Execução de Título Extrajudicial 0026948-04.2013.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0026948-04.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026948-04.2013.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$5.547.224,39 Exequente(s): JACIR CORDEIRO BERGMANN II Executado(s): PLANNUS CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA. - ME VALERIA PREMEBIDA DOS SANTOS VALERIA PREMEBIDA DOS SANTOS representado(a) por VALERIA PREMEBIDA DOS SANTOS VALÉRIA PREMEBIDA DOS SANTOS & ADVOGADOS ASSOCIADOS 1. Considerando o petitório de seq. 766.1 e a manifestação de seq. 789.1, expeçam-se ofícios aos juízos dos processos de nº 000254168.2022.8.16.7000, 0009860-24.2021.8.16.7000 e 0000105-64.2007.8.16.7000, a fim de proceder a anotação da penhora atualizada dos valores do crédito destes autos, nos termos da seq. 766.1 e conforme acordo (seq. 751.1). 2. Ainda, considerando a transação de acordo nos autos de nº 0010999- 27.2019.8.16.0001, entendo pela desnecessidade de expedição dos ofícios nos termos da decisão de seq. 777.1. 3. Posto isso, e ante a ausência de oposição das partes, defiro a expedição de alvará dos valores depositados bloqueados nos autos, em nome da parte exequente, conforme seq. 789.1. Ressalto que a procuração deverá conter poderes para levantamento do valor, sendo que acaso inexistente, o alvará deverá ser expedido em nome da Parte (C.N. da CGJ: item 2.6.10 – O alvará de levantamento será feito em papel timbrado com a identificação da serventia e da comarca respectiva, contendo os seguintes dados: ordem numérica sequencial da serventia; prazo de validade estabelecido pelo magistrado; nome da parte beneficiada pelo levantamento e o dos seus advogados, desde que estes tenham poderes para receber e dar quitação, bem como o número da conta e dos autos e o valor autorizado.). Assim, expeça-se o alvará pretendido. 4. No mais, cumpra-se conforme decisão de seq. 754.1. Oportunamente, arquivem-se. 5. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - _________________ Página 1 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 1 8ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 Autos n. 0026948-04.2013.8.16.0001 Excipientes: VALERIA PREMEBIDA DOS SANTOS E OUTROS Excepto: JACIR CORDEIRO BERGMANN II DECISÃO 1. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (mov. 71 9.1 ). Alegam os excipientes, em síntese, o excesso na execução, conforme cálculo constante da peça opositiva. O exequente/excepto se manifestou no mov. 734.1, refutando as alegações dos excipientes, pugnando pela sua rejeição. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Mostra-se cabível a exceção de pré-executividade sempre que se estiver diante de uma matéria de ORDEM PÚBLICA, basicamente aquelas concernentes aos pressupostos processuais e às condições da ação. Nesse sentido: “1. A exceção de pré-executividade é criação jurisprudencial apenas, destinada a viabilizar, antes da constrição de bens do_________________ Página 2 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 1 8ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 devedor e dos seus embargos, apreciação judicial de matéria legal de ordem pública, respeitante à nulidade flagrante do título ou do processo, sem dilação probatória. 2. O processo de execução não exige do credor nenhuma outra prova que não a do título executivo, sendo ônus do devedor desconstituí-lo com as provas pertinentes em sede de embargos (processo de conhecimento). 3. Agravo regimental não provido. 4. Peças liberadas pelo Relator em 30.10.2001 para publicação do acórdão.” No caso dos autos, os executados alegaram, em síntese, a ocorrência de excesso de execução. Sem razão, contudo. Isso porque, a objeção não encontra respaldo na legislação atinente ao presente incidente, na medida que não se trata de matéria de ordem pública, podendo ser aferida somente mediante dilação probatória. Ademais, a decisão constante nos embargos à execução em apenso, ainda sofrem o efeito inicial, haja vista que ainda não transitou em julgado. Certo é, portanto, que os executados pretendem utilizar a exceção de pré-executividade como embargos com efeitos infringentes, o que não se pode admitir. Assim, verificando que a solução não pode ser dada de plano, demandando de instrução probatória e de decisão final recursal, torna-se inviável a análise do pedido pela via eleita. Nesse sentido:_________________ Página 3 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 1 8ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA DE DEFESA NÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO ALEGADA EM INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO JUDICIAL MANTIDA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL – MAJORAÇÃO QUANTITATIVA – INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DO CPC – RECURSO CONHECIDO – NEGA PROVIMENTO. 