Execução Fiscal 0002227-76.2022.8.16.0193 - TJPR

Execução Fiscal 0002227-76.2022.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

30/05/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002227-76.2022.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3263-5354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002227-76.2022.8.16.0193 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.439,02 Exequente(s): Município de Colombo/PR Executado(s): Imobiliaria Hakim Ltda 1. O Município requereu que que o próprio cartório de Registro de Imóveis providencie os documentos necessários para abertura da matrícula e posterior registro da penhora. Tal pleito não comporta acolhimento. É ônus da parte requerente providenciar todos os documentos necessários para o atendimento integral da sua pretensão, o que inclui, à luz do caso em apreço, os elementos que possibilitem a abertura da matrícula, dentre os quais, a certidão de confrontantes, conforme solicitado, cabendo ao oficial responsável apenas qualificar os dados que forem apresentados, com a perfeita identificação do bem, a partir da descrição, características, confrontações, localização e área. Nessa esteira, é irrazoável e desproporcional a conduta do Físico de buscar transferir sua obrigação ao Cartório de Registro de Imóveis, considerando que o aludido cartório atua apenas a partir dos princípios da provocação e da prioridade. A propósito, consoante a legislação de regência, os atos de registro são praticados, em regra, a requerimento verbal ou escrito dos interessados (art. 13, II, da Lei nº 6.015/73), não incumbindo ao registrador, dessa forma, a busca de documentos externos a fim de subsidiar os processos de registro. Portanto, indefiro o requerimento trazido pelo Fisco junto à manifestação retro. 2. Diligências necessárias. Intimem-se. Colombo, data da assinatura digital. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 15:21

Indeferimento

27/04/2026, 17:15

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 12:23

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 15:27

Documento (Outros documentos)

13/10/2025, 13:33

Confirmada

04/10/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 45) JUNTADA DE PARECER (19/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 15:25

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 15:23

Documento (Outros documentos)

19/09/2025, 11:04

Confirmada

08/09/2025, 10:34

Remessa (em diligência)

05/09/2025, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 1. Proceda na forma da portaria 25/2024 deste Juízo. 2. Existindo eventual pleito de natureza urgente, pendente de apreciação, voltem conclusos, em agrupador próprio. 3. Diligências necessárias.Intime-se. Colombo, 29 de novembro de 2024. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

18/06/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação requerido: a) proceda a penhora de bem do devedor, observando eventual indicação do interessado e disposição legal pertinente; b) Conclusão - 1. Primeiramente, caso conste do cadastro destes autos no Projudi pessoa (física ou jurídica) diversa daquele identificado como devedor na petição inicial, corrija-se o cadastramento do polo passivo da execução, excluindo-se os nomes excedentes no sistema, anotando inclusive junto ao Distribuidor. 2. Após, cite-se com as advertências legais, inclusive observando os termos dos artigos 8 e 10 da Lei 6830/80, expedindo ainda oportunamente, mandado/precatória de citação a ser cumprido por Oficial de Justiça, se ineficiente a citação pelo correio e assim solicitado pelo interessado, observando o endereço indicado. Em caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito. 3. Existindo pagamento ou garantia da execução, intime-se o credor para manifestação. Caso a parte credora não apresente oposição em relação a garantia ofertada, lavre-se termo de penhora com a respectiva avaliação, bem como intime o devedor para embargos, querendo, observando o disposto no artigo 16 da Lei 6830/80. 4. Realizada a citação e não garantido o débito ou pagamento, manifeste-se a parte exequente em 10 dias. Se defiro a penhora de ativos financeiros da parte devedora (artigo 854 do NCPC) e/ou veículo via renajud (com restrição de transferência), até o limite do crédito atualizado. Formalizada a penhora, feita a avaliação (sendo o caso), proceda a intimação para embargos, querendo, se ainda não feito. 5. Não localizada a parte executada ou bem para garantia do débito, no silêncio do interessado (embora cientificado) ou ainda apresentado pedido de suspensão/prazo pela parte exequente em razão destas ocorrências (com objetivo de diligência para posterior prosseguimento), se ainda não decorrido: a) proceda a suspensão do processo na forma do artigo 40, parágrafo 1 da Lei 6830/80, pelo prazo de um ano, com intimação da parte exequente; b) decorrido o prazo de um ano da suspensão (letra a deste item), sem providência da parte interessada, independente de nova intimação, determino o arquivamento do processo (artigo 40, parágrafo 2 da Lei 6830/80), aguardando então o prazo de cinco anos da prescrição intercorrente, contados de forma contínua ao término do prazo da suspensão de um ano e de forma automática; c) decorrido o prazo (artigo 40, parágrafo 4 da Lei 6830/80), manifeste a parte exequente e voltem. 6. Se noticiado pelo exequente o parcelamento do débito, aguarde o processo pelo prazo requerido, no arquivo provisório. 7. Diligências necessárias. Anote-se. Intimem-se. Colombo, data da assinatura no sistema. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 45) JUNTADA DE PARECER (19/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

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