Cumprimento de sentença 0000938-55.2012.8.16.0033 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000938-55.2012.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

06/04/2026, 13:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/03/2026, 00:42

Por decisão judicial

20/08/2025, 11:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/08/2025, 00:55

Por decisão judicial

19/02/2025, 11:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/02/2025, 01:35

Por decisão judicial

11/12/2024, 13:06

Decurso de Prazo

20/11/2024, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000938-55.2012.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$28.614,18 Exequente(s): Advocacia Zamboni e Associados Executado(s): MARIA DO CARMO SOUZA FLORENÇO D E C I S Ã O 1. Tratam-se e Embargos de Declaração em que o embargante se opõe à decisão de #305, requerendo sua modificação. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. No mérito, assiste razão ao embargante, assim, passo a sanar o vício apontado. Assim, onde se lê: “ Ante o pedido expresso da exequente, a fim de evitar tumulto processual, defiro a suspensão dos autos pelo período de noventa dias” Passa a conter o seguinte teor: “Ante o pedido expresso da exequente, a fim de evitar tumulto processual, defiro a suspensão dos autos pelo período necessário enquanto tramitar o feito 0007414-70.2016.8.16.0033, devendo os atos processuais ocorreram nos aludidos autos” 3. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, e, no mérito, os acolho para sanar a omissão com fulcro no art. 1021 do CPC e da fundamentação acima. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 15 de outubro de 2024. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/10/2024, 09:40

Confirmada

17/10/2024, 09:40

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2024, 09:34

Acolhimento de Embargos de Declaração

16/10/2024, 21:18

Conclusão (para despacho)

09/10/2024, 12:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/10/2024, 01:01