1. Importante ressaltar que a exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa excepcional e tem sua admissibilidade condicionada, tendo sua matéria limitada a questões passíveis de conhecimento de ofício, ou em casos em que houver prova pré-constituída nos Autos. 2. Dos Autos, tem- se que as Agravantes pretendem que seja reconhecido o excesso de execução, com base na planilha apresentada pelas Agravantes, sob o fundamento de que a planilha utilizada pela Agravada fora realizada a mão e, assim, os cálculos não possuem precisão. 3. Os argumentos apresentados pelas Agravantes não podem ser verificados de ofício, bem como necessitam de dilação probatória, ainda que mínima. 4. Não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 1 1 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, uma vez que, sequer, fora judicial estipulada verba honorária, no primeiro grau de jurisdição, pois, afigura-se incabível, haja vista mesmo que se trata de decisão judicial interlocutória. (TJPR - 17ª Câmara_________________ Página 4 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 1 8ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 Cível - 0052528-87.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 29.04.2024). 3. Destarte, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados. 4. Deixo de condenar o excipiente em custas e honorários advocatícios, considerando que estes apenas são devidos em casos de procedência do incidente, conforme posição uníssona do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente" (EREsp 1.048.043/SP, Corte Especial, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe de 29/6/2009). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1 1 3 0 54 9 SP 2009/0056807-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/09/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2013). 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, data da inserção no sistema. FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito (documento assinado digitalmente)

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026948-04.2013.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$5.547.224,39 Exequente(s): JACIR CORDEIRO BERGMANN II Executado(s): PLANNUS CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA. - ME VALERIA PREMEBIDA DOS SANTOS VALERIA PREMEBIDA DOS SANTOS representado(a) por VALERIA PREMEBIDA DOS SANTOS VALÉRIA PREMEBIDA DOS SANTOS & ADVOGADOS ASSOCIADOS 1. Defiro os pedidos formulados pela parte exequente nas petições de seq. 660.1 e 666.1. 2. Seja disponibilizado o acesso ao teor da decisão de seq. 565.1 ao exequente. 3. Expeça-se ofício à Central de Precatórios do TJPR solicitando informações quanto a relação de processos e o valor de eventuais créditos que os executados possuam, conforme requerido pelo exequente. 4. Outrossim, expeça-se ofício à OABPREV solicitando informações quanto ao saldo atualizado da executada VALERIA PREMEBIDA DOS SANTOS, conforme requerido. 5. No mais, prossiga-se a penhora em modalidade "teimosinha" via SISBAJUD, conforme requerido. 6. Ainda, em atenção ao requerimento da parte exequente, determino a consulta por meio do convênio INFOJUD, informando ao Juízo acerca das últimas 2 (duas) declarações de imposto de renda dos executados. 7. Por fim, defiro a expedição de alvará dos valores bloqueados indicados em petição de seq. 660.1. Ressalto que a procuração deverá conter poderes para levantamento do valor, sendo que acaso inexistente, o alvará deverá ser expedido em nome da Parte (C.N. da CGJ: item 2.6.10 – O alvará de levantamento será feito em papel timbrado com a identificação da serventia e da comarca respectiva, contendo os seguintes dados: ordem numérica sequencial da serventia; prazo de validade estabelecido pelo magistrado; nome da parte beneficiada pelo levantamento e o dos seus advogados, desde que estes tenham poderes para receber e dar quitação, bem como o número da conta e dos autos e o valor autorizado.). Assim, preclusa esta decisão, e ausente penhora no rosto dos autos, expeça-se o alvará pretendido. 