Procedimento Comum Cível 0005834-26.2018.8.16.0165 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005834-26.2018.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/10/2024, 13:30

Documento (Informações)

22/10/2024, 13:16

Remessa (em diligência)

21/10/2024, 18:36

Trânsito em julgado

19/09/2024, 13:14

Trânsito em julgado

19/09/2024, 13:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/09/2024, 22:30

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 16:44

Confirmada

12/08/2024, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005834-26.2018.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3541 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005834-26.2018.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$24.806,74 Autor(s): ESPÓLIO DE ANGELO APARECIDO DA LUZ representado(a) por NILCEIA SILVA DE OLIVEIRA LUZ Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Vistos. Considerando que a parte executada cumprira com a obrigação a que foi condenada por sentença, julgo extinto o presente processo, nos termos do disposto no § 3º do artigo 526 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, naquilo que aplicável, e, oportunamente, arquivem-se os autos. Telêmaco Borba, data de inserção no sistema. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito

06/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2024, 13:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/07/2024, 14:38

Conclusão (para decisão)

30/07/2024, 01:05

Documento (Certidão)

29/07/2024, 13:45

Decurso de Prazo

03/07/2024, 00:17

Confirmada

25/06/2024, 00:12

Documentos

Conclusão

•06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005834-26.2018.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3541 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005834-26.2018.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$24.806,74 Autor(s): ESPÓLIO DE ANGELO APARECIDO DA LUZ representado(a) por NILCEIA SILVA DE OLIVEIRA LUZ Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. De início, tendo em vista a certidão de mov. 276.1 e as informações contidas nos autos, verifica-se que o cálculo dos honorários advocatícios e do valor principal foi apresentado pela autarquia ré no dia 25 de julho de 2023 (Mov. 225.3), no montante de R$ 41.682,94 (quarenta e um mil seiscentos e oitenta e dois reais e noventa e quatro centavos), o qual foi homologado no dia 04 de agosto de 2023 (Mov. 227.1). Desse modo, o INSS depositou na conta judicial 1550245-8, agência 0725, no dia 28 de novembro de 2023, o valor atualizado de R$ 42.924,49 (quarenta e dois mil novecentos e vinte e quatro reais e quarenta e nove centavos), o qual deveria ter sido levantado em sua integralidade pela parte autora e seu procurador. A saber: 1.1. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe os dados necessários para a expedição do respectivo alvará de levantamento/transferência, sob pena de o saldo residual ser transferido ao FUNJUS a título de receitas eventuais. 1.2. Fornecidos os dados, expeça-se o competente alvará de levantamento/transferência em nome de seu beneficiário, ou de seus procuradores, desde que tenham poderes para tanto, o que deverá ser certificado pela Secretaria. 2. Friso que com relação às custas o valor depositado – R$ 1.930,10 (mil novecentos e trinta reais e dez centavos) é exatamente aquele apurado no cálculo de Mov. 254.1, não havendo falar em saldo remanescente. 3. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para deliberação. 4. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data de inserção no sistema. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005834-26.2018.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-1948 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005834-26.2018.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$24.806,74 Autor(s): ANGELO APARECIDO DA LUZ Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Preliminarmente, à Secretaria para que retifique o polo ativo da presente ação, a fim de que conste o Espólio de Angelo Aparecido da Luz representado pela viúva Nilceia Silva de Oliveira Luz, conforme já determinado na sentença de mov. 203.1. 2. No mais, considerando que a parte autora concordou com o cálculo apresentado pela autarquia ré (Mov. 226.1), HOMOLOGO o cálculo de mov. 225.3 para que produza os seus efeitos jurídicos e legais. 2.1. Expeça-se o competente ofício requisitório – precatório ou RPV, observados os limites estipulados em lei, bem como eventual renúncia expressa aos excedentes pela parte demandante, o que fica desde já homologado – ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2.2. Fica autorizada, desde já, a expedição de ofício requisitório em separado dos honorários de sucumbência e das custas processuais, vedada a expedição de ofício requisitório desmembrado em relação a eventuais honorários contratuais, os quais, contudo, poderão ser levantados a partir de alvará em separado do valor principal, caso seja apresentado o respectivo contrato. 3. Expedidas as ordens pelo sistema eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, comunique-se imediatamente a este magistrado para protocolo via sistema, devendo os autos aguardar sobrestados até a notícia do pagamento. 4. Sobrevindo notícia do pagamento, expeçam-se os alvarás de levantamento ou transferência eletrônica em nome dos respectivos beneficiários ou de seus procuradores, desde que com poderes para tanto, o que deverá ser certificado pela Secretaria. 5. Levantados todos os valores, nada mais sendo requerido em 05 (cinco) dias, tornem conclusos para extinção. 6. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado digitalmente. Franciele Pereira do Nascimento Juíza Substituta

