Execução de Título Extrajudicial 0054733-62.2014.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0054733-62.2014.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/10/2022, 16:03

Ato ordinatório

27/10/2022, 15:52

Ato ordinatório

27/10/2022, 15:52

Documento (Informações)

17/10/2022, 15:35

Remessa (em diligência)

26/09/2022, 17:47

Confirmada

26/09/2022, 17:47

Confirmada

26/09/2022, 17:45

Confirmada

26/09/2022, 17:42

Confirmada

26/09/2022, 17:26

Trânsito em julgado

26/09/2022, 16:46

Petição (Petição (outras))

26/09/2022, 15:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/09/2022, 12:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/09/2022, 08:29

Confirmada

09/09/2022, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0054733-62.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054733-62.2014.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$14.602,68 Exequente(s): ROSA SETU KAWANO Executado(s): Antonio Hermenegildo de Matos Relatório dispensado, conforme o artigo 38, caput, da Lei 9.099/1995. Verifica-se que não foram encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito. Inaplicável a suspensão do feito com fundamento no CPC, porquanto existente regra diversa na legislação de regência dos Juizados, assim como mera repetição de diligências. Dispõe o artigo 53, §4º, da Lei 9.099/1995, que, inexistindo bens penhoráveis, extingue-se o feito. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo de execução, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/1995, sem prejuízo do crédito exequendo em favor da autora, facultando, a qualquer tempo, a propositura de nova ação. Isento as partes de custas e despesas processuais (art. 55, parágrafo único, da Lei 9.099/1995). Havendo necessidade, expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados e liberem-se eventuais penhoras. Expeça-se Certidão de Dívida para fins de inscrição no serviço de proteção ao crédito, conforme Enunciado 76, do FONAJE c/c Instrução Normativa 100/2022 CGJ/TJPR, caso requerido. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se e dando-se baixa na distribuição. Cumpram-se as demais determinações constantes no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 29 de agosto de 2022. Carla Pedalino Juíza de Direito

30/08/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0054733-62.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054733-62.2014.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$14.602,68 Exequente(s): ROSA SETU KAWANO Executado(s): Antonio Hermenegildo de Matos Relatório dispensado, conforme o artigo 38, caput, da Lei 9.099/1995. Verifica-se que não foram encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito. Inaplicável a suspensão do feito com fundamento no CPC, porquanto existente regra diversa na legislação de regência dos Juizados, assim como mera repetição de diligências. Dispõe o artigo 53, §4º, da Lei 9.099/1995, que, inexistindo bens penhoráveis, extingue-se o feito. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo de execução, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/1995, sem prejuízo do crédito exequendo em favor da autora, facultando, a qualquer tempo, a propositura de nova ação. Isento as partes de custas e despesas processuais (art. 55, parágrafo único, da Lei 9.099/1995). Havendo necessidade, expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados e liberem-se eventuais penhoras. Expeça-se Certidão de Dívida para fins de inscrição no serviço de proteção ao crédito, conforme Enunciado 76, do FONAJE c/c Instrução Normativa 100/2022 CGJ/TJPR, caso requerido. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se e dando-se baixa na distribuição. Cumpram-se as demais determinações constantes no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 29 de agosto de 2022. Carla Pedalino Juíza de Direito

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0054733-62.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054733-62.2014.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$14.602,68 Exequente(s): ROSA SETU KAWANO Executado(s): Antonio Hermenegildo de Matos O pedido de desbloqueio de valores formulado pelo executado merece parcial deferimento. Houve penhora de valores em contas bancárias do Banco Bradesco (R$11,12) e da Caixa Econômica Federal (R$607,13). Os valores bloqueados na conta poupança nº 939.704.801-0, da agência 03880, da CEF, consoante a documentação de seq. 507, que consistem em R$607,13 (seiscentos e sete reais e treze centavos), são impenhoráveis, conforme art. 833, incisos IV, do Código de Processo Civil, pois se referem a benefício assistencial pago pelo Estado Brasileiro. De outra parte, com relação aos valores bloqueados em outra conta, não houve qualquer demonstração de impenhorabilidade. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de desbloqueio, solicitado pela parte ré, e determino: a) a expedição de alvará/transferência para levantamento pela parte ré ou seu procurador, desde que possua poderes para tanto, da quantia impenhorável de R$607,13 (seiscentos e sete reais e treze centavos), da conta poupança nº939.704.801-0, da CEF; b) a expedição de alvará para levantamento dos demais valores penhorados, em nome da parte exequente e seu procurador, desde que possua poderes específicos para tanto. 2. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de cálculo de débito atualizada, informando como pretende dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. 3. Intimações e diligências necessárias. Londrina, data de inclusão no sistema. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto

11/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0054733-62.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054733-62.2014.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$14.602,68 Exequente(s): ROSA SETU KAWANO Executado(s): Antonio Hermenegildo de Matos 1. Em análise dos autos, verifica-se que restou insuficiente e inexitosa as tentativas de penhoras de eventuais bens das partes executadas. Desta feita, considerando a inviabilidade de extensão indefinida da execução, tem-se que é perfeitamente possível determinar medidas necessárias para prosseguimento da execução, visando a efetividade jurisdicional, garantindo-se a tutela prática equivalente à satisfação da obrigação, não atrita com a imutabilidade dos feitos e oficiosidade. É preciso que o magistrado exercite, com a têmpera necessária, a criatividade judicial autorizada pelo art. 139 do CPC. Para a efetivação da tutela ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício, ou a requerimento, determinar as medidas necessárias. No caso telado, fato é que, diante da recalcitrância em localizar bens passíveis de penhora, entendo necessária, e perfeitamente possível, determinações para promover a execução e assegurar o cumprimento da ordem judicial, além de visar reprimir ato contrário à dignidade da justiça, inclusive com necessidade de tramitação em segredo absoluto para prevenção e preservação das diligências. Destarte, considera-se que a implantação do sistema SISBAJUD possibilita ao judiciário maior efetividade nas ordens de bloqueio, via penhora eletrônica, com maior abrangência no atual sistema financeiro e de investimentos. Não obstante, o uso da ferramenta que permite reiteradas e sucessivas ordens automáticas, a probabilidade de se bloquear o ativo antes do devedor movimenta-lo aumenta significativamente. Por estas razões determino: a) que a presente decisão e os atos dela decorrentes tramitem em segredo de justiça absoluto, com vistas a preservar as diligências e evitar que a executada possa vir a frustrá-los, até os seus efetivos cumprimentos, momento que deverá ser levantada, facultando a parte autora o acesso em Secretaria. b) defiro a penhora on-line, através do SISBAJUD, automaticamente pelo período, compreedido como razoável, de 30 (trinta) dias. 2. Cumprida a medida, sendo o valor menor do que 1% do valor atualizado do crédito, consoante artigo 836, do Código de Processo Civil, proceda-se o desbloqueio dos valores penhorados tratando-se de valor irrisório, e, bloqueados valores exacerbados, ou seja, múltiplos bloqueios que superem o valor do crédito exequendo, ou ainda, penhora sobre conta-salário, à Secretaria para que proceda o feito à conclusão imediatamente, anotando-se urgência. Na sequência, cumprida a medida e bloqueados valores referente ao débito (de valores que não se afigure ínfimos), e, ausente as hipóteses supra referidas, para fins de preferência de constrição e (im)penhorabilidade, intime-se imediatamente a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar extrato de, pelo menos, 30 (trinta) dias atrás, das contas bloqueadas, assim como comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, para fins de deliberação sobre conta poupança e/ou corrente, porquanto já inexistente penhora sobre conta-salário, segundo anotação do sistema Bacenjud. Da juntada, ao exequente para, querendo, manifeste-se sobre o pedido. Prazo legal. Após, com preferência de conclusão, anote-se urgência ao presente, volvam-me conclusos para a apreciação do pedido de desbloqueio dos valores informados. Transcorrido o prazo acima citado sem manifestação da parte ou rejeitada, formalize-se a transferência para conta judicial e lavratura de termo de penhora, observadas as formalidades legais e, intime-se o executado, para, querendo, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 15 dias, nos termos da lei (art. 841, do CPC). 3. Caso as diligências acimas restem negativas, voltem os autos conclusos para análise dos demais pedidos retro. 4. Intimações e diligências necessárias pela Portaria nº. 02/2019 deste Juízo. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

01/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0054733-62.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054733-62.2014.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$14.602,68 Exequente(s): ROSA SETU KAWANO Executado(s): Antonio Hermenegildo de Matos 1. Os Juizados Especiais Cíveis regem-se pelos critérios definidos no artigo 2º da Lei 9099/95, dentre eles, principalmente, o da celeridade processual. E essa celeridade é a meta deste Juízo não só a este processo, como a todos os demais. Diferentemente da jurisdição penal, o juízo cível não age de ofício. Data vênia, se este juízo tiver que suprir e realizar aquilo que é ônus da parte, atentará contra o referido princípio, em detrimento de todos os demais feitos, que exigem e também merecem celeridade. Nesse sentido, os órgãos, repartições e/ou empresas públicas não têm dentre as suas obrigações institucionais aquela de servir como cadastro ou arquivo de dados disponíveis à toda a coletividade, sob pena de também inviabilizarem as finalidades para as quais existem. Não obstante, não se faz necessária a consulta através do sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, uma vez que restou realizada consulta através do sistema Infojud, a fim de localizar bens em nome da parte executada. Ademias, querendo, poderá a própria parte diligencias junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, não necessitando intervenção do Juízo. Assim, indefiro o pedido retro. 2. Intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito e como pretende dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção 3. Diligências necessárias nos termos da Portaria n.º 02/2019 deste Juízo. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

04/03/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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