8. Do resultado das diligências acima, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias. 9. Cumpra-se Portaria do Juízo. 10. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026948-04.2013.8.16.0001 1. DEFIRO o petitório de mov. 561.1. 2. Proceda-se a consulta SISBAJUD de eventuais valores passíveis de bloqueio em desfavor de VALÉRIA PREMEBIDA DOS SANTOS e TONDATO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, na modalidade de repetição reiterada (“teimosinha”). 3. Proceda-se também, por meio do sistema RENAJUD, a consulta acerca de eventuais veículos em nome dos executados e, em caso positivo, o posterior bloqueio. Para fins de advertência, consigno que, conforme o art. 7º-A, do Decreto-Lei nº 911, não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária, e qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem. 4. Outrossim, promova-se, via sistema CNIB, a decretação de indisponibilidade de eventuais bens existentes em nome dos executados. 5. Determino a consulta por meio do convênio INFOJUD, para obtenção das últimas três declarações de IRPF e das últimas três Declarações de Operações Imobiliárias em nome dos executados 6. No mais, conforme autoriza o art. 782, §3º, do CPC, realize-se a inclusão, via SERASAJUD, do nome dos devedores nos cadastros de inadimplentes, tendo em vista que deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento da dívida, bem como os resultados negativos das diligências praticadas para a quitação do débito. 7. INDEFIRO a consulta ao sistema CCS-BACEN. Isso porque, a busca de ativos financeiros para viabilizar a penhora é aquela providenciada pelo convênio Bacenjud, não sendo, portanto, cabível a diligência perante o Bacen CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), notadamente, que, pela natureza dessa medida, a mesma contempla apenas as informações sobre os relacionamentos bancários com as instituições participantes do sistema, ou seja, tem a natureza meramente cadastral e não sobre os valores e as movimentações financeiras, sendo utilizado para fins de investigação criminal. 8. Por fim, INDEFIRO apreensão de CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e do passaporte da Executada. Em que pese se admita a utilização de meios atípicos em processo de execução, a aplicação de medidas não relacionadas ao patrimônio, como apreensão da carteira de habilitação, subordina-se ao preenchimento de alguns requisitos: (i) proporcionalidade; (ii) razoabilidade; e (iii) esgotamento dos meios atípicos de execução[1], o que não se verifica no caso concreto. As vias regulares como SISBANJUD, INFOJUD e RENAJUD ainda não foram esgotadas pela parte exequente, à medida que não se demonstra razoável a aplicação das medidas atípicas previstas pelo art. 139, IV, do CPC. A propósito: Agravo de Instrumento. Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e Bloqueio dos Cartões de Crédito das Executadas. Inc. IV do Art. 139 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Medidas Coercitivas. Descabimento. Desarazoabilidade da Medida ao Caso Concreto. Ausência de Esgotamento dos Meios Tradicionais para Satisfação do Crédito. Inteligência dos Arts. 8º e 805 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em Sede Recursal. Inaplicabilidade do § 11 do Art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).1. O inc. IV do art. 139 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) prevê a hipótese de cláusula geral processual, aplicável a qualquer atividade executiva, pela qual autoriza o uso de medidas atípicas de coerção direta ou indireta, que podem ser patrimoniais ou pessoais.2. A medida atípica deve se pautar em cada caso concreto, nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da eficiência, de modo a atender o fim social e as exigências do bem comum, resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, conforme dispõe o art. 8º da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).3. Nos termos do art. 805 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), observa-se que “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”.4. Não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, uma vez que, sequer, fora judicial estipulada verba honorária, no primeiro grau de jurisdição, pois, afigura-se incabível, haja vista mesmo que se trata de decisão judicial interlocutória.5. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0033236-53.2022.8.16.0000 - Joaquim Távora - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 30.01.2023) 9. E, por fim, INDEFIRO os demais requerimentos por entender que, no presente momento, não se demonstram eficientes para o deslinde da demanda, tendo em vista que cabe ao julgador analisar a relevância e necessidade. 10. Do resultado das diligências acima, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, 22 de junho de 2023. FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito [1] Nesse sentido, confiram-se as seguintes decisões: “A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade” (REsp 1782418/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 23.04.2019); “após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida, para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve o magistrado eleger medida que seja necessária, lógica e proporcional. (...) para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos, sob pena de configurar-se como sanção processual. ” (STJ, RHC 97.876, Rel. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 05.06.2018)

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026948-04.2013.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$5.547.224,39 Exequente(s): JACIR CORDEIRO BERGMANN II Executado(s): PLANNUS CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA. - ME VALERIA PREMEBIDA DOS SANTOS VALERIA PREMEBIDA DOS SANTOS representado(a) por VALERIA PREMEBIDA DOS SANTOS VALÉRIA PREMEBIDA DOS SANTOS & ADVOGADOS ASSOCIADOS 1. Conforme já reconhecido nas decisões de mov. 582.1 e 588.1, os valores bloqueados junto a conta corrente pertencente à executada VALÉRIA PREMEBIDA DOS SANTO & ADVOGADOS ASSOCIADOS são de propriedade de terceiros. Assim, devidamente discriminada a cota parte de cada um dos terceiros, e ante o pedido expresso formulado no mov. 590.1, defiro a expedição de alvará dos valores bloqueados e transferidos no mov. 593.1, oriundos da conta corrente de VALÉRIA PREMEBIDA DOS SANTO & ADVOGADOS ASSOCIADOS vinculada ao Banco Bradesco, em favor dos terceiros mencionados naquela planilha (mov. 590.1). Ressalto que a procuração deverá conter poderes para levantamento do valor, sendo que acaso inexistente, o alvará deverá ser expedido em nome da Parte (C.N. da CGJ: item 2.6.10 – O alvará de levantamento será feito em papel timbrado com a identificação da serventia e da comarca respectiva, contendo os seguintes dados: ordem numérica sequencial da serventia; prazo de validade estabelecido pelo magistrado; nome da parte beneficiada pelo levantamento e o dos seus advogados, desde que estes tenham poderes para receber e dar quitação, bem como o número da conta e dos autos e o valor autorizado.). Assim, ausente penhora no rosto dos autos, expeça-se o alvará pretendido. 2. Após, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direto, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito RB

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026948-04.2013.8.16.0001 1. Trata-se de pedido de desbloqueio dos valores bloqueados junto à conta corrente de titularidade da executada VALERIA PREMEBIDA DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Banco Bradesco, agência 1342, conta corrente 162457-1-, uma vez que são de propriedade de terceiros. Da leitura dos documentos juntados no mov. 578.10, restou demonstrado que a conta corrente - junto ao Banco Bradesco - se destina ao recebimento de mandados de pagamentos e depósitos relativos aos autos nº 0018507-79.20185.0188, 0005487-49.2022.8.16.0004 e 0001242-35.1998.8.16.0004. Contudo, não há comprovação de que esta seja a destinação exclusiva da referida conta bancária. Nesse contexto, entendo que deverá ser realizado o desbloqueio dos valores encontrados na conta corrente da executada que efetivamente tenham sido comprovados como pertencentes a terceiros. Conforme os alvarás acostados no mov. 578.10, é possível auferir que a quantia oriunda dos levantamentos judiciais em processos de terceiros totaliza a quantia de R$ 93.613,63. Por outro lado, a quantia bloqueada na conta corrente da sociedade de advocacia executada foi no valor de R$ 70.499,02. Assim, considerando que a quantia bloqueada não excede os valores de comprovadamente de propriedade de terceiros, promova-se o desbloqueio, via SISBAJUD, dos valores bloqueados na conta corrente de titularidade da executada VALERIA PREMEBIDA DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, vinculada ao Banco Bradesco. 