Procedimento Comum Cível 0005483-07.2019.8.16.0072 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005483-07.2019.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/09/2024, 12:21

Documento (Informações)

30/09/2024, 10:14

Remessa (em diligência)

30/09/2024, 09:29

Petição (Petição (outras))

28/09/2024, 10:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/09/2024, 16:50

Confirmada

18/09/2024, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005483-07.2019.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005483-07.2019.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$25.948,00 Autor(s): ANTONIO LUIZ DE SOUZA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de execução movida por ANTONIO LUIZ DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que houve informação da quitação do débito, com pagamento do RPV/precatório. 2. Diante disso, satisfeita a pretensão executiva, JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, c/c artigo 925, ambos do CPC. 3. Os valores já foram levantados pelos respectivos credores. 4. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias. Colorado, data e horário da assinatura eletrônica Milena Kelly de Oliveira Juíza Substituta

18/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2024, 21:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/09/2024, 20:48

Ato ordinatório

17/09/2024, 09:34

Conclusão (para julgamento)

17/09/2024, 09:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/08/2024, 18:17

Documento (Outros documentos)

29/08/2024, 12:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/08/2024, 18:31

Confirmada

24/08/2024, 00:17

Documentos

Conclusão

•18/09/2024, 00:00

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005483-07.2019.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005483-07.2019.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$25.948,00 Autor(s): ANTONIO LUIZ DE SOUZA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO ANTONIO LUIZ DE SOUZA ingressou com a presente Ação Previdenciária em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos. Sustentou que reúne as condições para a concessão do benefício previdenciário por tempo de contribuição, pedindo, em vista disso, a condenação da parte requerida para que efetue o pagamento do aludido benefício. Requereu, por fim, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Acostou documentos (mov. 1.2 a 1.8). Recebida a petição inicial, foi deferido à parte requerente o benefício da assistência judiciária gratuita, bem como determinada a citação do Instituto Nacional de Seguro Social –INSS (mov. 11.1). Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação arguindo preliminarmente a prescrição quinquenal e a falta de interesse de agir (mov. 18.1). Oportunamente, a parte requerente apresentou impugnação à contestação (mov. 22.1). Para elucidar os pontos controvertidos, determinou-se a realização de perícia e audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram ouvidas 03 (três) testemunhas apresentadas pela parte autora (mov. 148 e 149.1). Laudo pericial acostado em mov. 112.2. Alegações finais apresentadas em mov. 143.1. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que se busca reconhecimento de atividade rural e exercida em condições especiais para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. O regime jurídico aplicável ao presente caso é o da Lei n°. 8.213/91. A controvérsia cinge-se ao exercício das atividades alegadas pelo Autor e o preenchimento do período de carência exigido em lei. Durante a instrução processual forma produzidas provas orais, documentais e periciais. Da análise do conjunto probatório colacionado aos autos verifico que assiste razão ao Autor. 2.1. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO 2.2. Do reconhecimento da atividade rural A parte autora afirma que exerceu atividades rurais no período entre 11/02/1974 a 31/10/1991. Desse modo, requer o reconhecimento e homologação do período não reconhecido pelo INSS. Inicialmente, cumpre ressaltar que o trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91). O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, §3°, da Lei n. 8.213/91, e da Súmula 149 do STJ. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de o segurado valer-se de provas diversas das ali elencadas. Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. “Considera-se início de prova material, para fins de comprovação da atividade rural, documentos que contêm a profissão ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade rurícola e seja contemporâneo ao fato nele declarado. Na prática previdenciária, o mais comum é a certidão de casamento em que conste a profissão de lavrador; atestado de frequência escolar em que conste a profissão e o endereço rural; declaração do Tribunal Regional Eleitoral; declaração de ITR; contrato de comodato etc.” (AMADO, Frederico. Direito e processo previdenciário sistematizado. Salvador: Juspodivm, 2013, p. 566). Nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de boia-fria, como é o caso dos autos, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (patrões, donos de terras arrendadas, integrantes do grupo familiar ou de trabalho rural). Se também ao boia-fria é exigida prova documental do labor rural, o que com isto se admite é mais amplo do que seria exigível de um trabalhador urbano, que rotineiramente registra suas relações de emprego. No que se refere à possibilidade de extensão da prova documental em nome do cônjuge, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. Ação Rescisória. Segurado obrigatório da Previdência Social. Reconhecimento da condição de trabalhadora rural para fins de aposentadoria por idade, art. 48, § 1º, da Lei n.º 8.213/91. Implemento. Extensão da condição de trabalhador rural ao cônjuge. Comprovação nos autos. Legalidade. Comprovante de pagamento de ITR. Precedentes." Ação julgada procedente. (STJ - AR: 3253 CE 2005/0016984-9, Relator: Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Data de Julgamento: 11/05/2005, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJ 01.06.2005 p. 92) Tecidas tais considerações, passo à análise do início de prova material colacionada aos autos. Verifica-se que o requerente pleiteou o reconhecimento das atividades rurais desenvolvidas no período entre 11/02/1974 a 31/10/1991. A fim de comprovar que exerceu atividade rural no período que requer homologação, como início de prova material o Autor apresentou os seguintes documentos: · Notas fiscais de produtos rurais em nome do Autor de 1977, 1978, 1980, 1982, 1983, 1984, 1986, 1987, 1988, 1997 e 1998 (mov. 1.3, fls. 1 a 4, 11, 12, 15; mov. 1.4, fls. 6 a 10; e mov. 1.5, fls. 3 a 13); · Contrato de parceria agrícola em nome do pai do Autor de 1982 (mov. 1.3, fls. 6, 8, 9, 10, 13 e 14) · Certidão de casamento do Autor, em que consta como lavrador sua profissão de 1988 (mov. 1.4, fls. 11); · Programa de apoio à pequena propriedade (mov. 1.5, fls. 1 e 2); Tem-se que os documentos acima elencados são aptos a constituir o referido início de prova material exigido para o reconhecimento do exercício de atividade rural durante o período entre 11/02/1974 a 31/10/1991. Outrossim, os depoimentos colhidos em audiência corroboram com a prova material apresentada. Quanto à aptidão da prova testemunhal para embasar o direito da requerente, destaco a seguinte ementa do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. ATIVIDADE RURAL. BOIA FRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL PROVA TESTEMUNHAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STF (TEMA 810) E STJ (TEMA 905). CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Para fins de comprovação do exercício da atividade rural, não se exige prova robusta, sendo necessário que o segurado especial apresente início de prova material (art. 106 da Lei nº 8.213/91), corroborada por prova testemunhal idônea, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, sendo que se admite inclusive documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar, a teor da Súmula nº 73 do TRF da 4ª Região. 2. No que diz respeito aos denominados boias-frias (trabalhadores informais), diante da dificuldade de obtenção de documentos, o STJ firmou entendimento no sentido de que a apresentação de prova material somente sobre parte do período pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por robusta prova testemunhal. 3. Critérios de correção monetária e juros de mora conforme decisão do STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810) e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR (Tema 905). 4. Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos das Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região. 5. O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei nº 9.289/96), mas não quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF/4ª Região). 