Procedimento Comum Cível 0080495-51.2012.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0080495-51.2012.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 80495-51.2012 Vistos. 1. Diante dos laudos periciais (principal e complementar) apresentados na “ação piloto” n. 29630-29/2009 – lá devidamente homologados – e juntados a este processo, passo a deliberar sobre a liquidação da obrigação. 2. Para logo, cumpre definir o conteúdo da condenação constante do título judicial. Afinal, cabe indagar: estamos a liquidar obrigação específica de entregar coisa certa fungível (valores mobiliários)? Ou, ao reverso, a liquidação incide sobre obrigação de pagar quantia em dinheiro? A resposta correta, a meu ver, é a de que o título judicial constituído nestes autos contempla obrigação de entregar coisa certa fungível, consistente, no caso, em ações preferenciais da classe A. Com efeito, essa foi a pretensão principal que se deduziu na petição inicial, de resto acolhida pela sentença/acórdão que julgou a causa na fase de conhecimento. A conversão em perdas e danos, com a correspondente apuração do valor das ações, somente foi cogitada pela parte autora e pelo pronunciamento do órgão jurisdicional que constituiu o título judicial na hipótese de impossibilidade de cumprimento específico da obrigação. Na espécie, porém, há possibilidade jurídica e fática de a devedora cumprir especificamente a obrigação. Isso porque, com base na Lei Municipal n. 11.640/2012 e no Decreto n. 978, de 28 de agosto de 2013, a Sercomtel foi autorizada a custodiar 3.313.150 ações preferenciais de propriedade do Município de Londrina (acionista), entregando-as aos titulares de direito de uso de terminais telefônicos. Dispõe, a propósito, o referido Decreto n. 978/2013, verbis: “Art. 2º. Ficam delegados à SERCOMTEL S.A – TELECOMUNICAÇÕES os poderes necessários para a custódia de 3.313.150 ações preferenciais, de propriedade do Município de Londrina, assim como para proceder à entrega de tais ações aos atuais proprietários de direitos de uso de inscrições de terminais telefônicos, modalidade autofinanciamento, conforme os critérios estipulados no presente Decreto Parágrafo único: (...) Art. 3º. A SERCOMTEL S.A – TELECOMUNICAÇÕES efetuará a entrega das ações preferenciais pertencentes ao Município de Londrina aos atuais proprietários de direitos de uso de inscrições de terminais telefônicos, modalidade autofinanciamento, observados os procedimentos legais e administrativos cabíveis à espécie correspondendo às seguintes quantidades de ações preferenciais mencionadas no anexo I deste Decreto, para cada contrato de autofinanciamento, através de: (..) III. cumprimento de decisões judiciais transitadas em julgado” (grifei). De se afastar, assim, a pretensão de compelir a Sercomtel a indenizar o valor das ações, seja ele patrimonial, nominal ou de mercado (até porque, como é incontroverso, a Sercomtel é Companhia fechada, que não negocia seus valores mobiliários no mercado bursátil). Havendo meios de dar cumprimento específico à obrigação, devem eles ser preferidos à conversão em perdas e danos. 3. Cabe agora decidir sobre o número de ações a serem entregues à parte autora. Pois bem, o laudo pericial nesse ponto foi bastante claro. Segundo a perita, o valor total do capital social subscrito e integralizado (aprovado na AGE de 19.9.1996) foi de R$ 304.000.000,00, destinando-se R$ 68.000.000,00 para compor as “ações preferenciais classe “A” (pág. 06 do laudo principal). Mais à frente, considerado o valor individual dessas ações – R$ 10,00/ação, o que resulta em 6.800.000 ações –, a expert assim concluiu: “Como já anotado, o art. 6º do Estatuto da SERCOMTEL S/A dispõe que as ações preferenciais serão das classes ‘A’ e ‘Especial’, destinando-se as primeiras à subscrição opcional pelos usuários do serviço de telefonia. O aumento do capital pela AGE de 19/09/1996 foi todo direcionado para as ações preferenciais da classe Especial, resultando que somente as 6.800.000 (seis milhões e oitocentos mil) ações preferenciais constantes do art. 8º do Estatuto, embora não classificadas expressamente como tal (sic), devem ser consideradas como de classe ‘A’, passível de subscrição pelos usuários das linhas telefônicas” (pág. 09 do laudo principal). Em seguida, dividindo o número de ações preferenciais classe “A” (6.800.000) pelo total de linhas telefônicas objeto de direito de uso (62.537, compreendendo terminais exclusivos + terminais compartilhados), chegou-se à conclusão de que cada usuário faria jus a 108,74 ações (pág. 09 do laudo principal). Porém, como o inciso III do art. 2º da Lei Municipal n. 6.419/1995 limitou a conversão em direito acionário ao “valor de recompra de linha de telefone... na época em que tal opção for exercida” – e esse valor era de R$ 900,00 –, a perícia corretamente concluiu que os autores usuários fazem jus à restituição dos seguintes números de ações preferenciais classe “A” (pág. 10 do laudo principal): TERMINAL TELEF. TERM. EXCLUSIVO TERM. COMPARTILHADO 100% SERCOMTEL 90 AÇÕES 54 AÇÕES 68% SERCOMTEL 61 AÇÕES 37 AÇÕES No caso, tendo em vista que o documento juntado à seq. 1.6 não serve para se determinar se o terminal adquirido pela parte autora era compartilhado ou exclusivo, ou ainda se pertencia 100% ou 68% à Sercomtel, deve-se presumir em favor do autor a situação mais vantajosa, qual seja, que a linha telefônica do autor era exclusivo e pertencia 100% à Sercomtel. Cabe à ré, assim, lhe entregar 90 ações preferenciais classe “A”. 