Procedimento Comum Cível 0000630-18.2020.8.16.0072 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000630-18.2020.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/05/2022, 15:57

Ato ordinatório

06/04/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000630-18.2020.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000630-18.2020.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$21.550,94 Autor(s): MARIA FRANCISCA LIMA NOGUEIRA Réu(s): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se. Dil.nec. Colorado, 08 de março de 2022. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

Documento (Informações)

10/03/2022, 15:45

Remessa (em diligência)

10/03/2022, 15:41

Arquivamento

10/03/2022, 15:39

Conclusão (para despacho)

03/03/2022, 12:02

Decurso de Prazo

03/03/2022, 00:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2022, 15:28

Confirmada

24/02/2022, 15:28

Decurso de Prazo

22/02/2022, 01:35

Confirmada

20/02/2022, 12:48

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2022, 14:55

Confirmada

17/02/2022, 14:55

Decurso de Prazo

15/02/2022, 00:25

Documentos

Conclusão

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000630-18.2020.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000630-18.2020.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$21.550,94 Autor(s): MARIA FRANCISCA LIMA NOGUEIRA Réu(s): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SENTENÇA Vistos, relatados e discutidos estes autos de “ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência”, movida por MARIA FRANCISCA LIMA NOGUEIRA em face da ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência ajuizada por Maria Francisca Lima Nogueira em desfavor de Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros. A autora narrou na inicial que, em janeiro de 2020, objetivando realizar uma compra em um estabelecimento comercial desta Comarca, obteve informação de que seu crédito fora negado em razão da anotação de inclusão de seu nome, pela requerida, junto aos cadastros de proteção ao crédito. Alegou que, procurando informações acerca da inscrição, deparou-se com o registro feito pela ré, no valor de R$ 1.550,94 (um mil, quinhentos e cinquenta reais e noventa e quatro centavos), datado de 25/12/2015 e originário do contrato nº. 85797635. No entanto, sustenta que jamais realizou qualquer negócio jurídico com a requerida. Argumentou, também, que a requerida não fez qualquer comunicação por escrito da inserção de seu nome órgãos de restrição ao crédito, em inobservância ao disposto no art. 43, §2º, do CDC. Diante desse quadro, asseverou que promoveu a presente demanda requerendo a aplicabilidade das normas consumeristas; o reconhecimento da inexistência do débito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização, a título de danos morais, pela restrição indevida de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito. Requereu, por fim, pelos benefícios da assistência judiciárias gratuita, para além da concessão da tutela antecipada de urgência, para que a requerida seja compelida à retirar as inscrições indevidas questionadas, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária. Acostou documentos (1.2-1.21). A decisão de mov. 11.1 deferiu a tutela antecipada para determinar a exclusão do nome da autora dos órgãos de restrição ao crédito e concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citada, a ré contestou a ação defendendo que as inscrições são decorrentes de débito que a autora possuía junto ao Banco do Brasil S.A. que, por cessão, a ela transferiu os créditos. Argumentou que tal medida ocorreu de forma legal, totalmente amparada pela Resolução CMN/Banco Central do Brasil nº. 2686, de 26/01/2000 e art. 286, do CC. Reforçou, além do mais, que as referidas inclusões representam o exercício regular de um de seus direitos, porquanto subsiste o dever da autora de pagamento e a possibilidade de cobrança. Assim, firme nesses argumentos, afirmou acerca da inexistência de ato ilícito e dever de reparação moral. Ao final, postulou pela improcedência da demanda. Acostou documentos (mov. 21.2/21.4). Impugnada a contestação (mov. 26.1), as partes foram instadas a especificarem provas, requerendo a autora pelo julgamento antecipado da lide (mov. 31.1). Na sequência, a ré acostou documentos, consistentes na “declaração de cessão de crédito e extrato” (mov. 34.1). Intimada a se manifestar, a autora apontou a impossibilidade da juntada de novos documentos pela ré; impugnou a autenticidade dos mesmos e reiterou os argumentos despendidos na exordial (mov. 40.1). Em seguida, a requerida acostou o contrato que a autora entabulou com o banco cedente (mov. 45.3), bem como as telas sistêmicas da contratação (mov. 45.2). Saneado o feito, foram aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, fixados os pontos controvertidos, além de oportunizado às partes a produção de provas (mov. 47.1). A autora, então, requereu novamente pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que a ré permaneceu silente, deixando transcorrer o prazo (mov. 52.1 e 53). Vieram os autos conclusos. É a breve exposição. