Execução Fiscal 0004479-76.2012.8.16.0072 - TJPR

Execução Fiscal 0004479-76.2012.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004479-76.2012.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná COLORADO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Dados da Série Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220001614645 Código Série 1551214 Data/hora de protocolamento: 23/02/2022 14:01 Número do JADE SEFFAIR FERREIRA (protocolizado por AYA SATO ) Juiz solicitante do bloqueio: Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: Município de Colorado PR Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 04/03/2022 Encerrada Ordem sigilosa? Não Situação da Ordem Total bloqueado 0.00 Valor a bloquear 1,696.24 Nome do Réu/Executado da ação CPF/CNPJ do Réu Valor a bloquear Total bloqueado R$ 1.696,24 R$ 0,00 08.335.304/0001-11 EXPRESSO SERTANEJO PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME Data Valor a Situação Nr. Protocolo Processo Juiz/Assessor Protocolam bloquear 0004479-76.2012.8.16.0072 R$ 1.696,24 23 FEV 2022 Respondida 20220001614645 1 JADE SEFFAIR FERREIRA / AYA SATO 14:01 0004479-76.2012.8.16.0072 R$ 1.696,24 25 FEV 2022 Respondida 20220001688569 2 JADE SEFFAIR FERREIRA / AYA SATO 06:15 0004479-76.2012.8.16.0072 R$ 1.696,24 03 MAR 2022 Respondida 20220001808282 3 JADE SEFFAIR FERREIRA / AYA SATO 06:31 09/03/2022 15:49 1 / 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaine Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: 44 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004479-76.2012.8.16.0072 Processo: 0004479-76.2012.8.16.0072 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$173,06 Exequente(s): Município de Colorado/PR Executado(s): Expresso Sertanejo Promoçôes e Eventos Ltda. DECISÃO 1. Foi efetuada a tentativa de penhora de numerários pelo SISBAJUD, com resultado infrutífero, consoante extrato anexo. 2. À Secretaria para oportunizar o prosseguimento do procedimento insculpido no artigo 58 da Portaria nº 26/2020 deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

11/03/2022, 00:00

Definitivo

10/03/2022, 17:35

Documento (Informações)

10/03/2022, 17:34

Remessa (em diligência)

10/03/2022, 16:32

Documento (Outros documentos)

10/03/2022, 16:32

Trânsito em julgado

10/03/2022, 16:29

Documento (Outros documentos)

10/03/2022, 16:26

Documento (Outros documentos)

10/03/2022, 16:24

deferimento

10/03/2022, 15:40

Conclusão (para decisão)

21/02/2022, 16:11

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2022, 16:10

Documento (Outros documentos)

04/02/2022, 12:03

Ato ordinatório

04/02/2022, 01:12

Documento (Outros documentos)

11/01/2022, 15:29

Confirmada

11/01/2022, 15:27

Documentos

Conclusão

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004479-76.2012.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaine Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: 44 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004479-76.2012.8.16.0072 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$173,06 Exequente(s): Município de Colorado/PR Executado(s): Expresso Sertanejo Promoçôes e Eventos Ltda. DESPACHO 1. Tratam-se os presentes autos de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Colorado em face de Expresso Sertanejo Promoções e Eventos Ltda, objetivando o adimplemento dos débitos fiscais descritos na certidão de dívida ativa de mov. 1.2. Realizadas diversas diligências, restou deferida a penhora de direitos sobre o imóvel descrito na matrícula de nº 26.121 (mov. 69.1). O auto de penhora e avaliação constam no mov. 76.1 e 76.4, sendo que a avaliação foi realizada sobre a integralidade do imóvel. O executado foi devidamente intimado (mov. 76.6) e não apresentou qualquer impugnação. O contrato de compra e venda com a credora fiduciária foi acostado no mov. 99.2. Determinada a retificação do auto de avaliação, considerando que a medida é tão somente sobre os direitos do executado, o Oficial de Justiça deixou de proceder à retificação diante da ausência de averbação da alienação ou hipoteca junto à instituição financeira, informando a quitação do contrato (mov. 101.2). Deste modo, pleiteia a parte Exequente a designação de hasta pública (mov. 198.1). Preliminarmente à análise do pedido, oficie-se a Loteadora Orimar Ltda para que informe sobre o adimplemento do contrato, informando, caso haja, a existência de débitos. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimações e diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