6. Determinada a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. (TRF-4 - AC: 50207945120184049999 5020794-51.2018.4.04.9999, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 29/09/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Os precedentes são unânimes nesse sentido, de que o início de prova não há de ser prova cabal, mas deve se consubstanciar em algum registro (escrito) que possa estabelecer um liame entre o universo fático e aquilo expresso pela parte, que se torna frágil em sua ausência. Assim, a documentação acostada aos autos, somada à prova testemunhal produzida, é capaz de convencer este juízo que o Autor desenvolveu atividades rurais no período entre 11/02/1974 a 31/10/1991. 3.3. Do trabalho urbano sob condições especiais O reconhecimento da atividade como especial exige a comprovação, pelo segurado, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado, conforme o disposto no art. 57, §3° da Lei nº 8.213/91. A exigência de comprovação da efetiva exposição aos agentes agressivos de forma habitual e permanente foi instituída pela Lei nº 9.032/95. É certo que existem pessoas que trabalham em condições especiais, que prejudicam sua longevidade. Para estas, a lei criou certos benefícios com o intuito de compensar os riscos aos quais a saúde e a integridade física delas estão expostas. Neste contexto, o trabalho sob condições especiais pode ser definido como atividade permanentemente desempenhada, de modo não ocasional nem intermitente, em que há a exposição a agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos, conforme estabelecido pelo artigo 64, §§ 1° e 2° do Decreto n.º 3.048/99. Deve-se ressaltar que as exigências para a comprovação do tempo de trabalho em condições especiais são aquelas estabelecidas pela legislação vigente à época de sua prestação. Assim, para o trabalho sob condições especiais exercido até 28 de abril de 1995, devem-se observar as exigências previstas no Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080/79. Neles, a comprovação do trabalho sob condições especiais realizava-se mediante formulário ou CTPS, ou, ainda, mediante laudo técnico de condições ambientais do trabalho, exigido especificamente para a comprovação da exposição ao agente nocivo ruído. De 29 de abril de 1995 até 13 de outubro de 1996, a comprovação do trabalho exercido sob condições especiais passou a ser realizada através de formulário, ou, especificamente para o agente nocivo ruído, mediante formulário e laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT). Por fim, desde 14 de outubro de 1996 até os dias atuais, a comprovação do exercício da atividade laboral sob condições especiais, seja qual for o agente nocivo, é realizada por meio do formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário (PPP), que deve ser emitido pela empresa empregadora ou por seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (artigo 68, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99). Referido laudo deve acompanhar o PPP do segurado. Neste sentido: (...) 4. As anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade (Enunciado nº 12 do Egrégio TST), indicando o tempo de serviço, a filiação à Previdência Social e a existência do vínculo empregatício, até prova inequívoca em contrário. 5. A Lei nº 9.711, de 20-11-1998, e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06-05-1999, resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, até 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. 6. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então e até 28-05-1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico ou pericial. 7. Comprovado o exercício de atividade especial, devem os períodos respectivos ser convertidos pelo fator 1,40. 8. Se o segurado não atingiu o tempo de labor mínimo exigido por lei, não tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de serviço, entretanto, faz jus à averbação dos interstícios de atividades rurais, urbanas e exercidas sob condições especiais reconhecidas judicialmente. (TRF4 – AC 34270/RS. Turma Suplementar. Rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira. Julg. 02-05-2007. Pub. D. E. 18-05-2007) Uma vez comprovado o exercício de trabalho em exposição a agentes nocivos à saúde e integridade física, o tempo em que o trabalhador desempenhou atividades sob essas condições será computado de forma diferenciada, em conformidade com os fatores multiplicadores estabelecidos no Anexo IV do Regulamento da Previdência Social. Feita tais considerações deve-se proceder à análise dos documentos acostados aos autos. A parte autora requer o reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas nos períodos entre 08/06/2000 até os dias atuais, sustentando que trabalhou exposto a agentes prejudiciais à sua saúde e integridade física. Para demonstração de sua exposição a agentes nocivos à saúde, foi realizada prova pericial, cujo laudo foi acostado ao mov. 112.2 e teceu as seguintes considerações: “Exposição ao Ruído de forma habitual e permanente no período de 08/06/2000 a 26/11/2004 acima do limite de tolerância estabelecido pela legislação previdenciária quando operou o Trator Valtra”. Da análise dos documentos apresentados, é de se concluir que os períodos passíveis de reconhecimento de trabalho desempenhado sob condições especiais correspondem ao tempo laborado entre 08/06/2000 a 26/11/2004, razão pela qual deve ser somado estes períodos pelo fator 1,4. 