4. Nem se diga que se deveria adotar, para o cálculo do número de ações a serem entregues, as ações de “classe especial”. É que, pelo § 1º do art. 6º do estatuto, somente as ações preferenciais classe “A” é que seriam “destinadas à subscrição opcional pelos usuários do serviço local de telefonia”. Cumpre respeitar o que previsto no ato constitutivo da Companhia. 5. Também não procede o argumento de que a perícia não levou em consideração a auditoria realizada pela ANATEL. Pelo que consta, aludida auditoria teria detectado manipulação de resultados financeiros em balanços para, à base deles, pagar dividendos e juros sobre o capital próprio aos acionistas em alguns anos. O laudo pericial apontou que, de fato, nos exercícios de 1998, de 2001 a 2005 e em 2008, em que pese a existência de prejuízos acumulados e não recompostos, a Sercomtel distribuiu dividendos e juros sobre o capital próprio aos acionistas (laudo complementar, pág. 05). Essa irregularidade, contudo, é irrelevante para determinar a quantidade de ações preferenciais classe “A” a ser entregue: a determinação do número dessas se fez à luz do capital social subscrito e integralizado em 19.9.1996, considerados o total de linhas telefônicas disponibilizadas e o preço de emissão das ações então adotado. Fatos ulteriores, tal como os apurados pela ANATEL, não interferem nesse cálculo. Ademais, a responsabilização dos administradores por eventuais danos causados à Companhia há de ser buscada em ação própria (Lei n. 6.404/1976, arts. 158 e 159 e §§). Inaceitável a intromissão neste procedimento de liquidação de questões completamente alheias aos limites objetivos da coisa julgada formada na fase de conhecimento (CPC, art. 509, § 4º). 6. Articula-se que houve aumento de ações resultante da incorporação da Sercomtel Celular pela ré. A impugnação não tem consistência. É que, tanto a cisão que resultou na criação da Sercomtel Celular (6ª AGE de 29.4.1998) como a incorporação que a extinguiu (59ª AGE de 31.10.2012) ocorreram após a consolidação do número de ações preferenciais classe “A” a serem entregues aos titulares dos terminais telefônicos. Trata-se, volto a repetir, de negócios jurídicos impotentes para modificar, para mais ou para menos, aquele quantitativo. Não custa, aliás, insistir: como não se está a discutir sobre o valor atual das ações, mas apenas a apurar a quantidade destas que deve ser entregue à parte autora, mostram-se impertinentes os questionamentos sobre os critérios de correção monetária desses valores mobiliários. 7. Estabeleceu-se polêmica quanto ao cabimento da inclusão de juros sobre capital próprio e dividendos na condenação. Enfrentemos, portanto, as questões colocadas. 7.1. Data venia, não há como considerar incluídos na condenação os juros sobre o capital próprio. Constituem esses juros, que incidem sobre os lucros acumulados em exercícios passados, receita financeira que visa a compensar o investidor pela indisponibilidade do capital investido na sociedade. No ponto, anota Fábio Ulhoa Coelho: "No plano conceitual, cada espécie remunera o investimento por motivos próprios. Enquanto os juros remuneram o investidor pela indisponibilidade dos recursos, os dividendos remuneram-nos pelo particular sucesso do empreendimento social. [...] A limitação dos juros sobre o capital à TJLP, estabelecida pelo legislador tributário (Lei n. 9.249/95, art. 9º, caput), estabelece uma equivalência genérica entre essa espécie de remuneração do acionista e a que ele, normalmente encontraria no mercado, caso destinasse os mesmos recursos a investimento diverso. Os dividendos representam, por sua vez, a remuneração proporcionada ao investimento, pelo sucesso da empresa explorada pela companhia. Se a sociedade anônima, em determinado exercício, paga juros no limite legal da TJLP, e ainda, delibera a distribuição de dividendos, os acionistas podem distinguir, com clareza, a parcela da remuneração de seu capital, que seria também obtida, em média, noutros investimentos oferecidos no mercado (juros), da parcela gerada de modo particular pela concreta alternativa de investimento por eles adotada (dividendos)" (Curso de Direito Comercial - Vol. 2 - 9ª Edição, p. 342/343, Ed. Saraiva - 2006, grifou-se). Extrai-se desses conceitos que os juros sobre o capital próprio constituem frutos civis produzidos não pelos valores mobiliários em si, mas sim pelas reservas de lucros acumulados (que são de propriedade da sociedade empresária). Daí por que a só existência de pedido e de condenação a entregar as ações não é o bastante para que neles se compreendam implicitamente os juros sobre o capital próprio. Os pedidos devem ser interpretados restritivamente (CPC, art. 322, § 1º), vedando-se ao juiz impor ao réu a obrigação de entregar ao autor coisa diversa (extra petita) da que fora pleiteada ou