Cumprimento de sentença 0000222-60.2004.8.16.0113 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000222-60.2004.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000222-60.2004.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-066 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000222-60.2004.8.16.0113 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$6.149,26 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Executado(s): HUMBERTO AMARO FELTRIN Defiro o pleito de mov. 470. Expeçam-se os respectivos mandados e/ou cartas precatórias. Com os retornos, vistas ao parquet. Marialva, 22 de junho de 2026. Devanir Cestari Juiz de Direito

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 15:21

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 15:21

Ato ordinatório

24/06/2026, 15:07

Ato ordinatório

24/06/2026, 15:06

Ato ordinatório

24/06/2026, 15:05

Ato ordinatório

24/06/2026, 14:58

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 17:42

Decisão Interlocutória de Mérito

23/06/2026, 17:12

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 14:32

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 14:31

Confirmada

03/03/2026, 00:32

Entrega em carga/vista

20/02/2026, 13:53

Documento (Outros documentos)

20/02/2026, 13:53

Mandado (entregue ao destinatário)

20/02/2026, 13:48

Documentos

Conclusão

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000222-60.2004.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000222-60.2004.8.16.0113 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$6.149,26 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Executado(s): HUMBERTO AMARO FELTRIN O executado apresentou embargos de declaração contra a decisão de mov. 349 alegando que houve omissão em relação a análise da aplicação da taxa Selic e erro material/contradição em relação a apresentação de cálculo por parte do executado. Oportunizado o contraditório o Ministério Público argumentou que não há omissão, contradição ou erro material na decisão e requereu a aplicação da multa prevista no artigo 1.026 do CPC. DECIDO. Os embargos de declaração constituem-se em recurso com contornos rígidos e exigem, para acolhimento, a demonstração inequívoca dos seus pressupostos ( art. 1022 do CPC ), mais precisamente que a decisão seja obscura, contraditória, omissa ou para correção de erro material: “Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. - Inocorrentes as hipóteses de omissão ou obscuridade, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes (...)." ( STJ - EDAGA 363781 - SP - 1ª T. - Rel. Min. Francisco Falcão - DJU 10.03.03 ). São incabíveis e devem ser rejeitados quando se pretende rediscutir a matéria decidida: TJPR – 10ª. Ccv - EmbDecCv 0484573-6/01 - Rel.: Albino Jacomel Guerios - Julg.: 15/01/2009 - Pub.: 17/03/2009 - DJ 99. Prestam-se apenas para integrar a sentença ou acórdão quando presentes essas hipóteses, não servindo para obrigar o juiz a renovar sua fundamentação, deliberando o STJ que “rediscutir (...) as questões apreciadas, com o reforço ou inovação argumentativa, constitui delírio na via processual declaratória. A motivação do convencimento do Juiz não impõe que expresse razões versando todos os argumentos delineados pelas partes, por mais importantes possam lhes parecer”' (STJ, EDREsp n. 38.344, Min. Milton Luiz Pereira). Os embargos não procedem. Não há nenhuma obscuridade, contradição ou omissão na matéria embargada. A decisão atacada analisou as questões postas em julgamento, sendo clara e objetiva, de modo que as questões levantadas visam somente a obter nova apreciação do mérito pelo julgador. Veja-se que em relação a aplicação da taxa Selic o juízo pontuou que a alegação deveria ter sido realizada anteriormente: “Em relação a aplicação da taxa Selic, não prospera a alegação do executado. Isso porque a alegação deveria ter sido realizada anteriormente, quando apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença.”. Em razão da fundamentação colacionada entendeu o juízo pelo indeferimento dos pedidos do executado. Ainda, o cálculo apresentado na petição de mov. 320 é extemporâneo. Ademais, frisa-se que a contradição entre o entendimento da parte e o entendimento do julgador sobre a matéria trazida a exame não justifica a interposição de embargos declaratórios, mas sim, de recurso dirigido à instância superior. Diante do exposto, ficam improvidos os embargos declaratórios. Deixo de condenar o embargante ao pagamento da multa do artigo 1.026, parágrafo 2º do CPC por entender que os embargos não foram manejados com fim protelatório. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 12 de janeiro de 2023. Devanir Cestari Juiz de Direito