3.4 Da aposentadoria por tempo de contribuição Nos termos dos artigos 187 e 188 do RGPS, para os segurados inscritos até o dia 16/12/1998, será concedida aposentadoria por tempo de contribuição, com renda mensal inicial (RMI) equivalente a 100% do salário de benefício (SB), desde que cumpridos: 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Além disso, é exigido o cumprimento do período de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais a título de carência. Com efeito, conforme reconhecido no item 2.2, o Autor exerceu trabalho rural no período entre 11/02/1974 a 31/10/1991. Nesse contexto, somando-se os períodos considerados na via administrativa (29 anos, 05 meses e 18 dias) com o reconhecido judicialmente constata-se a superação do tempo de contribuição e carência exigidos pela lei, motivo pelo qual prospera o pedido de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO LUIZ DE SOUZA, para: A) HOMOLOGAR e determinar a averbação dos períodos de atividade rural exercidos entre 11/02/1974 a 31/10/1991; B) HOMOLOGAR e determinar a averbação dos períodos de atividades exercidos entre 08/06/2000 a 26/11/2004, como sendo especial, para que seja incluído ao tempo de contribuição, bem como averbar ao CNIS; C) CONDENAR o requerido a CONCEDER o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor, retroativo à data de 28/11/2019, sendo que as prestações vencidas deverão ser objeto de um único pagamento. O débito será atualizado e com juros pela taxa Selic. Nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil (2015), está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 salários mínimos. Assim estabelecidos os parâmetros da remessa ex officio, registro que o artigo 29, § 2º, da Lei n. 8.213, de 1991 dispõe que o valor do salário de benefício não será superior ao limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a Portaria nº 914, de 13.01.2020, do Ministério da Economia, estabelece que a partir de 01.01.2020 o valor máximo do teto dos salários de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 6.101,06. Desse modo, por meio de simples cálculos aritméticos é possível concluir que, mesmo na hipótese de concessão de benefício com renda mensal inicial (RMI) estabelecida no teto máximo, com o pagamento das parcelas em atraso nos últimos 05 anos acrescidas de correção monetária e juros de mora (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor da condenação jamais excederá o montante de 1.000 salários mínimos. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. (...) 3. A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015. 4. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. 5. A elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo, pois, além dos critérios previstos no § 4º do art. 496 do CPC/15, o legislador elegeu também o do impacto econômico para impor a referida condição de eficácia de sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública (§ 3º). 6. A novel orientação legal atua positivamente tanto como meio de otimização da prestação jurisdicional - ao tempo em que desafoga as pautas dos Tribunais - quanto como de transferência aos entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações da prerrogativa exclusiva sobre a rediscussão da causa, que se dará por meio da interposição de recurso voluntário. 7. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS. 8. Na vigência do Código Processual anterior, a possibilidade de as causas de natureza previdenciária ultrapassarem o teto de sessenta salários mínimos era bem mais factível, considerado o valor da condenação atualizado monetariamente. 9. Após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos, cifra que no ano de 2016, época da propositura da presente ação, superava R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais). 9. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1735097/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª T., DJe 11.10.2019). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. ART. 496, § 3o., I DO CÓDIGO FUX. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR AFERÍVEL POR CÁLCULO ARITMÉTICO. POSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte, no julgamento do REsp. 1.101.727/PR, representativo de controvérsia, fixou a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deverá ser ela submetida ao reexame necessário, uma vez que não possui valor certo, estabelecendo que a dispensabilidade da remessa necessária pressupunha a certeza de que o valor da condenação não superaria o limite de 60 salários mínimos. 2. Contudo, a nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e suas respectivas Autarquias cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 salários mínimos. 3. As ações previdenciárias, mesmo nas hipóteses em que reconhecido o direito do Segurado à percepção de benefício no valor do teto máximo previdenciário, não alcançarão valor superior a 1.000 salários mínimos. 4. Assim, não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos. 5. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. (REsp 1844937/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª T., DJe 22.11.2019). Logo, não se trata de hipótese de sujeição da sentença à remessa ex officio. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente e, oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colorado, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005483-07.2019.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005483-07.2019.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$25.948,00 Autor(s): ANTONIO LUIZ DE SOUZA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de Ação Previdenciária promovida por ANTONIO LUIZ DE SOUZA, objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento do exercício de atividades rurais e especiais. 2. Determinada a realização de perícia, o laudo foi acostado ao mov. 112, sobre o qual as partes se manifestaram (movs. 118 e 119). 3. Sendo assim, tendo em vista o deferimento da produção de prova testemunhal em decisão saneadora (mov. 31.1), designo audiência de instrução para o dia 29 de setembro de 2021, às 15:45 horas. 4. As provas orais deferidas consistem na oitiva de testemunhas. 5. Para o depoimento pessoal, as partes deverão ser intimadas pessoalmente por meio de expedição de mandado a ser cumprido por oficial(a) de justiça. Para tanto, a parte que requereu o depoimento pessoal da parte contrária deve, no prazo de até 15 (quinze) dias a contar desta decisão, comprovar nos autos o recolhimento das custas decorrentes da respectiva intimação (podendo ser por mandado a ser cumprido por oficial de justiça ou por carta com AR), sob pena de somente ser ouvida a parte contrária em caso de comparecimento espontâneo. Conste expressamente no mandado de intimação a necessidade de comparecimento na audiência agendada, sob pena de aplicação da pena de confesso, conforme prevê o NCPC, art. 385: Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. § 2º É vedado a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte. § 3º O depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento. 5.2. Intimação das partes por carta com AR: as partes têm por obrigação manter atualizados seus endereços. As intimações das partes para tomada de depoimento pessoal poderão ser realizadas por meio de expedição de carta com AR, devendo serem endereçadas para o último ou único endereço informado nos autos pela parte. Logo, as intimações das partes para tomada de depoimento pessoal, quando realizadas por carta com AR, consideram-se realizadas, mesmo que retornadas de forma inexitosa (“endereço insuficiente”, “não existe o número indicado”, “mudou-se”, “outros” etc), desde que tenham sido encaminhadas para o último ou único endereço fornecido nos autos pela parte, conforme prevê o NCPC, art. 274, par. ún: Art. 274. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 5.3. Depoimento pessoal de pessoa jurídica: a pessoa jurídica poderá depor por meio de seu representante legal ou preposto especialmente constituído para este ato e processo. 5.4. A carta de preposição ou procuração/mandato deverá conter poderes especiais para depor e para confessar, conforme exige o Código Civil, art. 661, §1º. Nesse sentido é a doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “O depoimento da parte pode ser prestado por procurador com poderes especiais para depor e para confessar (CC 661 § 1º)”. (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil (livro eletrônico), São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015). 