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005834-26.2018.8.16.0165 Recurso: 0005834-26.2018.8.16.0165 Classe Processual: Apelação / Remessa Necessária Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Apelado(s): ANGELO APARECIDO DA LUZ 1. Trata-se de recurso de apelação cível e remessa necessária em face da sentença[1] proferida pelo MMº Dr. Juiz de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Telêmaco Borba, nos autos de nominada “ação de restabelecimento de auxílio-doença acidentário com pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela c/c aposentadoria por invalidez” nº 0005834-26.2018.8.16.0165, que julgou procedente a pretensão inicial, para o fim de condenar o INSS ao “pagamento à parte demandante do benefício do auxílio-doença atrasado, referente ao período entre a DCB (21 de junho de 2018) e a data do óbito de Angelo Aparecido da Luz (12 de maio de 2021)”. Noticiado o óbito do segurado, a esposa NILCEIA SILVA DE OLIVEIRA LUZ juntou documentos e requereu sua habilitação nos autos (Mov. 197.1 e Mov. 201.1), pedido que foi deferido por ocasião da sentença (mov. 203.1). 2. Retifique-se a autuação da presente insurgência recursal, para que passe a figurar como apelado o ESPÓLIO DE ANGELO APARECIDO DA LUZ, representado por sua administradora provisória NILCEIA SILVA DE OLIVEIRA LUZ, na forma do art. 1797, inciso I, do Código Civil[2]. 3. Intimem-se. 4. Voltem os autos conclusos. Curitiba, 04 de outubro de 2022. Desembargador Renato Lopes de Paiva Relator [1] Feita pública em 10.05.2022 – mov. 203.1. [2] Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão;