em quantidade superior (ultra petita) à que fora pedida. Essa conclusão, apoiada que está na letra dos arts. 141 e 492 do CPC, tem por substrato o princípio da inércia da jurisdição: ne procedat judex ex officio (o juiz não procede de ofício – art. 2º do CPC). De modo que, não possuindo os juros sobre capital próprio a mesma natureza acessória dos dividendos, ao juiz é vedado, à falta de pedido expresso da parte na inicial, incluí-los na condenação ou na liquidação. Confira-se o entendimento sedimentado da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (composta pelas duas Turmas de Direito Privado daquela Corte): “RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. PEDIDO INEXISTENTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO PELA EMPRESA, QUE NÃO GERA AUTOMATICIDADE DE MAIOR DIRETO. JULGAMENTO EXTRA-PETITA. PARCELA EXCLUÍDA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. 1. Os pedidos se interpretam estritamente, de modo que, tendo a parte, por sua vontade, pago extrajudicialmente o que entendeu acessório, não há como, sem pedido processual expresso na petição inicial, condená-la, em processo judicial, a realizar esse pagamento em Juízo, sob pena de haver julgamento extra-petita. 2. Configura julgamento extra-petita a inclusão de parcela referente a juros sobre capital próprio na condenação, sem que houvesse pedido nesse sentido, devendo, portanto, dessa condenação, ser excluída essa verba. 3. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica ao proclamar que, se os fundamento dotados pelo Acórdão recorrido bastam para motivar a conclusão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumento da parte. 4. Recurso Especial provido” (REsp. n. 1.171.095-RS, redator para o acórdão Min. Sidnei Beneti, maioria, Segunda Seção, julg. 9.6.2010, DJ de 3.12.2010). 7.2. Em relação aos dividendos, necessário prestar os seguintes esclarecimentos. Conforme prevê a Súmula 551 do STJ, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos, mesmo que na petição inicial não exista pedido expresso nesse sentido. Porém, a pacífica jurisprudência do STJ tem repelido a possibilidade de execução desses dividendos quando o título executivo judicial não os contemple expressamente. Confira-se: “Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. No entanto, somente quando previstos no título executivo, poderão ser objeto de cumprimento de sentença. ” STJ. 2ª Seção. DJe 19/10/2015. No caso a sentença que se pretende liquidar limitou-se a condenar a ré a entregar as ações. Como nela nada se referiu acerca dos dividendos, inadmissível incluí-los no crédito exequendo. Ressalvo, a propósito, que a orientação ora adotada nesta decisão resulta de reconsideração do entendimento manifestado anteriormente por este juízo em processos análogos. E isso porque a Sercomtel demonstrou estar amparada em precedente vinculante (REsp n. 1.373.438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 17/6/2014), bem como em súmula de sua jurisprudência, circunstância que lhe confere caráter vinculante (CPC, art. 927, III e IV). 8. Considerando a atuação singela da parte autora na fase de liquidação e o valor relativamente reduzido do proveito econômico da causa, condeno a Sercomtel a pagar honorários advocatícios (fase de liquidação), ora fixados por equidade em R$ 150,00 (CPC, § 8º do art. 85). A honorária deverá ser atualizada monetariamente pelo INPC/IBGE a contar da presente data, sem prejuízo dos juros de mora (12% ao ano), contados a partir do decurso do prazo de 15 dias concedido para o pagamento. Esclareço que a fixação dos honorários advocatícios na fase de liquidação se faz dado a inquestionável natureza contenciosa da fase de liquidação. Esta ação individual foi uma das que permaneceram suspensas até que se apurasse, nos autos do processo-piloto n. 29630-29/2009, a quantidade de ações que deveriam ser entregues a cada titular de direito de uso de terminal telefônico. Tanto é assim que todos os advogados que movem idênticas ações foram intimados para intervir naquela demanda, onde se realizou extensa perícia. Nessa hipótese, firmou-se a jurisprudência do STJ no sentido do cabimento da fixação de honorários em liquidação de sentença (v. g., AgRg no REsp: 1.017.456/RS, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, julg. 19.11.2013, Quarta Turma, DJ de 10.12.2013). 9. Em resumo, como a parte autora era titular de direito de uso sobre terminal telefônico exclusivo e 100% Sercomtel, declaro liquidada a obrigação constante do título executivo, impondo-se à ré: a) que entregue à parte autora 90 ações preferenciais classe “A”, no prazo de 15 dias contado da data em que se tornar preclusa esta decisão, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e b) que pague ao procurador da autora os honorários advocatícios no valor de R$ 150,00, na forma explanada no item “8” supra. A obrigação de pagar deverá ser cumprida em 15 dias contados da publicação desta decisão, sob pena de multa de 10% e penhora de bens. Intimem-se. Londrina, 19.04.2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito Am

20/04/2022, 00:00

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