5.5. A ausência de poderes especiais para depor e para confessar importará em aplicação da pena de confesso em razão da ausência da parte se intimada pessoalmente. 5.6. Conforme autoriza a lei n. 9.099/95, art. 9º, § 1º, o preposto não precisa manter vínculo empregatício com a pessoa jurídica. 5.7. Possibilidade de aplicação de pena de confesso à parte representada por preposto que não conhece os fatos concretos: como já dito, a pessoa jurídica poderá depor por meio de seu representante legal ou preposto especialmente constituído para este ato e processo. Neste caso, o representante ou o preposto deverá ter conhecimento dos fatos concretos debatidos no processo, sob pena de aplicação da pena de confesso. Nesse sentido é a jurisprudência: (...). APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO (FICTA) À SEGURADORA. PREPOSTA QUE COMPARECE À AUDIÊNCIA, MAS AFIRMA DESCONHECER OS FATOS CONTROVERTIDOS DO PROCESSO. ART. 343, § 2º, DO CPC. CONDUTA EQUIVALENTE À RECUSA DE DEPOIMENTO.RECONHECIMENTO, COMO VERDADEIROS, DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA QUE, CONTUDO, NÃO INDUZEM AUTOMATICAMENTE À PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. (...). (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1347777-3 - Pato Branco - Rel.: Lilian Romero - Unânime - - J. 16.07.2015). (...). AUDIÊNCIA DE INSTRUÇAO E JULGAMENTO - PRESENÇA DE PREPOSTO QUE DESCONHECE TOTALMENTE OS FATOS - PENA DE CONFISSAO APLICADA - ART. 341, 1º E 2º DO CPC – (...). 2 - Em se tratando de pessoa jurídica, o depoimento pessoal deve ser prestado por quem tenha conhecimento indispensável sobre o fato posto em juízo, sob pena de ser aplicada àquela a pena de confesso prevista nos 1º e 2º, do art. 234, do CPC. 3 - Tendo a parte consumado o ato processual par o qual foi intimada, não pode, depois de verificar que o praticou de forma insatisfatória, pretender realizá-lo novamente, alegando a sua nulidade, haja vista ter ocorrido a preclusão consumativa. (...). (TJ-ES - AC: 11020636681 ES 011020636681, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 17/10/2006, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/11/2006). 5.8 Depoimento pessoal de pessoa física: por consequência dos princípios da indelegabilidade e da pessoalidade trata-se de ato personalíssimo, não sendo permitida a constituição de procurador por pessoa física para representá-la em audiência de instrução e julgamento para a finalidade específica de prestar depoimento pessoal. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Processo civil. Recurso especial. Depoimento pessoal. Mandatário com poderes especiais. O depoimento pessoal é ato personalíssimo, em que a parte revela ciência própria sobre determinado fato. Assim, nem o mandatário com poderes especiais pode prestar depoimento pessoal no lugar da parte. Recurso parcialmente provido. (STJ. REsp 623.575/RO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, terceira turma, julgado em 18/11/2004, DJ 07/03/2005, p. 250). 5.9. Substituição de testemunha: a testemunha arrolada somente poderá eventualmente ser substituída caso seja comprovada alguma das hipóteses indicadas no art. 451 do NCPC: Art. 451. Depois de apresentado o rol de que tratam os §§ 4º e 5º do art. 357, a parte só pode substituir a testemunha: I - que falecer; II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; III - que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada. 5.10. Carta precatória: caso alguma testemunha possua domicílio em Comarca ou Foro diverso deste onde tramita a ação deverá ser expedida carta precatória para a realização do ato, conforme NCPC, art. 453, II, independente de conclusão. Do mesmo modo, caso a parte que vá ser tomado seu depoimento pessoal resida em Comarca ou Foro diverso deste onde tramita a ação poderá ser expedida carta precatória para tomada de seu depoimento pessoal, independente de conclusão. Não há qualquer restrição no ordenamento jurídico pátrio que impossibilite a tomada de depoimento pessoal por meio de carta precatória. Pelo contrário, o art. 236 do NCPC autoriza que os atos processuais sejam cumpridos por carta. Portanto, sendo o depoimento pessoal espécie de ato processual, pode ser tomado por carta precatória. Nesse mesmo sentido é a orientação do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL – DEPOIMENTO PESSOAL - REPRESENTANTE LEGAL RESIDENTE EM COMARCA DIVERSA DA SEDE DO JUÍZO - NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIENCIA - PENA DE CONFISSÃO - INADMISSIBILIDADE - DIREITO À OITIVA POR PRECATÓRIA. AGRAVO