júnior, Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: “Mas há outra prescrição a ser considerada: a prescrição da pretensão à liquidação do crédito já certificado. A pretensão à liquidação é pretensão cognitiva; ela tem por objetivo a complementação da norma individual. Difere, pois, da pretensão executiva, que tem por objetivo a efetivação da norma individual. Não é razoável dizer que o credor de obrigação ilíquida, judicialmente certificada, possa aguardar vinte ou trinta anos para deflagrar a liquidação do seu crédito. O entendimento do STJ leva a esse cenário absurdo: a liquidação de sentença poderia ser deflagrada décadas após o trânsito em julgado da decisão liquidanda; não haveria prescrição porque, segundo se entende, o prazo prescricional somente nasce após a decisão de liquidação. Parece-nos que, embora não haja prescrição da pretensão executiva – uma vez que é imprescindível a liquidação de sentença para que se possa exercê-la, quando é ilíquida a obrigação certificada -, é perfeitamente possível dizer que há prescrição da pretensão à liquidação quando, entre o trânsito em julgado da decisão liquidanda e a deflagração da atividade liquidatória, há interstício de tempo igual ou maior que o prazo de prescrição para o exercício da pretensão cognitiva” (Curso de direito processual civil - v. 5: Execução. 10. ed. Salvador: JusPODIVM, 2020. págs. 239-240). 2. Do exposto, com fundamento nos arts. 1º do Decreto n. 20.910/1932, c/c o art. 487, II do CPC, declaro extinta, pela prescrição, a pretensão de liquidar e de executar o crédito principal e os honorários advocatícios. 3. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se com baixa na distribuição. P.R.I. Londrina, 10.3.2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito Ag

11/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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