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005834-26.2018.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 - Celular: (42) 3309-1948 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005834-26.2018.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$24.806,74 Autor(s): ANGELO APARECIDO DA LUZ Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Vistos. I. RELATÓRIO 1. Trata-se de ação de restabelecimento de auxílio-doença acidentário com pedido liminar ajuizada por Angelo Aparecido da Luz em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Narra a inicial que o autor sempre laborou como trabalhador florestal, operando motosserra, mas que, em razão do acidente de trabalho sofrido no ano de 2002, ficou incapacitado para continuar desenvolvendo referido labor. Diante disso, alega o demandante que requereu administrativamente, em julho de 2002, benefício por incapacidade, o qual foi cessado em março de 2009, sob o fundamento de que o segurado estava apto a retornar ao trabalho. Contudo, ante a presença da incapacidade, ajuizou ação em face do INSS (autos nº 0004181-04.2009.8.16.0165), ocasião em que ficou reconhecido seu direito ao restabelecimento do auxílio-doença acidentário. Nesse sentido, aduz que o benefício foi mantido até o mês de junho de 2018, quando, após a reavaliação administrativa, novamente foi injustamente cessado o auxílio-doença. Assim, requer, liminarmente, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e, no mérito, que seja confirmada a liminar conforme pleiteada, condenando-se o INSS ao pagamento das verbas em atraso desde a DCB, ou, subsidiariamente, que seja concedida aposentadoria por invalidez. Junta documentos (Mov. 1.2 a 1.21 e Mov. 8.1 e 8.2). Foi deferida à parte autora a isenção do pagamento de quaisquer custas, indeferida a liminar e determinada a citação do INSS (Mov. 10.1). Citada, a autarquia ré apresentou contestação (Mov. 13.1) alegando que a perícia realizada em sede administrativa atestou que o requerente está capaz para o trabalho e que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o contrário, não fazendo jus ao restabelecimento do auxílio-doença, nem à concessão de aposentadoria por invalidez. Assim, requereu a improcedência da presente ação. Juntou documentos (Mov. 13.2 e 13.3). A parte autora interpôs agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a liminar (Mov. 18.1 a 18.3). Em decisão saneadora (Mov. 20.1) foi deferida a produção de prova pericial, oral e documental. Sobreveio o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que deu provimento ao agravo de instrumento, determinando o restabelecimento do pagamento do auxílio-doença acidentário ao autor (Mov. 37.1). Juntou-se o laudo da perícia médica realizada em juízo pelo Dr. Plínio Rafael Veríssimo Thom (Mov. 115.1). Na sequência, o INSS se manifestou concordando com o laudo pericial (Mov. 120.1) e a parte autora impugnou as conclusões do perito (Mov. 124.1). De ofício o juízo determinou a intimação do perito para complementar o laudo pericial, esclarecendo os pontos destacados na decisão (Mov. 126.1). Intimado, o perito apresentou a complementação do laudo e os esclarecimentos pertinentes (Mov. 152.1 e Mov. 165.1). Após, a parte autora informou o falecimento do segurado, requerendo a concessão de prazo para apresentação da respectiva Certidão de Óbito e habilitação de eventuais sucessores. Na mesma oportunidade, ainda, pugnou pela desconsideração do laudo pericial e suas complementações, a fim de que seja julgada procedente a presente ação (Mov. 173.1). Foi determinada a suspensão dos autos para que a parte interessada apresentasse a certidão de óbito e habilitasse os herdeiros (Mov. 175.1). Por fim, a parte autora juntou documentos e requereu a habilitação da viúva do de cujus (Mov. 197.1 e Mov. 201.1). É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO 2. De início, considerando que o autor veio a óbito no dia 12 de maio de 2021 (Mov. 201.4), defiro o pedido de habilitação da esposa do de cujus, Nilceia Silva de Oliveira Luz. 2.1. À Secretaria para que proceda às retificações necessárias no polo ativo da presente ação. 3. No mais, anoto que as questões deduzidas pelas partes e componentes deste caderno processual encontram-se devidamente esclarecidas pela prova documental e pericial já produzidas, não havendo necessidade de esclarecimentos outros, o que motiva o julgamento da lide, como prevê o inciso I do artigo 355, do Código de Processo Civil, porquanto, para tanto, mister apenas a interpretação e aplicação das normas legais. 4. No mérito, trata-se de demanda condenatória ajuizada por trabalhador filiado ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, mantido pelo demandado Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sob o fundamento de que houve a cessação indevida do pagamento do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho. Conforme expressamente disposto no artigo 59 da Lei nº. 