PROVIDO. A parte residente em comarca diversa da sede do juízo tem o direito subjetivo de ser ouvida por carta precatória. (TJ-PR - AI: 4117846 PR 0411784-6, Relator: Gil Francisco de Paula Xavier F Guerra, Data de Julgamento: 18/09/2008, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7743). Este mesmo entendimento é ilustrado nos seguintes acórdãos dos Tribunais de Justiça do Paraná e de Santa Catarina: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE PEDIDOS DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA LEVANTAMENTO DO NOME DO PROTESTO. PEDIDO DE OITIVA DE DEPOIMENTO PESSOAL DOS RÉUS POR CARTA PRECATÓRIA. RESIDÊNCIA DESTES EM COMARCA DIFERENTE E DISTANTE DA QUE O JUÍZO TEM SEDE. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA. "Só as partes residentes na própria comarca em que o juízo tem sede estão obrigadas a comparecer à audiência, desde que previamente intimadas; as demais somente irão se quiserem; não querendo serão ouvidas por precatória (RT 669/114, JTA 104/161, mandado de segurança concedido, 128/99, RJ 254/ 80, Bol. AASP 1.480/1202)." RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 3745604 PR 0374560-4, Relator: Eugenio Achille Grandinetti, Data de Julgamento: 09/11/2006, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7254). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE - RÉU DOMICILIADO EM LOCAL DISTANTE DA COMARCA EM QUE TRAMITA O PROCESSO - INQUIRIÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA - OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA - INADMISSIBILIDADE "A inquirição da parte domiciliada em local diverso daquele onde tramita a demanda deve ser feita por carta precatória. Inadmissível a aplicação da pena de confesso no caso de não comparecimento no juízo processante após intimação" (RT 669/114). (TJ-SC - AI: 145662 SC 1999.014566-2, Relator: Eder Graf, Data de Julgamento: 26/10/1999, Primeira Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Agravo de instrumento n. 99.014566-2, de Joinville.). Portanto, independente de nova conclusão, sendo arrolada testemunha ou requerido o depoimento de parte que possua domicílio em Comarca ou Foro diverso deste onde tramita a ação deverá ser expedida carta precatória. As custas referentes às cartas precatórias (incluídas as do juízo deprecado) deverão ter seu recolhimento comprovado nos autos no prazo de até 15 (quinze) dias a contar desta decisão, sob pena de ser a parte que arrolou (requerente da expedição da carta) considerada desistente da oitiva da testemunha arrolada que teria seu depoimento colhido por meio de carta precatória. Saliento novamente que o início do prazo para comprovação do recolhimento das custas para expedição de carta precatória é determinado pela intimação desta decisão, não havendo outra oportunidade de intimação para tal ato ou para recolhimento de custas. Não sendo comprovado nos autos o recolhimento das custas neste prazo de 15 (quinze) dias (a contar desta intimação) não deverá o Cartório expedir Carta Precatória, salvo caso de parte beneficiária de assistência judiciária gratuita. 5.12. Sistemática para intimação de testemunha: prevê o Novo Código de Processo Civil em seu art. 455 a sistemática quanto à forma da intimação da testemunha: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. Portanto, pela nova sistemática a ordem preferencial quanto à forma de intimação da testemunha é: I) intimação realizada pelo próprio advogado da parte que arrolou, por carta com AR, devendo providenciar até 03 (três) dias úteis antes da audiência a juntada da cópia da correspondência (carta de intimação utilizada) e do comprovante de recebimento assinado pela testemunha arrolada, sob pena de somente ser ouvida em caso de comparecimento espontâneo; II) a parte levar a testemunha para a audiência, o que importa no comparecimento espontâneo e, portanto, não necessita de intimação, porém em caso de não comparecimento, a parte que arrolou perderá a possibilidade de ouvida da testemunha; III) intimação realizada pelo juízo por meio de expedição de mandado a ser cumprido por oficial(a) de justiça. 6. Na mesma oportunidade e prazo concedido para que se arrolem testemunhas, até 15 (quinze) dias a contar desta decisão, deverá a parte informar qual das espécies de intimação que será utilizada (“a”, “b” ou “c”, acima transcritas), sendo que a ausência de indicação será entendida como intimação a ser realizada pelo próprio advogado da parte que arrolou. Portanto, em sendo requerida a espécie de intimação pelo juízo, desde já, resta deferida. 