2. No mais, indefiro o pedido de suspensão dos bloqueios via sistema SISBAJUD (teimosinha), uma vez que eventual impenhorabilidade, irregularidade ou excesso de bloqueio deverá ser analisado caso a caso, em observância ao melhor interesse do credor. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito RB

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: JACIR CORDEIRO BERGMANN II. DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Autos n. 0026948-04.2013.8.16.0001 Vistos e etc. Em mov. 489.1 a parte exequente opôs Embargos de Declaração em face da decisão acostada ao mov. 478.1. Aduz que a decisão embragada foi obscura ao afirmar a perda de objeto do pedido de penhora dos bens imóveis, tendo em vista o termo de penhora apresentado ao mov. 465.1, na medida em que referido termo não guarda relação com a pretensão do termo de penhora de propriedade dos devedores. Decido. Os embargos da merecem guarida. Com efeito, os embargos de declaração constituem instrumento para reparação de vícios intrínsecos à sentença ou decisão guerreada. Ou seja, a contradição, omissão ou obscuridade, sanáveis pela via dos embargos, devem ser apuradas dentro do ato judicial atacado, e não do seu cotejo com a prova produzida nos autos. No caso em apreço, a decisão merece reparo, pois o pedido formulado aos mov. 398.1, 406.1 e 450.1 pela parte exequente não possuem relação com o termo de penhora acostado ao mov. 465.1. A penhora dos imóveis pretendidos já foi deferida por este juízo em mov. 372.1, pendendo tão somente a análise acerca da necessidade de retificação dos Página 1 de 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 termos de penhora, eis que apenas um dos imóveis constou com a data da penhora efetivada. Não há nenhum óbice à pretensão formulada, na medida em que a expedição de termo de penhora já havia sido deferida por este juízo. CONCLUSÃO 1. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração sob análise, sanando a omissão aventada e no mérito ACOLHO a pretensão veiculada, para o fim determinar a retificação do termo de penhora expedido em mov. 380.1, nos termos requeridos em mov. 398.1. 2. Por sua vez, o efeito suspensivo atribuído ao Agravo de Instrumento interposto pelo executado apenas obsta o evantamento dos valores bloqueados pelo agravado, não tendo sido determinada a suspensão da presente execução. Intimações e diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. FABIANO JABUR CECY FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito Substituto Juiz de Direito Substituto (documento assinado digitalmente) (documento assinado digitalmente) 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Em atraso devido ao acúmulo involuntário de serviço em vara de mais de dezesseis mil processos. Página 2 de 2

18/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargantes: JACIR CORDEIRO BERGMANN II e VALERIA PREMEBIDA DOS SANTOS E OUTROS DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Autos n. 0026948-04.2013.8.16.0001 Vistos e etc. Em mov. 468.1 as partes executadas opuseram embargos de declaração em face da decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada. Aduz que a decisão foi obscura, eis que deu interpretação equivocada ao entendimento do STJ e omissa quanto a impenhorabilidade de verbas de natureza salarial que não excedas a 50 salários mínimo mensais. Por sua vez, a parte exquente também embargou de declaração em mov. 461.1, aduzindo que a decisão foi omissa quanto a determinação da expedição de termo de penhora. Decido. Os embargos opostos pela parte executada não merecem guarida. Com efeito, os embargos de declaração constituem instrumento para reparação de vícios intrínsecos à sentença ou decisão guerreada. Ou seja, a contradição, omissão ou obscuridade, sanáveis pela via dos embargos, devem ser apuradas dentro do ato judicial atacado, e não do seu cotejo com a prova produzida nos autos. No caso em apreço a parte embargante pretende a revisão do decisium reiterando fundamentos