Documentos

Conclusão

•18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000938-55.2012.8.16.0033/3 Recurso: 0000938-55.2012.8.16.0033 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Requerente(s): MARIA DO CARMO SOUZA FLORENÇO Requerido(s): Onivaldo Stuani ANDRÉ LUIZ MONTEIRO STUANI-EIRELI N M REFRIGERAÇÃO LTDA - ME THERMOQUIP REFRIGERAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. ME MARIA DO CARMO SOUZA FLORENÇO, interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou o Recorrente em suas razões recursais ter havido ofensa ao artigo 9º do Código de Processo Civil, “uma vez que as partes não foram previamente intimadas para se manifestar a respeito do fundamento do julgado, qual seja a intempestividade”. (mov. 1.1 – fl. 4) Destacou que “não faz diferença que o fundamento tenha sido embasado em questão de ordem pública, pois há determinação legal de prévia intimação das partes para que falem a respeito, bastando a breve leitura do dispositivo da lei processual para ter essa noção”. (mov. 1.1 – fl. 4) Assim decidiu o Colegiado: “O pedido da agravante é para que seja reconhecida a tempestividade do recurso de apelação, o qual não foi conhecido em razão de ter sido interposto fora do prazo recursal. Mais uma vez não tem ela razão. Conforme se denota da decisão que não conheceu da apelação, após a prolação da sentença a ora agravante opôs embargos de declaração perante o juízo de origem, todavia, o fez de maneira intempestiva, o que acarretou na intempestividade do recurso de apelação interposto posteriormente. Aqui, cabe transcrever o trecho da decisão que discorre sobre os prazos: “A sentença foi proferida em 08/11/2019 e a autora foi dela intimada em 21/11/2019 (mov. 191.1 e 200). Diante do prazo de 5 dias úteis para a oposição de embargos, a autora podia protocolar as razões do recurso até 28/11/2019. No entanto, só o fez no dia 29/11/2019, o que evidencia a intempestividade dos aclaratórios e, por conseguinte, a não interrupção do prazo para a interposição de apelação. Portanto, o prazo para a interposição de apelação teve início na data em que a autora foi intimada da sentença, isto é, em 21/11/2019, tendo se esgotado em 12/12/2019. Como as razões do apelo só foram protocoladas em 20/05/2020, não há dúvida de que a autora deixou de observar o prazo para recorrer.” Na decisão agravada também reconheceu-se que o fato de o juízo de origem ter declarado a tempestividade dos embargos de declaração não impedia nova análise da admissibilidade do recurso, haja vista que a tempestividade dos embargos integra o juízo de admissibilidade da apelação por este Tribunal. Ademais, é de se considerar que a tempestividade corresponde a matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição, não dependendo, portanto, de arguição pela parte contrária. (...) Também se revela totalmente desnecessária a intimação das partes para se manifestarem sobre matéria, já que esta refere-se a requisito legal de admissibilidade do recurso, não se podendo exigir, portanto, que o magistrado as informe sobre quais dispositivos legais são passíveis de aplicação. (...) Sendo assim, irrelevante o fato de o juízo de origem ter declarado a tempestividade dos embargos de declaração, haja vista que o juízo de admissibilidade da apelação, o qual pertence ao Tribunal, permite que este novamente analise os requisitos de admissibilidade recursal, tendo em vista que a tempestividade dos embargos influencia na tempestividade da apelação. (...) Sendo assim, não há que se falar em reformatio in pejus, em razão de a decisão que reconheceu a intempestividade do recurso não ter sequer tratado do mérito da demanda, de forma que não houve, portanto, reforma de qualquer decisão, mas tão somente o exercício do juízo de admissibilidade recursal. (...) Apesar do desprovimento do agravo interno, tem-se que a agravante fundamentou seu pedido, mostrando as razões de seu inconformismo com a decisão monocrática agravada, de modo que descabida a aplicação de multa. Com o desprovimento do recurso, cabível a majoração dos honorários de sucumbência para o importe de 12% do valor da causa.”. (Autos nº 0000938-55.2012.8.16.0033/2 - mov. 56.1 – fls. 2 a 5 – destacou-se) Conforme o decisório supratranscrito, o entendimento do Colegiado encontra-se devidamente fundamentado, por meio do simples cálculo de contagem processual, bem como amparado pelo entendimento da Corte Superior. Sendo assim, rechaçada a violação do artigo 9º do Código de Processo Civil, conforme exposta nas razões recursais. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. ACOLHIMENTO DO RECURSO DECLARATÓRIO PELO JULGADOR. IRRELEVÂNCIA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração, quando intempestivos, não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. Precedentes do STJ. 2. No caso concreto, embora extemporâneo o recurso declaratório, o juiz de primeiro grau dele conheceu e deu-lhe provimento, fazendo-o, todavia, após o trânsito em julgado da sentença embargada, pois o julgamento ocorreu quando ultrapassado o prazo para a interposição de apelação. 2.1. Ao tempo em que praticados os atos processuais, vigia a redação originária do art. 269 do CPC/1973 - antes, portanto, das alterações introduzidas pela Lei Federal n. 11.232/2002 - quando também o julgamento de mérito dos pedidos implicava a extinção do processo. 2.2. Definitivamente extinto o processo, não mais cabe ao magistrado praticar atos processuais. 3. "A intempestividade é questão de ordem pública e não está submetida à preclusão, uma vez que a extemporaneidade do recurso faz ocorrer o trânsito em julgado e torna imutável o comando judicial" (RMS 51.457/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 16/10/2017). Além disso, "[o] trânsito em julgado não necessita de nenhum ato judicial, bastando o transcurso do prazo recursal. Assim, em qualquer momento processual, pode ser reconhecida a sua ocorrência" (AgRg na RCDESP no Ag 1294866/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 06/03/2013). 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1121966/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 14/09/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE. REVISÃO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL, EM SEGUNDO GRAU, QUANDO DO JULGAMENTO DE APELAÇÃO, QUANTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS PRETERITAMENTE. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO. 1. O Órgão Julgador, a todo momento, efetua a análise dos pressupostos recursais e dos requisitos de admissibilidade que constam do caderno processual. Cuida-se de princípio de isonomia, uma vez que confere a todas as partes litigantes, em todos os processos, a igualdade de oportunidade de manifestação nos autos. 2. No caso concreto, verifica-se, da trama endoprocessual, que houve, pela empresa ora insurgente, a oposição na origem de Embargos de Declaração contra a sentença em Ação de Improbidade. O Magistrado de origem efetuou pronunciamento nos aclaratórios. 3. Em sede de Apelação, o egrégio TJMG verificou que o recurso de Embargos de Declaração havia sido oposto a destempo, uma vez que os embargos foram interpostos em 19.08.2016, estando, pois, intempestivos. 4. Alega a parte que houve preclusão da questão da intempestividade, uma vez que o Julgador se manifestou sobre o mérito dos Embargos de Declaração, nada dissertando a respeito do prazo. 5. No entanto, frente à constante verificação dos pressupostos recursais pela autoridade judiciária, a circunstância de ter passado despercebida a fluência do prazo pelo Magistrado de Primeiro Grau não retira a possibilidade de o Tribunal, por ocasião de apreciação de Apelação, verificar se houve o regular manejo de pretéritas insurgências. 6. Agravo Interno da empresa não provido. (AgInt no REsp 1891073/MG, Rel. MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 06/08/2021 – destacou-se) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO. INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA. AGRAVO INTEMPESTIVO. DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. No caso, o recorrente não logrou demonstrar a alegada tempestividade. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do especial não interrompem o prazo para interposição do agravo nos próprios autos, exceto quando referida decisão seja tão genérica que impeça a parte de recorrer, o que não ocorreu. Precedentes. 3. "A decisão que averigua os requisitos legais e constitucionais para a admissão do recurso não viola o artigo 10 do CPC/15, pois 'A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa' (EDcl no REsp 1.280.825/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe de 1º/08/2017)" (AgInt no AREsp 1389200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1527405/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 26/03/2021 – destacou-se) Dessa forma, quanto ao tema em debate, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), aplicável tanto em relação à alínea “a”, quanto à alínea “c” do permissivo constitucional. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por MARIA DO CARMO SOUZA FLORENÇO. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR74E