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que a matéria litigiosa é exclusivamente de direito e porque os fatos encontram-se comprovados pelos documentos juntados aos autos, prescindindo o feito de dilação probatória. A questão essencial da demanda cinge-se em declarar inexistente o débito da autora junto à ré, que gerou a indevida inscrição de seu nome junto aos órgãos de petição ao crédito, sob o argumento que jamais realizou qualquer negociação que ensejasse as anotações. A requerida, no entanto, alegou em sua defesa que o débito é originário do contrato nº. 85797635, o qual foi cedido à ela pelo Banco do Brasil S.A. Apontou que, restando o débito inadimplido, não restou outra alternativa a não ser a de inscrever o CPF da requerente nos cadastros de restrição ao crédito. Pois bem. Primeiramente, é necessário destacar que, em casos envolvendo cessão de crédito, a eficácia do negócio perante o devedor está condicionada à notificação pelo cessionário, conforme dicção do art. 290, do Código Civil. É o que leciona, a propósito, Carlos Alberto Gonçalves: “(...) a notificação do devedor, expressamente exigida, é medida destinada a preservá-lo do cumprimento indevido da obrigação, evitando-se os prejuízos que causaria, pois ele poderia pagar ao credor-cedente. O pagamento seria ineficaz. Não pretendeu a lei dizer que a notificação é elemento essencial à validade da cessão de crédito, mas apenas que não é eficaz em relação ao devedor, isto é, que este só está sujeito às suas consequências a partir do momento em que tiver conhecimento de sua realização. (...) Se não notificado, a cessão é inexistente para ele, e válido se tornará o pagamento feito ao cedente. Mas não se desobrigará se a este pagar depois de cientificado da cessão.” (in Direito Civil Brasileiro – Vol. 2 – Obrigações. GONÇALVES, Carlos Roberto. São Paulo: Saraiva, 2014)(sublinhei e negritei) Ocorre, no entanto, que o verdadeiro objetivo da obrigatoriedade da notificação, em casos como este, é o de informar ao devedor quem é o seu novo credor, justamente a fim de se evitar que o débito seja pago ao antigo credor originário e, com isso, fique o credor derivado impedido de exigir a obrigação então adimplida. Em outras palavras, a ausência de ciência do devedor em relação à cessão crédito não importa em qualquer vício que lhe retire a validade, tampouco interfere na existência da dívida, ao contrário, admite-se que o novo credor promova os atos necessários à preservação do direito cedido, como a própria inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes, como ocorreu no caso em tela. É o que dispõe o art. 293, do CC: “Art. 293. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido”. O Superior Tribunal de Justiça também já se posicionou no mesmo sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. ART. 290 DO CC/2002. INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A falta de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível (art. 290 do CC/2002), circunstância que não proíbe o novo credor de praticar os atos imprescindíveis à preservação dos direitos cedidos, tais como o registo do nome em cadastro de inadimplente. 2. O acolhimento da pretensão recursal sobre a inexistência de notificação e a contratação da dívida exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido”. (STJ, AgInt no AREsp 998.581/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 7/3/2017, DJe 20/3/2017) No caso em apreço, constata-se que a requerida firmou contrato de cessão de crédito com o Banco do Brasil S.A. (mov. 21.2), tornando-se, assim, credora da requerida, o que ensejou a legítima inclusão de seu nome em cadastros de restrição ao crédito, por conta de dívida derivada do inadimplemento do contrato de abertura de crédito em conta corrente “Contrato de Abertura de Conta Corrente, Conta Investimento, e Conta Poupança Ouro e/ou Poupança Poupex – Pessoa Física (mov. 45.3/45.4). Não fosse só, observa-se que a autora se limita a alegar a ausência da dívida junto à ré, argumentando que foi acostado nos autos, unilateralmente, contratos firmados perante ao Banco do Brasil, que não vislumbram qualquer significância. Todavia, a autora deixou de impugnar, por exemplo, a tela sistêmica dos extratos acostados ao mov. 45.2, que ilustram a confirmação de contratação com o banco cedente. Destaca-se que o contrato firmado com o Banco do Brasil foi devidamente assinado pela autora (assinatura absolutamente idêntica ao que consta da procuração outorgada ao advogado), sendo certo também que todos os seus dados pessoais estão corretos, assim como os