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. É espécie de benefício, portanto, de caráter temporário e que tem a vigência condicionada à impossibilidade temporária do retorno do segurado à atividade laboral remunerada. Difere-se, portanto, do benefício de auxílio-acidente, na medida em que este pressupõe redução da aptidão laboral de forma parcial e permanente para execução da atividade habitualmente exercida pelo segurado, enquanto no auxílio-doença há a transitoriedade do quadro incapacitante. De qualquer forma, são requisitos para a concessão do aludido benefício: a) a prova da condição de segurado; b) o cumprimento da carência mínima de doze contribuições (inciso I do artigo 25 da Lei nº. 8.213/91), com exceção dos casos dispostos no artigo 26 da Lei nº 8.213/191; e c) a comprovação, por perícia médica, da incapacidade laboral provisória, requisitos aditivos que, somente a partir de sua conjugação, autorizam a implantação do benefício. Já o mencionado benefício da aposentadoria por invalidez, por sua vez, segundo o disposto no artigo 42 da mesma Lei nº. 8.213/91, será devido “uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida (...) ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. É, ao contrário e como já dito, espécie de benefício de caráter permanente e que se concede, apenas, nos casos de incapacidade total e definitiva, em situação em que há a inviabilidade da recuperação ou da submissão do segurado à reabilitação, sendo implantado imediatamente após a cessação do benefício de auxílio-doença, nos exatos termos do disposto no artigo 43 da mesma lei de benefícios já anteriormente citada. Assim, são requisitos igualmente aditivos para a concessão do aludido benefício: a) a prova da condição de segurado; b) o cumprimento da carência mínima de doze contribuições (inciso I do artigo 25 da Lei nº. 8.213/91), com exceção dos casos dispostos no artigo 26 da mesma lei; c) a comprovação, por perícia médica, da incapacidade laboral permanente do segurado; e d) a impossibilidade de submissão do segurado a processo de reabilitação. 5. Feitas tais considerações acerca das diferenças entre os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, cumpre ainda tecer alguns apontamentos sobre a importância de se verificar a espécie do benefício pleiteado, ou seja, se acidentária ou previdenciária. Isso porque, conforme prevê a Súmula 235 do Supremo Tribunal Federal, “É competente para a ação de acidente do trabalho a Justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora”. Desse modo, quando o benefício objetivado pelo segurado tiver origem em acidente de trabalho, a competência será da Justiça Estadual; entretanto, caso o pedido tenha qualquer outra origem, a competência será da Justiça Federal ou, em algumas situações, da Justiça Estadual no exercício da Competência Delegada. Neste ponto, ainda, importante observar a definição e abrangência do termo “acidente de trabalho” dado pela Lei nº 8.213/91. A saber: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade de trabalho. Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I – doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; e II – doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. §2º. Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relacione diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho. Ademais, além da sobredita definição, o artigo 21 da Lei dos Benefícios apresenta outras diversas situações que quando verificadas serão equiparadas ao acidente de trabalho, devendo ser analisado, portanto, cada caso concreto. 5. Pois bem. No processo vertente, conforme se depreende do CNIS (Mov. 13.3) o benefício que o autor pretende ver restabelecido é de natureza acidentária, o qual já havia sido restabelecido por meio de decisão proferida nos autos físicos de nº 590/2009 (Mov. 1.15 e 1.16). Já no que tange à presença da redução da capacidade laboral, embora o laudo pericial produzido nestes autos apresente certas inconsistências, é possível lhe tributar credibilidade a partir de uma análise conjunta com os demais elementos probatórios anexados neste caderno processual. Explico. Em um primeiro momento a perícia médica não analisou todas as patologias do autor, notadamente aquela que possui de fato relação com o acidente de trabalho sofrido, eis que se limitou a analisar a capacidade do autor sob o enfoque da diabetes (Mov. 115.1). Entretanto, após ser questionado e instado a prestar esclarecimentos, o Perito informou que a “lombalgia crônica com diagnóstico de espondilose lombar com hérnia de disco foraminal biletral com compressão do saco dural apresentadas pelo autor possuem correlação com o evento, em razão da sobrecarga de peso e trabalho extenuante” e que referida incapacidade é parcial, sendo que o autor pode voltar a laborar desde que em atividades simples, que não exijam o sustento ou elevação de cargas, bem como que o autor ainda precisa realizar sessões de fisioterapia para reabilitação e fortalecimento