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000222-60.2004.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000222-60.2004.8.16.0113 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$6.149,26 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Executado(s): HUMBERTO AMARO FELTRIN No mov. 320 o executado sustentou que os atos realizados após o falecimento do procurador Douglas Leonardo Maia, na data de 30/03/2021, são nulos. Isso porque o executado não recebeu intimações, especialmente dos seguintes atos: avaliação do imóvel (mov. 253), despacho (mov. 265), cálculo (mov. 278) e designação de leilão (mov. 282). Além disso, pontua que não houve a intimação dos coproprietários e que deve ser aplicado o índice SELIC no cálculo do débito. Por fim, pediu liminarmente o cancelamento do leilão. A decisão de mov. 322 deferiu a suspensão dos leilões e abriu vistas ao Ministério Público para manifestação. No mov. 343 a Secretaria apresentou histórico de substabelecimentos. O Ministério Público se manifestou (mov. 346) e argumentou que o procurador Douglas era o único habilitado no feito até 08/03/2022, quando o procurador Onofre foi habilitado; no mov. 18, apesar de constar substabelecimento com reservas do advogado Douglas em favor de Onofre, o último não foi habilitado; apesar da ausência de habilitação, o procurador Onofre peticionou nos autos em algumas oportunidades, inclusive foi por ele noticiado o estado de saúde do procurador Douglas; o juízo determinou a intimação pessoal do executado para regularizar a sua intimação pessoal com a advertência de que caso assim não o fizesse “as intimações continuarão sendo direcionadas ao atual procurador, tendo em vista a inexistência de comunicação de renúncia ou de revogação dos poderes”, mas o executado deixou de se manifestar; dessa forma, não ocorreu nulidade e a manifestação em relação aos cálculos é intempestiva. Requereu o prosseguimento do feito. Decido. Consta nos autos que o falecido Douglas Maia havia substabelecido seus poderes ao Dr. Onofre Valero Saes Jr., mas com reserva de poderes, o que ocorreu em 08 de abril de 2015 (mov. 18). Não consta que o Dr. Onofre tenha sido habilitado no processo. As intimações continuaram sendo direcionadas ao Dr. Douglas que, até falecer, detinha poderes para atuar em nome do executado. O Dr. Onofre somente foi habilitado nos autos em março de 2022, cf. sistema Projudi. No mov. 199, datado de 21/08/2019, o procurador Onofre informou grave estado de saúde do outro advogado e requereu a nulidade dos atos processuais ocorridos a partir de junho/2019, bem como a intimação pessoal do executado para regularização processual. A decisão de mov. 202 afastou qualquer nulidade por inexistir prejuízo ao executado, uma vez que não havia ocorrido arrematação do bem, além de conceder prazo para que o executado regularizasse a sua representação processual. O executado foi intimado pessoalmente em 10/12/2019, via oficial de justiça (mov. 207). Após, a execução teve prosseguimento sendo realizada busca Sisbajud (mov. 240), juntada de nova avaliação de imóvel (mov. 253), homologada a avaliação e determinado o leilão (mov. 263). Não há que se falar em nulidade porque o executado foi intimado por duas vezes, a fim de que regularizasse a sua representação processual. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR QUANTO A REALIZAÇÃO DA PEUNHORA. EXECUTADO INTIMADO PESSOALMENTE. DICÇÃO DO § 3º DO ART. 841 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEÍCULO PENHORADO. ALEGAÇÃO DE BEM ESSENCIAL A ATIVIDADE PROFISSIONAL. MINISTÉRIO RELIGIOSO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-08.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Irineu Stein Júnior - J. 15.11.2020) Em relação a aplicação da taxa Selic, não prospera a alegação do executado. Isso porque a alegação deveria ter sido realizada anteriormente, quando apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença. Ademais, executado não apresentou planilha de débitos do que entende ser devido ou pontuou eventual excesso de execução. Por fim, sobre a intimação dos coproprietários, certifique a Secretaria a respeito. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 08 de setembro de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000222-60.2004.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000222-60.2004.8.16.0113 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$6.149,26 Exequente(s): Ministério Público do Estado do Paraná Executado(s): HUMBERTO AMARO FELTRIN Não se apresentando viciado, homologo o laudo de avaliação colacionado no mov. 253, no valor de $ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos de reais) para a área total e para 4,50 alqueires o valor de R$ 1.710.000,00(um milhão, setecentos e dez mil reais), para que produza seus legais e jurídicos efeitos, especialmente para restar certo o valor do bem e permitir sua venda tendo-o como parâmetro. Passo à fase do artigo 875 do CPC. O credor (bem como aqueles indicados no art. 889 do CPC) poderá adjudicar o bem por preço não inferior ao da avaliação, depositando a diferença caso o crédito for menor. Feito pedido nesse sentido, à Escrivania para observar o contido nos parágrafos e incisos do art. 876 do CPC. Não requerida a adjudicação, a alienação judicial dar-se-á através de leilão presencial, a não ser que a parte credora requeira nos termos do art. 882 do CPC. O leilão será realizado no átrio do Fórum, ficando nomeado o leiloeiro público Werno Klöckner Junior, incumbindo a este atender os requisitos dos arts. 884 e 887, caput, do CPC. A comissão do leiloeiro, em caso de efetiva alienação, será de 5%. Até que haja uniformização jurisprudencial, a venda se dará pelo preço da avaliação no primeiro leilão. Não havendo interessados, o bem poderá ser vendido em 2.º leilão por preço não inferior a 60%. A fim de compatibilizar as normas dos artigos 880, par. 1.º, e 895, par. 1.º, do CPC, o preço nos leilões poderá ser parcelado em, NO MÁXIMO, cinco vezes, com entrada de 25%. O arrematante deverá efetuar o pagamento na forma do art. 892, do CPC. Ao Cartório para designar data e horário para a realização do 1º e 2º leilões, observando-se uma diferença de aproximadamente 10 dias entre um e outro. O leiloeiro deverá atender o contido no artigo 887 do CPC, parágrafos 1.º e seguintes, inclusive quanto à publicação de que trata o 5.º. Dê-se conhecimento nos termos do art. 889 acima citado. Conste no edital que os pretendentes poderão apresentar propostas por escrito, devendo obedecer a regra do art. 895 do CPC, que deverão ser transcritas no edital. Intime-se a parte executada, cônjuge e os terceiros interessados através de seus procuradores ou por carta AR. Verifique se há penhoras anteriormente averbadas junto à matrícula do imóvel; havendo e existindo senhorio direto ou ainda credor com garantia real (que não sejam partes na execução), promovam-se suas intimações. Antes da realização da praça, encaminhem-se os autos ao contador para elaboração da conta geral e atualização da avaliação. No mais, atenda-se as disposições do CN, em especial o item 5.8.14.2 (requisição de certidão atualizada do registro imobiliário, certidão do depositário público, o CCIR do INCRA em relação à imóvel rural). Em sendo o caso, em observância aos Decretos Judiciários editados pelo TJPR, o leilão poderá ser realizado na modalidade virtual. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 10 de setembro de 2021. Devanir Cestari Juiz de Direito

01/11/2021, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Documento (Outros documentos)

Mandado (entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(435)