documentos informados. Além disso, cabe destacar que o empréstimo contraído pela autora foi feito em TAA - terminal de auto atendimento, isto é, mediante cartão e senha pessoal, que somente a autora poderia informar. Diante desse contexto, ainda que fosse admitida a inexistência de notificação do débito, mas uma vez que esclarecido que esse fato em nada interfere na existência ou exigibilidade da dívida, que restou devidamente comprovada, por ocasião das provas produzidas nos autos, a sua origem e sua regular cessão, é perfeitamente possível concluir que a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes não padece de qualquer ilicitude, porque é consequência do descumprimento da obrigação de pagar dívida anteriormente firmada. É necessário esclarecer, ademais, que a autora não juntou aos autos nenhuma prova de que efetuou o pagamento de seu débito cedido ao réu, a fim de caracterizar a irregularidade na inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Repise-se que a singela e genérica impugnação oferecida por ela não fora capaz de desconstituir a subsistência da dívida, tampouco demonstrar a mácula pretendida na inicial, o que leva à improcedência da demanda quanto à declaração de irregularidade da inscrição. Nesse sentido, este E. Tribunal de Justiça se manifestou em casos similares: Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Reparação de Danos Morais. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITOS ORIGINÁRIOS DE CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA PELA CEDENTE. ALEGADO DESCONHECIMENTO DOS DÉBITOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA CONTESTAÇÃO. PROVAS NÃO IMPUGNADAS ESPECIFICAMENTE PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS. MERA ALEGAÇÃO DE DOCUMENTOS UNILATERALMENTE PRODUZIDOS. INSUFICIÊNCIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 374, INC. III, 411 E 412 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONDIZ COM A AUSÊNCIA DE ILÍCITO. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. 2. PRETENSO AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE CONFIGURADO. INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO APELO RECONHECIDA. 3. SENTENÇA MANTIDA, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0016183-95.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 01.03.2021)(negritei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR QUE NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DO DIREITO PELA CREDORA. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ENTENDIMENTO DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ARTIGO 85, § 11, CPC.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.1. O posicionamento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “a ausência de notificação do devedor da cessão de créditos não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, nos órgãos de proteção ao crédito” (AgInt no AREsp 1020806/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 20/03/2017).2. Comprovadas a existência da dívida e da cessão do crédito, restou demonstrado o exercício regular do direito da requerida ao inscrever o nome do autor em órgão de restrição ao crédito, diante de sua inadimplência, não havendo que se falar em conduta ilícita praticada pela apelada.3. Com o desprovimento do recurso de apelação, é de se majorar a verba honorária, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. (TJPR - 8ª C.Cível - 0000988-10.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 26.10.2020)(negritei) Por derradeiro, com relação ao pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, o Código Civil em vigor estabelece, nos artigos 186 e 927, que aquele que age ilicitamente provocando danos a outrem fica obrigado a reparar tais danos. Vejamos o teor dos referidos diplomas legais. “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Ocorre, no entanto, que no caso em análise não houve a prática de qualquer ato ilícito por parte da requerida, pois plenamente possível a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, ante o inadimplemento, não havendo razão para o acolhimento do pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Sendo assim, diante do todo o exposto, não resta alternativa senão julgar improcedente os pedidos de declaração de inexistência de débito, e de condenação do requerido ao pagamento de indenização em danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela antecipada concedida anteriormente (mov. 11.1). Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que os fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, corrigidos desde o ajuizamento, com juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Observe-se as disposições do art. 98, §3º, se for o caso. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

06/04/2021, 00:00

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