muscular (Mov. 165.1). Assim, verifica-se que a incapacidade constatada nesta oportunidade coaduna com aquela apurada pela perícia médica realizada nos autos nº. 590/2009 (Mov. 1.16), a qual concluiu que o autor naquela ocasião já estava “impossibilitado em realizar movimentos repetitivos da coluna lombar, com levantamento e transporte manual de pesos. Podendo cumprir tal carga horária se (sic) atividades de menor esforço físico”. Soma-se a isso, ainda, que os laudos elaborados pelo INSS apontam que o autor possui CID M54.5 – Dor lombar baixa decorrente de acidente de trabalho (Mov. 13.2, p. 9), constatando a existência de incapacidade laboral em 21 de junho de 2018. Nesse viés, considerando que os laudos administrativos apontam a relação da patologia do autor com o acidente de trabalho, que o autor está afastado de suas atividades desde 2002 e que não foi submetido ao processo de reabilitação profissional, é evidente o equívoco cometido pela autarquia ré na perícia realizada no dia 24 de agosto de 2018 (Mov. 13.2), que concluiu pela inexistência de incapacidade laboral, notadamente porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento do recurso de apelação interposto nos autos nº. 590/2009, consignou expressamente que o benefício do auxílio-doença deveria ser concedido até a reabilitação profissional do autor para função compatível com sua capacidade residual, que não ocorreu no caso vertente. Acerca desta temática, inclusive, tem-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelação cível – Previdenciário – Auxílio-doença – Trabalhador rural em lavoura de café – Queda de caminhão – Lesão dos ligamentos cruzados – Claudicação – Incapacidade temporária – Sentença de procedência pra conceder auxílio doença por período previamente especificado – Insurgência do autor – (1) – Apontada a impossibilidade de estipulação prévia da cessação do benefício – Cabimento – Impossibilidade de aplicação da “alta programada”, em virtude de sua ilegalidade – Benefício que deve permanecer até a recuperação ou reabilitação da parte segurada – Necessidade de realização de acompanhamento e de periódicas perícias médicas – Prévia fixação de data para a reabilitação que é descabida – Precedentes desta Câmara Cível do Superior Tribunal de Justiça – Recurso provido” (TJPR – 7ª Câmara Cível – 0004624-76.2020.8.16.0097 – Ivaiporã – Rel.: Desembargador Fabian Schweitzer – j. em 06.05.2022 – g.m.). Logo, pelas conclusões apresentadas no laudo médico judicial, somadas aos documentos constantes dos autos, é incontroverso que existe uma incapacidade laboral parcial temporária, sendo cabível no caso em tela a reabilitação do segurado para que possa exercer outras atividades, mais leves e adequadas à sua patologia, mediante o recebimento do auxílio-doença enquanto tal fato não ocorra. Assim, frente às conclusões apresentadas, outra medida não há que se julgar procedente o pedido formulado pelo demandante na inicial, uma vez que foi cessado o pagamento do benefício de auxílio-doença acidentário sem que o autor tenha sido sequer encaminhado ao processo de reabilitação, contrariando a determinação expressa dada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em sede recursal (Mov. 1.19). Por fim, considerando que Angelo Aparecido da Luz faleceu em 12 de maio de 2021 (Mov. 201.4), deverão ser pagos pelo INSS à sucessora do de cujus habilitada nesta ocasião, Nilceia Silva de Oliveira Luz, os valores em atraso desde a DCB do auxílio-doença até a data do óbito. III. DISPOSITIVO 6. Ante o exposto, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o demandado ao pagamento à parte demandante do benefício do auxílio-doença atrasado, referente ao período entre a DCB (21 de junho de 2018) e a data do óbito de Angelo Aparecido da Luz (12 de maio de 2021). Ao cálculo do valor das prestações atrasadas devem incidir juros moratórios desde a data da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, e correção monetária pelo INPC, desde a data do vencimento de cada prestação, aplicando-se os parâmetros fixados no REsp. 1.495.146/MG, isto é, “no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, a correção monetária de condenações judiciais impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária deve ser calculada segundo a variação do INPC” (TJPR. 6ª Câmara Cível - 0001420-07.2020.8.16.0135 – Piraí do Sul – Rel.: Juiz Substituto de Segundo Grau Jefferson Alberto Johsson, j. em 25.02.2022). Condeno a autarquia demandada, também, ao pagamento das custas processuais e dos honorários periciais. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual fica relegado para a fase de execução, uma vez que se trata de sentença ilíquida, não se podendo, assim, determinar de plano o intervalo legal da percentagem (artigo 85, § 4º, II do Código de Processo Civil). Dispenso a remessa para fins de reexame necessário, eis que, mesmo se tratando de sentença ilíquida, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos e o valor da prestação mensal, não há dúvida de que o montante da condenação se situará abaixo do limite previsto no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Paraná e, oportunamente, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Telêmaco Borba, data de inserção no sistema. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005834-26.2018.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 - Celular: (42) 3309-1948 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005834-26.2018.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$24.806,74 Autor(s): ANGELO APARECIDO DA LUZ Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Trata-se de ação de restabelecimento de auxílio-doença acidentário com pedido liminar ajuizada por Angelo Aparecido da Luz em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Narra a inicial que o autor sempre laborou como trabalhador florestal, operando motosserra, mas que, em razão do acidente de trabalho sofrido no ano de 2002, ficou incapacitado para continuar desenvolvendo referido labor. Diante disso, alega o demandante que requereu administrativamente, em julho de 2002, benefício por incapacidade, o qual foi cessado em março de 2009, sob o fundamento de que o segurado estava apto a retornar ao trabalho. Contudo, ante a presença da incapacidade, ajuizou ação em face do INSS (autos nº 0004181-04.2009.8.16.0165), ocasião em que ficou reconhecido seu direito ao restabelecimento do auxílio-doença acidentário. Nesse sentido, aduz que o benefício foi mantido até o mês de junho de 2018, quando, após a reavaliação administrativa, novamente foi cessado injustamente o auxílio-doença. Assim, requer, liminarmente, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e, no mérito, que seja confirmada a liminar conforme pleiteada, condenando o INSS ao pagamento das verbas em atraso desde a DCB, ou, subsidiariamente, que seja concedida aposentadoria por invalidez. Junta documentos (Mov. 1.2 a 1.21 e Mov. 8.1 e 8.2). Foi deferida à parte autora a isenção do pagamento de quaisquer custas, indeferida a liminar e determinada a citação do INSS (Mov. 10.1). Citada, a autarquia ré apresentou contestação (Mov. 13.1) alegando que a perícia realizada em sede administrativa atestou que o requerente está capaz para o trabalho e que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o contrário, não fazendo jus ao restabelecimento do auxílio-doença, nem à concessão de aposentadoria por invalidez. Assim, requereu a improcedência da presente ação. Juntou documentos (Mov. 13.2 e 13.3). A parte autora interpôs agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a liminar (Mov. 18.1 a 18.3). Em decisão saneadora (Mov. 20.1) foi deferida a produção de prova pericial, oral e documental. Sobreveio o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que deu provimento ao agravo de instrumento, determinando o restabelecimento do pagamento do auxílio-doença acidentário ao autor (Mov. 37.1). Juntou-se o laudo da perícia médica realizada em juízo pelo Dr. Plínio Rafael Veríssimo Thom (Mov. 115.1). Na sequência, o INSS se manifestou concordando com o laudo pericial (Mov. 120.1) e a parte autora impugnou as conclusões do perito (Mov. 124.1). De ofício o juízo determinou a intimação do perito para complementar o laudo pericial, esclarecendo os pontos destacados na decisão (Mov. 126.1). Intimado, o perito apresentou a complementação do laudo e os esclarecimentos pertinentes (Mov. 152.1 e Mov. 165.1). Após, a parte autora informou o falecimento do segurado, requerendo a concessão de prazo para apresentação da respectiva Certidão de Óbito e habilitação de eventuais sucessores. Na mesma oportunidade, ainda, pugnou pela desconsideração do laudo pericial e suas complementações, a fim de que seja julgada procedente a presente ação (Mov. 173.1). Foi determinada a suspensão dos autos para que a parte interessada apresentasse a certidão de óbito e habilitasse os herdeiros (Mov. 175.1). Por fim, a parte autora juntou documentos e requereu a habilitação da viúva do de cujus. É o relatório. Passo a decidir. 2. Embora não se ignore o fato de a parte autora ter juntado os documentos fora do prazo, bem como não ter apresentado todos os documentos necessários para sua habilitação nos autos, prezando pelo princípio da economia processual, deixo de extinguir o feito sem julgamento de mérito (Mov. 192.1). 3. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente a procuração outorgada à advogada Dra. Giselle Garcia, bem como junte cópia legível da Certidão de Óbito e da Certidão de Casamento, vez que aquelas apresentadas no mov. 197.3 e 197.4 estão cortadas. Fica desde já a parte autora advertida que não será concedida nova dilação de prazo, tampouco tolerada nova intempestividade. 4. Após, tornem os autos conclusos para sentença. 5. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data de inserção no sistema. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito

14/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005834-26.2018.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 - Celular: (42) 3309-1948 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005834-26.2018.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$24.806,74 Autor(s): ANGELO APARECIDO DA LUZ Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados. Trata-se de ação de restabelecimento de auxílio-doença acidentário com pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela c/c aposentadoria por invalidez, ajuizada por ANGELO APARECIDO DA LUZ, em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Alegou que é segurado da previdência social, que devido a problemas de acidente de trabalho ficou incapacitado de desenvolver suas atividades laborais, que é acometido pelas seguintes patologias “lombalgia crônica com diagnóstico de espondilose lombar com hérnia de disco L5–S1 foraminal bilateral com compressão do saco dural, diabetes melittus insulino dependente, hipertensão, úlceras venosas, depressão, entre outras”, que requereu em julho de 2002 a concessão de benefício por incapacidade, sendo deferido e mantido até março de 2009, que por tal motivo ingressou com ação para restabelecer o benefício a qual foi julgada procedente. Narrou que o benefício foi mantido até junho de 2018, quando após reavaliação administrativa foi novamente considerado apto a desenvolver suas atividades laborais, porém tal decisão não condiz com a realidade, sendo que o estado de saúde do autor somente piorou com o decorrer dos anos. Assim, pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez, subsidiariamente, a concessão do auxílio doença, bem como a concessão de liminar para restabelecimento do benefício. Apresentou documentos (movs. 1.1/1.21 e 8.1/2). Decisão inicial recebida ao mov. 10.1, deferido o benefício da justiça gratuita, indeferido o pedido liminar, determinada a citação da parte requerida para apresentação de resposta e determinadas outras diligências. Citado (mov. 12), o requerido apresentou contestação (mov. 13.1) e documentos (movs. 13.2/3). Não alegou preliminares. No mérito, apresentou argumentos contrários à pretensão e postulou a improcedência. O autor informou a interposição de recurso de agravo de instrumento (movs. 18.1/18.3). Proferida decisão de saneamento ao mov. 20.1, com nomeação de médico perito. O requerido apresentou quesitos (mov. 24.1). Juntado aos autos acórdão do julgamento do agravo de instrumento, sendo julgado procedente o recurso e concedida tutela de urgência para restabelecimento do auxílio-doença acidentário (movs. 37.1/2). Determinações de diligências (mov. 39.1). O autor requereu fosse o INSS intimado para restabelecimento, em caráter de urgência, do benefício de auxílio-doença, sob pena de multa diária (mov. 60.1). Instado, o requerido manifestou-se ao mov. 65.1. Ao mov. 67.1, foi determinado o restabelecimento do benefício do autor com fixação de multa diária em caso de descumprimento do prazo, nomeado perito e designada data para realização da perícia. O requerido pleiteou dilação de prazo para cumprimento das determinações (mov. 72.1), o que foi deferido ao mov. 74.1. O requerido informou o cumprimento das determinações (movs. 77.1/2). O requerido apresentou comprovante de pagamento dos honorários periciais (mov. 82.1). Foi certificado que não houve manifestação do perito ou apresentação de laudo da perícia agendada (mov. 85.1). Ao mov. 87.1, foi determinada a intimação do perito para apresentar o laudo pericial. O perito apresentou justificativa e requereu prorrogação do prazo para entrega do laudo (mov. 91.1). Foi indeferido o requerimento e destituído o perito, sendo nomeado novo perito e designada data para a realização da perícia (mov. 94.1). O antigo perito manifestou-se aos movs. 98.1e 99.1, sendo seus requerimentos indeferidos ao mov. 105.1. O autor juntou documentos ao mov. 113.1. Aportou o laudo pericial ao mov. 115.1. Intimadas, as partes se manifestaram a respeito do laudo pericial aos movs. 120.1 e 124.1. Foi determinada a complementação do laudo pericial (mov. 126.1). O perito requereu dilação de prazo (mov. 139.1), o que foi deferido ao mov. 143.1. O perito pugnou por nova dilação de prazo (mov. 146.1), sendo o pedido indeferido e determinada a intimação do perito para apresentação do laudo no prazo assinalado sob pena de destituição (mov. 148.1). Esclarecimentos e complementos ao laudo pericial (movs. 152.1/2). O autor manifestou-se apontando contradições no laudo e requereu a nomeação de novo perito para realização de nova perícia (mov. 155.1). Foram acolhidas em parte as impugnações e determinada a intimação de perito para complementar o laudo (mov. 157.1). Complementação do laudo pericial (mov. 165.1). Manifestação do autor pela desconsideração do laudo pericial e suas complementações, bem como informou o óbito do autor e requereu prazo para a juntada da certidão de óbito e habilitação de eventuais sucessores (mov. 173.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Converto o julgamento em diligência. 1. Diante da informação quanto ao óbito do autor, SUSPENDO o processo pelo prazo de 2 (dois) meses (art. 313, § 2.º, I, do NCPC) para apresentação de certidão de óbito e regular habilitação dos herdeiros. 2. Nos termos do art. 112 da Lei n. 8.213/91 deve-se habilitar os sucessores habilitados à pensão por morte do segurado falecido ou, na ausência destes, os sucessores nos termos da lei civil. 3. Apresentados os documentos, intime-se o requerido para se manifestar sobre o pedido de habilitação, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Depois, conclusos para decisão da habilitação. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz Substituto