já considerados para a adoção do entendimento consignado. Página 1 de 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Assim, não vislumbro a existência de nenhum dos requisitos dispostos no mencionado comando legal (Código de Processo Civil, art. 1.022), notadamente, erro material, contradição, obscuridade ou omissão, aptos a justificar a revisão do julgado. Consigno, por oportuno, que a reforma pura e simples da decisão invectivada deve ser almejada através da via recursal adequada, e não em sede de embargos de declaração, cujos efeitos infringentes são secundários. Por sua vez, tenho que os embargos opostos pela parte exequente perderam objeto, ante a expedição do termo de penhora em mov. 465.2. CONCLUSÃO 1. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração sob análise e no mérito REJEITO a pretensão veiculada pelas partes executadas, nos termos da fundamentação supra, e deixo de apreciar os embargos opostos pelo exequente em decorrência da perda superveniente de objeto. 2. No mais, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao petitório de mov. 474.1, no prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. FABIANO JABUR CECY FABIANO JABUR CECY J Ju ui iz z d de e D Di ir re ei it to o S Su ub bs st ti it tu ut to o (d (do oc cume umento nto assi assinad nado o d di ig gi ital talme mente nte) ) 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Em atraso devido ao acúmulo involuntário de serviço em vara de mais de dezesseis mil processos. Página 2 de 2

13/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: JACIR CORDEIRO BERGMANN II Requerido: PLANNUS CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA – ME, VALERIA PREMEBIDA DOS SANTOS E VALERIA PREMEBIDA DOS SANTOS & ADVOGADOS ASSOCIADOS DECISÃO 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Autos n. 0026948-04.2013.8.16.0001 Trata-se de Impugnação à Penhora. Em petição de mov. 446.1, a parte executada opôs impugnação à penhora, alegando em síntese que os valores bloqueados consistem em honorários advocatícios e, portanto, verba de natureza alimentar e impenhorável. Em mov. 450.1, a parte exequente apresentou suas contrarrazões. Decido. 2. O pedido não merece acolhimento. Veja-se que artigo 833, inciso IV, do CPC/2015 dispõe que são impenhoráveis Página 1 de 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. O §2º do mesmo dispositivo legal faz a seguinte ressalva: “O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no ar. 529, §3º.” Tal regramento, no entanto, não se aplica ao crédito decorrente de honorários advocatícios, que, a despeito da natureza alimentar reconhecida pelo legislador de 2015 (artigo 85, §14), não configura prestação alimentícia, uma vez que não se enquadra na definição legal do artigo 1.694 do Código Civil. Vale ressaltar que a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que a impenhorabilidade do salário somente poderá ser relativizada nos casos de ação de execução de alimentos propriamente dita, o que não ocorre no caso. De acordo com a Ministra Nancy Andrighi em recente manifestação: “há uma imprecisão na definição das expressões 'verba de natureza alimentar' e 'prestações alimentícias'”. (...) Os honorários advocatícios são verba de natureza alimentar, mas não prestação alimentícia, e por isso não há possibilidade de penhora do salário do credor. (...) se é para interpretar em sentido amplo, a partir de Página 2 de 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 agora teremos que deferir prisão civil por falta de pagamento de honorários de advogado.” (REsp n° 1.815.055/SP). Desta feita, de rigor a rejeição da impugnação oposta. 3. Ultimada a preclusão da presente decisão, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta vinculada ao Juízo 4. Intimações e diligências necessária. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. FABIANO JABUR CECY FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito Substituto Juiz de Direito Substituto ( (d do oc cu ume men nt to o a as ss si in na ad do o d di ig gi it ta al lme men nt te e) ) 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Em atraso devido ao acúmulo involuntário de serviço em vara de mais de dezesseis mil processos. Página 3 de 3

01/03/2021, 00:00

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Confirmada

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