6.1. Caso a parte não informe a espécie de intimação, mas comprove o recolhimento adequado e tempestivo do valor das custas correspondentes às intimações das testemunhas por ela arroladas deverá ser entendido que optou pela intimação realizada pelo juízo por meio de expedição de mandado a ser cumprimento por oficial(a) de justiça. 6.2. Caso requeira a intimação das testemunhas por meio de expedição de mandado a ser cumprimento por oficial(a) de justiça, deverá a parte, na mesma oportunidade e prazo de 15 (quinze) dias a contar desta decisão, já comprovar nos autos o recolhimento das custas decorrentes das intimações das testemunhas, sob pena de referidas testemunhas somente serem ouvidas em caso de comparecimento espontâneo. 6.3. Saliento, ainda, que o início do prazo para comprovação do recolhimento das custas para intimações de testemunhas arroladas, inclusive de custas referentes a cartas precatórias, é marcado pela intimação desta decisão, não havendo outra oportunidade para intimação para recolhimento de custas. Não sendo comprovado nos autos o recolhimento das custas neste prazo de 15 (quinze) dias (a contar desta intimação) não deverá o Cartório expedir Mandado de intimação e nem Carta Precatória, salvo caso de parte beneficiária de assistência judiciária gratuita. 6.4. Se a parte que requereu a intimação das testemunhas por ela arroladas por meio de expedição de mandado a ser cumprimento por oficial(a) de justiça for beneficiária da assistência judiciária gratuita estará, por consequência, dispensada do recolhimento das custas para as intimações. 6.5. Intimação realizada pelo próprio advogado: havendo opção por esta espécie de intimação, além de ter que providenciar até 03 (três) dias úteis antes da audiência a juntada da cópia da correspondência (carta de intimação utilizada) e do comprovante de recebimento assinado pela testemunha arrolada, sob pena de somente ser ouvida em caso de comparecimento espontâneo. 6.6. Servidor público (civil ou militar) arrolado como testemunha: conforme prevê o Código de Processo Civil, art. 455, § 4º, III, tendo sido arrolada testemunha que seja servidora pública (civil ou militar), o que deverá ser necessariamente informado pela parte que arrolou no momento da apresentação do rol, a intimação deverá ser realizada pelo juízo por meio de expedição de mandado a ser cumprimento por oficial(a) de justiça. 6.7. Nesta hipótese deverá a parte que arrolou, juntamente com a apresentação do rol de testemunhas (até 15 dias contados a partir desta decisão) comprovar nos autos o recolhimento das custas decorrente da intimação e requisição da testemunha, sob pena de referida testemunha somente ser ouvida em caso de comparecimento espontâneo. 6.8. O recolhimento das custas é dispensado à parte que seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. 6.9. O Cartório deverá providenciar, além da intimação da testemunha (mandado), sua requisição ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. 6.10. Condução coercitiva de testemunha: testemunha pode ser conduzida coercitivamente, no que difere da parte. O ordenamento jurídico brasileiro não admite conduções coercitivas de partes, seja no processo civil ou no processo penal. À parte intimada para seu depoimento pessoal que não comparece à audiência a consequência é processual: aplicação da pena de confesso. Realidade diversa ocorre com a testemunha que, caso seja intimada pessoalmente e não compareça à audiência para a qual foi convocada, poderá ser conduzida coercitivamente, conforme possibilita o NCPC, art. 455, § 5º: Art. 455. (...). § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. Por isso, deverá constar expressamente no ato de intimação da testemunha (carta ou mandado) a advertência de que seu comparecimento é obrigatório e eventual ausência importará em sua condução coercitiva. 6.11. Testemunha com vínculo empregatício com a parte: sem prejuízo da possibilidade de análise da incapacidade, impedimento ou suspeição da testemunha arrolada nos termos do que prevê o Código de Processo Civil, art. 447, §§ 1º, 2º e 3º, caso seja arrolada testemunha que possua vínculo empregatício atualmente vigente (audiência de instrução) com alguma das partes será ouvida na condição de informante, sem prestar, portanto, compromisso legal, em razão da subordinação existente entre ambas, nos termos do que possibilita o art. 447, § 5º. Neste caso, será atribuído em sentença o valor que possa merecer. Intimações e diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

24/08/2021, 00:00

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