25/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000938-55.2012.8.16.0033/1 Recurso: 0000938-55.2012.8.16.0033 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Ato / Negócio Jurídico Embargante(s): MARIA DO CARMO SOUZA FLORENÇO Embargado(s): ANDRÉ LUIZ MONTEIRO STUANI-EIRELI THERMOQUIP REFRIGERAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. ME Onivaldo Stuani N M REFRIGERAÇÃO LTDA - ME XXXXXXXXXX EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES. DESCABIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO PADECE DO VÍCIO DE OMISSÃO. DESCABIMENTO. TEMPESTIVIDADE QUE CORRESPONDE A PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL E QUE NÃO É PASSÍVEL DE PRECLUSÃO, PODENDO SER A QUALQUER TEMPO EXAMINADO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Vistos 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria do Carmo Souza Florenço contra a decisão que não conheceu do recurso de apelação por ela interposto em razão de sua intempestividade. A decisão restou assim ementada: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS PELAS QUAIS A AUTORA SE RETIROU DE DUAS EMPRESAS. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE MENTAL À ÉPOCA EM QUE OS CONTRATOS FORAM CELEBRADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. JULGAMENTO DO MÉRITO DOS ACLARATÓRIOS PELO JUÍZO A QUO QUE NÃO REINAUGURA PRAZO JÁ ESGOTADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA MAIS DE 15 DIAS DEPOIS DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em suas razões, alega que a decisão não oportunizou a manifestação das partes acerca da intempestividade, configurando-se como decisão surpresa, o que a torna nula. Salienta que houve a certificação acerca da tempestividade dos embargos de declaração por ela opostos, tendo sido levada a erro pela Serventia do juízo de origem, de modo que seu recurso de apelação deve ser conhecido. Informa que os aclaratórios perante o juízo de origem foram conjuntamente opostos nas três demandas nas quais busca a preservação de seu patrimônio e somente nesta foi reconhecida a intempestividade dos embargos. Afirma que os recorridos sequer alegaram a intempestividade do recurso de apelação, de forma que a decisão embargada implicou em reformatio in pejus, motivo pelo qual deve ser reformada. 2. Nenhum vício macula a decisão embargada. Inicialmente, cumpre ressaltar que o fato de a decisão ter reconhecido a intempestividade do recurso de apelação não se configura como decisão surpresa, uma vez que o prazo recursal corresponde a requisito de admissibilidade, não havendo que se falar em prévia intimação das partes para manifestarem-se a respeito do tema. O Superior Tribunal de Justiça já emanou entendimento no sentido de que o “fundamento” a que se refere o art. 10 do CPC[1] corresponde ao fundamento jurídico, já que o texto de lei é de conhecimento obrigatório, o que evidencia a prescindibilidade de o magistrado informar previamente à partes quais dispositivos legais aplicará ao caso. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE OFENSA. EFEITOS MODIFICATIVOS. USO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA CONFORMAÇÃO A JULGAMENTO EM REPETITIVO. APLICAÇÃO RESTRITIVA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. O "fundamento" ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure. (...) (EDcl no REsp 1280825/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) Por sua vez, restou expressamente consignado que “a tempestividade dos aclaratórios integra o juízo de admissibilidade da apelação. Trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e insuscetível de preclusão, que autoriza revisão a qualquer tempo pelo Tribunal.” O fato de a tempestividade compor o exame de admissibilidade do recurso faz com que seu exame não seja passível de preclusão, de modo que ainda que o juízo de origem considere os embargos como tempestivos, o Tribunal pode reanalisar a matéria a qualquer tempo, inclusive de ofício. Vale a pena colacionar novamente a decisão proferida pelo Des. Shiroshi Yendo, na qual ele aponta que “como os embargos de declaração interpostos no Juízo singular estavam intempestivos, tal situação irradia-se para todos os atos processuais subsequentes, mesmo que os embargos tenham sido equivocadamente apreciados pelo magistrado singular, pois a oposição de embargos de declaração manifestamente intempestivos não tem o condão de interromper nem suspender o prazo para a interposição de outros recursos, o que o torna inadmissível o presente recurso de apelação, por intempestividade, cujo seguimento deve ser negado nos termos do art. 932, III, do CPC/2015”. (TJPR, AC 1.644.312-6, Rel. Des. Shiroshi Yendo, decisão monocrática, j. 03.04.2017)”. E, tratando-se de matéria cognoscível de ofício, desnecessário que outra parte alegue a intempestividade do recurso para que o vício possa ser reconhecido pelo magistrado. Isso posto, inexistindo vícios na decisão, o caso é de rejeição dos embargos. [1] Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 3. CONCLUSÃO Pelos fundamentos acima mencionados, conheço e rejeito os embargos de declaração. Curitiba, data da assinatura digital. [1] Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. XXXXXXXXXX Desembargador Luis Cesar de Paula Espindola Magistrado