26/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004479-76.2012.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaine Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: 44 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004479-76.2012.8.16.0072 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$173,06 Exequente(s): Município de Colorado/PR Executado(s): Expresso Sertanejo Promoçôes e Eventos Ltda. SENTENÇA Trata-se de Embargos Infringentes opostos pelo Município de Colorado em face da sentença proferida nos presentes autos que extinguiu a execução em razão do abandono da demanda. A parte recorrente argumenta, em síntese, que o presente feito não poderia ter sido extinto pelo abandono, sem que antes o representante legal da Fazenda Pública Municipal fosse intimado pessoalmente para suprir o abandono, nos termos do art. 485, §1º do Código de Processo Civil. Pleiteou a anulação da sentença, invocando julgados do egrégio TJPR que corroboram sua tese. A parte executada, embora devidamente intimada (mov. 188.1), deixou de se manifestar. É o relatório. Decido. Sendo tempestivos, recebo com base no art. 34 da Lei nº 6.830/80 os embargos infringentes opostos, uma vez que respeitados os requisitos legais. Alega que a parte embargante que o feito foi extinto indevidamente, tendo em vista que para caracterizar o abandono da causa seria necessário que o chefe do poder executivo municipal fosse pessoalmente intimado para suprir eventual falta, e somente diante da inércia deste, é que se poderia extinguir o feito com fundamento no art. 485, III do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 485, III e §1º do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; §1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No mesmo sentido, a Lei de Execução Fiscal prevê como regramento específico para as execuções promovidas pela Fazenda Pública: Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. Parágrafo Único - A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. Desta forma, conclui-se ser indispensável a intimação pessoal do Município na pessoa de seu Prefeito, para só então ordenar a extinção do processo, se não suprida a falta no prazo legal. Assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: Processual Civil. Execução fiscal. IPTU. Fazenda Pública Municipal. Extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa. Possibilidade. Exequente intimado a manifestar-se sobre o feito por várias vezes durante o trâmite processual em nome do procurador do município, sem êxito. Prévia intimação pessoal do prefeito antes da extinção. Decorrido prazo sem resposta. Demonstração inequívoca de inércia do Município, diante da ausência de manifestação em prosseguir com a execução. Abandono configurado. Sentença mantida. Apelação Cível não provida.(TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1624647-8 - Icaraíma - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime - - J. 07.03.2017) Processual Civil. Execução fiscal. Fazenda Pública municipal. Ausência de prévia intimação para a extinção do processo por abandono da causa. Impossibilidade. Desrespeito ao art. 12, II, e ao § 1º, do art. 267, ambos do CPC. Intimação pessoal do prefeito ou do procurador do município. Necessidade. Sentença anulada. Apelação Cível provida.(TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1633337-6 - Guarapuava - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime - - J. 11.04.2017) Processual Civil. Execução fiscal. Fazenda Pública Municipal. Prescrição declarada de ofício em relação aos créditos tributários do exercício de 1997. Ajuizamento da execução após o transcurso do prazo prescricional previsto no artigo 174, do CTN. Súmula n. 409, do STJ.Extinção do processo sem resolução do mérito por abandono. Impossibilidade. Desrespeito aos arts. 25, da LEF, e 267, § 1º, do CPC. Necessidade de intimação pessoal do prefeito ou do procurador do Município.Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução em relação aos créditos não prescritos. Apelação Cível provida.(TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1406670-5 - Pinhão - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime - - J. 29.09.2015) Assim, considerando que a intimação pessoal do chefe do Poder Executivo é condição indispensável para declaração do abandono do feito, e consequente extinção, e que no caso em apreço as intimações para prosseguimento do feito se deram apenas pelas procuradoras do Município exequente, impõe-se o acolhimento do presente recurso e o prosseguimento da execução fiscal. Diante do exposto, com fundamento no art. 25 da LEF e 485, §1º do Código de Processo Civil, ACOLHO os presentes embargos para fim de anular a sentença proferida no mov. 156.1 e determinar o prosseguimento da presente execução fiscal. Preclusa a presente, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colorado, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

18/03/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

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Documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

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