Cumprimento de sentença 0026428-03.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0026428-03.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/07/2022, 17:45

Documento (Informações)

18/07/2022, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Processo nº: 0026428-03.2021.8.16.0021 Exequente(s): E. VIEIRA ME Executado(s): JONATHAN BISPO BATISTA SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes (Movimento nº 57.1), assim julgando extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. O trânsito em julgado desta decisão é imediato e automático em razão da ausência do interesse recursal dos transatores. P. I. Cascavel, datado eletronicamente. Osvaldo Alves da Silva JUIZ DE DIREITO

18/07/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/07/2022, 12:59

Confirmada

15/07/2022, 12:59

Remessa (em diligência)

15/07/2022, 12:35

Trânsito em julgado

15/07/2022, 12:35

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2022, 12:35

Homologação de Transação

14/07/2022, 18:31

Ato ordinatório

11/07/2022, 15:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/07/2022, 17:02

Confirmada

07/07/2022, 17:02

Conclusão (para julgamento)

07/07/2022, 15:57

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2022, 15:37

Documento (Outros documentos)

07/07/2022, 15:37

Documentos

Conclusão

•18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Processo nº 0026428-03.2021.8.16.0021 AÇÃO DE COBRANÇA Polo Ativo: E. VIEIRA ME, CNPJ nº 17.249.499/0001-78; Polo Passivo: JONATHAN BISPO BATISTA, CPF nº 071.765.019-71. SENTENÇA 1. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). 2. Conciliação em audiência inviabilizada (Movimentos nº 25.1 e 25.2) e julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, II, do CPC. 3. Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir a celeridade na resolução dos conflitos (art. 2º da Lei nº 9.099/95), sem prejuízo de enfrentar as questões importantes suscitadas pelas partes e expor o livre convencimento motivado do juiz (artigos 8º e 371 do CPC c/c artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/95), e, aqui, são os seguintes: O pedido de cobrança, formulado pela microempresa autora, deve ser acolhido, em parte, isto porque (a) o réu foi citado no dia 09/11/2021 (Movimento nº 24.1), cujo AR foi recebido por pessoa identificada e com nome de família, Sra. Letícia Bispo, no endereço fornecido pelo SIEL (Movimento nº 19.1), incidindo o Enunciado nº 5 do FONAJE, mas não compareceu na audiência virtual realizada em 17/11/2021 (Movimento nº 25.1), e também não contestou a ação, apesar de ciente das implicações que isso resultaria, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344; Lei nº 9.099/95, artigos 20, in fine, e 30); (b) a cobrança está embasada na compra de produtos/peças para veículos, realizada no popular “fiado”, alegação que se presume verídica a partir da emissão de cinco (5) notas promissórias pelo réu, favoráveis à autora, nos valores de R$ 120,00 cada, com vencimentos entre 20/09/2016 a 20/01/2017 (Movimento nº 1.6), não adimplidas; (c) embora os títulos estejam prescritos para a ação executiva, podem alicerçar a presente ação de cobrança (STJ, AgRg no REsp 1.424.280/ES), informada a origem da dívida (“causa debendi”), todavia deve ser excluído aquele com vencimento em 20/09/2016, eis que a ação foi ajuizada depois de completar cinco (5) anos de seu vencimento (CC, art. 206, § 5º, I); (d) a correção monetária e os juros moratórios incidem desde os vencimentos, pois é quando houve a mora (CC, art. 397, caput), adotando-se o cálculo paradigma do Movimento nº 1.7. 4. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para condenar o réu a pagar à autora o valor de R$ 932,09 (novecentos e trinta e dois reais e nove centavos), a serem corrigidos monetariamente pela média do IGP-DI/FGV e do INPC/IBGE e a contar juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de 01/10/2021 (Movimento nº 1.7). Sem custas nem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sendo revel o réu, deverá a parte autora observar o art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95 para iniciar a fase de cumprimento forçado desta sentença. P. R. I. Cascavel, 10 de março de 2022. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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