Cumprimento de sentença 0026894-94.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0026894-94.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Processo nº 0026894-94.2021.8.16.0021 AÇÃO DE COBRANÇA Polo Ativo: BRIKBEM COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, CNPJ nº 15.540.231/0001-65; Polo Passivo: JOCIMAR ARRUDA MELO, CPF nº 040.194.249-00. SENTENÇA 1. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). 2. Conciliação impossibilitada (Movimento nº 15.1) e julgamento antecipado da lide que se impõe (CPC, art. 355, II). 3. Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir a celeridade na resolução dos conflitos (art. 2° da Lei n° 9.099/95), sem prejuízo de enfrentar as questões importantes suscitadas pelas partes e expor o livre convencimento motivado do juiz (artigos 8º e 371 do CPC c/c artigos 5° e 6° da Lei n° 9.099/95), e, aqui, são os seguintes: O pedido de cobrança, formulado pela empresa autora, deve ser acolhido, isto porque (a) o réu foi citado no dia 19/11/2021 (Movimento nº 13.1) e não compareceu na audiência de conciliação realizada no dia 19/11/2021 (Movimento nº 15.1), não justificou a ausência nem contestou a ação (Movimento nº 16.0), presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 20 da Lei 9.099/95 c/c art. 344 do CPC); incide o Enunciado nº 5 do FONAJE porque a citação foi recebida por Kelly M. Melo, pessoa com o mesmo nome de família do réu, no endereço declinado pela autora; (b) as quatro (4) “notas promissórias” (não estão integralmente preenchidas como tal), emitidas/assinadas pelo réu, no valor de R$ 266,66 cada, vencidas entre 05/07/2019 e 05/10/2019, reforçam a existência da dívida, isto é, saldo devedor decorrente da compra parcelada de uma mesa e de seis cadeiras, da marca YPE, na loja autora, em 04/04/2019, por R$ 2.200,80 (Movimento nº 1.8); (c) os cálculos do Movimento nº 1.9 não poderão ser adotados para fins de correção monetária e incidência de juros moratórios, pois a autora indicou erroneamente a data de vencimento de um dos títulos representativos da obrigação. 4. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), para condenar o réu a pagar à autora quatro (4) valores de R$ 266,66 (duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), com correção monetária pela média do IGP-DI/FGV e do INPC/IBGE e juros de mora de 1% ao mês, a partir de 05/07, 05/08, 05/09 e 05/10/2019. Sem custas nem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sendo revel o réu, se não houver pagamento espontâneo, a autora deverá observar o art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95 para iniciar a fase de cumprimento forçado. P. R. I. Cascavel, 10 de março de 2022. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Informações)

Expedição de alvará de levantamento

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(58)