Execução de Título Extrajudicial 0002012-89.2022.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002012-89.2022.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/04/2022, 17:38

Documento (Informações)

07/04/2022, 17:13

Remessa (em diligência)

30/03/2022, 13:04

Trânsito em julgado

30/03/2022, 13:04

Petição (Petição (outras))

30/03/2022, 13:02

Confirmada

18/03/2022, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002012-89.2022.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$3.230,54 Exequente(s): JORGE DE SOUZA JORGE DE SOUZA II Executado(s): JOSE APARECIDO PERICINI - ADMINISTRADORA DE BENS Autos nº. 0002012-89.2022.8.16.0035 Vistos e examinados estes autos. Dispensado o relatório, conforme artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Analisando os autos, nota-se que se trata de execução aforada por JORGE DE SOUZA e JORGE DE SOUZA II, em face de JOSE APARECIDO PERICINI - ADMINISTRADORA DE BENS, este(a) residente em CURITIBA/PR. A competência territorial nos Juizados Especiais Cíveis é definida segundo os ditames do artigo 4º da Lei nº 9.099/95: Art. 4º - É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. O caso em exame consiste em ação executiva. Inexistindo local pactuado para cumprimento da obrigação, este deve ser considerado como o domicílio do devedor, nos termos do art. 327 do Código Civil: Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias. Parágrafo único. Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles. De qualquer sorte, esta demanda não pode ser aqui proposta, pelo que há de ser reconhecida a incompetência territorial deste Juízo, que pode ser efetuada de ofício, nos termos do Enunciado Cível nº 89 do FONAJE[1]. Diante do exposto e, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente feito sem julgamento do mérito. Não há condenação ao pagamento de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios nesta fase, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Com a inclusão da presente sentença no sistema, considero-a publicada. Registro automático pelo Sistema PROJUDI. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se o arquivamento deste feito, comunicando-se previamente ao distribuidor para fins de baixa, mediante remessa dos autos àquele ofício. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 10 de março de 2022. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito [1] Enunciado Cível nº 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 15:49

Incompetência territorial

10/03/2022, 15:31

Conclusão (para decisão)

10/03/2022, 11:01

Petição (Petição (outras))

10/03/2022, 10:50

Confirmada

03/03/2022, 16:36

Documento (Informações)

02/03/2022, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002012-89.2022.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$3.230,54 Exequente(s): JORGE DE SOUZA JORGE DE SOUZA II Executado(s): JOSE APARECIDO PERICINI - ADMINISTRADORA DE BENS Autos nº. 0002012-89.2022.8.16.0035 1. Dispõe o art. 10 do CPC que “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. Analisando os autos, nota-se que se trata de execução aforada por JORGE DE SOUZA e JORGE DE SOUZA II em face de JOSE APARECIDO PERICINI - ADMINISTRADORA DE BENS, este(a) residente em CURITIBA/PR. A competência territorial nos Juizados Especiais Cíveis é definida segundo os ditames do artigo 4º da Lei nº 9.099/95: Art. 4º - É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. O caso em exame consiste em ação executiva. Inexistindo local pactuado para cumprimento da obrigação, este deve ser considerado como o domicílio do devedor, nos termos do art. 327 do Código Civil: Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias. Parágrafo único. Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles. De qualquer sorte, esta demanda não pode ser aqui proposta, pelo que há de ser reconhecida a incompetência territorial deste Juízo, que pode ser efetuada de ofício, nos termos do Enunciado Cível nº 89 do FONAJE[1]. Nessas circunstâncias e, em atenção ao artigo acima citado, faculto manifestação da parte exequente a respeito, pelo prazo de 05 dias. 2. Após, voltem conclusos. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 21 de fevereiro de 2022. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2022, 15:06

Documentos

Conclusão

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002012-89.2022.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$3.230,54 Exequente(s): JORGE DE SOUZA JORGE DE SOUZA II Executado(s): JOSE APARECIDO PERICINI - ADMINISTRADORA DE BENS Autos nº. 0002012-89.2022.8.16.0035 Vistos e examinados estes autos. Dispensado o relatório, conforme artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Analisando os autos, nota-se que se trata de execução aforada por JORGE DE SOUZA e JORGE DE SOUZA II, em face de JOSE APARECIDO PERICINI - ADMINISTRADORA DE BENS, este(a) residente em CURITIBA/PR. A competência territorial nos Juizados Especiais Cíveis é definida segundo os ditames do artigo 4º da Lei nº 9.099/95: Art. 4º - É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. O caso em exame consiste em ação executiva. Inexistindo local pactuado para cumprimento da obrigação, este deve ser considerado como o domicílio do devedor, nos termos do art. 327 do Código Civil: Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias. Parágrafo único. Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles. De qualquer sorte, esta demanda não pode ser aqui proposta, pelo que há de ser reconhecida a incompetência territorial deste Juízo, que pode ser efetuada de ofício, nos termos do Enunciado Cível nº 89 do FONAJE[1]. Diante do exposto e, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente feito sem julgamento do mérito. Não há condenação ao pagamento de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios nesta fase, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Com a inclusão da presente sentença no sistema, considero-a publicada. Registro automático pelo Sistema PROJUDI. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se o arquivamento deste feito, comunicando-se previamente ao distribuidor para fins de baixa, mediante remessa dos autos àquele ofício. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 10 de março de 2022. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito [1] Enunciado Cível nº 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002012-89.2022.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$3.230,54 Exequente(s): JORGE DE SOUZA JORGE DE SOUZA II Executado(s): JOSE APARECIDO PERICINI - ADMINISTRADORA DE BENS Autos nº. 0002012-89.2022.8.16.0035 1. Dispõe o art. 10 do CPC que “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. Analisando os autos, nota-se que se trata de execução aforada por JORGE DE SOUZA e JORGE DE SOUZA II em face de JOSE APARECIDO PERICINI - ADMINISTRADORA DE BENS, este(a) residente em CURITIBA/PR. A competência territorial nos Juizados Especiais Cíveis é definida segundo os ditames do artigo 4º da Lei nº 9.099/95: Art. 4º - É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. O caso em exame consiste em ação executiva. Inexistindo local pactuado para cumprimento da obrigação, este deve ser considerado como o domicílio do devedor, nos termos do art. 327 do Código Civil: Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias. Parágrafo único. Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles. De qualquer sorte, esta demanda não pode ser aqui proposta, pelo que há de ser reconhecida a incompetência territorial deste Juízo, que pode ser efetuada de ofício, nos termos do Enunciado Cível nº 89 do FONAJE[1]. Nessas circunstâncias e, em atenção ao artigo acima citado, faculto manifestação da parte exequente a respeito, pelo prazo de 05 dias. 2. Após, voltem conclusos. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 21 de fevereiro de 2022. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência territorial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Informações)

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