Cumprimento de sentença 0026627-25.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0026627-25.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/04/2023, 15:03

Documento (Informações)

17/04/2023, 14:40

Remessa (em diligência)

14/04/2023, 14:25

Trânsito em julgado

14/04/2023, 14:25

Decurso de Prazo

13/04/2023, 00:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2023, 14:54

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2023, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Processo nº: 0026627-25.2021.8.16.0021 Exequente(s): MURIEL FAVARO LIRA Executado(s): ALESSANDRO LIMAS SENTENÇA Vistos, etc. 1. Considerando que não foram encontrados bens do executado passíveis de penhora, após as diligências (Movimentos nº 47.1 e 63.2), e reportando-me ao despacho do Movimento nº 53.1, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, julgo extinto o processo na fase de cumprimento de sentença (Enunciado nº 75 do FONAJE). 2. SE REQUERIDA, autorizo a inscrição da dívida exequenda em órgão de proteção ao crédito (cadastro de inadimplentes), através da ferramenta SERASAJUD, com base no art. 782, § 3º, do CPC, observado o valor da última atualização. 3. Baixas devidas no registro de feitos ativos, no Boletim de Movimento Forense e no Ofício do Distribuidor, consoante previsto no Código de Normas da Corregedoria da Justiça. 4. A extinção do processo, com base na inexistência de bens penhoráveis é o equivalente jurídico, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, à suspensão do art. 921, III, §§ 1º a 5º, do CPC, eis que admitida a reabertura processual se e quando houver indicação precisa de patrimônio do (a) devedor (a) capaz de responder pela execução, observado o prazo da prescrição intercorrente. 5. Ad cautelam¸ mantenha-se o bloqueio do veículo (Movimento nº 48.2), via RENAJUD. P. R. I. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves JUIZ DE DIREITO

24/02/2023, 00:00

Inexistência de bens penhoráveis

23/02/2023, 13:24

Conclusão (para julgamento)

17/02/2023, 16:05

Decurso de Prazo

17/02/2023, 00:30

Decurso de Prazo

03/02/2023, 01:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/01/2023, 16:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/01/2023, 15:44

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2023, 17:32

Documentos

Conclusão

•24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Processo nº 0026627-25.2021.8.16.0021 AÇÃO DE COBRANÇA Polo Ativo: MURIEL FAVARO LIRA, CPF nº 049.007.519-36; Polo Passivo: ALESSANDRO LIMAS, CPF nº 064.923.599-17. SENTENÇA 1. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). 2. Conciliação inviabilizada (Movimento nº 15.2) e julgamento antecipado que se impõe (CPC, at. 355, II). 3. Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir a celeridade na resolução dos conflitos (art. 2º da Lei nº 9.099/95), sem prejuízo de enfrentar as questões importantes suscitadas pelas partes e expor o livre convencimento motivado do juiz (artigos 8º e 371 do CPC c/c artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/95), e, aqui, são os seguintes: 3.a. Indefiro a justificativa do autor, para deixar de participar da audiência de conciliação virtual, visto que não aceitável a alegação de que a citação por AR do Movimento nº 14.1 não lhe teria permitido ter ciência do ato. A citação é válida, nos termos do Enunciado nº 5 do FONAJE, tendo sido recebida por pessoa identificada (Alex Cordeiro) e não alegando e provando o réu ter outro endereço. Na verdade, tanto estava ciente que manteve conversação por WhatsApp com a conciliadora cerca de uma hora antes do ato, não entrando na sala do TEAMS porque apenas disse que “não teria se organizado” para isso (Movimentos nº 15.1 a 15.3), o que repetiu no requerimento protocolado por e-mail às 14h43min (Movimentos nº 17.1 e 17.2) e dizendo ter que trabalhar (genérico). Ora, a audiência era apenas para uma tentativa de acordo e não exigia nenhum esforço de “organização” para dela participar, demonstrando o réu que tinha os meios, sabia do ato e horário, e mesmo assim, resolveu não comparecer. 3.b. O pedido de cobrança formulado pela autora, deve ser acolhido, em parte, isto porque (a) o réu, pelas razões do tópico anterior, está sujeito à pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (artigos 20 e 30 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 344 do CPC), salvo o que em contrário resultar da convicção do juiz e da prova dos autos (art. 20, in fine, da Lei nº 9.099/95 e art. 345, IV, do CPC; (b) o contrato particular do Movimento nº 1.7 faz prova de que réu locou da autora o imóvel residencial localizado na Rua Cacequi, nº 69, no Bairro Canadá, nesta cidade, com prazo de doze (12) meses, a partir de 27/09/2019 até 27/09/2021, pelo valor ajustado de R$ 850,00 mensais; (c) o relato inicial da autora, aliado a ausência de defesa do réu, faz crer que o contrato se renovou automaticamente, por prazo indeterminado, sendo que o réu desocupou o imóvel, devolvendo as chaves, em 30/11/2020 (Movimento nº 1.8), sendo expresso na Cláusula 3ª, Parágrafo único, que o réu fez um depósito caução no valor de R$ 500,00; (c) incidem o art. 23, I e VII, da Lei nº 8.245/91, e as cláusulas contratuais 3ª e 4ª, para a cobrança das despesas referentes ao tempo de ocupação dele, junto à COPEL (R$ 610,76) à SANEPAR (R$ 285,28) e ao Município, de IPTU (R$ 267,15) e Taxa de Lixo (R$ 332,83) previstas na Cláusula 4ª do Contrato de Locação e ressalvadas no termo de entrega das chaves (Movimento nº 1.8); (d) a incidência dos efeitos da revelia, a previsão expressa da Cláusula 6ª do contrato e os comprovantes de compras e depósito ao pintor (Movimentos nº 1.3 e 1.4), tornam crível a afirmação da autora de que precisou refazer a pintura interna do imóvel, para repô-lo ao estado anterior, mas não que isso custou R$ 800,00, sendo precária a prova – falta, por exemplo, nota de compra de tintas –, daí considerar-se apenas o valor de R$ 471,10; (e) o valor do depósito caução pelo locatário (= R$ 500,00) deve ser descontado do valor da dívida cobrada pela autora, de modo que servirá para abater o gasto com a pintura e mais R$ 28,90 das outras despesas; (f) descabe a cobrança de controle de portão eletrônico, pois conforme relatado na petição inicial, ele não estava automatizado quando a locação iniciou, tendo sido instalado pelo réu e incorporado ao imóvel. 4. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos, aplicando os efeitos da revelia ao réu e extinguindo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para condená-lo a pagar à autora o valor de R$ 1.467,12 (um mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e doze centavos), com correção monetária a partir de 1º/12/2020 pelo IGP-M (índice do contrato) e juros de mora de 1% ao mês a partir de 15/10/2021 (data da citação; Movimento nº 14.1). Sem custas nem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado sem pagamento voluntário pelo réu, a autora deverá requerer o cumprimento forçado (art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95) para fins de penhora. P. R. I. Cascavel, 10 de março de 2022. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

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