19/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA DO CARMO SOUZA FLORENÇO APELADOS: ANDRÉ LUIZ MONTEIRO STUANI-EIRELI e OUTROS RELATOR: DES. LUÍS ESPÍNDOLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS PELAS QUAIS A AUTORA SE RETIROU DE DUAS EMPRESAS. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE MENTAL À ÉPOCA EM QUE OS CONTRATOS FORAM CELEBRADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. JULGAMENTO DO MÉRITO DOS ACLARATÓRIOS PELO JUÍZO A QUO QUE NÃO REINAUGURA PRAZO JÁ ESGOTADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA MAIS DE 15 DIAS DEPOIS DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000938-55.2012.8.16.0033, DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Trata-se de apelação interposta pela autora Maria do Carmo Souza Florenço contra a sentença que julgou improcedente o pedido de decretação de nulidade das alterações societárias que a retiraram dos quadros de sócios da Thermoquip – Refrigeração Industrial Ltda. – ME e da NM Refrigeração Ltda. – ME. De acordo com o juízo a quo, não há prova de que a autora estava interditada ou mentalmente incapacitada quando celebrou os negócios jurídicos (mov. 191.1). Contra essa decisão, a autora opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados (mov. 204.1 e 211.1). A decisão que rejeitou os embargos foi alvo de novos aclaratórios, dessa vez opostos pelos réus. O segundo recurso, contudo, teve a mesma sorte do primeiro (mov. 217.1 e 226.1). Nas razões da apelação, a autora sustenta que existem laudos médicos comprovando que não tinha discernimento mental na época em que assinou os contratos. Segundo ela, sua saída do quadro societário das empresas foi fruto da astúcia do seu ex-marido, que teria se aproveitado da situação para obter vantagens indevidas. A autora alega que o pedido de decretação de nulidade deve ser acolhido ainda que se conclua pela ausência de provas da incapacidade, pois a revelia dos réus importa a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Por esses motivos, pede que a sentença seja inteiramente reformada (mov. 235.1). Instados a se manifestar, os réus apresentaram contrarrazões, nas quais alegam que os problemas psiquiátricos da autora sempre foram controlados com o uso de medicamentos. Uma vez que a alegada incapacidade mental jamais teria existido, pugnam pelo desprovimento do recurso (mov. 239.1). É o relatório. 2. A sentença foi proferida em 08/11/2019 e a autora foi dela intimada em 21/11/2019 (mov. 191.1 e 200). Diante do prazo de 5 dias úteis para a oposição de embargos, a autora podia protocolar as razões do recurso até 28/11/2019. No entanto, só o fez no dia 29/11/2019, o que evidencia a intempestividade dos aclaratórios e, por conseguinte, a não interrupção do prazo para a interposição de apelação. A jurisprudência é pacífica a respeito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. INTERRUPÇÃO DE PRAZO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. 1. Os embargos de declaração, quando intempestivos, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. 2. Agravo interno não conhecido. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.664.659/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 05.12.2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento de que a oposição de embargos de declaração intempestivos não suspende ou interrompe o prazo para a apresentação de outros recursos. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1.317.385/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, j. 27.11.2018) Portanto, o prazo para a interposição de apelação teve início na data em que a autora foi intimada da sentença, isto é, em 21/11/2019, tendo se esgotado em 12/12/2019. Como as razões do apelo só foram protocoladas em 20/05/2020, não há dúvida de que a autora deixou de observar o prazo para recorrer. O fato de o juízo a quo ter examinado o mérito dos embargos de declaração não modifica essa conclusão. Em primeiro lugar, porque a tempestividade dos aclaratórios integra o juízo de admissibilidade da apelação. Trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e insuscetível de preclusão, que autoriza revisão a qualquer tempo pelo Tribunal. Em segundo lugar, porque a decisão que julgou os embargos foi proferida em 16/01/2020, quando o prazo para a interposição de apelação já havia se esgotado e a sentença passado em julgado. Nesse momento, nenhum pronunciamento do juiz poderia reinaugurar o prazo para recorrer. Vale destacar que essa questão foi levada à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, que se posicionou nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS FORA DO PRAZO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E JULGADO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL, DE OFÍCIO, DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. A tempestividade é um dos pressupostos recursais extrínsecos e, tratando-se de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida a qualquer tempo pelo órgão julgador, não se sujeitando à preclusão. 2. Verificada pelo Tribunal a intempestividade dos embargos de declaração julgados em 1º grau, e, portanto, a ausência de interrupção do prazo para interposição do agravo de instrumento, correta a decisão que negou seguimento a este recurso porque extemporâneo. 3. Embargos de divergência no agravo de instrumento conhecidos e desprovidos. (STJ, EAg 1.297.346/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14.08.2013) Assim também tem decidido este Tribunal: “Ocorreu que, como os embargos de declaração interpostos no Juízo singular estavam intempestivos, tal situação irradia-se para todos os atos processuais subsequentes, mesmo que os embargos tenham sido equivocadamente apreciados pelo magistrado singular, pois a oposição de embargos de declaração manifestamente intempestivos não tem o condão de interromper nem suspender o prazo para a interposição de outros recursos, o que o torna inadmissível o presente recurso de apelação, por intempestividade, cujo seguimento deve ser negado nos termos do art. 932, III, do CPC/2015”. (TJPR, AC 1.644.312-6, Rel. Des. Shiroshi Yendo, decisão monocrática, j. 03.04.2017) Dessa maneira, é imperioso reconhecer a intempestividade da apelação. 3. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO da apelação. 4. Em atenção ao art. 85, § 11 do CPC e ao trabalho desenvolvido pelos advogados em grau recursal, os honorários de sucumbência devem ser majorados para 12% do valor da causa. 5. Intimem-se e, oportunamente, remetam-se ao juízo a quo com as baixas devidas. Curitiba, data do julgamento. [assinado digitalmente] DES. LUÍS ESPÍNDOLA

28/01/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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