Execução de Título Judicial 0001112-89.2020.8.16.0128 - TJPR

Execução de Título Judicial 0001112-89.2020.8.16.0128 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001112-89.2020.8.16.0128. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA CÍVEL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3463-1232 Autos nº. 0001112-89.2020.8.16.0128 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$119.178,80 Polo Ativo(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Polo Passivo(s): GEOVANI ALVES FARIAS Vistos, etc., 1. Cumpra-se a decisão anterior, no que tange as penhora online, via SISBAJUD e renajud. Quando ao pedido de pesquisa junto ao sistema SISBAJUD, ante a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), DEFIRO o requerimento, pelo que determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SisbaJud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. Se positivo, intime-se a parte executada para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Se negativo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que pertinente. 2. Quanto ao pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte, passo a sua análise. Observo que o valor exequendo nos presentes autos é consideravelmente alto e que até o momento não foram encontrados bens para saldar a dívida. Deste modo, baseado na lealdade processual que deve existir entre as partes, bem ainda assentado no Código de Processo Civil de 2015, donde os titulares de crédito passaram a desfrutar de importante ferramenta para impor reprimendas indiretas ao devedor, especificamente as fulcradas no dispositivo do art. 139, IV, do CPC, o qual autoriza que o juiz empregue “medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”, tenho por bem em afastar dádivas de um sistema de meios de execução prévios e tipicamente catalogados para impor um sistema atípico ao caso em testilha, sob o qual a execução pode ser modelada segundo o necessário e razoável para a consecução da tutela satisfativa (por exemplo, mediante suspensão de CNH, de cartão de crédito, de passaporte etc.). É preciso não perder de vista que essa realidade – implantação de meios atípicos na execução – já vigora nas execuções de obrigações de fazer, de não fazer e de entrega de coisa. Entretanto, na execução por quantia, são incontáveis os casos em que o exaurimento dos meios tipicamente previstos não tem como consequência o recebimento, pelo credor, da importância perseguida. E, assim, não restaria mais nada ao credor senão amargar a frustração. A relevância da técnica legislativa das cláusulas abertas está justamente em permitir ao juiz o uso do meio executivo adequado ao caso concreto, quando o legislador não foi capaz de imaginar as medidas necessárias para assegurar, naquela situação, a tutela do direito substancial. Nesse sentido, já tem decidido a jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE SUSPENDEU A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DA EXECITADA, COM FULCRO NO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DÍVIDA DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RECURSO DA AGRAVANTE – INSUBISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE A PROVIDENCIA ADOTADA É DEZARRAZOADA E Incompatível COM O EXERCICIO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS – POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA EXECUTIVA ATIPICA PARA ESTIMULAR A DEVEDORA A ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA QUANDO A UTILIZAÇÃO DE MEIOS ORDINÁRIOS SE MOSTRAR INSUFICIENTE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS, EM ESPECIAL A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO – DEVER DO PODER JUDICIARIO DE EFETIVAR SUAS DECISÕES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 139, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. THPR- 6ºC.Cível – 0041619-93.2017.8.16.0000 – Foz do Iguaçu – Rel.: Renato Lopes de Paiva – J. 28.03.2018. Nesse desiderato, tenho que é o caso de acolhimento do pedido, para o fim de determinar a suspensão da CNH e passaporte do executado até o pagamento ou prescrição do débito, obviamente, como medida coercitiva ao pagamento do valor exequendo. Assim, determino a expedição de oficio ao DETRAN/PR, em ordem a que promova a suspensão da habilitação para dirigir do condutor GEOVANI ALVES FARIAS. Oficie-se à Polícia Federal, acerca da suspensão/apreensão do Passaporte. 3. Quanto o pedido de suspensão dos cartões de créditos, diante da existência de terceiros na relação jurídica (instituições bancárias), tenho que é o caso de indeferimento, consoante jurisprudência prevalente, uma vez que a pena cautelar indireta imposta causaria prejuízos a terceiro não envolvidos. 4. Por fim, inerte a parte, determino a suspensão do feito pelo prazo de 01 ano. Após, intimem-se e arquivem-se. Diligências necessárias. Paranacity, datado eletronicamente. Igor Padovani de Campos Juiz de Direito

22/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001112-89.2020.8.16.0128. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA CÍVEL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3463-1232 Autos nº. 0001112-89.2020.8.16.0128 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$86.692,14 Autor(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s): GEOVANI ALVES FARIAS Vistos, etc., Considerando o contido no petitório de mov. 49.1, lícito ao credor fiduciário a conversão da presente Ação de Busca e Apreensão em Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente, na forma do art. 4º, do Decreto-Lei n. 911/69 (com redação dada pela Lei n. 13.043/2014). Assim, defiro o pedido. Efetuem-se as necessárias anotações, inclusive no Cartório Distribuidor, retificando a autuação e registros do processo. Cite-se a parte executada para, em 3 (três) dias, pagar o débito, acrescido custas e honorários advocatícios, sob pena de constrição judicial (NCPC, art. 829, caput e §1º), ou para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, opor embargos (NCPC, arts. 914 e 915). Consigne no mandado que o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) se valer, neste mesmo prazo, do benefício disposto no art. 916, do NCPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, sendo que, em caso de pronto pagamento no prazo retro, estes serão reduzidos à metade (NCPC, art. 827 “caput” e §1º). Em caso de não pagamento, DEFIRO, DESDE JÁ, mediante requerimento expresso da parte credora (em cada um dos pontos a seguir): (a) penhora online, via SISBAJUD incluindo-se a minuta e retornando para protocolo; (b) utilização do RENAJUD (Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos), para pesquisa e indisponibilização de veículos automotores na base de dados do DENATRAN, vindo-me os autos conclusos para envio; (c) subsidiariamente, expedição de MANDADO DE PENHORA e avaliação de tantos bens quanto bastem para o pagamento da dívida, intimando-se o(a,s) executado(a,s), bem como seu(s) respectivo(s) cônjuge(s), se casado for(em) e a penhora incidir sobre bens imóveis (art. 655, §2º, CPC) e nomeando-se depositário, cientificando-o da indisponibilidade dos bens penhorados. Assina-se ao Oficial de Justiça os poderes previstos no art. 212, §2º, do CPC. A penhora deverá observar a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do CPC (dinheiro, veículos de via terrestre, bens móveis em geral, bens imóveis, etc.). Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, caput, do CPC). Na execução de crédito em garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia (CPC, art. 835, parágrafo terceiro). Eventual pedido de constrição sobre imóvel deverá vir subsidiado por matrícula atualizada do bem, com remessa dos autos para apreciação individual. Defiro a expedição de certidão para fins do artigo 828 do CPC. Após, intime-se o exequente para prosseguimento. Prazo de 15 (quinze) dias. Em nada sendo requerido, suspendo o feito por 01 ano. Depois, intime-se o exequente e arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Paranacity, datado eletronicamente. Igor Padovani de Campos Juiz de Direito

24/08/2021, 00:00

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