Cumprimento de sentença 0054617-90.2013.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0054617-90.2013.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0054617-90.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): Ivone Luciana Alves Executado(s): BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL A presente demanda versa sobre cumprimento/execução de sentença em ação de exibição de documentos. A execução da sentença iniciou em janeiro/2014 (mov. 52.1). Em 07/04/2014 a parte exequente havia realizado sua última manifestação, solicitando expedição de certidão de crédito. É o sucinto relatório. Decido. No julgamento do IAC nº 1, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Trata-se de entendimento com efeito vinculante (art. 927, CPC), prontamente aplicável, ainda que não tenha transitado em julgado, pois não há notícia de revisão da tese ou nova ordem de suspensão. No caso concreto, o prazo máximo aplicável decorrente das obrigações e encargos objeto da execução seria o de 5 (cinco) anos, previsto no art. 206, §5º, do Código Civil/2002, que somado à carência de um ano, permitiria a paralisação por um período máximo de 6 (seis anos). Registra-se que restou fixado no julgamento do referido IAC: (...) Nessa linha de raciocínio, deve-se concluir que, para os prazos prescricionais já transcorridos ou iniciados na vigência do Código de Processo Civil de 1973, ainda que se aplique imediatamente o Código de Processo Civil de 2015, não serão eles reiniciados, tampouco reabertos, devendo sua contagem observar a legislação então vigente, com as interpretações conferidas por esta Corte Superior. (...) Por fim, não há qualquer regra legal aplicável ao caso que preveja a necessidade de intimação pessoal do credor para início do cômputo do prazo prescricional. Ante o exposto, tendo o processo ficado paralisado por oito anos entre 07/04/2014 e 08/03/2022 (data do mov. 98), declaro a ocorrência de modalidade prescricional intercorrente, ficando extinto o feito nos termos do art. 924, V, do CPC. Sem honorários, uma vez que o exequente não pode ser considerado vencido (art. 85 c/c 921, §5º, CPC) em razão da perda do crédito judicialmente reconhecido pelo decurso do tempo. Cobrança de custas prejudicada pela prescrição. Com a preclusão, levantem-se as constrições e promova-se a baixa e arquivamento (arts. 400 e 421, Código de Normas). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 10 de março de 2022. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(114)