12/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005834-26.2018.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005834-26.2018.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$24.806,74 Autor(s): ANGELO APARECIDO DA LUZ Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Analisando os autos, especialmente os documentos apresentados com a inicial e o laudo pericial (mov. 115.1), verifiquei que além da "diabetes mellitus", o autor apresenta queixas de ordem ortopédica (lombalgia crônica com diagnóstico de espondilose lombar com hérnia de discoforaminal bilateral com compressão do saco dural), as quais, aparentemente não são decorrentes do "diabetes". Ainda, em resposta aos quesitos abaixo, o médico perito ateve-se a verificar apenas os problemas relacionados ao quadro diabético do autor, não tecendo considerações sobre o pedido inicial que menciona o acidente de trabalho ocorrido em 2002, que inclusive originou a concessão do benefício de auxílio doença, por força da sentença dos autos n. 590/2009 (mov. 1.15/1.16). Confira-se: Ainda, importante registrar que no acórdão de Apelação Cível e Reexame Necessário n. 1.678.648-6 (movs. 1.19/1.20) a sentença de primeiro foi reformada para "(a) acrescentar na sentença que o benefício de auxílio-doença acidentário deverá ser concedido até o término do processo de reabilitação profissional do autor para função compatível com sua capacidade residual" (mov. 1.20, p. 6 - destaque do original). Em momento algum o médico perito indicou ou esclareceu se o autor foi submetido ao processo de reabilitação profissional mencionado. Deste modo, de ofício, determino a intimação do Sr. Perito para, em 15 (quinze) dias, complementar o laudo pericial esclarecendo: a) As doenças de lombalgia crônica com diagnóstico de espondilose lombar com hérnia de discoforaminal bilateral com compressão do saco dural apresentadas pelo autor possuem relação com o acidente de trabalho ocorrido no ano de 2002? b) Eventual incapacidade decorrente do quadro de lombalgia crônica com diagnóstico de espondilose lombar com hérnia de discoforaminal bilateral com compressão do saco dural é total ou parcial? c) O autor foi encaminhado para processo de reabilitação profissional, conforme determinado nos autos n. 590/2009? d) O autor estaria apto ao exercício de outras atividades? Em caso positivo, exemplificar ou indicar quais. 2. Com a resposta, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, apresentarem suas alegações finais. 3. Ao final, conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado eletronicamente. Adrianna Correa dos Santos Artin Juíza de Direito

02/02/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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